AUTÁRQUICAS 2017 - Envie para o ddV notícias da sua candidatura.

Assembleia Municipal de Vizela hoje em S. Paio

Ordem de trabalhos da próxima sessão ordinária da Assembleia Municipal de Vizela, presidida por Fernando Carvalho, que terá lugar no próximo dia 23 de fevereiro, no salão paroquial da Igreja de S. Paio, pelas 21 horas.



PONTO N.º1 - PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA:

PONTO 1.1. - INFORMAÇÕES/CORRESPONDÊNCIA:

PONTO 1.2. - ATA DA SESSÃO ANTERIOR: dispensada a leitura da mesma, em virtude do seu texto ter sido previamente distribuído pelos membros presentes na reunião, foi posta a votação a ata n.º18, relativa à sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada a 27 de setembro de 2016, a qual foi ____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________.

PONTO 1.3. - PERÍODO DESTINADO A INTERVENÇÃO DOS DEPUTADOS MUNICIPAIS:

PONTO N.º2 - PERÍODO DA ORDEM DO DIA:

PONTO N.º2.1 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR: Sendo a educação e a formação dos jovens fatores essenciais para o desenvolvimento integral do concelho e da região em que se insere, compete aos órgãos autárquicos a promoção de ações facilitadoras do processo educativo, assegurando um ensino universal, conforme plasmado na Constituição da República Portuguesa. Considerando que a atribuição de auxílios económicos a estudantes se reveste de decisiva importância, enquanto forma de suprimir ou minorar as desigualdades económicas e sociais, muitas vezes obstáculo ao prosseguimento de estudos, a Câmara Municipal de Vizela entende ser importante a instituição de bolsas de estudo para estudantes do ensino superior, possibilitando, desta forma, o prosseguimento de estudos dos jovens. Do mesmo modo, está a Autarquia a colaborar na formação de quadros técnicos superiores residentes na área geográfica do concelho de Vizela, contribuindo para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural. O projeto de Regulamento Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior foi aprovado por deliberação de Câmara de 15 de setembro de 2016, para submissão a discussão pública pelo período de 30 dias, ao abrigo do disposto no artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo e da alínea k) do n.º 1 do abrigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. O respetivo aviso de discussão pública foi publicado no Diário da República, 2ª série – n.º 205 – 25 de outubro de 2016. Durante os 30 dias em que o projeto de Regulamento Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior foi objeto de apreciação pública, não foram apresentadas sugestões de alteração. Assim, atento ao exposto, ao abrigo do disposto no Código de Procedimento Administrativo e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo n.º 25º da mesma Lei n.º 75/2013, de 12 se setembro, submete a Câmara Municipal, à aprovação da Assembleia Municipal o projeto de Regulamento Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior.
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

PONTO N.º2.2 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE NOMEAÇÃO DA SOCIEDADE DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS - "CARLOS CUNHA, CAMPOS & ASSOCIADOS, SROC, LDA." : Considerando que: Nos termos do n.º 3 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, o Município de Vizela encontra-se obrigado à “certificação legal de contas e a parecer sobre as mesmas, apresentados por revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas”; Para além desta obrigação, o Município encontra-se na necessidade da salvaguarda de outras, nomeadamente as contantes do n.º 4 do artigo 77.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, necessitando, de novo, para tal, de revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas; Nos termos e de acordo com os procedimentos legalmente estabelecidos no Código dos Contratos Públicos, foi aberto procedimento, por ajuste direto, previsto na alínea a) do n.º 1 dos artigos 16.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, para a adjudicação dos serviços em apreço à sociedade de revisores oficiais de contas “CARLOS CUNHA, CAMPOS & ASSOCIADOS, SROC, LDA.”; Atento o disposto no n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, segundo o qual o “auditor externo, responsável pela certificação legal de contas, é nomeado por deliberação do órgão deliberativo, sob proposta do órgão executivo”, foi condicionalmente adjudicada à referida sociedade a contratualização supra mencionada, até 31 de dezembro de 2017 e pelo preço contratual de 7.500,00 € (sete mil e quinhentos euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor. Atento o exposto, de acordo com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, articulado com o disposto na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar e submeter a posterior aprovação da Assembleia Municipal, a proposta de nomeação da sociedade de revisores oficiais de contas “CARLOS CUNHA, CAMPOS & ASSOCIADOS, SROC, LDA.” para a prestação de serviços de auditoria e certificação legal de contas ao Município de Vizela, nos termos supra referidos.
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

PONTO N.º2.3 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE ADITAMENTO AOS ACORDOS DE EXECUÇÃO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS CELEBRADOS COM AS FREGUESIAS DO CONCELHO DE VIZELA, PARA ATUALIZAÇÃO DOS APOIOS FINANCEIROS: Considerando que: As Freguesias desempenham atualmente um papel fundamental na relação e no trabalho de proximidade junto das respetivas populações, o qual deve ser reconhecido, estimulado e incentivado. No âmbito de uma política de descentralização foram celebrados em 26 de maio de 2014, com a Freguesia de Infias, Freguesia de União das Freguesias de Caldas de Vizela (S. Miguel e S. João), Freguesia de União das Freguesias de Tagilde e Vizela (S. Paio), Freguesia de Santa Eulália e Freguesia de Vizela (Santo Adrião), acordos de execução de delegação de competências, através dos quais, em conformidade com o disposto nos artigos 132.º e 133.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram delegadas nas respetivas Freguesias, competências nos seguintes domínios: a) Gestão e manutenção de espaços verdes; b) Limpeza de vias e espaços públicos, sargetas e sumidouros; c) Realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré‐escolar do primeiro ciclo do ensino básico; d) Manutenção dos espaços envolventes aos estabelecimentos de educação pré‐escolar do primeiro ciclo do ensino básico. O apoio financeiro a transferir anualmente para as Freguesias ao abrigo dos acordos de execução de delegação de competências celebrados totaliza atualmente €122.900,00 (cento e vinte e dois mil e novecentos autos), valor que se mantém inalterado desde o ano de 2014. Reconhecendo a importância do papel das Freguesias na relação de proximidade com as respetivas populações e a necessidade de incentivar e estimular ainda mais a qualidade de serviços prestados foi, por deliberação tomada pelo executivo Municipal, na sua reunião n.º70 de 10 de novembro de 2016, aprovado um aumento de 20% nas transferências relativamente às verbas inscritas para o ano de 2017, para as Freguesias. A atualização em 20% do apoio financeiro a transferir para as Freguesias representa um aumento global de €24.580,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta euros), passando o montante total a transferir anualmente para €147.480,00 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta euros). O reforço do apoio financeiro a transferir no âmbito dos acordos de execução de delegação de competências permitirá aumentar a cobertura e a qualidade do serviço prestado às respetivas populações por cada uma das Freguesias contraentes. Para se proceder à atualização dos apoios financeiros contratualizados no âmbito dos acordos de execução de delegação de competências celebrados, torna-se necessário proceder ao aditamento de cada um dos acordos de execução de delegação de competências celebrados com as Freguesias, nos termos e de acordo com as disposições constantes na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma legal. Existe cabimento orçamental, conforme proposta de cabimento n.º 233/2017, para que se proceda à atualização dos apoios financeiros a transferir para cada uma das Freguesias, mediante aditamento aos acordos de execução de delegação de competências celebrados em 26 de maio de 2014. Atento o exposto, de modo a concretizar a atualização dos apoios financeiros previstos nos acordos de execução de delegação de competências celebrados com as Freguesias do Concelho em 26 de maio de 2014, proponho que a Câmara Municipal, no uso da competência prevista na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delibere o sentido de aprovar a minuta do primeiro aditamento aos Acordos de Execução de Delegação de Competências, em anexo, a qual faz parte integrante da presente proposta e a submeta à Assembleia Municipal para efeitos de autorização do reforço de 20% dos apoios financeiros a atribuir às Freguesias e autorização de celebração dos respetivos aditamentos aos Acordos de Execução de Delegação de Competências celebrados em 26 de maio de 2014, com as mesmas, em conformidade com o preceituado na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

PONTO N.º2.4 DA ORDEM DE TRABALHOS: INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA ACERCA DA ATIVIDADE DO MUNICÍPIO E SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA:

-----------------

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE VIZELA
MESA:
Presidente: António Fernando Pereira Carvalho
1.º secretário: Domingos Pereira da Silva
2.º secretário: Márcia Patricia Carneiro Costa

DEPUTADOS:
Maria Agostinha Ribeiro de Freitas
Joaquim Meireles Pereira Gonçalves
João Miguel Ferreira Vaz
João Augusto Mendes Costa
Francisco Agostinho Carvalho Guimarães
Albano Agostinho Fernandes Ribeiro
Estrela Abreu
Armando Carvalho (em substituição de Elisabete Granja, ao abrigo do n.º1, do art. 47.º, no n.º4 do art. 76 e no art. 79.º da Lei n.º169/99, de 18 de setembro)
Maria de Fátima Ramos de Ribeiro Avelar e Marques Andrade
José Joaquim Pereira da Costa Abreu
Otília da Conceição Ferreira Gomes
Júlio Gomes da Costa
Pedro Miguel de Almeida de Pinto Oliveira Vasconcelos Freitas
Patrícia Raquel Silva
Simão Pedro Ferraz Pacheco
Francisco António Pedrosa Peixoto
Marisa Senhorinha Brochado Miranda
António Monteiro
---------------------
NA QUALIDADE DE CIDADÃOS QUE ENCABEÇARAM AS LISTAS MAIS VOTADAS NA ELEIÇÃO PARA AS ASSEMBLEIAS DE FREGUESIA DA ÁREA DO MUNICÍPIO:

Pela União das Freguesias de Caldas de Vizela (São Miguel e São João), Mário José Oliveira
Pela freguesia de Santa Eulália, Manuel António Lopes Pedrosa
Pela União de Freguesias de Tagilde e Vizela (São Paio), António Ferreira
Pela freguesia de Vizela (Santo Adrião), Luis Carlos Magalhães
Pela freguesia de Infias, Francisco Alberto Vilela Correia.
---------------
EXECUTIVO CAMARÁRIO
Presidente da Câmara, Dinis Costa
Vereador Victor Hugo Salgado
Vereadora Dora Gaspar
Vereador André Castro
Vereador Miguel Lopes
Vereador Carlos Faria
Vereadora Cidália Cunha