VISITE VIZELA

Obra do edifício da Câmara de Vizela continua em Tribunal

Edição de ontem do Jornal de Notícias, em peça do jornalista Delfim Machado, revela que «O Tribunal de Guimarães rejeitou o recurso interposto pelo presidente da Câmara Municipal de Vizela, Dinis Costa, relativo à decisão de o julgar por um crime de ilegalidade em obra. A defesa de Dinis Costa, eleito pelo PS, já contestou, para o Tribunal da Relação, o despacho que rejeitou o recurso».



No final do passado mês de novembro, o tribunal pronunciou Dinis Costa por entender que existem indícios fortes de que tenha cometido o crime de ilegalidade em obra, ao não enviar para o Tribunal de Contas os sete ajustes diretos, num total próximo dos 870 mil euros, com que concluiu a empreitada do edifício onde funciona a Câmara Municipal.

Apesar de o Código de Processo Penal ter uma norma que expressa que a decisão instrutória de pronunciar o arguido “é irrecorrível”, a defesa de Dinis Costa apresentou o recurso com a alegação de que essa norma é inconstitucional, pois considera que impossibilita “o exercício do direito de defesa ao arguido”.

Em despacho datado do passado dia 16 de janeiro, o juiz de instrução do Tribunal de Guimarães rejeitou o recurso devido à irrecorribilidade da decisão instrutória, considerando que a tal norma “não padece de qualquer inconstitucionalidade”.

Defesa vai recorrer

Ao JN, a defesa de Dinis Costa confirmou que vai ser apresentado recurso do despacho da semana passada, pelo que cabe ao Tribunal da Relação decidir a admissibilidade do mesmo.

Mesmo que também seja rejeitado, há ainda a possibilidade de a defesa solicitar ao Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade da norma que o impede de recorrer da decisão de pronúncia.

Na argumentação, a defesa de Dinis Costa alega que a decisão de concluir as obras com urgência foi tomada por todo o Executivo municipal e não apenas pelo presidente.

Ao mesmo tempo, o autarca sustenta que foram Vítor Hugo Salgado, à data vice-presidente, e Sandra Guimarães, então chefe de gabinete da presidência, as “pessoas incumbidas pelo arguido de tratar de todos os procedimentos necessários à conclusão das obras”.

O juiz de instrução, que proferiu despacho de não pronúncia para Vítor Hugo Salgado, entende o contrário. Já Sandra Guimarães nunca foi arguida no processo.» JN