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Socialistas contestam acordo da Câmara com empresa que gere as Termas de Vizela

COMUNICADO DO PARTIDO SOCIALISTA: «Executivo liderado por Victor Hugo Salgado favorece empresa privada e com graves irregularidades legais



"A proposta do atual executivo da Câmara Municipal de Vizela, para pagamento das rendas em atraso desde o início do contrato (2012) por parte da empresa privada Tesal, está a favorecer uma empresa que não cumpriu por três vezes as deliberações de Câmara Municipal, aprovadas por unanimidade, com o voto a favor do atual presidente de Câmara, Victor Hugo Salgado.
A proposta que o atual executivo aprovou tem irregularidades legais graves, não acautela os interesses dos Vizelenses e favorece uma concorrência desleal. Por tudo isso, os vereadores do Partido Socialista votaram contra, passando a expor os factos de conduziram a essa votação:
1-A empresa Tesal deve 773.360,23 euros ao Município de Vizela, por rendas em atraso devidas pela exploração do Hotel e do Balneário Termal de Vizela.

2-O anterior Executivo Municipal, tendo em vista a resolução da situação de impasse quanto ao reiterado não cumprimento dos contratos de arrendamento, deliberou por unanimidade (com o voto a favor de Victor Hugo Salgado), em reunião de Câmara de 14 de julho de 2016, a alteração das condições previstas no contrato de arrendamento nos seguintes termos:
Pagamento das rendas em dívida e as que, se vencerem até ao final do corrente ano de 2016, no montante de 194.496,98 euros em 17 (dezassete) prestações mensais, iguais e sucessivas no valor de 11.440,99 euros cada, vencendo-se a primeira em 08/08/2017 e as restantes em igual dia dos meses subsequentes.
Ao valor das prestações acima referidas acrescem juros à taxa legal;
Mantêm-se as rendas anuais contratualizadas a vencerem-se em 30 de novembro de 2017 e nos restantes anos de vigência do contrato;
Mantêm-se as atualizações do valor das rendas decorrentes da aplicação do respetivo coeficiente de atualização de rendas publicado em Diário da República;
Aos valores acima referidos acresce IVA à taxa legal em vigor;
As Autorizações supra mencionadas ficam condicionadas à prestação de garantia bancária autónoma, pagável à primeira solicitação, até ao valor máximo dos montantes que atualmente se encontrem em dívida e que se venham a vencer até à data do início dos pagamentos propostos (proposta apresentada pela vereadora da Coligação PSD-CDS e aceite por todos os presentes, onde se inclui o atual presidente da Câmara Municipal);
Fixação de uma cláusula penal, no valor de 278.561,83 euros, de forma a precaver eventuais incumprimentos futuros.

3-Ao contrário do que afirma o atual executivo municipal, na proposta que submeteu para aprovação na reunião de Câmara de 3 de abril de 2018, o anterior executivo não revogou a deliberação aprovada por unanimidade na reunião da Câmara Municipal de 14 de julho de 2016;

4-A proposta de alteração ao Caderno de Encargos de requalificação do Complexo Termal é grosseiramente violado com a alteração do contrato, uma vez que a empresa deixa de estar obrigada a recuperar o antigo Cine Parque, sem que sejam apresentadas medições, estimativas orçamentais ou novo caderno de encargos.

Por isso, o Partido Socialista estranha que:

1-O atual executivo municipal, tão fértil em revogações de deliberações do anterior executivo, venha apresentar em reunião de Câmara uma nova proposta de acordo de pagamento das rendas em atraso relativas aos contratos celebrados entre o Município de Vizela e a empresa Tesal, sem ter revogado a anterior.

2-O atual executivo municipal apresente uma proposta que permite à empresa Tesal pagar as rendas em dívida, no total de 773.360,23 euros, em duas prestações anuais com início em dezembro de 2018 e termo em dezembro de 2036, quando o contrato do Município com a Companhia de Banhos termina em 30 de junho de 2031 e só se for renovado é que se prolongará até 30 de junho de 2036, nunca em dezembro.

3-O atual executivo municipal recue nas obrigações anteriormente impostas à empresa Tesal das quais Victor Hugo Salgado votou sempre a favor sem nunca discordar ou propor outra alternativa, desobrigando-a:

a.do pagamento de juros de mora à taxa legal;
b.da prestação de uma garantia bancária conforme parecer jurídico do Dr. Amorim Pereira, do Escritório de Advogados Amorim Pereira, Nuno Oliveira e Associados;
c.da fixação de uma cláusula penal de forma a precaver eventuais incumprimentos futuros;
d.da atualização da renda anual por aplicação dos coeficientes de atualização aplicáveis aos arrendamentos urbanos não habitacionais.

Por todos os factos apresentados, o Partido Socialista acusa o executivo de Victor Hugo Salgado de favorecer uma empresa privada que deve 773.360,23 euros ao Município de Vizela por rendas em atraso devidas pela exploração do Hotel e do Balneário Termal de Vizela, ao contrário do que o próprio votou recentemente.
O Partido Socialista exige o cumprimento das deliberações da Câmara Municipal aprovadas por unanimidade.
Porque a proposta que o atual executivo aprovou na última reunião de Câmara tem irregularidades graves, não acautela os interesses dos Vizelenses e favorece uma concorrência desleal, o Partido Socialista pondera requerer a anulabilidade das propostas aprovadas pela coligação de direita VHS-PSD-CDS.
O Partido Socialista não tem dúvidas que, a não aceitação por parte da TESAL dos pressupostos que defendemos para garantia dos pagamentos, com exigências financeiras a definir, deveria conduzir à rescisão do contrato entre o Município de Vizela e a empresa.
Neste caso, o Município de Vizela, porque já não está sujeito aos constrangimentos impostos pelo PAEL e o Orçamento de Estado do Governo PS para 2018 permite, pode:
Assumir, de imediato, a gestão do Hotel e do Balneário Termal contratando todos os atuais funcionários.
Renegociar com a Companhia de Banhos a prorrogação do prazo de concessão do Hotel;
Preparar novo concurso público para concessionar o Hotel e o Balneário Termal.


Os Vereadores do Partido Socialista
Vizela, 11 de abril de 2018