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Governo mantém ordem e parque da Penha tem de ser demolido

Ministério do Ambiente confirma ilegalidade de quinta para casamentos construída há mais de uma década em Guimarães.


Notícia jornal Público, texto Samuel Silva e foto de Adriano Miranda


O ministro do Ambiente deu ordem de demolição de quatro pavilhões de uma quinta para casamentos que foram edificados ao longo de mais de uma década numa área de Reserva Ecológica Nacional, em Guimarães. José Pedro Matos Fernandes confirmou, no início deste mês, uma igual decisão tomada, no ano passado, pelo anterior Governo. A tutela contraria assim os esforços que têm vindo a ser feitos pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCRD-N) e a autarquia local, que defendiam que aquelas construções tinham condições para serem legalizadas.

O teor do despacho do ministro do Ambiente foi confirmado ao PÚBLICO pela assessoria de imprensa da tutela. José Pedro Matos Fernandes “determinou a notificação aos particulares dos despachos do secretário de Estado e do ministro do Ambiente do anterior Governo”, informa aquela fonte. O governante determinou ainda que a CCDR-N notifique a empresa responsável por aquele empreendimento da ordem de demolição das obras ilegais. As entidades envolvidas têm 30 dias úteis para cumprir esta determinação.

A ordem de demolição das construções em causa já tinha sido dada à CCDR-N, em Outubro do ano passado, mas nunca chegou a ser cumprida. Aquela entidade tem, de resto, contrariado a administração central ao longo de todo o processo, sendo acompanhada pela Câmara de Guimarães nessa intenção.

A autarquia pretendia usar a entrada em vigor do novo PDM, onde aqueles terrenos eram desclassificados, para ultrapassar a situação. Para a CCDR-N, a solução passava pela alteração da classificação dos terrenos, até então considerados, “área de uso florestal condicionado”, tornando-os “empreendimento de turismo em solo rural” ao abrigo da portaria 419/12, na qual o governo define os usos compatíveis em áreas integradas em REN. A actuação da comissão de coordenação mereceu, de resto, um inquérito à sua actuação por parte da Inspecção-Geral do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Teritório (IGAMAOT), ainda com o anterior Governo, que confirmou a ilegalidade dos edifícios.

Em causa estão quatro pavilhões construídos pela Sociedade de Organização de Eventos Parque da Penha para acolher a realização de casamentos e outras festas, que estão localizados em plena estância de montanha da Penha, em Guimarães. A primeira das estruturas ali construída tem mais de uma década e é visível a partir da estrada que liga aquela zona verde à cidade, mas tem-se mantido ilegal durante estes anos.

A Câmara de Guimarães não foi notificada da decisão do Ministério do Ambiente, pelo que não se pronuncia sobre o caso. Também não foi possível obter uma resposta da CCDR-N às perguntas feitas pelo PÚBLICO.

Enquanto o processo se arrastava, a empresa proprietária do espaço alargou a área de construção no terreno com a criação de outros três equipamentos. As constrições violam três leis. Por um lado, está localizado em área de Reserva Ecológica Nacional (REN), mas também num espaço de construção proibida pelo Plano Director Municipal (PDM). Além disso, o terreno em causa situa-se em zona de protecção da estação arqueológica da Penha, que corresponde a um povoado construído entre o Calcolítico e a Idade do Bronze.

Apesar de estar em funcionamento há vários anos, o equipamento só há quatro anos mereceu a atenção dos organismos públicos, após uma denúncia feita por uma empresa concorrente. A QVA Trading Actividades, com sede no Grande Porto, acusava, na denúncia feita a tutela, o Parque da Penha de “concorrência desleal”, uma vez que, pelo facto de o equipamento não estar devidamente licenciado, não teve gastos com esse processo, não pagava IMI, nem estava sujeito aos mesmos procedimentos em termos de higiene e segurança.