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COMUNICADO DO PARTIDO SOCIALISTA

«O (não) Cumprimento do Direito de Oposição


Segundo o Estatuto do Direito de Oposição, “os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos, ou que neles não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas, têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respetivos orçamentos e planos de atividade”.

Nesse sentido, o Partido Socialista, depois de afirmar na Assembleia Municipal de 18 de dezembro de 2017 que “já andam por aí alguns armados em Catarina Martins e Jerónimo Martins a anunciar algumas medidas do Plano e Orçamento para 2018”, perguntou ao Sr. Presidente da Câmara se “não deveria ter convocado já o Partido Socialista para o ouvir sobre as propostas do Plano e Orçamento para 2018”.

Só quatro dias depois, isto é, a 22 de dezembro de 2017, o Sr. Presidente da Câmara Municipal convocou, por e-mail às 18h26, o Partido Socialista para uma reunião a realizar no dia 28 de dezembro de 2017 “a partir das 17h30”, para apresentar as linhas estruturais do Plano de Atividades e Orçamento para o ano de 2018 do Município e ouvir as sugestões dos partidos.

Ora, ninguém, de boa-fé, convoca uma reunião, por e-mail em fim de semana e em plena época natalícia, para ouvir um Partido Político sobre a proposta do respetivo orçamento e plano de atividades, com um único dia útil de antecedência e a um dia útil limite para entrega do respetivo Plano de Atividades e Orçamento para 2018 aos senhores vereadores.

Acresce, que o Regimento da Câmara Municipal é omisso quanto aos meios legais de convocação, mas fala em convocação de reuniões com, pelo menos, dois dias de antecedência.

Ao contrário do Regimento, que estipula que as reuniões devem ser convocadas com, pelo menos, dois dias de antecedência, o Sr. Presidente da Câmara Municipal convoca esta reunião apenas com um dia de antecedência.

Estranhamos, por outro lado, que o Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, que não informou nem convocou pessoalmente os Srs. Vereadores do Partido Socialista nem qualquer responsável da concelhia do PS, só tenha contactado por telefone, o Sr. Vereador João Ilídio Costa, depois da hora marcada para o início da reunião!

Apesar de considerarmos que houve má-fé e tentativa de calar o Partido Socialista em todo este processo e que este não era o tempo certo para a realização da reunião, pediu o Vereador do PS o seu reagendamento e ficamos a aguardar uma resposta, conforme telefonicamente fora prometido. Mas, ficamos sem resposta!

Duvidamos, por isso, que houvesse intenção do Sr. Presidente da Câmara em ouvir o Partido Socialista sobre o Plano e Orçamento para 2018, caso contrário, nunca o faria a um dia útil da sua entrega aos Srs. Vereadores.

Aliás, e para reforçar esta nossa convicção, basta dizer que já se realizaram todas as sessões das Assembleias de Freguesia do Concelho para aprovação dos Documentos Previsionais para 2018 e em nenhuma delas foi convocado o Partido Socialista para ser ouvido sobre as propostas dos respetivos orçamentos e planos de atividade, como manda o Estatuto do Direito de Opinião.

Mais, outra ilegalidade foi cometida quando foi apresentado e dito pelos respetivos Presidentes de Junta em todas as sessões das Assembleias de Freguesia, que os Documentos Previsionais para 2018, já incluíam as transferências de competências da Câmara Municipal para as Freguesias, sem que nem a Câmara Municipal, nem a Assembleia Municipal, nem as Assembleias de Freguesia terem autorizado, como estipula a Lei, a celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre as Juntas de Freguesia e a Câmara Municipal.

O Partido Socialista continuará atento e pronto a denunciar publicamente, em nome da Lei e da transparência dos processos, todos os atos autoritários, irregulares e ilegais cometidos, exigindo o respeito pela Democracia.


Vizela, 2 de janeiro de 2018
O Partido Socialista de Vizela