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Agenda da reunião da Câmara de Guimarães

Ordem de Trabalhos da reunião de Câmara de Guimarães desta quinta-feira, 08 de março de 2018, com início às 10 horas, nos Paços do Concelho





--------------------------------ORDEM DO DIA -------------------------
--------------------------------INFORMAÇÕES--------------------------
1. Do despacho do Presidente da Câmara, datado de 31 de janeiro de 2018, que aprovou a lista de erros e omissões respeitante à empreitada designada por "Conservação Corrente do Pavimento das Vias do Concelho de Guimarães-2018". ---------------------------------
2. Do despacho do Presidente da Câmara, datado de 1 de março de 2018, que adjudicou ao concorrente “Higino Pinheiro & Irmão, Lda” a empreitada designada por "Conservação Corrente do Pavimento das Vias do Concelho de Guimarães-2018", pelo valor de €336.745,50 + IVA. -----------------------------------------------------------------------



--------------------------------DELIBERAÇÕES--------------------------
3. CÂMARA – APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
DELIBERADO
4. FREGUESIAS – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANDE VILA NOVA E SANDE S. CLEMENTE - PEDIDO DE CEDÊNCIA DE AUTOCARRO – Presente a seguinte proposta: “A União das Freguesias de Sande Vila Nova e Sande S. Clemente solicitou a colaboração do Município através da cedência de um autocarro para efetuar o transporte de idosos, no dia 21 de março, a Fátima. Considerando que se trata de uma deslocação destinada aos seniores da União de Freguesias e não havendo inconveniente para os serviços a disponibilização da viatura em causa, foi deferido o pedido por despacho de 01 de março de 2018. Nos termos da alínea j) do art.º 25º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a atribuição deste tipo de apoios é da competência da Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal, pelo que se submete para ratificação destes órgãos municipais o transporte solicitado.”
DELIBERADO


5. FREGUESIAS – FREGUESIA DE INFANTAS – OFERTA DE BANDEIRA – Presente a seguinte proposta: “Vem a Junta de Freguesia de Infantas solicitar a cedência de uma bandeira do Município destinada a ser hasteada na respetiva sede. Informa-se que existem nos Serviços bandeiras do Município disponíveis para este efeito, cujo custo atual se estima em 88,00€ cada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. Nesta conformidade, proponho a oferta de uma bandeira do Município à Junta de Freguesia de Infantas.”
DELIBERADO


6. URBANISMO – CERTIDÃO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO RERAE - SERAFIM FERTUZINHOS SA, – Presente uma informação para aprovação de reconhecimento do interesse público para futura regularização, ao abrigo do Decreto lei 165/2014, de 5 de novembro com a publicação da Lei 21/2016 de 19 de julho (RERAE), do pedido de ampliação do estabelecimento industrial de Serafim Fertuzinhos, S.A., sito na rua do Pinheiro, da União das Freguesias de Sande Vila Nova e Sande S. Clemente, que se anexa. (Anexo 1)
DELIBERADO


7. REGULAMENTOS – PROPOSTA DE NORMAS DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 2018 – Presente a seguinte proposta: “Considerando que o Orçamento Participativo (OP) se tem assumido como um instrumento fundamental de participação dos cidadãos em Guimarães, ajudando com as suas propostas a adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas das pessoas; Considerando, ainda, que o OP tem potenciado o exercício da cidadania informada, ativa e responsável, no âmbito de uma política de governação municipal que tem procurado, nos últimos anos, fomentar o debate público dos instrumentos de gestão do território ou sobre questões fundamentais para a governação do Município; Considerando, ainda, que o OP deve ser um processo dinâmico, que acolha permanentemente as expectativas dos cidadãos no processo de tomada de decisão, bem como adequar a metodologia utilizada às características e necessidades da nossa população; A Câmara Municipal de Guimarães envolveu, mais uma vez, os cidadãos e as forças políticas locais num processo de análise, debate e discussão sobre a metodologia a definir para esta quinta edição do OP, procurando não só adequar, adaptar e corrigir alguns dos constrangimentos e fragilidades detetados, como igualmente consolidar as boas práticas adquiridas nas anteriores edições, como o recurso às novas tecnologias que possibilitam uma maior facilidade e segurança na participação por parte de todos os cidadãos. Como resultado dessa reflexão, proponho que a Câmara Municipal aprove as Normas de Participação da VI edição do Orçamento Participativo de Guimarães e da IV edição do Orçamento Participativo das Escolas para 2018.” (Anexo 2)
DELIBERADO


8. REGULAMENTOS - REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES – Presente a seguinte proposta: “A importância crescente dos arquivos, o desenvolvimento das novas tecnologias de informação e a necessidade de regulamentar alguns procedimentos decorrentes do evoluir da atividade da Divisão de Arquivos motivaram a necessidade de rever algumas regras, com vista à sua otimização do serviço. A Câmara Municipal de Guimarães deliberou, em sua reunião em sua reunião de 7 de dezembro de 2017, dar início ao procedimento tendente à alteração do Regulamento de funcionamento do Arquivo da Câmara Municipal de Guimarães, então em vigor, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). No decurso do prazo estabelecido para o efeito nenhum interessado se apresentou no processo nem foram apresentados contributos para a elaboração do Regulamento, tendo, assim, sido dispensada a sua consulta pública, nos termos do que dispõe o artigo 101.º do CPA, uma vez que se entendeu que, não tendo comparecido nenhum interessado que devesse ser ouvido em audiência dos interessados, e não justificando a natureza da matéria regulada neste Regulamento uma consulta pública, porque não afeta de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, antes confere direitos a potenciais interessados, a situação não tinha enquadramento legal na obrigatoriedade prevista naquele artigo 101.º. Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo art.º 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tendo em vista o estabelecido na alínea e) do n.º 2 do art.º 23.º do mesmo diploma legal, se elaborou o, DO REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES, em anexo (Anexo I), que se propõe seja submetida a aprovação da Câmara Municipal e posterior aprovação da Assembleia Municipal de Guimarães.” (Anexo 3)
DELIBERADO


9. PRESTAÇÃO/AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS COM A VITRUS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE EDIFÍCIOS – CONTRATO “IN HOUSE” DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE EDIFÍCIOS INTEGRADOS NO PATRIMÓNIO DO MUNICÍPIO E A LIMPEZA DAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, SARJETAS E SUMIDOUROS E RECOLHA DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO – Presente a seguinte proposta: “Considerando que: A. IDENTIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES COLETIVAS: 1. Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o MUNICÍPIO DE GUIMARÃES, doravante MUNICÍPIO, dispõe de atribuições no domínio (cfr. al. a), n.º 2 do artigo 23.º) Equipamento rural e urbano. 2. Para a prossecução daquelas atribuições, compete à Câmara Municipal (cfr. al. ee, n.º 1 do artigo 33.º) gerir instalações, equipamentos […] integrados no património do município. 3. Para o exercício das competências de gestão referidas, identificam-se, desde logo, três necessidades coletivas: a limpeza de edifícios integrados no património do município, a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros e a recolha de resíduos de construção e demolição depositados ilegalmente; 4. A VITRUS AMBIENTE, E.M., S.A., designada abreviadamente por VITRUS, é uma empresa local de âmbito municipal, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, constituída por deliberação da Assembleia Municipal de Guimarães e votada à prossecução de objetivos de gestão de serviços de interesse geral do município de Guimarães, conforme definido nos seus ESTATUTOS. 5. Nos últimos três anos, a VITRUS tem vindo a assegurar, de forma eficaz, a prestação dos serviços de limpeza de edifícios integrados no património do Município de Guimarães, através de um contrato de prestação de serviços, celebrado ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos, na redação que lhe era conferida antes da sua grande revisão. 6. Entre outros meios organizativos, a VITRUS dispõe dos recursos humanos e patrimoniais necessários e suficientes para prestar os serviços supra identificados, conforme se demonstrará; 7. Assim como meios organizativos e suficientemente dotados em experiência, em eventuais recolhas de resíduos de construção e demolição, quando se verificam situações de deposição ilegal no Município. 8. A Lei 50/2012, de 31 de agosto, prevê, no seu artigo 36.º, que possam ser adjudicados pelas entidades públicas participantes às empresas locais aquisições de serviços, desde que as mesmas não originem a transferência de quaisquer quantias, pelas entidades públicas participantes, para além das devidas pela prestação contratual das empresas locais a preços de mercado. 9. Podem considerar-se, conforme as situações, contratos internos (in house) ou contratos externos. 10. Os contratos de prestação de serviços de limpeza, quer de edifícios, quer de vias e espaços públicos, quer de recolha de resíduos de construção e demolição, quando se verificam situações de deposição ilegal, são onerosos e integram um dos objetos previstos no domínio da contratação pública. 11. Não obstante, na origem da criação da VITRUS, resultante da liberdade de auto-organização do MUNICÍPIO, esteve a potencial vantagem acrescida ao nível da melhoria dos serviços prestados, quer em termos de eficiência, quer ao nível da rapidez das intervenções requeridas, assim como o aumento da produtividade, com reflexos, designadamente, no preço dos serviços prestados. 12. Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do RJAEL as atividades a cargo das empresas locais ou das entidades participadas não podem ser prosseguidas pelas entidades públicas participantes na pendência da respetiva externalização e na sua exata medida; 13. Integram o objeto social da VITRUS a “limpeza e lavagem de ruas e praças, mercados, recintos desportivos e outros, através de varredura mecânica e manual” e a “limpeza e lavagem de espaços, instalações e edifícios públicos e sanitários públicos”, nos termos dos pontos viii. e ix. (respetivamente) da alínea a) do artigo 4.º dos Estatutos. 14. As prestações de serviço a contratualizar se consideram, desta sorte, uma forma de auto-organização, isto é, a utilização de meios próprios do MUNICÍPIO. 15. Se entende tratar-se de uma relação “in house”, que “não obedece a uma lógica contratual, mas ao exercício do poder de auto-organização da Administração”. DO ESSENCIAL DA ATIVIDADE DA VITRUS AO SERVIÇO DO MUNICÍPIO - 16. Toda a atividade prosseguida pela VITRUS, e de acordo com o seu objeto social (que aqui se dá, por brevidade, como reproduzido – cfr. artigo 4.º dos Estatutos), é, mormente, direcionada para a prossecução de objetivos de gestão de serviços de interesse geral do MUNICÍPIO. 17. Nos domínios da gestão de resíduos urbanos e limpeza pública, e da promoção, gestão e fiscalização do estacionamento público urbano, a VITRUS tem vindo a concretizar o seu objeto social através da celebração de contrato de gestão e contrato programa respetivamente. 18. A VITRUS não opera no mercado em condições de livre concorrência e não exerce qualquer atividade comercial adicional à exercida enquanto operador exclusivamente dedicado às atividades de interesse geral que assegura ao MUNICÍPIO. 19. O exercício das atividades a que se refere o número anterior está limitado ao território de atuação do MUNICÍPIO, pelo que sempre se defenderá que a VITRUS carece de dimensão no mercado. 20. Existindo, destarte, dependência económica da VITRUS, face ao MUNICÍPIO. B. JUSTIFICAÇÃO DO PREÇO DE MERCADO A QUE SE REFERE O N.º 2 DO ARTIGO 36.º. 1. A norma constante do artigo 36.º, n.º 2, da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, interpretada de acordo com o artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, proíbe os auxílios públicos a empresas públicas. 2. Assim, e nos termos do preceituado no n.º 2 daquele artigo, por força de contrato de aquisição de serviços, o MUNICÍPIO só pode transferir para a VITRUS as quantias devidas pela prestação contratual a preço de mercado. 3. Apesar da atividade em causa ser suscetível de promoção à concorrência do mercado, pelas razões acima expostas, o MUNICÍPIO optou por recorrer ao regime da contratação “in house”, cuja fundamentação do preço de mercado vai determinada no Anexo I ao contrato que se pretende celebrar, e cuja minuta se anexa. C PROPOSTA - 1. Assente nas razões anteriormente enunciadas, e nos termos do artigo 36.º, n.º 2 do RJAEL e do artigo 5.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos, coloca-se à consideração superior seja submetida à aprovação da Câmara Municipal a presente proposta, concretizada na celebração de um CONTRATO “IN HOUSE” DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE EDIFÍCIOS INTEGRADOS NO PATRIMÓNIO DO MUNICÍPIO E A LIMPEZA DAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, SARJETAS E SUMIDOUROS E RECOLHA DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO entre o MUNICÍPIO DE GUIMARÃES e a VITRUS, no valor total de €290.440,22 + IVA. 2. Simultaneamente, deve ser aprovada a minuta do respetivo CONTRATO, a qual se junta e se dá por integralmente reproduzida, sem prejuízo dos ajustamentos de redação que venham a ser tidos por necessários em função do projeto aprovado, condicionado à obtenção da autorização prévia a que se refere o número seguinte. 3. Para efeitos do nº 1 do art.º 61º da Lei do Orçamento de Estado de 2018, informa-se que o valor do contrato ora proposto é superior aos valores gastos em 2017 ao abrigo do anterior contrato, em virtude de se ter verificado aumento de serviço, atualização da retribuição mínima mensal garantida e a prestação de um novo serviço (recolha de resíduos de construção e demolição), pelo que, nos termos nº 3 do mesmo art.º 61º, compete à Câmara Municipal autorizar a realização desta despesa. 4. Nos termos do nº 5 do art.º 25º do Regulamento de Execução Orçamental da Câmara Municipal 2018, a aprovação da respetiva repartição de encargos, nos termos a seguir indicados, é da competência do Presidente da Câmara: Ano de 2018 (de 9 março a 31 dezembro) – €241.144,29+IVA; Ano de 2019 (de 1 de janeiro a 28 de fevereiro) – €49.295,93 +IVA. Neste sentido, submete-se à aprovação do Executivo Camarário a aquisição destes serviços.” (Anexo 4)
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10. RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS VÍNCULOS PRECÁRIOS – Presente a seguinte proposta: “De acordo com o disposto no artigo 25.º da Lei do Orçamento de Estado para 2017 e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, foi dado início a um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, visando as situações do pessoal que desempenha funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direção e horário completo, sem o adequado vínculo jurídico. Os termos desta regularização foram estabelecidos pela Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, sendo abrangidas pelo programa as pessoas que exerçam ou tenham exercido funções, nos termos acima descritos e: a) Que, não tendo vínculo jurídico adequado, exerceram funções nas autarquias locais, no período de 1 de janeiro de 2017 a 4 de maio de 2017, ou parte dele e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização, sujeitas a poder hierárquico, à disciplina e direção e ao cumprimento de horário de trabalho; b) Que exerceram funções no período entre 1 de janeiro de 2017 e 4 de maio de 2017 ao abrigo de contratos de emprego-inserção, contratos de emprego-inserção +, durante algum tempo nos 3 últimos anos anteriores à data de início do procedimento concursal de regularização; c) Que exerceram funções ao abrigo de contratos de estágios celebrados com a exclusiva finalidade de suprir a carência de recursos humanos essenciais para a satisfação de necessidades permanentes, durante algum tempo nos 3 anos anteriores à data do início do procedimento concursal de regularização. Efetuado levantamento interno, procedeu-se à análise de todas as situações em que existiu exercício de funções nos períodos e nas condições especificadas, com vista a determinar se correspondem a necessidades permanentes dos serviços, com vínculo inadequado, para efeitos de regularização ao abrigo deste programa. Essa análise consta do documento anexo (Anexo I), que aqui se dá por reproduzido. Nestes termos, e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, propõe-se que a Câmara Municipal reconheça que as funções que seguidamente se indicam correspondem a necessidades permanentes dos serviços e que os respetivos vínculos jurídicos são inadequados: a. 1 Técnico superior para a área do Desenvolvimento Económico (lic. em Arquitetura); b. 2 Arquitetos para a Divisão de Estudos e Projetos, sendo exigível para um deles pós-graduação em design de interiores; c. 1 Arquiteto Paisagista para a Divisão de Estudos e Projetos; d. 1 Engenheiro Civil, com especialização em hidráulica, para a Divisão de Estudos e Projetos; e. 1 Técnico superior com especialização em segurança contra incêndios em edifícios para o Departamento de Obras Municipais; f. 2 Assistentes técnicos para a Divisão de Turismo; g. 11 Assistentes operacionais na área da limpeza urbana para a Divisão de Serviços Urbanos. Mais se propõe que a Câmara Municipal autorize, nos termos da referida Lei n.º 112/2017 e ao abrigo do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP) e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, o recrutamento, no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para os postos de trabalho identificados nas alíneas a) a d), previstos no Mapa de Pessoal aprovado para o corrente ano de 2018. A correspondente despesa encontra-se cabimentada através do cabimento n.º 294/2018. Relativamente aos postos referidos nas alíneas e) a g), será promovida a alteração do mapa de pessoal, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da referida Lei n.º 112/2017, em proposta a apresentar posteriormente e a submeter à Assembleia Municipal.” (Anexo 5)
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11. TRÂNSITO – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ATÃES E RENDUFE – ALTERAÇÃO DE TRÂNSITO NA TRAVESSA DO PENEDO –Presente a seguinte proposta: “Pela presente se submete à apreciação Camarária a alteração ao trânsito na União de Freguesias de Atães e Rendufe, de acordo com a postura em anexo. A sua elaboração tem por objetivo melhorar a acessibilidade local, tendo sido objeto de aprovação da Junta e da Assembleia de Freguesia.” (Anexo 6)
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12. AMBIENTE – PARTICIPAÇÃO DE GUIMARÃES NA REDE INTERNACIONAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - CLIMATE ALLIANCE – Presente a seguinte proposta: “A história recente de Guimarães - o Centro Histórico classificado pela UNESCO como Património Cultural da Humanidade, a Capital Europeia da Cultura em 2012 e a Cidade Europeia do Desporto em 2013, tem colocado o Município num patamar elevado de internacionalização e de referência territorial, fazendo com que integre um conjunto de redes e fóruns internacionais, com o fim de partilhar boas práticas e detenha uma posição privilegiada num contexto europeu de competitividade saudável entre cidades. Também as geminações com cidades “irmãs” de diversos países da europa e, de outros continentes (África e América do Sul), muito têm contribuído para esta mesma internacionalização, com a vantagem de proporcionar a troca de boas práticas. A participação do Município de Guimarães em redes e fóruns de cidades ao nível europeu, muitas vezes constituídas com objetivos comuns, de modo informal ou formal, tem também demonstrado um conjunto de vantagens, desde logo pelo acesso privilegiado de informação e conhecimento sobre assuntos de interesse para o Município, como são as oportunidades de financiamento e projetos de parceria internacional, bem como na defesa de interesses comuns, através da dimensão (escala e posição) que estas estruturas atingem junto de organismos e instituições importantes na União Europeia. Acrescenta-se que a disseminação e divulgação de Guimarães ao nível internacional contribuem sobremaneira para o seu prestígio e reconhecimento, contrariando o isolamento tendencialmente inerente às cidades de pequena-média dimensão dos países periféricos. Como é sabido, Guimarães decidiu privilegiar no seu plano estratégico, a longo prazo, a Sustentabilidade Ambiental, mantendo toda a sua marca e referência ao nível cultural e económico, definindo-o como conceito BioCultural. Neste contexto, a candidatura de Guimarães a Capital Verde Europeia assume primordial importância, pelo apoio na definição de um caminho de desenvolvimento sustentável, nomeadamente no conjunto de identificação e monitorização de indicadores de referência e de condição obrigatória. Assim, considerando: A candidatura do projeto DREAM (Doc. 1), cujo consórcio é liderado por Guimarães e que tem como objetivo promover o desenvolvimento e a produção de soluções urbanas inovadoras; A reconhecida importância e retorno da integração das cidades em redes e fóruns internacionais; O percurso de Guimarães ao nível de internacionalização e reconhecimento externo, seja através de prémios atribuídos, seja pela sua História e Património; O curriculum de Guimarães ao nível de participação e integração em Fóruns e Redes Internacionais, bem como no relacionamento com todas as cidades geminadas; A candidatura de Guimarães a Capital Verde Europeia; A importância estratégica de integrar novas redes internacionais na área do ambiente e sustentabilidade, como condição e valorização da referida candidatura; A importância de Guimarães divulgar as boas práticas, projetos e investimentos que está a implementar, de forma a serem reconhecidas internacionalmente. Propõe-se que o Município de Guimarães integre a rede Climate Alliance pelos seguintes motivos: A Climate Alliance, fundada em 1990, é uma organização sem fins lucrativos, integrada no espaço europeu, focada no combate às alterações climáticas, com uma longa tradição de cooperar com as comunidades no sentido de alcançarem metas orientadas para o desenvolvimento energético e climático sustentável, contando já com mais de 1700 membros distribuídos por 27 cidades europeias (em anexo juntam-se os Estatutos e a lista dos países membros – Doc. 2). Ao tornar-se membro da Climmate Alliance, a Cidade de Guimarães passa a integrar uma rede dedicada à ação climática com autoridades locais semelhantes, criando um ambiente favorável ao conhecimento dos diversos programas e ações desenvolvidos no domínio da sustentabilidade ambiental e projetando-se ao nível nacional, europeu e mesmo internacional. A adesão à Climmate Alliance permitirá ao Município de Guimarães aceder a apoio especializado na implementação de ações direcionadas para a adaptação às alterações climáticas, assim como a sua monitorização e partilha de conhecimento entre as cidades que integram a Climmate Alliance. A adesão do Município de Guimarães não configura uma participação que constitua aquisição de participações sociais, nem para a sua constituição, nem para a sua estrutura associativa, nem mesmo um vínculo de conexão à organização, cingindo-se apenas a uma taxa de adesão no valor de €1.154,31 por ano, não sendo exigida qualquer outra formalidade vinculativa ou obrigação. Submete-se, assim, à consideração superior a participação nesta rede internacional devendo, em caso de concordância, a presente proposta ser submetida à aprovação da Câmara Municipal, nos termos da alínea aaa) do nº 3 do art.º 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, n sua redação atual.” (Anexo 7)
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13. ATIVIDADES ECONÓMICAS - APROVAÇÃO DE CANDIDATURA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS – APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO A CELEBRAR – Presente a seguinte proposta: “Nos termos do art.º 5.º do Regulamento de Projetos Económicos de interesse Municipal – RPEIM, o Município de Guimarães procede à avaliação da candidatura apresentada a PEIM, através da informação constante no requerimento e restantes elementos obrigatórios do formulário de candidatura, preenchido para o efeito. A candidatura a PEIM consubstancia a análise do projeto de investimento, com vista à concessão de benefícios fiscais e/ou de taxas municipais e o executivo camarário decide o resultado da avaliação da candidatura, à concessão dos benefícios solicitados com base no art.º 7.º do regulamento, após parecer dos competentes serviços municipais, parecer deverá expressar a percentagem dos benefícios a conceder.
A empresa MARIA DA CUNHA DINIZ & DINIZ – EVENTOS LDA. apresentou a sua candidatura, que foi analisada pelos serviços municipais da Divisão de Desenvolvimento Económico, tendo concluído que a mesma enquadra-se nos pressupostos do Regulamento Municipal, e determinado a percentagem de 27%, de acordo com o somatório das classificações obtidas para benefícios fiscais contratuais ao investimento. Desta análise resulta ainda que, ao abrigo do n.º 1 do art.º 9.º do Regulamento, o projeto PEIM aprovado beneficia ainda de uma redução de 50% das taxas devidas pela emissão de título administrativo relacionado com a aprovação das operações urbanísticas de edificações e respetiva utilização. Este Regulamento prevê, no n.º 5 do art.º 5.º, no n.º 2 do art.º 9.º e no art.º 10.º que os benefícios fiscais e a redução das taxas municipais são concedidos pelo órgão executivo municipal no estrito cumprimento dos critérios definidos naquele Regulamento e mediante a outorga de contrato de concessão de benefícios tributários municipais. Propõe-se assim, a aprovação da candidatura a PEIM apresentada pela empresa MARIA DA CUNHA DINIZ & DINIZ – EVENTOS LDA., nos termos da informação dos serviços municipais da Divisão de Desenvolvimento Económico, conforme documentos em anexo (doc. 1), bem como a aprovação da minuta do contrato de concessão de benefícios tributários municipais, que igualmente se junta em anexo como doc. 2.” (Anexo 8)
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14. EDUCAÇÃO – PLANO DE TRANSPORTES ESCOLARES - ANO LETIVO 2018/2019 – Presente a seguinte proposta: “Como é do conhecimento superior, em cada ano letivo, e em conformidade com a legislação em vigor em matéria de transporte escolar, é elaborado um plano que consagra a oferta de serviço de transporte entre o local de residência dos alunos e os estabelecimentos de ensino básico e secundário. Nesse sentido, tendo por base o número de alunos que foram transportados no mês de novembro de 2017, o serviço de transporte escolar para o ano letivo 2018/2019 será organizado da seguinte forma: em circuito de carreira pública, para a generalidade dos alunos, num total 3.399 do ensino básico e 1.822 do secundário, sendo o transporte assegurado pelas empresas ARRIVA, PORTUGAL TRANSPORTES LDA.; AUTO-VIAÇÃO LANDIM, LDA.; TRANSDEV, NORTE S.A.; REDM-RODOVIÁRIA ENTRE DOURO E MINHO, licenciadas pelo Instituto da Mobilidade e Transportes, IP, e pela TUG – TRANSURBANOS DE GUIMARÃES na área urbana, em circuito especial, para um total de 424 alunos, sendo o transporte assegurado em viaturas de aluguer ligeiras ou de aluguer pesadas. De acordo com o Plano de Transportes Escolares para o ano letivo 2018/2019, o custo anual da oferta de serviço de transporte é de €2.119.272,93, assim repartidos: circuitos em carreira pública: €1.703.356,33; circuitos especiais em viatura de aluguer ligeira: €55.116,60; circuitos especiais em viatura de aluguer pesada: €360.800,00. Neste sentido, e para a execução do presente PTE serão desencadeados os procedimentos respetivos, de acordo com a lei aplicável, designadamente contratação excluída para os transportes em carreira pública, ajustes diretos para os circuitos especiais em viatura de aluguer ligeira à medida que forem solicitados pelos estabelecimentos de ensino, e concurso público para os circuitos especiais em viatura de aluguer pesada para o transporte de alunos do ensino básico que, em resultado do reordenamento da rede do 1º ciclo, foram integrados em outros estabelecimentos de ensino. Perante o exposto, coloca-se à consideração superior a aprovação em reunião de Câmara do Plano de Transportes Escolares a vigorar no ano letivo 2018/2019, conforme documento em anexo.” (Anexo 9)
DELIBERADO


15. EDUCAÇÃO – APSI – ASSOCIAÇÃO DE PSICOLOGIA DA UNIVERSIDADE DO MINHO - PEDIDO DE CEDÊNCIA DE AUTOCARRO – Presente a seguinte proposta: “A APSI – Associação de Psicologia da Universidade do Minho solicitou a colaboração do município através da cedência de um autocarro para efetuar o transporte dos congressistas no dia 14 de junho, entre a Universidade do Minho em Braga e Guimarães. Considerando que se trata da realização de uma visita pelos locais de maior interesse turístico e cultural de Guimarães e não havendo inconveniente para os serviços a disponibilização da viatura em causa, por despacho datado de 1 de março de 2018, foi proposto deferir o pedido. Sendo uma competência da Câmara Municipal de Guimarães a atribuição deste tipo de apoios, submete-se à aprovação do Executivo Camarário o transporte solicitado, bem como o pagamento de ajudas de custo e de trabalho extraordinário ao motorista.”
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16. EDUCAÇÃO – ESCOLA SECUNDÁRIA MARTINS SARMENTO - PEDIDO DE CEDÊNCIA DE AUTOCARRO – Presente a seguinte proposta: “A Escola Secundária Martins Sarmento solicitou a colaboração do município através da cedência de um autocarro para efetuar o transporte de uma comitiva de docentes no dia 26 de fevereiro, a Alcântara - Lisboa. Considerando que se trata de uma deslocação no âmbito do projeto Nacional UAARE e que visa a participação no Workshop sob o tema “Ambientes Virtuais de Aprendizagem” e não havendo inconveniente para os serviços a disponibilização das viaturas em causa, por despacho datado de 24 de fevereiro de 2018, foi proposto deferir o pedido. Sendo uma competência da Câmara Municipal de Guimarães a atribuição deste tipo de apoios, submete-se à ratificação do Executivo Camarário o transporte solicitado, bem como o pagamento de ajudas de custo e de trabalho extraordinário aos motoristas.”
DELIBERADO


17. AÇÃO SOCIAL - CASFIG, EM, UNIPESSOAL, LDA – SUBSÍDIO MUNICIPAL AO ARRENDAMENTO - Presente um ofício da CASFIG, EM, UNIPESSOAL, Lda., remetendo, para aprovação do executivo camarário, uma proposta de aprovação de 35 candidaturas ao Subsídio Municipal ao Arrendamento, aprovada pelo respetivo Conselho de Gestão em sua reunião ordinária de 23 de fevereiro de 2018, que se anexa. (Anexo 10)
DELIBERADO


18. AÇÃO SOCIAL – CONTRATO DE COMODATO E CONTRATO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA – Presente a seguinte proposta: “A Associação de Apoio à Criança (AAC), uma IPSS, com sede em Guimarães, na Rua de Santa Maria, é membro do Consorcio Guimarães Acolhe – Plano de Ação do Município de Guimarães para o Acolhimento de Pessoas com Necessidade de Proteção Internacional, celebrado a 22 de janeiro de 2016. Este acordo surgiu do imperativo humanitário sentido pelo Município, e pelas 17 instituições que o subscreveram, em responder ao apelo do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e do governo português para prover o acolhimento de pessoas com necessidade de proteção internacional. Com o Programa Guimarães Acolhe, o Município de Guimarães propõe-se proporcionar condições de bem-estar e segurança às pessoas e famílias acolhidas através dum forte envolvimento da sua rede social, desenvolvendo uma ação local convergente, integrada e articulada entre todos aqueles que nele participam. No âmbito deste Plano, o Município de Guimarães, acolheu já 98 pessoas com necessidade de proteção internacional, permanecendo atualmente, no concelho de Guimarães, 28 pessoas, entre famílias e cidadãos isolados. Neste contexto, a AAC comprometeu-se a garantir, entre outros apoios, o alojamento a quatro menores não acompanhados. Contudo, volvidos dois anos sobre a implementação deste acordo, esta associação e o consórcio nunca tiveram a possibilidade de responder a esta necessidade humanitária prioritária e urgente. Esta Associação pretende agora criar um Centro de Acolhimento de Menores Não Acompanhados a Necessitarem de Proteção Internacional, tendo sido recentemente indicada pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social (CNIS), como uma instituição idónea para participar no projeto nacional de acolhimento destes menores. Para o efeito, estão a preparar o processo de submissão de uma candidatura ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, aviso Nº36/FAMI/2018, cujo prazo de submissão termina no dia 2 de março de 2018, solicitando o apoio da Câmara na cedência de um imóvel onde possa funcionar o Centro de Acolhimento em cima referido e também na comparticipação financeira de 25% do total previsto nesta candidatura, nos seguintes termos: 1. Cedência, em regime de comodato, do imóvel sito na Rua da Caldeiroa, nºs 66, 68 e 70 (Caderneta Predial Urbana e Registo Predial em anexo), para a criação do Centro de Acolhimento de Menores Não Acompanhados a Necessitarem de Proteção Internacional; 1.1 Este contrato de comodato tem que pressupor um período de 13 anos, renovável por períodos de 1 ano, considerando que a cedência do imóvel pelo período correspondente ao da duração do projeto é condição obrigatória para admissão da candidatura em questão; 1.2 Consultada a Divisão de Património Municipal, confirmou-se que o edifício se encontra devoluto e que não está, à data, destinado a outros fins; 1.3 Fica salvaguardada, no clausulado deste contrato, cuja minuta se anexa, a anulação do mesmo na eventualidade de a candidatura não merecer aprovação por parte das entidades com competência para o efeito. 2. Celebração de um contrato de parceria financeira, para que seja possível a remodelação e equipamento do imóvel identificado no ponto 1, com vista ao pagamento da contrapartida nacional, no valor de 25% (58.199,37 Euros) do valor total da candidatura (232.797,49 Euros). Considera-se assim que a candidatura da AAC ao aviso supramencionado vai permitir complementar todo o trabalho realizado pelo Guimarães Acolhe, ao propor-se implementar um centro de acolhimento qualificado na área dos menores não acompanhados, garantindo, assim, a defesa dos direitos e interesses destas crianças, pelo que se reveste de absoluta pertinência o apoio a esta iniciativa. Ressalve-se que a integração desta Associação no consórcio Guimarães Acolhe e o conhecimento e prática adquirida por este, se assume como uma garantia de que o trabalho a efetivar no âmbito do acolhimento aos menores não acompanhados por parte da AAC, preservará a observação dos objetivos e princípios do Consórcio Guimarães Acolhe. Mais se sublinha, que a existência de pessoas e famílias com necessidade de proteção internacional no concelho de Guimarães com projetos de vida em curso, poderá ser facilitadora no processo de acolhimento e integração dos menores por parte da Associação de Apoio à Criança, garantindo-lhes o contacto com pessoas de contextos culturais, históricos e territoriais similares. Uma vez que a Associação de Apoio à Criança apresenta os requisitos expressos no Regulamento de Apoio às Instituições de Solidariedade Social (n.º 607/2010 de 15 de Julho), e constatado o elevado interesse social deste projeto, que vai ao encontro dos desígnios estratégicos que norteiam o Plano de Ação do “Guimarães Acolhe”, e também em reconhecimento do relevante interesse deste serviço para a comunidade, submete-se para aprovação a atribuição deste apoio, ao abrigo do n.º 6º do artigo 9.º do Regulamento n.º 607/2010 de 15 de Julho. Considerando que o prazo da referida candidatura termina no próximo dia 2 de março torna-se necessário que a minuta do contrato de comodato e a minuta do contrato de Parceria, em cima mencionados, sejam assinados até essa data, submetendo-se a correspondente proposta a ratificação na próxima Reunião de Câmara, nos termos do nº 3, do artigo 35, da Lei 75/2013, de 12 de setembro.” (Anexo 11)
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19. AÇÃO SOCIAL – A CASTREJA – COOPERATIVA DE APOIO SOCIAL E CULTURAL, CRL - PEDIDO DE CEDÊNCIA DO AUTOCARRO – Presente a seguinte proposta: “A CASTREJA – Cooperativa de Apoio Social e Cultural, CRL solicitou, a colaboração do município através da cedência de um autocarro, para efetuar o transporte dos utentes nos dias 7 e 19 de março, 9 e 12 de abril, 8 e 10 de maio, 4 e 7 de junho e 3 e 11, no âmbito do projeto Gerações em movimento. Assim, ao abrigo do disposto na alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e não haver inconveniente para os serviços a disponibilização do autocarro em causa, por meu despacho datado de 28 de fevereiro de 2018, deferi o pedido. Sendo uma competência da Câmara Municipal a atribuição deste tipo de apoios, submete-se à ratificação e aprovação do Executivo Camarário o transporte solicitado, bem como o pagamento de ajudas de custo ao motorista.”
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20. CULTURA – FESTAS DE INTERESSE CONCELHIO – APOIOS FINANCEIROS PARA O ANO DE 2018 – Presente a seguinte proposta: “As festas populares são tempo e espaço de encontro, de convívio, de recriações de manifestações sociais e culturais marcantes da nossa tradição e cultura que contribuem sobremaneira para a preservação da nossa identidade e memória coletivas. Pela sua relevância pública, a proposta em apreço prevê a inclusão do Carnaval de Caldas das Taipas, das Festas de N. S. do Rosário de Souto Santa Maria e de Silvares, da Festa da Senhora do Ó (Gémeos) e das Festas de São Brás (Selho São Jorge). Por outro lado, são atualizados os montantes atribuídos à Marcha Gualteriana, à Festa das Cruzes, às Festas de S. Tiago de Ronfe e à Romaria Grande de São Torcato. Finalmente, por não terem ainda enviado o Plano de Atividades para 2018 oportunamente solicitado, ficam pendentes os subsídios a atribuir às seguintes festividades: - Danças de S. Nicolau (Associação dos Antigos Estudantes do Liceu de Guimarães); - Festa do Agricultor (Casa do Povo de Fermentões); - Festas de S. Cristóvão (Associação dos Motoristas de S. Cristóvão da Penha); - Festas de Nª Srª da Ajuda de Moreira de Cónegos (Comissão de Festas de Nossa Senhora D´Ajuda); - Festas de São João Batista (Comissão Organizadora) (Freguesia de Brito); - Festas Senhora do Rosário (Comissão Organizadora) (Freguesia de Brito); - Festas de N. S. do Rosário e da Vila de Ponte (Irmandade de N. S. do Rosário); - Festas S. Martinho de Candoso (Comissão de Festas) (Fábrica da Igreja Paroquial de S. Martinho de Candoso). Assim, pela sua inestimável relevância cultural e turística proponho a atribuição dos seguintes subsídios, totalizando €122.700,00: -------------------------------------
FESTA / ENTIDADE MONTANTE
Marcha Gualteriana (Associação Recreativa da Marcha Gualteriana) € 85 000,00
Festas das Taipas - S. Pedro (Freguesia de Caldelas) € 6 800,00
Romaria Grande - S. Torcato (Irmandade S. Torcato) € 5 000,00
Festas de Pevidém (S. Jorge) (Ass. de Festas de S. Jorge - Pevidém) € 3 000,00
Festas das Cruzes (Freguesia de Serzedelo) € 3 000,00
Festas Nicolinas (Comissão de Festas Nicolinas) € 2 500,00
Festas de S. João (Covas) (ARCOV - Ass. Rec. Cultural e Desportiva) € 2 000,00
Festas de S. Tiago (Comissão Organizadora) (Freguesia de Ronfe) € 2 000,00
Romaria da Senhora dos Remédios (Freguesia de S. Cláudio de Barco) € 1 000,00
Festas de Stº António (Grupo Cultural e Recreativo da Cruz de Pedra) € 1 000,00
Carnaval das Caldas das Taipas (Organização Carnavalesca Taipense) € 1 000,00
Festa de Carnaval Pevidém (Sol No Miral – Associação Cultural) € 1 000,00
Festas de Nossa Senhora da Luz (Irmandade de Nossa Senhora da Luz - Creixomil) € 1 000,00
Festa de Carnaval de Nespereira Associação Cultural Carnavalesca de Nespereira € 1 000,00
Ronda da Lapinha (Irmandade de N. Sra. daLapinha) € 800,00
Linhal da Corredoura (São Torcato) (Grupo Folclórico da Corredoura) € 600,00
Festas de S. João de Calvos (Freguesia de Lordelo) € 600,00
Festas de S. Sebastião (União de Freguesias de Serzedo-Calvos) € 600,00
Festas de S. Tiago (Freguesia de Lordelo) € 600,00
Festas de Santo Amaro de Mascotelos (Fábrica da Igreja Paroquial de S. Vicente de Mascotelos) € 600,00
Festas de S. Brás de Figueiredo (União de Freguesia Leitões, Oleiros e Figueiredo) € 600,00
Feira dos 27 (Irmandade de São Torcato) € 600,00
Festas de N. S. do Rosário (Associação Santa Maria Com Vida de Souto Santa Maria) € 600,00
Festas de N. S. do Rosário (Fábrica da Igreja Paroquial de Silvares) € 600,00
Festa da Senhora do Ó (Fábrica da Igreja Paroquial de Santa Maria de Gémeos) € 600,00
Festas de S. Brás de Selho São Jorge (Fábrica da Igreja Paroquial de São Jorge de Selho € 600,00
TOTAL € 122 700,00
Os subsídios deliberados serão processados após requerimento das entidades interessadas. Os pagamentos só serão efetuados após prova documental, por parte das entidades beneficiárias, da respetiva constituição pública (escritura notarial, estatutos e publicações obrigatórias). Os subsídios atribuídos a Freguesias ficam condicionados à sua aprovação pela Assembleia Municipal. Nos casos em que os subsídios deliberados sejam iguais ou superiores a €5,000,00 (cinco mil euros) as entidades devem ainda apresentar certidão de situação regularizada perante a Segurança Social e as Finanças, sem as quais o pagamento não poderá ser efetuado. Em todos os casos, o apoio concedido deverá ser publicamente divulgado, designadamente pela inclusão do logótipo do Município de Guimarães em cartazes e outros suportes promocionais e a menção “Com o patrocínio da Câmara Municipal de Guimarães”.”
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21. CULTURA – PROTOCOLOS DE DESCENTRALIZAÇÃO CULTURAL 2018 – Presente a seguinte proposta: “No seguimento da política prosseguida pela Câmara Municipal de Guimarães no que concerne ao incentivo e ao apoio à formação, criação, produção e divulgação cultural nas diferentes áreas, propõe-se a atribuição de subsídios no montante total de €75.750,00 e o estabelecimento dos correspondentes protocolos de colaboração, de acordo com a seguinte distribuição por áreas de intervenção: ------------------------
Bandas Musicais e Orquestras 19.500,00 €
Grupo Folclóricos 22.000,00 €
Grupos de Teatro 15.000,00 €
Grupos Corais 5.600,00 €
Grupos de Música 6.400,00 €
Escolas de Música 7.250,00 €
Total 75.750,00 €
Por comparação com a proposta aprovada no ano transato, a presente proposta contempla as seguintes alterações: - Grupos Folclóricos: o Rancho Folclórico do Centro Recreativo e Cultural de Moreira Cónegos passa a integrar a lista dos grupos federados; por se encontrarem inativos, são retirados da lista de entidades a apoiar o Rancho Folclórico de Vila Nova de Infantas e o Grupo Folclórico de Santa Cristina de Longos; - Grupos de Música: por se encontrar inativo, é retirado da lista de entidades a apoiar o Grupo de Bombos do Agrupamento de Escolas de Pevidém; - Grupos Corais: é incluído o grupo Alma do Povo, da Confraria Alma do Povo, Cultura e Turismo. A lista das entidades contempladas consta de anexo à presente proposta. Os subsídios deliberados serão processados após requerimento das entidades interessadas. Os pagamentos só serão efetuados após prova documental, por parte das entidades beneficiárias, da respetiva constituição pública (escritura notarial, estatutos e publicações obrigatórias). Nos casos em que os subsídios deliberados sejam iguais ou superiores a €5,000,00 (cinco mil euros) as entidades devem ainda apresentar certidão de situação regularizada perante a Segurança Social e as Finanças, sem as quais o pagamento não poderá ser efetuado. Mediante a aprovação da presente proposta, serão assinados com as diversas entidades protocolos de colaboração de acordo com as minutas anexas.” (Anexo 12)
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22. CULTURA - ESCOLA DE ARQUITETURA DA UNIVERSIDADE DO MINHO - ESTUDO SOBRE O PAÇO DOS DUQUES – PARCERIA – Presente a seguinte proposta: “Vem a Diretora do Paço dos Duques de Bragança expor que desde 2013 que têm sido desenvolvidos estudos do edifício do Paço dos Duques à luz de novos documentos, os quais muito têm contribuído para um mais profundo conhecimento deste Monumento Nacional. Ao longo da investigação do que se considera ser uma das mais bem conservadas casas senhoriais portuguesas do séc. XV, foi solicitada a colaboração da Escola de Arquitetura da Universidade do Minho. De facto, a visão dos arquitetos sobre o conjunto de dados que foram sendo recolhidos tem sido uma mais-valia para o cabal conhecimento do modo como foi sendo construído e como foi evoluindo o Paço. Ao longo dos dois últimos anos, a Arquiteta Maria Manuel Oliveira, hoje Diretora da Escola de Arquitetura da UMinho, e uma das suas colaboradoras, têm vindo a analisar o edifício e a “construir” uma série de interessantes documentos visuais sobre a sua estrutura arquitetónica. Fruto deste estudo, que consistentemente vem sendo alicerçado, foi possível à Arq. Inês Graça obter uma bolsa de doutoramento para estudar o Paço dos Duques e compará-lo com outros edifícios congéneres portugueses. No entanto, como todos os estudos, também este tem custos, os quais vêm sendo suportados pela Escola de Arquitetura, que tem pago quer aos colaboradores que estudam o Paço, quer os materiais utilizados. Conjuntamente, a Diretora do Paço dos Duques e a Diretora da Escola de Arquitetura da UMinho solicitam a atribuição de um apoio que permita continuar e concluir o referido estudo, considerado muito importante para um melhor conhecimento deste Monumento Nacional, visitado, em 2017, por 377 200 visitantes. Atento o inequívoco interesse público de que se reveste o referido estudo, pelo conhecimento específico que permitirá acrescentar ao que atualmente se conhece sobre as origens e evolução do Paço dos Duques de Bragança, proponho a celebração de uma parceria com aquelas duas entidades, ao abrigo da al. t) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de12 de setembro, transferindo-se para a Escola de Arquitetura da Universidade do Minho, de um verba de €10.000,00, destinada a comparticipar nos custos de realização do Estudo sobre o Paço dos Duques.”
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23. CULTURA - OSGEOPT - FOSS4G EUROPE 2018 - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – Presente a seguinte proposta: “A OSGeo-PT nasceu da vontade de ter em Portugal um local de encontro para os entusiastas de software aberto em Sistemas de Informação Geográfica, à semelhança da Fundação OSGeo internacional, de que esta Associação sedeada no Departamento de Informática da Universidade do Minho é o capítulo português. A comunidade associada no OSGeo-PT abrange utilizadores, programadores, empresas, entidades oficiais, e NGO’s, tendo-se candidatado à realização de um evento europeu em Guimarães, designado FOSS4G-Europe, que decorrerá de 16 a 21 de julho de 2018. Nos últimos anos o evento foi acolhido em cidades como Paris, Milão, Bucareste, Praga e Nothingham. Este é um evento de grande visibilidade a nível europeu, já que é o maior evento não comercial nesta área. A área de interesse abrange investigadores, empresas, entidades públicas e todas as que usam Sistemas de Informação Geográfica. A candidatura de Guimarães saiu vencedora, tendo sido destacado o facto de ser uma cidade patrimonialmente rica, onde todos os participantes se podem deslocar a pé entre os vários espaços onde decorrerá o evento, bem como a existência de uma boa oferta hoteleira e de restauração e os acessos fáceis ao aeroporto. A Universidade do Minho também se associa ao evento, através da Escola de Engenharia, e disponibilizará salas para workshops e um espaço para encontros menos formais no Campus de Couros. A Associação OSGeoPT é uma associação sem fins lucrativos e este evento não tem qualquer intuito comercial. A organização é assegurada pela OSGeoPT, suportada em trabalho voluntário dos seus membros. Solicitam à Câmara Municipal a atribuição de um subsídio que lhes permita fazer face aos custos de utilização integral do Centro Cultural Vila Flor, local de realização do evento de 17 a 19 de julho, o que tornaria possível baixar significativamente os custos de participação e tornar o evento mais atrativo para os participantes esperados – cerca de 500, que permanecerão na cidade de 16 a 21 de julho (as atividades de 16, 20 e 21 decorrem na Universidade do Minho). O FOSS4G é um evento anual, realizado desde 2006 e organizado pela OSGEO e seus Capítulos Locais, como é o caso da OSGeoPT. Habitualmente o evento é apoiado por entidades locais nos moldes ora solicitados, por forma a minimizar os custos de inscrição e permitir melhores condições aos participantes, na sua maioria estrangeiros e de outras zonas do país. Atento o interesse público de que se reveste esta iniciativa, não apenas pela sua temática, mas pelo impacto económico que terá em Guimarães, proponho a atribuição, à Associação OSGeoPT, de um subsídio de €10.867,05, destinado a financiar os custos de utilização integral do Centro Cultural Vila Flor (nos termos do Art. 74º da Tabela de Taxas e Outras Receitas em vigor), de 17 a 19 de julho, para realização do evento FOSS4G-Europe 2018.”
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24. DESPORTO - GTEAM GUIMARÃES FOOTBALL CLUB - PEDIDO DE CEDÊNCIA DE AUTOCARRO – Presente a seguinte proposta: “O GTEAM Guimarães Football Club solicitou, a colaboração do município através da cedência de um autocarro, para efetuar o transporte de uma comitiva no dia 13 de fevereiro a Coimbra. Assim, ao abrigo do disposto na alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e não haver inconveniente para os serviços a disponibilização do autocarro em causa, por meu despacho datado de 21 de fevereiro de 2018, deferi o pedido. Sendo uma competência da Câmara Municipal a atribuição deste tipo de apoios, submete-se à ratificação do Executivo Camarário o transporte solicitado.”
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25. DESPORTO – GTEAM GUIMARÃES FC - PEDIDO DE CEDÊNCIA DE AUTOCARRO – Presente a seguinte proposta: “O GTEAM GUIMARÃES FC solicitou a colaboração do município através da cedência de um autocarro para efetuar o transporte da equipa de juniores feminina, no dia 11 de março, a Viana do Castelo. Considerando que se trata de uma deslocação que visa a participação da equipa no último jogo do campeonato distrital e não havendo inconveniente para os serviços a disponibilização da viatura em causa, por despacho datado de 1 de março de 2018, foi proposto deferir o pedido. Sendo uma competência da Câmara Municipal de Guimarães a atribuição deste tipo de apoios, submete-se à aprovação do Executivo Camarário o transporte solicitado.”
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26. DESPORTO - GRUFC (GUIMARÃES RUGBY UNION FOOTBALL CLUB) - PEDIDO DE CEDÊNCIA DE AUTOCARRO – Presente a seguinte proposta: “O GRUFC (Guimarães Rugby Union Football Club) solicitou a colaboração do município através da cedência de um autocarro, para efetuar o transporte das equipas Sub-16 e Sub-18, nos dias 6, 7 e 8 de abril, a Lisboa. Considerando que, se trata de uma deslocação que visa a participação das equipas no Torneio Rugby Youth Festival 2018 e não havendo inconveniente para os serviços a disponibilização da viatura em causa, por despacho datado de 21 de fevereiro de 2018, foi proposto deferir o pedido. Sendo uma competência da Câmara Municipal de Guimarães a atribuição deste tipo de apoios, submete-se à aprovação do Executivo Camarário o transporte solicitado.”
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27. DIVERSOS - PROCESSO DE VISTORIAS ADMINISTRATIVAS N.º 21/12 " - MURO SITO NA RUA DO MONTINHO, N.º 432, FREGUESIA DE INFANTAS" – RATIFICAÇÃO – Presente, para ratificação, o despacho do Presidente da Câmara, datado de 11 de dezembro de 2017, que determinou, nos termos da informação em anexo, a posse administrativa do muro sito na rua do Montinho, n.º 432, freguesia de Infantas, em substituição e a expensas dos proprietários, para execução de obras de escoramento. (Anexo 13)
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28. DIVERSOS - IRMANDADE DO PRÍNCIPE DOS APÓSTOLOS SÃO PEDRO - CONTRATO DE DEPÓSITO DE DOCUMENTAÇÃO – Presente a seguinte proposta: “De acordo com o nº 1, do artigo 8º do Regulamento de Organização e Funcionamento dos Arquivos da Câmara Municipal de Guimarães - Recolha de documentação de âmbito concelhio - podem dar entrada no Arquivo Municipal, quer a título definitivo, quer a título de depósito, documentos de outros organismos, pessoas ou serviços, respeitantes à documentação produzida no concelho de Guimarães. Assim sendo, dado o interesse histórico e patrimonial da documentação que será depositada pela Irmandade do Príncipe dos Apóstolos São Pedro, propõe-se que a Câmara Municipal de Guimarães delibere aceitar este contrato de depósito.” (Anexo 14)
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