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CÂMARA REÚNE TERÇA-FEIRA

Confira a Ordem de trabalhos da próxima reunião ordinária do Executivo Municipal de Vizela, que terá lugar no próximo dia 6 de fevereiro, no edifício-sede do Município, sito na Praça do Município, pelas 10 horas.



Reunião ordinária n.º8 de 2018.02.06

PRESIDE: Presidente, Victor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu

VEREAÇÃO:
Joaquim Meireles Pereira Gonçalves
Maria Agostinha Ribeiro de Freitas
Jorge Alexandre Mendes Pedrosa
Maria de Fátima Ramos de Ribeiro Avelar e Marques Andrade
João Ilídio Monteiro da Costa
Dora Fernanda da Cunha Pereira Gaspar

ORDEM DE TRABALHOS

1. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:

1.1. ATAS DAS REUNIÕES ANTERIORES: dispensada a leitura das mesmas em virtude de o seu texto haver sido previamente distribuído pelos membros presentes na reunião, de acordo com deliberação da reunião de 19 de outubro de 2017.
Posta a votação foi a ata n.º6 de 09.01.18 ____________________________________________________________
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Posta a votação foi a ata n.º7 de 23.01.18 ____________________________________________________________
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1.2. INFORMAÇÕES/VOTOS LOUVOR/RECOMENDAÇÕES:

1.3. PERÍODO DE INTERVENÇÃO DOS VEREADORES:

2. PERÍODO DA ORDEM DO DIA:

PONTO N.º2.1 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE SEGUNDA MODIFICAÇÃO AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS DE 2018 - PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DA DESPESA E A PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO PPI: De acordo com o ponto 8.3.1.2 do Decreto-Lei n.º 54 – A/99, de 22 de fevereiro e com a alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se à aprovação da Câmara Municipal a segunda modificação dos Documentos Previsionais de 2018, nomeadamente a primeira alteração ao Orçamento da Despesa e a primeira alteração ao Plano Plurianual de Investimentos.
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PONTO N.º2.2 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DA FEIRA DO BOLINHOL: Considerando que: Nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os municípios dispõem de atribuições no domínio da cultura; De acordo com o disposto nas alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do referido diploma legal, compete à Câmara Municipal deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, assim como apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município; A Feira do Bolinhol tem como principal objetivo apoiar e divulgar a doçaria local, em especial o Bolinhol, e das mais variadas regiões do País; O Município de Vizela pretende oferecer ao público um certame de riqueza turística e cultural, destacando a vertente gastronómica, capaz de dinamizar a atividade turística no concelho de Vizela. Atento o exposto, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º e das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de disposições normativas da Feira do Bolinhol.
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PONTO N.º2.3 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DO CONCURSO DE BANDAS DE VIZELA: Considerando que: Nos termos das alíneas e), f) e m) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, o Município de Vizela detém atribuições no domínio da cultura, tempos livres, desporto e promoção do desenvolvimento; De acordo com o disposto nas alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do referido diploma legal, compete à Câmara Municipal deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, assim como apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município; O Município de Vizela tem procurado intervir em diversos campos, no sentido de proporcionar a satisfação de um conjunto de necessidades manifestadas pelos jovens, através de iniciativas e projetos realizados em colaboração com os mesmos; O Concurso de Bandas de Vizela, promovido pela Autarquia, visa, essencialmente, proporcionar oportunidades aos jovens com talento na área musical, conferindo a possibilidade de lançá-los no meio artístico, estimular a formação e o trabalho desenvolvido pelas bandas e oferecer à população jovem um evento caraterizado por diferentes estilos musicais. Atento o exposto, nos termos das alíneas e), f) e m) do n.º 2 do artigo 23.º e das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de Disposições Normativas do Concurso de Bandas de Vizela.
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PONTO N.º2.4 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO JOVEM: Considerando que: Nos termos das alíneas e), f) e m) n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Município de Vizela detém atribuições no domínio da cultura, tempos livres, desporto e promoção do desenvolvimento; De acordo com o disposto nas alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do referido diploma legal, compete à Câmara Municipal deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, assim como apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município; O Município de Vizela tem procurado intervir em diversos campos, no sentido de proporcionar a satisfação de um conjunto de necessidades manifestadas pelos jovens, através de iniciativas e projetos realizados em colaboração com os mesmos; O Orçamento Participativo Jovem (OPJ), promovido pela Autarquia, visa potenciar um melhor exercício da cidadania, porque empossa os jovens vizelenses num processo de tomada de decisão que, colocando-os em contacto com a complexidade dos problemas inerentes à gestão de recursos públicos, torna este exercício mais informado e responsável; O Orçamento Participativo Jovem traduz-se numa aposta para que a participação democrática e a gestão autárquica seja mais inclusiva e sensível às necessidades, aspirações e anseios dos jovens Vizelenses; O Orçamento Participativo Jovem torna-se assim, um importante instrumento para envolver os jovens na vida da comunidade local e na participação ativa na democracia, objetivo constante no artigo 2.º da Constituição da Republica Portuguesa. Atento o exposto, nos termos das alíneas e), f) e m) do n.º 2 do artigo 23.º e das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de disposições normativas do Orçamento Participativo Jovem.
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PONTO N.º2.5 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE DOAÇÃO DE SALAMANDRA AO CENTRO CULTURAL E RECREATIVO RAÚL BRANDÃO: Considerando que: Nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os municípios dispõem de atribuições no domínio da cultura; De acordo com o disposto nas alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do referido diploma legal, compete à Câmara Municipal deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, assim como apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município; Pelo Centro Cultural e Recreativo Raúl Brandão foi solicitada a doação de uma salamandra para a sua sede social; Em virtude da requalificação do Parque Escolar do Município de Vizela foram retiradas algumas salamandras dos estabelecimentos de ensino, as quais se encontram disponíveis nos armazéns da Autarquia. Atento o exposto, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º e das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de doação, a título gratuito e definitivo, ao Centro Cultural e Recreativo Raúl Brandão da salamandra referenciada em anexo.
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PONTO N.º2.6 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE PARCERIA ASSOCIAÇÃO BANDEIRA AZUL DA EUROPA / MUNICÍPIO DE VIZELA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ECO-ESCOLAS: Considerando que: No seguimento do que tem vindo a acontecer nos últimos anos, a Associação Bandeira Azul da Europa (ABAE) veio propor ao Município de Vizela, onde se desenrola o Programa Eco-Escolas, a parceria para 2018, no âmbito do referido Programa; No âmbito desta parceria, a Autarquia compromete-se a contribuir com 70€ (setenta euros) por cada escola inscrita no Programa Eco-Escolas no ano letivo 2017/2018; Este valor da inscrição inclui todo o ano letivo e refere-se à comparticipação nos seguintes custos: taxa a pagar à Fundação para a Educação Ambiental internacional por cada Eco-Escola inscrita; produção e distribuição e envio de materiais; possibilidade de participação nos subprojectos; formação creditada e não creditada; apoio técnico-pedagógico; comunicação e, ainda, custos inerentes à atribuição do Galardão (produção das bandeiras e certificados, organização do Dia das Bandeiras Verdes, entre outros); No Programa Eco-Escolas 2017/2018, o Município de Vizela possui uma escola inscrita, nomeadamente, a Escola Básica e Secundária de Infias – Vizela. Atento o exposto, nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de parceria entre o Município de Vizela e a Associação Bandeira Azul da Europa, consubstanciado a comparticipação de € 70,00 pela inscrição no Programa Eco-Escolas 2017/2018 da Escola Básica e Secundária de Infias – Vizela.
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PONTO N.º2.7 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE PUBLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL TENDO EM VISTA A ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR: Considerando que: De acordo com o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, os procedimentos respeitantes à elaboração dos regulamentos administrativos foram substancialmente alterados em relação aos que até então vigoravam; Em termos gerais os procedimentos, agora, previstos regem-se pelos artigos 97.º a 101.º (relativamente a procedimentos de elaboração) e artigos 139º a 144.º (relativos à eficácia dos regulamentos); Determina o nº1 do artigo 98.º que “o início do procedimento é publicitado na Internet, no sítio institucional da entidade pública, com a indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesmo se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento”; Nos termos conjugados da disposição legal supra mencionada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2015, de 12 de setembro, é da competência da Câmara Municipal desencadear o referido procedimento; A educação e a formação dos jovens são fatores essenciais para o desenvolvimento integral do concelho e da região em que se insere; A atribuição de auxílios económicos a estudantes se reveste de decisiva importância, enquanto forma de suprimir ou minorar as desigualdades económicas e sociais, muitas vezes obstáculo ao prosseguimento de estudos; O modelo de atribuição de bolsas de estudo atualmente em vigor não garante o princípio da igualdade e da proporcionalidade, razão pela qual é intenção do Município de Vizela dar início ao procedimento tendente à alteração do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior. Atento o exposto, nos termos dos artigos 97.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, conjugados com o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2015, de 12 de setembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de:
a)Abertura de procedimento tendente à alteração do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior;
b)A publicitação da iniciativa procedimental será efetuada no sítio institucional do Município, sendo que os interessados deverão constituir-se como tal, no procedimento, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação de aviso no “site” deste Município, com vista a apresentar os seus contributos para criação do mencionado regulamento;
c)A apresentação dos contributos para elaboração do regulamento deve ser formalizada por requerimento escrito dirigido ao Presidente de Câmara.
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PONTO N.º2.8 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE PUBLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL TENDO EM VISTA A CRIAÇÃO DO PROJETO DE REGULAMENTO DO ARQUIVO MUNICIPAL DE VIZELA: Considerando que: De acordo com o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, os procedimentos respeitantes à elaboração dos regulamentos administrativos foram substancialmente alterados em relação aos que até então vigoravam; Em termos gerais os procedimentos, agora, previstos regem-se pelos artigos 97.º a 101.º (relativamente a procedimentos de elaboração) e artigos 139º a 144.º (relativos à eficácia dos regulamentos); Determina o nº1 do artigo 98.º que “o início do procedimento é publicitado na Internet, no sítio institucional da entidade pública, com a indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesmo se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento”; Nos termos conjugados da disposição legal supra mencionada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2015, de 12 de setembro, é da competência da Câmara Municipal desencadear o referido procedimento; O Arquivo Municipal de Vizela visa implementar um sistema de gestão documental que agilize e uniformize o tratamento dos documentos produzidos no desempenho das competências da Câmara Municipal de Vizela; Em virtude de se tornar necessário proceder à regulamentação dos princípios de funcionamento do Arquivo Municipal, assim como definir as regras de defesa, conservação, valorização e divulgação dos documentos sob custódia da Autarquia, que constituem e integram o Património Cultural do Município, é intenção do Município de Vizela dar início ao procedimento tendente à criação do projeto de Regulamento do Arquivo Municipal de Vizela. Atento o exposto, nos termos dos artigos 97.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, conjugados com o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2015, de 12 de setembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de:
d)Abertura de procedimento tendente à criação do projeto de Regulamento do Arquivo Municipal de Vizela;
e)A publicitação da iniciativa procedimental será efetuada no sítio institucional do Município, sendo que os interessados deverão constituir-se como tal, no procedimento, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação de aviso no “site” deste Município, com vista a apresentar os seus contributos para criação do mencionado regulamento;
f)A apresentação dos contributos para elaboração do regulamento deve ser formalizada por requerimento escrito dirigido ao Presidente de Câmara.
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PONTO N.º2.9: PROPOSTA DE PUBLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL TENDO EM VISTA A ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS AO ASSOCIATIVISMO: Considerando que: De acordo com o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, os procedimentos respeitantes à elaboração dos regulamentos administrativos foram substancialmente alterados em relação aos que até então vigoravam; Em termos gerais os procedimentos, agora, previstos regem-se pelos artigos 97.º a 101.º (relativamente a procedimentos de elaboração) e artigos 139º a 144.º (relativos à eficácia dos regulamentos); Determina o nº1 do artigo 98.º que “o início do procedimento é publicitado na Internet, no sítio institucional da entidade pública, com a indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesmo se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento”; Nos termos conjugados da disposição legal supra mencionada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2015, de 12 de setembro, é da competência da Câmara Municipal desencadear o referido procedimento; A promoção de políticas de desenvolvimento cultural, social, recreativo e desportivo, de âmbito municipal, tem que passar pela colaboração com entidades vocacionadas para esses fins, que constituem um auxiliar inestimável na promoção do bem-estar e da qualidade de vida da população; Por as Associações desempenharem uma importante função social, entende-se que devem as mesas ser dotadas com meios e recursos que viabilizem a sua atividade regular e permitam a concretização de iniciativas e projetos comunitários, constituindo uma exigência que responsabiliza, não apenas, os respetivos associados, mas também os poderes públicos; O modelo de apoio ao associativismo atualmente em vigor não se encontra adequado às novas exigências do associativismo local, nem está sujeito a critérios objetivos, é intenção do Município de Vizela dar início ao procedimento tendente à alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo. Atento o exposto, nos termos dos artigos 97.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, conjugados com o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2015, de 12 de setembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de:
g)Abertura de procedimento tendente à alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo;
h)A publicitação da iniciativa procedimental será efetuada no sítio institucional do Município, sendo que os interessados deverão constituir-se como tal, no procedimento, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação de aviso no “site” deste Município, com vista a apresentar os seus contributos para criação do mencionado regulamento;
i)A apresentação dos contributos para elaboração do regulamento deve ser formalizada por requerimento escrito dirigido ao Presidente de Câmara.
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PONTO N.º2.10:: PROPOSTA DE PUBLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL TENDO EM VISTA A CRIAÇÃO DO PROJETO DE REGULAMENTO DE HORÁRIOS DE TRABALHO E DE CONTROLO DE ASSIDUIDADE: Considerando que: De acordo com o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, os procedimentos respeitantes à elaboração dos regulamentos administrativos foram substancialmente alterados em relação aos que até então vigoravam; Em termos gerais os procedimentos, agora, previstos regem-se pelos artigos 97.º a 101.º (relativamente a procedimentos de elaboração) e artigos 139º a 144.º (relativos à eficácia dos regulamentos); Determina o nº1 do artigo 98.º que “o início do procedimento é publicitado na Internet, no sítio institucional da entidade pública, com a indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesmo se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento”; Nos termos conjugados da disposição legal supra mencionada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2015, de 12 de setembro, é da competência da Câmara Municipal desencadear o referido procedimento; O atual Regulamento de Assiduidade e Pontualidade, aprovado no ano de 2002, com o evoluir dos tempos, foi perdendo funcionalidade, revelando-se obsoleto e, por isso, ultrapassado; Por essa razão, é intenção do Município de Vizela dar início ao procedimento tendente à criação do projeto de Regulamento de Horários de Trabalho e de Controlo de Assiduidade. Atento o exposto, nos termos dos artigos 97.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, conjugados com o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2015, de 12 de setembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de:
j)Abertura de procedimento tendente à criação do projeto de Regulamento de Horários de Trabalho e de Controlo de Assiduidade;
k)A publicitação da iniciativa procedimental será efetuada no sítio institucional do Município, sendo que os interessados deverão constituir-se como tal, no procedimento, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação de aviso no “site” deste Município, com vista a apresentar os seus contributos para criação do mencionado regulamento;
l)A apresentação dos contributos para elaboração do regulamento deve ser formalizada por requerimento escrito dirigido ao Presidente de Câmara.
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PONTO N.º2.11 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE SUBMISSÃO A DISCUSSÃO PÚBLICA DO PROJETO DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DAS ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA CONTROLADAS POR PARCÓMETROS: Considerando que: Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2006, compete às Câmaras Municipais aprovar a localização das zonas de estacionamento sujeito a pagamento, sendo as condições de utilização estabelecidas por Regulamento Municipal; Nos mesmos termos, compete, ainda, às Câmaras Municipais a fiscalização daquelas zonas de estacionamento, assim como o cumprimento das normas Regulamentares; O Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada Controladas por Parcómetros necessita ser conformado, de modo a possibilitar uma melhor gestão das zonas de estacionamento de duração limitada controladas por parcómetros; Torna-se necessário criar uma maior adaptação à realidade do centro urbano da cidade de Vizela e à gestão do crescente parque automóvel que ali estaciona; É importante proceder-se ao ordenamento de trânsito, por forma a permitir uma melhor mobilidade das populações e, consequentemente, melhoria da sua qualidade de vida, nomeadamente, os residentes dos que ali circulam por outros motivos; O conceito de estacionamento pago tem por objetivo servir esse propósito; Por deliberação de Câmara, datada de 09 de janeiro de 2018, foi aprovada a abertura de procedimento tendente à alteração do Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada Controladas por Parcómetros. Atento o exposto, ao abrigo do disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de submissão a discussão pública, pelo período de 30 dias, das seguintes propostas de alteração Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada Controladas por Parcómetros:
a)Alteração ao Artigo 2.º
Redação em vigor:
Para efeitos do presente Regulamento, convenciona-se que os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo:
1.Veículo – todo o meio de transporte com locomoção autónoma;
2.Estacionamento - imobilização de um veículo que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação;
3.Parcómetro - aparelho que serve para medir o tempo durante o qual um veículo está estacionado e cujo mecanismo é acionado por moedas;
4.Lugar de estacionamento limitado - parte da via que se destina ao estacionamento, que se encontra delimitada nos termos do Regulamento do Código da Estrada e está sujeita ao pagamento de taxa de estacionamento;
5.Pessoa residente - pessoa singular que habita prédio urbano próprio ou arrendado, no todo ou em parte, e que se destina exclusivamente às funções de habitação dessa pessoa e da sua família.
Nova redação:
(…)
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5.Pessoa residente - pessoa singular que habita prédio urbano próprio ou arrendado, no todo ou em parte, no município de Vizela, e que se destina exclusivamente às funções de habitação dessa pessoa e da sua família, pessoa singular com domicílio profissional ou, ainda pessoa coletiva com sede ou estabelecimento comercial nas mesmas circunstâncias.
b)Alteração ao Artigo 3.º
Redação em vigor:
1.O estacionamento nas zonas referidas no artigo 1.º está sujeito às normas estabelecidas no presente Regulamento, sendo o período máximo de tempo de permanência fixado em duas horas.
2.Nas zonas referidas no artigo 1.º e dentro dos limites dos horários e do calendário a estabelecer pelo Município, para cada uma delas, o estacionamento está sujeito ao pagamento de uma taxa, constante da tabela de taxas e licenças municipais, por cada período de utilização.
3.A arrecadação da taxa referida no número anterior será efetuada através da utilização de parcómetros instalados nas zonas de estacionamento de duração limitada.
4.A Câmara Municipal poderá estabelecer nas referidas zonas, e delas fazendo parte integrante, áreas de estacionamento de alta rotação, com os limites de tempo máximo que se julgue conveniente e com tarifação específica estabelecida na tabela de taxas e licenças.
Nova redação:
1.O estacionamento nas zonas referidas no artigo 1.º está sujeito às normas estabelecidas no presente Regulamento, sendo o período máximo de tempo de permanência fixado em três horas.
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c)Alteração ao artigo 5.º
Redação em vigor:
1.Os parcómetros instalados nas zonas de estacionamento de duração limitada funcionarão em todos os dias úteis, com exceção do dia de Carnaval, das 08H30 às 12H30 e das 14H30 às 19H30 e aos sábados das 08H30 às 12H30.
2.Fora dos períodos definidos no número anterior o estacionamento é gratuito e não está condicionado a qualquer limitação de permanência.
Nova redação:
1.Os parcómetros instalados nas zonas de estacionamento de duração limitada funcionarão em todos os dias úteis, com exceção do dia de Carnaval, das 08H30 às 12H30 e das 14H30 às 19H30 e aos sábados das 08H30 às 12H30.
2.(…)
d)Alteração e aditamento ao artigo 6.º
Redação em vigor:
1.Estão isentos do pagamento de taxa, bem como do limite máximo de tempo de estacionamento:
a)Os veículos em missão urgente de socorro ou de forças de segurança quando em serviço;
b)Os veículos utilizados por pessoas portadoras de deficiência motora, desde que identificados com o respetivo dístico;
c)Os veículos de mercadorias, quando em operações de cargas e descargas;
d)Os veículos do estado, ou ao serviço das Autarquias quando devidamente identificados;
e)Os motociclos, ciclomotores e velocípedes com ou sem motor;
2.Só haverá lugar à isenção referida na alínea e) do número anterior quando os veículos se encontrem estacionados nos locais sinalizados para o efeito.
3.No período compreendido entre os dias 1 a 15 de agosto, de cada ano civil, ficam os utentes das zonas de estacionamento de duração limitada isentos do pagamento de taxa, bem como do limite máximo de tempo de estacionamento.
4.Em situações de doença ou carência económica devidamente comprovadas, desde que as circunstâncias o justifiquem, poderá a Câmara Municipal deliberar no sentido de conceder a isenção total ou parcial do pagamento das taxas de estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, bem como do limite máximo de permanência, em uma ou em todas as vias com estacionamento condicionado a pagamento.
5.Para efeitos do número anterior, será emitido um cartão de livre-trânsito com as características constantes no artigo 16º, que habilitará o utente a estacionar nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, sem o pagamento das taxas e sem limite máximo de permanência.
Nova redação:
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a)(…)
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c)(…)
d)Os veículos do estado, de empresas com participação da Autarquia ou ao serviço das Autarquias quando devidamente identificados;
e)(…)
f)As viaturas propriedade de Fundações e associações culturais, desportivas, recreativas, religiosas e de bombeiros, ou outras, legalmente constituídas e sem fins lucrativos, desde que prossigam atividades de interesse municipal.
2.(…)
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5.(…)
6.A Câmara Municipal, por deliberação devidamente fundamentada, pode definir outros períodos de isenção para além daquele que se encontra definido no n.º 3.
e) Alteração e aditamento ao artigo 9.º
Redação em vigor:
1.Os residentes, como tal definidos no n.º 5 do artigo 2.º, poderão requerer o cartão de estacionamento de residente, que lhes confere o direito de estacionamento, sem reserva de lugar, na via onde se situe a sua residência, mediante o pagamento de uma avença mensal ou anual, através de taxas a fixar no âmbito da Tabela de Taxas e Licenças.
2.O estacionamento sem reserva de lugar confere ao utilizador titular do cartão de residente o direito de ocupar um qualquer lugar disponível na via para o qual foi emitido, não existindo lugares especificamente reservados para cada titular do cartão.
3.A impossibilidade temporária de estacionamento no arruamento onde reside não lhe confere o direito ao ressarcimento do valor pago, ou à utilização do cartão num outro arruamento.
4.O cartão de estacionamento de residente, segundo o modelo constante do Anexo II, deve ser colocado junto ao para-brisas do veículo com a face visível do exterior de modo a serem visíveis as menções nele constantes, nomeadamente as que constam no n.º 1 do art.º 10º.
5.Quando o cartão não estiver colocado nos termos estabelecidos no número anterior, presume-se a inexistência do direito de estacionamento.
Nova redação:
1.Os residentes, como tal definidos no n.º 5 do artigo 2.º, poderão requerer o cartão de estacionamento de residente, que lhes confere o direito de estacionamento, sem reserva de lugar, na via onde se situe a sua residência ou sede, mediante o pagamento de uma avença mensal ou anual, através de taxas a fixar no âmbito da Tabela de Taxas e Licenças.
2.(…)
3.(…)
4.O cartão de estacionamento de residente, segundo o modelo fornecido pelos Serviços da Câmara Municipal de Vizela, deve ser colocado junto ao para-brisas do veículo com a face visível do exterior de modo a serem visíveis as menções nele constantes, nomeadamente as que constam no n.º 1 do art.º 10º.
5.(…)
6.Os funcionários do Município de Vizela usufruirão de um desconto de 50 % sobre a taxa estabelecida no n.º 1 do presente artigo.
f) Alteração ao artigo 11.º
Redação em vigor:
1.Tem legitimidade para requerer a emissão do cartão de residente:
a)O proprietário de um veículo automóvel; ou
b)O adquirente com reserva de propriedade de um veículo automóvel; ou
c)O locatário em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel; ou
d)A pessoa que, não se encontrando em nenhuma das situações descritas nas alíneas anteriores, seja utilizador de um veículo automóvel associado ao exercício de atividade profissional com vínculo laboral.
2.O pedido de emissão do cartão de residente deverá ser efetuado mediante requerimento de acordo com o Anexo I, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, instruído com fotocópia dos seguintes documentos:
a)Bilhete de Identidade;
b)Carta de condução;
c)Cartão de eleitor ou atestado de residência emitido pela Junta de freguesia;
d)Recibo de água, telefone, ou eletricidade;
e)Título de registo de propriedade do veículo ou nas situações previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1, respetivamente: contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade; contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração; declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o nome e morada do usufrutuário, a matrícula do veículo automóvel e o respetivo vínculo laboral.
3.A emissão do cartão de residente e a sua revalidação estão sujeitas ao pagamento das taxas referentes à avença mensal ou anual no âmbito da Tabela de Taxas e Licenças.
Nova redação:
1.(…)
a)(…)
b)(…)
c)(…)
d)(…)
2.O pedido de emissão do cartão de residente deverá ser efetuado mediante requerimento cujo formulário será disponibilizado página de internet do Município de Vizela, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, instruído com fotocópia dos seguintes documentos:
a)Carta de condução;
b)Comprovativo de residência;
c)Título de registo de propriedade do veículo ou nas situações previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1, respetivamente: contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade; contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração; declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o nome e morada do usufrutuário, a matrícula do veículo automóvel e o respetivo vínculo laboral.
3.(…)
g) Alteração ao artigo 14.º
Redação em vigor:
1.A revalidação do cartão de residente será efetuada a requerimento do seu titular.
2.Para a revalidação do cartão de residente, bem como para a sua alteração por mudança de domicílio, devem ser apresentados os documentos referidos no n.º 2 do artigo 11º.
3.Para a alteração do cartão de residente, por mudança do veículo, apenas é necessário o documento previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 11.º.
Nova redação:
1.(…)
2.(…)
3.Para a alteração do cartão de residente, por mudança do veículo, apenas é necessário o documento previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º.
h) Alteração ao artigo 15.º
Redação em vigor:
1.Os utilizadores das zonas de estacionamento de duração limitada poderão requerer o cartão de livre-trânsito, que lhes confere o direito de estacionamento, sem reserva de lugar, em qualquer das zonas de estacionamento de duração limitada, mediante o pagamento de uma avença mensal ou anual, fixada no âmbito da Tabela de Taxas e Licenças.
2.O estacionamento sem reserva de lugar confere ao utilizador titular do cartão de livre-trânsito o direito de ocupar um qualquer lugar disponível nas zonas de estacionamento de duração limitada.
3.A impossibilidade temporária de estacionamento nas zonas de estacionamento de duração limitada, não confere ao titular do cartão de livre trânsito o direito ao ressarcimento do valor pago.
4.O cartão de livre-trânsito, segundo o modelo constante do Anexo III, deve ser colocado junto ao pára-brisas do veículo com a face visível do exterior de modo a serem visíveis as menções nele constantes, nomeadamente as que constam no n.º 1 do artigo 16º.
5.Quando o cartão de livre-trânsito não estiver colocado nos termos estabelecidos no número anterior, presume-se a inexistência do direito de estacionamento.
Nova redação:
1.(…)
2.(…)
3.(…)
4.O cartão de livre-trânsito, segundo o modelo fornecido pelos Serviços da Câmara Municipal de Vizela, deve ser colocado junto ao para-brisas do veículo com a face visível do exterior de modo a serem visíveis as menções nele constantes, nomeadamente as que constam no n.º 1 do artigo 16º.
5.(…)
i)Alteração ao artigo 17.º
Redação em vigor:
1.Tem legitimidade para requerer a emissão do Cartão de Livre-Trânsito:
a)O proprietário de um veículo automóvel; ou
b)O adquirente com reserva de propriedade de um veículo automóvel; ou
c)O locatário em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel; ou
d)A pessoa que, não se encontrando em nenhuma das situações descritas nas alíneas anteriores, seja utilizador de um veículo automóvel associado ao exercício de atividade profissional com vínculo laboral.
2.O pedido de emissão do cartão de livre-trânsito deverá ser efetuado mediante requerimento de acordo com o Anexo I, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, instruído com fotocópia dos seguintes documentos:
a)Bilhete de Identidade;
b)Carta de condução;
c)Título de registo de propriedade do veículo ou nas situações previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1, respetivamente: contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade; contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração; declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o nome e morada do usufrutuário, a matrícula do veículo automóvel e o respetivo vínculo laboral.
3.A emissão do cartão de livre-trânsito e sua revalidação está sujeita ao pagamento das taxas referentes à avença mensal ou anual, a fixar pela Assembleia Municipal, no âmbito da Tabela de Taxas e Licenças.
Nova redação:
1.(…)
a)(…)
b)(…)
c)(…)
d)(…)
2.O pedido de emissão do cartão de livre-trânsito deverá ser efetuado mediante requerimento cujo formulário será disponibilizado página de internet do Município de Vizela, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, instruído com fotocópia dos seguintes documentos:
a)Carta de condução;
b)Título de registo de propriedade do veículo ou nas situações previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1, respetivamente: contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade; contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração; declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o nome e morada do usufrutuário, a matrícula do veículo automóvel e o respetivo vínculo laboral.
3.(…)
j) Alteração e aditamento ao artigo 23.º
Redação em vigor:
1.As infrações ao presente regulamento são puníveis com a coima, de harmonia com os números seguintes, entre o mínimo de € 30,00 e o máximo de € 150,00.
2.O produto das coimas constitui receita municipal, nos termos do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril.
3.A competência para determinar a instauração e a instrução dos processos de contraordenação pertence ao Presidente da Câmara, bem como, para aplicação das respetivas coimas, que poderá ser delegada em qualquer dos Vereadores.
4.A aplicação da coima é independente do pagamento das taxas a que houver lugar, dos danos verificados e das ações criminais aplicáveis.
5.Para os efeitos de pagamento voluntário, antes da instauração do processo de contraordenação, será efetuado um convite a pagamento voluntário, sendo a taxa aplicada progressivamente da seguinte forma:
a)Infrações inferiores a 60 minutos – taxa de € 6,00;
b)Infrações superiores a 60 minutos – taxa de € 10,00;
6.As importâncias das taxas fixadas no número anterior são devidas até ao fim do prazo fixado no convite a pagamento voluntário enviado ao infrator.
7.A falta de pagamento nos termos dos números anteriores implica a instauração do competente processo de contraordenação no qual será graduada a coima entre os limites previstos no n.º 1, em função da gravidade da infração, da culpa do agente e da sua situação económica.
Nova redação:
1.(…)
2.(…)
3.(…)
4.(…)
5.Aquando da autuação, o infrator poderá efetuar o pagamento voluntário da taxa agravada, no valor de € 6,00, no prazo máximo de cinco dias úteis.
6.Para os efeitos de pagamento voluntário daquela taxa agravada, antes da instauração do processo de contraordenação, será ainda efetuado um convite a pagamento voluntário, sendo neste caso a taxa aplicada no valor de € 6,00, acrescida de custos de expediente.
7.A importância da taxa fixada no número anterior é devida até ao fim do prazo fixado no convite a pagamento voluntário enviado ao infrator.
8.A falta de pagamento nos termos dos números anteriores implica a instauração do competente processo de contraordenação no qual será graduada a coima entre os limites previstos no n.º 1, em função da gravidade da infração, da culpa do agente e da sua situação económica.


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PONTO N.º2.12 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO E REABILITAÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E JOVENS DEFICIENTES DE VIZELA (AIREV) - UNIDADE DE APOIO ESPECIALIZADO NA ÁREA DA SAÚDE MENTAL: Considerando que: Nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os Municípios dispõem de atribuições no domínio da ação social; A promoção e o apoio à ação social são competências e atribuições das autarquias locais na prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das populações respetivas; Nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal “deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos”; De acordo com o disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da referida legislação, compete à Câmara Municipal “apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município”. Para a prossecução dos seus objetivos, os Municípios necessitam de juntar esforços com várias entidades públicas e privadas, no sentido de atingir, plenamente e de forma conjugada, tais objetivos; O Município de Vizela tem procurado implementar atividades de promoção do desenvolvimento, envolvendo o movimento associativo existente, através de relações de parceria, formalizadas por Protocolos; Importa estruturar as condições daquela participação, sendo inequívoca a vantagem de garantir uma mais eficaz, lógica e transparente mobilização e utilização dos recursos públicos, com vista à sua otimização; Foi definido, como um dos objetivos do Município de Vizela, o apoio a entidades de relevante interesse para o concelho de Vizela, de forma a proporcionar-lhes meios adicionais para suportar os encargos decorrentes do desenvolvimento das suas atividades; No âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de apoios ao associativismo, foram definidos, pelo município de Vizela, os critérios em que se baseava tal atribuição, transmitidos a todas as coletividades do Concelho, de forma a cumprir com os princípios de Transparência, Igualdade e Justiça que devem presidir à distribuição equitativa dos recursos públicos; Assumiu-se, como premissa fundamental desta metodologia, a consideração dos potenciais apoios da Autarquia, tendo, por base, as atividades, efetivamente realizadas, por cada entidade, demonstrada na documentação que acompanha o processo de candidatura, de que são exemplo o relatório anual de atividades e contas e outros relatórios e documentos de execução das atividades; A aplicação destas medidas foi extremamente importante, pois o seu efeito, junto das diversas entidades, é notório, dado que passaram a ser mais rigorosos nas candidaturas e, para além disso, passaram a disponibilizar, para análise dos serviços municipais, os seus relatórios de contas e atividades, bem como diversos documentos que se constituíram como fundamentais para uma eficiente apreciação e avaliação do trabalho realizado ao longo do ano; A atribuição do apoio de âmbito financeiro respeitou o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo, publicado no Diário da República, 2.º Série – n.º 92 – de 12 de maio de 2011; Os subsídios podem ser concretizados através do apoio às entidades, com vista prossecução de sal atividade de caráter regular e/ou pontual; Efetivamente, nos termos do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo, foram seguidas todas as formalidades nele previstas e das quais se destacam, em particular: A entidade, objeto da proposta de atribuição de apoios, encontra-se inscritas na Base de Dados de atribuição de apoios; A apreciação do pedido de apoio obedeceu aos critérios de atribuição definidos nos artigos 14.º e 16.º, do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo; Elaborou-se o parecer fundamentado dos serviços que foi submetido à competente decisão superior, nos termos do artigo 21.º do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo; Deste modo, foram verificados, pelos serviços, todos os requisitos legais respeitantes à entidade que se candidatou e à qual se vai atribuir o apoio, nos termos do Regulamento Municipal de atribuição de Apoios ao Associativismo e demais legislação em vigor aplicável; Nos termos do artigo 23.º do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo, o Município de Vizela, ao prosseguir uma linha de apoio ao movimento associativo, tem entendido que o estabelecimento formalizado, contratualmente, dos direitos e deveres de cada uma das partes, responsabiliza e torna claro e expresso as obrigações de cada um dos outorgantes; Nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal “deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos”; Nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da referida legislação, compete à Câmara Municipal “apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município”; A Associação para a Integração e Reabilitação Social das Crianças e Jovens Deficientes de Vizela (AIREV) é a única instituição local cuja intervenção é exclusivamente orientada para a população com deficiência e suas famílias; A AIREV tem realizado, desde a sua criação, um vasto conjunto de iniciativas em prol da população deficiente do concelho de Vizela e freguesias limítrofes de outros concelhos; O diagnóstico social do concelho de Vizela refere a existência de uma grande lacuna relacionada com os problemas associados à saúde mental; A Associação para a Integração e Reabilitação Social das Crianças e Jovens Deficientes de Vizela fez uma carta de intenções junto da Comunicada Intermunicipal do Ave e da Câmara Municipal de Vizela, propondo o desenvolvimento de um projeto piloto comunitário na área da saúde mental; Para a criação da unidade de apoio especializado na área da saúde mental a Associação para a Integração e Reabilitação Social das Crianças e Jovens Deficientes de Vizela pretende celebrar com o Município de Vizela, pelo período de 3 anos, um protocolo de apoio continuado; O protocolo de apoio continuado supra mencionado, implica a atribuição de um apoio financeiro no montante de € 30.000,00/ano, num total de € 90.000,00, implicando a sua celebração a assunção de um compromisso plurianual; Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprovou o regime aplicável à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas,  a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita a autorização prévia da assembleia municipal, quando envolvam entidades da administração local;  O referido compromisso financeiro plurianual foi autorizado em sessão extraordinária da Assembleia Municipal de 22 de janeiro de 2018. Atento o exposto, nos termos da aplicação conjugada da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º e das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, as seguintes propostas: Atribuição de apoio financeiro à Associação para a Integração e Reabilitação Social das Crianças e Jovens Deficientes de Vizela (AIREV), a que corresponde o encargo estimado de até € 30.000,00 para o ano de 2018, de até € 30.000,00 para o ano de 2019 e de até € 30.000,00 para o ano de 2020 para a criação de uma Unidade de Apoio Especializado na Área da Saúde Mental; Aprovação da minuta de Protocolo relativo ao apoio financeiro a atribuir à entidade identificada.
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PONTO N.º2.13 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO E REABILITAÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E JOVENS DEFICIENTES DE VIZELA (AIREV) - EQUIPA LOCAL DE INTERVENÇÃO DE VIZELA: Considerando que: Nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os Municípios dispõem de atribuições no domínio da ação social; A promoção e o apoio à ação social são competências e atribuições das autarquias locais na prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das populações respetivas; Nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal “deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos”; De acordo com o disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da referida legislação, compete à Câmara Municipal “apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município”. Para a prossecução dos seus objetivos, os Municípios necessitam de juntar esforços com várias entidades públicas e privadas, no sentido de atingir, plenamente e de forma conjugada, tais objetivos; O Município de Vizela tem procurado implementar atividades de promoção do desenvolvimento, envolvendo o movimento associativo existente, através de relações de parceria, formalizadas por Protocolos; Importa estruturar as condições daquela participação, sendo inequívoca a vantagem de garantir uma mais eficaz, lógica e transparente mobilização e utilização dos recursos públicos, com vista à sua otimização; Foi definido, como um dos objetivos do Município de Vizela, o apoio a entidades de relevante interesse para o concelho de Vizela, de forma a proporcionar-lhes meios adicionais para suportar os encargos decorrentes do desenvolvimento das suas atividades; No âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de apoios ao associativismo, foram definidos, pelo município de Vizela, os critérios em que se baseava tal atribuição, transmitidos a todas as coletividades do Concelho, de forma a cumprir com os princípios de Transparência, Igualdade e Justiça que devem presidir à distribuição equitativa dos recursos públicos; Assumiu-se, como premissa fundamental desta metodologia, a consideração dos potenciais apoios da Autarquia, tendo, por base, as atividades, efetivamente realizadas, por cada entidade, demonstrada na documentação que acompanha o processo de candidatura, de que são exemplo o relatório anual de atividades e contas e outros relatórios e documentos de execução das atividades; A aplicação destas medidas foi extremamente importante, pois o seu efeito, junto das diversas entidades, é notório, dado que passaram a ser mais rigorosos nas candidaturas e, para além disso, passaram a disponibilizar, para análise dos serviços municipais, os seus relatórios de contas e atividades, bem como diversos documentos que se constituíram como fundamentais para uma eficiente apreciação e avaliação do trabalho realizado ao longo do ano; A atribuição do apoio de âmbito financeiro respeitou o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo, publicado no Diário da República, 2.º Série – n.º 92 – de 12 de maio de 2011; Os subsídios podem ser concretizados através do apoio às entidades, com vista prossecução de sal atividade de caráter regular e/ou pontual; Efetivamente, nos termos do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo, foram seguidas todas as formalidades nele previstas e das quais se destacam, em particular: A entidade, objeto da proposta de atribuição de apoios, encontra-se inscritas na Base de Dados de atribuição de apoios; A apreciação do pedido de apoio obedeceu aos critérios de atribuição definidos nos artigos 14.º e 16.º, do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo; Elaborou-se o parecer fundamentado dos serviços que foi submetido à competente decisão superior, nos termos do artigo 21.º do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo; Deste modo, foram verificados, pelos serviços, todos os requisitos legais respeitantes à entidade que se candidatou e à qual se vai atribuir o apoio, nos termos do Regulamento Municipal de atribuição de Apoios ao Associativismo e demais legislação em vigor aplicável; Nos termos do artigo 23.º do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo, o Município de Vizela, ao prosseguir uma linha de apoio ao movimento associativo, tem entendido que o estabelecimento formalizado, contratualmente, dos direitos e deveres de cada uma das partes, responsabiliza e torna claro e expresso as obrigações de cada um dos outorgantes; Nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal “deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos”; Nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da referida legislação, compete à Câmara Municipal “apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município”; A Associação para a Integração e Reabilitação Social das Crianças e Jovens Deficientes de Vizela (AIREV) é a única instituição local cuja intervenção é exclusivamente orientada para a população com deficiência e suas famílias; A AIREV tem realizado, desde a sua criação, um vasto conjunto de iniciativas em prol da população deficiente do concelho de Vizela e freguesias limítrofes de outros concelhos; A Associação para a Integração e Reabilitação Social das Crianças e Jovens Deficientes de Vizela (AIREV) formalizou um Acordo de Cooperação com a Segurança Social para uma equipa local de intervenção (ELI), designada “ELI Vizela”, constituída por uma equipa multidisciplinar; O objetivo da “ELI Vizela” é avaliar, apoiar e implementar, juntamente com as famílias e outros agentes educativos, estratégias que promovam o desenvolvimento harmonioso da criança; Atualmente a “ELI Vizela” presta apoio a 80 crianças com necessidades especiais, cobrindo todas as freguesias do Concelho de Vizela; De modo a apoiar a “ELI Vizela” a Associação para a Integração e Reabilitação Social das Crianças e Jovens Deficientes de Vizela (AIREV) pretende celebrar com o Município de Vizela, pelo período de 3 anos, um protocolo de apoio continuado para resposta à Equipa Local de Intervenção de Vizela; O protocolo de apoio continuado supra mencionado, implica a atribuição de um apoio financeiro no montante de € 30.000,00/ano, num total de € 90.000,00, implicando a sua celebração a assunção de um compromisso plurianual; Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprovou o regime aplicável à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas,  a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita a autorização prévia da assembleia municipal, quando envolvam entidades da administração local; O referido compromisso financeiro plurianual foi autorizado em sessão extraordinária da Assembleia Municipal de 22 de janeiro de 2018. Atento o exposto, nos termos da aplicação conjugada da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º e das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, as seguintes propostas:
Atribuição de apoio financeiro à Associação para a Integração e Reabilitação Social das Crianças e Jovens Deficientes de Vizela (AIREV), a que corresponde o encargo estimado de até € 30.000,00 para o ano de 2018, de até € 30.000,00 para o ano de 2019 e de até € 30.000,00 para o ano de 2020 para a criação da Equipa Local de Intervenção de Vizela;
Aprovação da minuta de Protocolo relativo ao apoio financeiro a atribuir à entidade identificada.
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PONTO N.º2.14 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO E REABILITAÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E JOVENS DEFICIENTES DE VIZELA: Considerando que: Nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os Municípios dispõem de atribuições no domínio da ação social; Por força do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal “deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos”; De acordo com o estabelecido na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da referida legislação, compete à Câmara Municipal “apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município”; A Associação para a Integração e Reabilitação Social das Crianças e Jovens Deficientes de Vizela é a única instituição local cuja intervenção é exclusivamente orientada para a população com deficiência e suas famílias; A Associação para a Integração e Reabilitação Social das Crianças e Jovens Deficientes de Vizela tem realizado, desde a sua criação, um vasto conjunto de iniciativas em prol da população deficiente do concelho de Vizela e freguesias limítrofes de outros concelhos; A Associação para a Integração e Reabilitação Social das Crianças e Jovens Deficientes de Vizela, no âmbito do desenvolvimento da sua atividade, pretende desenvolver no concelho de Vizela o projeto SIM (Saúde e Interpretação da Mente), que tem como objetivo a reabilitação psicossocial das pessoas com experiência de doença mental, de forma a aumentar e restaurar a sua integridade funcional, física, mental, social e espiritual, promovendo o desenvolvimento de competências pessoais que facilitem a integração da pessoa no seu ambiente familiar e na sociedade; Para o desenvolvimento de tal projeto torna-se necessário proceder à instalação de uma Unidade de Apoio Especializado na Área da Saúde Mental, com condições condignas para todos os intervenientes; O Município de Vizela é proprietário de um prédio urbano no qual se encontra integrado um espaço suscetível de dar resposta às necessidades da Associação para a Integração e Reabilitação Social das Crianças e Jovens Deficientes de Vizela; Atentas as atribuições do Município de Vizela, poderá oferecer-se uma nova utilidade ao espaço em apreço, permitindo-se, desse modo, dar resposta às necessidades mais prementes dos utentes da Associação para a Integração e Reabilitação Social das Crianças e Jovens Deficientes de Vizela. Atento o exposto, nos termos da Lei nº 75/2015, de 12 de setembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de celebração de contrato de comodato com a Associação para a Integração e Reabilitação Social das Crianças e Jovens Deficientes de Vizela.
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PONTO N.º2.15 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE EMISSÃO DE ADITAMENTO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º1/2011: Considerando que: Foi solicitada uma alteração à operação de loteamento licenciado pelo alvará nº 1/2011, relativa ao prédio sito no Lugar da Herdade, Lote n.º 1, União das Freguesias de Tagilde e Vizela (S. Paio), concelho de Vizela, requerida por António José Costa Ferreira, contribuinte fiscal n.º 164 668 683, residente na Rua de S. Paio, n.º 606, União das Freguesias de Tagilde e Vizela (S. Paio), concelho de Vizela; O referido pedido consiste na alteração do lote 1 com vista à sua divisão em dois lotes, os quais passam a ter as seguintes características: LOTE 1: lote com a área de 283,00 m2, destinado a habitação unifamiliar com 2 pisos acima da cota da soleira. As áreas de implantação, construção e volume de construção são 75,00 m2, 162,00 m2 e 486,00 m3 respetivamente; LOTE 1A: lote com a área de 517,00 m2, destinado a habitação unifamiliar com 2 pisos acima da cota da soleira. As áreas de implantação, construção e volume de construção são 87,75 m2, 191,50 m2 e 574,50 m3 respetivamente. As taxas a cobrar pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas, de acordo com o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, no valor total de € 601,87, foram pagas pela guia n.º 276. Atento o exposto, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, 16 de dezembro, na sua redação atual, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de emissão de aditamento ao alvará de loteamento n.º 1/2011, nos termos da informação técnica junta ao processo.
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INTERVENÇÕES ABERTAS AO PÚBLICO