Aos jornalistas
Segue em anexo a proposta apresentada por mim hoje, no decorrer na reunião de câmara. Atentamente,
Victor Hugo Salgado
PROPOSTA
DUPLICAR AS VERBAS DAS FREGUESIAS
SEM AUMENTAR A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Considerando que:
– Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, constituem atribuições das freguesias a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com o Município;
– De acordo com o n.º 2 do referido preceito legal, as freguesias dispõem de atribuições em domínios cada vez mais abrangentes e estruturantes dos concelhos;
– Por sua vez, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do supra referido diploma legal, constituem atribuições do Município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as Freguesias;
– Sem prejuízo das competências dos Municípios, as Freguesias são indubitavelmente consideradas como as autarquias locais de proximidade por excelência, desempenhando um relevante papel na resposta eficaz aos ensejos das populações;
– As Juntas de Freguesia do Concelho de Vizela têm desenvolvido ao longo dos últimos anos o seu papel e respectivas funções de forma exemplar, fazendo “muito com pouco”, consolidando a gestão de proximidade junto da população e dando uma resposta eficaz sempre que solicitadas a intervir;
– Por essa razão, torna-se impreterível dotar aquelas autarquias dos meios necessários à prossecução dos seus objetivos e atribuições, nomeadamente meios financeiros;
– Nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, deliberar sobre formas de apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações;
– Por sua vez, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º do já citado diploma legal, compete à Câmara Municipal deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, designadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos;
– Na presente data, a Câmara Municipal de Vizela está num processo de restruturação financeira, nos termos do Programa de Apoio à Economia Local e Reequilíbrio Financeiro, não devendo, por conseguinte, aumentar a despesa global do Orçamento;
– Por sua vez, por várias vezes em reuniões de câmara, o Sr. Presidente Dinis Costa afirmou que existem funcionários a mais na Câmara Municipal Vizela;
– Na presente data, o Muncipio de Vizela tem uma despesa relacionada com os Gabinetes de Apoio à Presidência e de Apoio à Vereação que ascende ao montante de 120.000,00€/ano, 10.000,00€/mês, valor superior ao transferido anualmente para as Freguesias, nos seguintes termos:
REMUNERAÇÕES GAP E GAV
Remuneração Mensal (quatro nomeados) 7.376,84 €
Subsídio de Alimentação – 4,27€ X 21 X 4 358,68 €
Segurança Social – 23,75% 1.751,00 €
Duodécimos Mensal – Subsídio 614,74 €
Duodécimos Segurança Social - Subsídio 145,92 €
Seguro – 60€ Ano – 5€ Mês 20,00 €
TOTAL MENSAL 10.267,18 €
TOTAL ANNUAL 123.206,16 €
SUBSÍDIOS 9.127,84 €
TOTAL ANUAL + SUBSÍDIOS 132.334,00 €
TRANSFERÊNCIAS FREGUESIAS
União das Freguesias de Vizela – S. João e S. Miguel 46.746,00 €
Freguesia de Sta. Eulália 23.141,00 €
Freguesia de Sto. Adrião 12.477,00 €
Freguesia de Infias 10.733,00 €
União das Freguesias – Tagilde – S. Paio 19.786,00 €
TOTAL 112.883,00 €
Assim, atento o exposto, ao abrigo do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugada com a alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a reunião de Câmara a presente proposta no sentido de aprovar e submeter a posterior aprovação da Assembleia Municipal a duplicação das verbas das freguesias de 112.883,00€ para 225.766,00€ e a redução de 132.334,00€ com a dispensa dos quatro nomeados políticos, respectivamente nos Gabinetes de Apoio à Presidência e de Apoio à Vereação, e a substituição por quatro funcionários integrados no quadro do município.
Vizela, 16 de junho de 2016.
O Vereador,
_________________________________
(Victor Hugo Salgado)