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Impacto das 35 horas nos cuidados primários

CDS questiona Governo sobre Impacto das 35 horas nas Unidades de Saúde de Cuidados Primários no distrito de Braga



O CDS quer que o ministro da Saúde revele, desde a entrada em vigor, a 1 de julho de 2016, da Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, que alterações se registaram no atendimento e funcionamento das Unidades de Cuidados de Saúde Primários e qual o impacto orçamental que se registou com a reposição das 35 horas semanais no distrito de Braga.

A 1 de julho de 2016, de acordo com a Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, entrou em vigor uma alteração legislativa que determina a reposição das 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

A referida lei abrange os trabalhadores adstritos a funções públicas, estabelecendo que o período normal de trabalho passa a ser de sete horas diárias, exceto no caso de horários flexíveis e no caso de regimes especiais de duração de trabalho, e de 35 horas semanais, sem prejuízo da existência de outros regimes especiais de duração de trabalho.



A entrada em vigor da Lei n.º 18/2016, de 20 de junho pressupõe a reformulação e/ou alteração dos horários de funcionamento de serviços públicos.



Essa alteração e/ou reformulação pode passar por uma diminuição no horário de funcionamento das Unidades de Saúde de Cuidados Primários com prejuízos para os utentes em particular, e para a população de um modo geral, criando um clima de insegurança.



O CDS entende que os Cuidados de Saúde Primários são a “porta de entrada” para o Serviço Nacional de Saúde e tem consciência de que a Medicina Geral e Familiar é uma das especialidades médicas onde existe maior carência de recursos humanos. Mas compreende também que as populações se sintam inseguras e preocupadas face a uma eventual diminuição na assistência.



Os Cuidados de Saúde Primários deverão assegurar a necessária proximidade junto das populações e proporcionar os atos inerentes às suas características, com qualidade clínica e em tempo socialmente adequado.