O ddV saúda todos os candidatos às autarquias do Concelho de Vizela concorrentes às eleições de 1 de outubro. Viva o Concelho de Vizela.

Câmara de Vizela reune segunda-feira


Ordem de trabalhos da próxima reunião ordinária do Executivo Municipal de Vizela, que terá lugar no próximo dia 6 de março, no edifício-sede do Município, sito na Praça do Município, pelas 16 horas.


1. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:

1.1. ATA DA REUNIÃO ANTERIOR: dispensada a leitura da mesma em virtude de o seu texto haver sido previamente distribuído pelos membros presentes na reunião, de acordo com deliberação da reunião de 17 de outubro de 2013. Posta a votação foi a ata __________________________________________________
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1.2. INFORMAÇÕES/VOTOS LOUVOR/RECOMENDAÇÕES:
1. Proposta de voto de louvor aos atletas de atletismo do Futebol Clube de Vizela, Vasco Ribeiro, Gabriel Leite, Lucas Pinto, Tiago Monteiro, André Natário, Carlos Monteiro e Fátima Sousa;
2. Proposta de voto de louvor aos atletas de ténis de mesa, da Casa do Povo de Vizela, João Reis, André Gomes, Daniel Martins e João Sampaio;

1.3. PERÍODO DE INTERVENÇÃO DOS VEREADORES:

2. PERÍODO DA ORDEM DO DIA:

PONTO N.º2.1 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DA QUINTA MODIFICAÇÃO AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS DE 2017 - QUINTA ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DA DESPESA E A QUARTA ALTERAÇÃO AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS: De acordo com o ponto 8.3.1.2 do Decreto-Lei n.º 54 – A/99 de 22 de fevereiro e com a alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, submete-se à aprovação da Câmara Municipal a quinta modificação dos Documentos Previsionais de 2017, nomeadamente a quinta alteração ao Orçamento da Despesa e a quarta alteração ao Plano Plurianual de Investimentos.
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PONTO N.º2.2 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE COMEMORAÇÕES DO 19 DE MARÇO DE 2017 - PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE MEDALHAS HONORÍFICAS: Ao abrigo do n.º 3 e n.º4 do Capítulo II do Regulamento do Conselho das Condecorações Municipais e reunido o referido Conselho, apresentou o Sr. Presidente do Conselho das Condecorações Municipais, a lista de nomes de personalidades e/ou instituições, assim como as respetivas medalhas honoríficas a atribuir em 2017. Nesse seguimento e em conformidade com o Regulamento de Concessão de Condecorações Municipais de Vizela, aprovado em reunião desta Câmara de 15 de janeiro de 2015, e da Assembleia Municipal de 20 de fevereiro de 2015, propõe-se distinguir as entidades a seguir designadas, por terem concedido ao Município benefícios de excecional relevância, cujo nome, por esse feito, se torna intrinsecamente ligado ao Município de Vizela, com as seguintes medalhas honoríficas:
- Rádio Vizela - atribuição da Medalha de Mérito Municipal grau prata;
- Padre Adelino Rosas - atribuição da Medalha de Mérito Municipal grau prata;
- Dra. Maria do Resgate Salta - atribuição da Medalha de Mérito Municipal grau prata.
Mais se propõe que a aposição destas condecorações se realize na Sessão Solene comemorativa do 19 de Março do corrente ano – comemorações do 19º Aniversário do Município de Vizela.
Em anexo, a biografia das entidades referenciadas.
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PONTO N.º2.3 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE ADESÃO DO MUNICÍPIO À INICIATIVA "HORA DO PLANETA": A Hora do Planeta é hoje a maior campanha ambiental do mundo, mobilizando milhares de milhões de pessoas em mais de 8.000 cidades e vilas em 178 países e territórios incluindo Portugal. Trata-se de uma iniciativa global ambiental em parceria com a WWF, onde indivíduos, empresas, governos e comunidades são convidados a desligarem as suas luzes durante uma hora no sábado, dia 25 de Março de 2017 às 20:30 para mostrarem o seu apoio à ação ambientalmente sustentável. Como uma das primeiras campanhas acerca das alterações climáticas, a Hora do Planeta tem crescido a partir de um evento simbólico numa única cidade para o maior movimento do mundo em defesa do ambiente. Em 2017, a Hora do Planeta pretende aproveitar o poder dos seus milhões de adeptos em todo o mundo para mudar o rumo das alterações climáticas. O Município de Vizela, não sendo indiferente a este tipo de iniciativas, decidiu aderir optando por desligar durante 60 minutos, duração da Hora do Planeta, a iluminação nos seguintes locais: a Sede do Município, o Jardim Manuel Faria, a Praça da República e a Praça do Município. Pelo exposto, venho propor a adesão do município de Vizela à iniciativa “Hora do Planeta”, a qual decorrerá no dia 25 de março, entre as 20h30 e as 21h30, juntando, em anexo, a Declaração de Envolvimento da Autarquia.
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PONTO N.º2.4 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO TARIFÁRIO DE RESÍDUOS URBANOS PARA O ANO 2017: Considerando: Que na Reunião de Câmara de 07/12/2016, foi aprovado manter para o ano de 2017 o tarifário aplicado em 2016, até à publicação do novo Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos; Que a 9 de janeiro de 2017 foi publicado na 2.ª série do Diário da República o Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Vizela; A necessidade da adequação da estrutura tarifária anteriormente existente à nova estrutura decorrente da entrada em vigor do regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 74, de 15 de abril, conforme deliberação da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) n.º 928/2014; Atento ao exposto, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, submeto à reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a seguinte proposta:
• Alteração do tarifário de resíduos atualmente em vigor para o que se agora se submete, de acordo com o documento anexo;
• A entrada em vigor a 1 de abril de 2017, e que continuem a ser cobrados pela VIMÁGUA – Empresa de Água e Saneamento de Vizela e Guimarães EIM, SA, no âmbito da cobrança das tarifas respeitantes à distribuição de água e drenagem de águas residuais, procedendo depois à sua transferência para esta Câmara.
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PONTO N.º2.5 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA “OS VIZELENSES”: Considerando que: Nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os municípios dispõem de atribuições no domínio dos tempos livres e desporto; A promoção e o apoio ao desporto e tempos livres são competências e atribuições das autarquias locais na prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das populações respetivas; Para a prossecução dos seus objetivos, necessitam de juntar esforços com várias entidades públicas e privadas, no sentido de atingir, plenamente e de forma conjugada, tais objetivos; O município de Vizela tem procurado implementar atividades de promoção do desenvolvimento, envolvendo o movimento associativo existente, através de relações de parceria, formalizadas por Protocolos; Importa estruturar as condições daquela participação, sendo inequívoca a vantagem de garantir uma mais eficaz, lógica e transparente mobilização e utilização dos recursos públicos, com vista à sua otimização; Foi definido, como um dos objetivos do Município de Vizela, o apoio a entidades de relevante interesse para o concelho de Vizela, de forma a proporcionar-lhes meios adicionais para suportar os encargos decorrentes do desenvolvimento das suas atividades; No âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de apoios ao associativismo, foram definidos, pelo município de Vizela, os critérios em que se baseava tal atribuição, transmitidos a todas as coletividades do Concelho, de forma a cumprir com os princípios de Transparência, Igualdade e Justiça que devem presidir à distribuição equitativa dos recursos públicos; Assumiu-se, como premissa fundamental desta metodologia, a consideração dos potenciais apoios da Autarquia, tendo, por base, as atividades, efetivamente realizadas, por cada entidade, demonstrada na documentação que acompanha o processo de candidatura, de que são exemplo o relatório anual de atividades e contas e outros relatórios e documentos de execução das atividades; A aplicação destas medidas foi extremamente importante, pois o seu efeito, junto das diversas entidades, é notório, dado que passaram a ser mais rigorosos nas candidaturas e, para além disso, passaram a disponibilizar, para análise dos serviços municipais, os seus relatórios de contas e atividades, bem como diversos documentos que se constituíram como fundamentais para uma eficiente apreciação e avaliação do trabalho realizado ao longo do ano; A atribuição do apoio de âmbito financeiro, consignada na minuta de Protocolo agora apresentada, respeitou o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo, publicado no Diário da República, 2.º Série – n.º 92 – de 12 de maio de 2011, com alterações publicadas no Diário da República, 2ª serie – n.º 63 de 31 de março de 2016; Os subsídios podem ser concretizados através do apoio às entidades, com vista à continuidade ou incremento de projetos ou atividades de reconhecido interesse para o Município, de carácter regular ou meramente pontual; Efetivamente, nos termos do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo, foram seguidas todas as formalidades nele previstas e das quais se destacam, em particular:
As entidades, objeto da proposta de atribuição de apoios, encontram-se inscritas na Base de Dados de atribuição de apoios;
A apreciação dos pedidos de apoio obedeceu aos critérios de atribuição definidos nos artigos 14.º e 17.º, do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo;
Elaborou-se o parecer fundamentado dos serviços que foi submetido à competente decisão superior, nos termos do artigo 21.º do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo;
Deste modo, foram verificados, pelos serviços, todos os requisitos legais respeitantes à entidade que se candidatou e à qual se vai atribuir o apoio, nos termos do Regulamento Municipal de atribuição de Apoios ao Associativismo e demais legislação em vigor aplicável; Nos termos do artigo 23.º do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo, o município de Vizela, ao prosseguir uma linha de apoio ao movimento associativo, tem entendido que o estabelecimento formalizado, contratualmente, dos direitos e deveres de cada uma das partes, responsabiliza e torna claro e expresso as obrigações de cada um dos outorgantes; Nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal “deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos”; Nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da referida legislação, compete à Câmara Municipal “apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município”; A atividade promovida, objeto desta proposta, resulta em ganhos de eficiência para o Município de Vizela pelo facto de serem organizadas pelo movimento associativo; A atividade terá a participação de cerca de 100 participantes de todo o país e norte de Portugal, divulgando o nome da associação e de Vizela. Assim sendo, atento o exposto, nos termos das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, conjugadas com a alínea f) do n.º 2, do artigo 23.º da referida Lei, submeto a Reunião de Câmara, no sentido de aprovar, as seguintes propostas:
Atribuição de apoio financeiro à Associação Cultural e Desportiva “Os Vizelenses” para a realização do “Passeio Turístico 4x4 - Pontes do Rio Vizela”, através da concessão de transferência de € 1.100,00 (mil e cem euros);
A comparticipação financeira do Município de Vizela correspondente ao montante supra, será liquidado até ao dia 31 de março de 2017;
Aprovação da minuta de Protocolo relativo ao apoio financeiro a atribuir à entidade identificada.
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PONTO N.º2.6 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA A ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO MUNICIPAL DE MÉRITO A ALUNOS DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO DO CONCELHO DE VIZELA: Considerando que: Por deliberação de Câmara, datada de 07 de dezembro de 2016, foi aprovada a submissão a discussão pública, pelo período de 30 dias, do projeto de Regulamento para a Atribuição do Prémio Municipal de Mérito a Alunos do Ensino Básico e Secundário do concelho de Vizela; O respetivo aviso de discussão pública foi publicado no Diário da República, 2.ª Série – n.º 6 – 9 de janeiro de 2017; Durante os 30 dias em que o projeto de Regulamento foi objeto de apreciação pública, não foram apresentadas quaisquer sugestões de alteração ou contributos. Atento o exposto, nos termos da aplicação conjugada do disposto no Código de Procedimento Administrativo, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo n.º 25º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar e submeter a posterior a aprovação da Assembleia Municipal, o REGULAMENTO PARA A ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO MUNICIPAL DE MÉRITO A ALUNOS DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO DO CONCELHO DE VIZELA.
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PONTO N.º2.7 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS AO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE INFIAS - VIZELA E AO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CALDAS DE VIZELA: O Orçamento Participativo das Escolas foi criado pelo Despacho n.º 436-A/2017, de 6 de janeiro, e tem como objetivo contribuir para a comemoração do Dia do estudante e estimular a participação cívica e democrática dos estudantes, promovendo o seu espírito de cidadania, a mobilização coletiva em prol do bem comum e o respeito pelas escolhas diferentes, valorizando a sua opinião em decisões nas quais são os principais interessados e responsáveis, e, finalmente, permitindo o conhecimento do mecanismo do voto. Para muitos estudantes, a criação de um Orçamento Participativo das Escolas constituirá uma primeira oportunidade para participar num processo formal de apresentação e discussão de propostas de intervenção, assim como de votação, com impactos significativos na sua formação, enquanto cidadãos responsáveis, informados e participativos. Nesse sentido, os alunos do 3º ciclo do ensino básico e os alunos do ensino secundário vão poder decidir quais as melhorias a introduzir nas respetivas escolas, de uma forma democrática, num processo eleitoral que vai decorrer em cada um dos estabelecimentos de ensino. O Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGEFE) tem a responsabilidade de transferir verbas para as escolas, no sentido de concretizar as escolhas resultantes deste processo participativo, representando, no entanto, valores pouco significativos, sendo que a Escola Secundária de Caldas de Vizela vai beneficiar de 567,00€, a Escola Básica de Caldas de Vizela vai beneficiar de 500,00€ e a Escola Básica e Secundária de Vizela – Infias vai beneficiar de 536,00€. Assim: Considerando tratar-se de montantes reduzidos e constituindo a Educação um dos domínios das atribuições dos municípios, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do art.º 23º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação em vigor; Considerando ainda que compete às câmaras municipais apoiar atividades, entre outras, de natureza educativa e de interesse para o município, ao abrigo da alínea u) do n.º 1, do art.º 33º da Lei acima mencionada; Proponho a atribuição de subsídios aos agrupamentos de escolas do concelho de Vizela, de igual valor ao atribuído pelo IGEFE, com o objetivo de colaborar neste processo e tornar mais viável a concretização das medidas vencedoras, considerando os seguintes montantes:
Agrupamento de Escolas de Infias – Vizela – atribuição de 536,00€ (quinhentos e trinta e seis euros), a favor da Escola Básica e Secundária de Vizela – Infias;
Agrupamento de Escolas de Caldas de Vizela - atribuição de 1.067,00€ (mil e sessenta e sete euros), distribuídos da seguinte forma:
- Escola Secundária de Caldas de Vizela – 567,00€ (quinhentos e sessenta e sete euros)
- Escola Básica de Caldas de Vizela - 500,00 (quinhentos euros).
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PONTO N.º2.8 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDICO VETERINÁRIO, EM REGIME DE AVENÇA: Considerando que: No âmbito das suas atribuições e competências o Município necessita dos serviços de um médico veterinário Municipal, que assegure, de entre outras, as seguintes funções: Colaborar na inspeção higiénica e sanitária e controlo sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados; Proceder à vacinação e revacinação antirrábica de animais domésticos; Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações para alojamento de animais, e instalações dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados; Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento necrológico dos animais; Notificar, de imediato, as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente, as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional, sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter episódico; Emitir guias sanitárias de trânsito; Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional, no Município de Vizela; Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal; Promover a captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos, nos termos da legislação aplicável; Providenciar a eliminação de focos de insalubridade, designadamente através de redução de lixeiras e de operações periódicas de desratização, desmoquitização e desinfeção; Solicitar a intervenção dos serviços de fiscalização ambiental quando se suspeitar de violação às normas de higiene e salubridade. Atualmente os serviços da competência do Médico Veterinário Municipal estão a ser prestados pelo Dr. Jorge Filipe Brandão Alves, em regime de avença, terminando a referida prestação de serviços a 31 de maio de 2017. De modo a assegurar a continuidade destes serviços de caráter obrigatório, torna-se necessário proceder à renovação do contrato de prestação de serviços, em regime de avença, com o Médico Veterinário em questão, para o período compreendido entre 01 de junho de 2017 e 31 de maio de 2018, implicando a renovação do contrato em apreço a assunção de um compromisso plurianual a ser submetida à obtenção da respetiva autorização prévia por parte da Assembleia Municipal, nos termos das disposições constantes no artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro. O contrato a renovar terá um preço base de € 1.948,32 (mil, novecentos e quarenta e oito euros e trinta e dois cêntimos), isento de IVA, para o período de doze meses. Nos termos do disposto no n.º 1 e 7 do artigo 51.º da Lei de Orçamento de Estado para 2017 – Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017), a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços na modalidade de tarefa ou de avença, por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LTTFP, independentemente da natureza da contraparte, carece de parecer prévio vinculativo do órgão executivo e depende, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo 51.º da LOE 2017 da verificação:
a) Da verificação do caráter não subordinado da prestação, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público;
b) Da verificação da inexistência de pessoal em situação de requalificação apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa;
c) De emissão de declaração de cabimento orçamental pelo órgão, serviço ou entidade requerente.
Em cumprimento da verificação dos requisitos estabelecidos pelo n.º 2 do artigo 51.º da LOE 2017, cumpre referir que:
1.A prestação para a qual se solicita autorização prévia para renovação do contrato de avença será exercida com total autonomia em sem qualquer tipo de subordinação;
2.Nos termos do despacho n.º 2556/14/SEAP de 10/07/2014 do Exmo. Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, não está o Município de Vizela sujeito ao dever de verificação da inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa.
3.Existe cabimento orçamental para a despesa a executar no ano de 2017 – proposta de cabimento n.º 325 de 16/02/2017.
A prestação de serviços para a qual se solicita autorização prévia para renovação do contrato não ultrapassa os encargos globais suportados pelo Município no ano de 2016 por prestações de idêntico objeto e/ou contraparte, encontrando-se, por esse motivo observados os princípios normativos estabelecidos pelo n.sº 1 e 2 do artigo 49.º, da LOE 2017. Atento o exposto, de acordo com o disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, articulada com as disposições constantes nos n.º 1, 6 e 7 do artigo 51.º da Lei n.º 48/2016, de 28 de dezembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar a proposta de pedido de autorização prévia para a renovação do contrato de prestação de serviços, em regime de avença, com o médico veterinário Dr. Jorge Filipe Brandão Alves, para o período compreendido entre 01 de junho de 2017 e 31 de maio de 2018, por um preço base de € 1.948,32 (mil, novecentos e quarenta e oito euros e trinta e dois cêntimos), isento de IVA.
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PONTO N.º2.9 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE RATIFICAÇÃO DE DESPACHO DE LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO - DUARTE FILIPE MARTINS LEITE CASTRO: Através de requerimento, datado de 23 de fevereiro de 2017, o Sr. Duarte Filipe Leite Castro, contribuinte nº 222 891 475, solicitou emissão de Licença Especial de Ruído e alargamento de horário de funcionamento do estabelecimento comercial “ Brothers Caffe”, sito na Fonseca e Castro, da União das Freguesias de Caldas de Vizela (S. Miguel e S. João), para a realização de uma “Festa de Aniversário” daquele Estabelecimento Comercial, que decorrerá na noite de 25 e madrugada de 26 de fevereiro de 2017. A licença pretendida é das 22:00 horas do dia 25 de fevereiro de 2017 até às 04:00 horas do dia seguinte. Tendo em consideração o pedido formulado, foram solicitados pareceres à Junta de Freguesia de União das Freguesias de Caldas de Vizela (S. Miguel e S. João) e também à Associação Comercial e Industrial de Vizela, que se pronunciaram favoravelmente. Atento o exposto, em virtude daquele requerimento e devido à impossibilidade de agendamento, a fim de que o mesmo fosse, devidamente analisado em reunião desta Câmara Municipal, foi por mim autorizado, por despacho datado de 23/02/2017, a emissão da correspondente Licença Especial de Ruído das 22:00 horas do dia 25 de fevereiro 2017 até às 04:00 horas, do dia seguinte, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 35º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos n.º 1 e 2, do artigo 15º, do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual. Foi, ainda, autorizado, por despacho da mesma data, o alargamento do Horário de Funcionamento daquele Estabelecimento Comercial para a mesma data e hora da Licença Especial Ruído, nos termos do disposto no artigo 3º, do Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio, na sua redação atual. Nesta conformidade, proponho a ratificação daqueles despachos, nos termos do disposto n.º 3, do artigo 35º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
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PONTO N.º2.10 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO - PROC. 3855/91/G: Submete-se, à presente reunião, o processo respeitante a uma alteração da operação de loteamento licenciado pelo alvará nº 46/95, sito no Lugar de Monte de S. Paio, lote 30, freguesia de União das Freguesias de Tagilde e Vizela (S. Paio), deste Concelho, requerido por Rui Manuel Martins Gonçalves, contribuinte nº 201933675, residente na Rua de S. Paio, freguesia de União das Freguesias de Tagilde e Vizela (S. Paio), deste concelho. A alteração consiste na alteração das áreas de implantação, construção e volumetria. O lote 30 passa a ter as seguintes características: Edifício destinado a habitação unifamiliar, com três pisos. As áreas totais do lote, de implantação, construção e volume de construção são 630,00 m2, 98,75 m2, 349,85 m2 e 1049,55 m3, respetivamente. Tem informação técnica junto ao processo, relativamente à alteração pretendida à operação de loteamento. A taxa a cobrar de acordo com Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação no valor de € 247,59 foi paga pela guia n. 755.
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INTERVENÇÕES ABERTAS AO PÚBLICO: