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Câmara de Guimarães reúne

Veja a Ordem de Trabalhos da reunião de Câmara desta quinta-feira, 21 de junho de 2018, com início às 10 horas, nos Paços do Concelho.











---------------------------------------------------ORDEM DO DIA ------------------------------------------
---------------------------------------------------INFORMAÇÕES--------------------------------------------
1. Do despacho do Vereador Ricardo Costa, datado de 25 de maio de 2018, que concordou com a alienação de uma parcela de terreno com a área de 319,60 m2, situada na rua João Oliveira Salgado (lugar das Casas Velhas), da freguesia da Costa, com o objetivo de a anexar ao lote 4 do loteamento titulado pelo Alvará n.º 17/04, propriedade da Sociedade António Vaz e Ribeiro, Lda, para a construção de um estacionamento em cave, permitindo, assim, aumentar a capacidade de estacionamento do edifício habitacional de utilização coletiva, pelo preço de €29.632,72, sendo, ainda, obrigação da empresa o pagamento ao Município da quantia de €250,00 inerente a custos administrativos do processo. --------------------------

 ------------------------------------------DELIBERAÇÕES--------------------------------------------
2. CÂMARA – APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, REALIZADA EM 7 DE JUNHO DE 2018.


3. FREGUESIAS - FREGUESIA DE ALDÃO - OFERTA DE BANDEIRA – Presente a seguinte proposta: “Vem a Junta de Freguesia de Aldão solicitar a cedência de uma bandeira do Município destinada a ser hasteada na respetiva sede. Informa-se que existem nos Serviços bandeiras do Município disponíveis para este efeito, cujo custo atual se estima em €88,00 cada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. Nesta conformidade, proponho a oferta de uma bandeira do Município à Junta de Freguesia de Aldão.”

4. UBANISMO – EMPRESA INDUSTRIAL SAMPEDRO S.A. - INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO DO PDM PARA EFEITOS DE REGULARIZAÇÃO DAS ACTIVIDADE ECONÓMICAS (RERAE) – Presente a seguinte informação: “O Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE) surge como uma oportunidade para que as empresas ou agentes económicos, que cumprem os requisitos do referido regime, tenha a possibilidade de regularizar, alterar ou ampliar a sua atividade, em conformidade com os Instrumentos de Gestão Territorial, Servidões administrativas e restrições de utilidade pública e/ou Outras condicionantes. O RERAE, é um regime excecional e transitório (caráter excecional e temporário), que estabelece procedimentos de regularização/alteração/ampliação aplicáveis às atividades económicas, estabelecimentos e explorações industriais ou outras, descritas no respetivo regime RERAE. Os pedidos de regularização seguiram-se numa 1ª fase, nos termos no Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro, articulado com a Portaria nº 68/2015, de 9 de março e que posteriormente foi objeto de alteração com a extensão do âmbito e regime, através da Lei nº 21/2016, de 19 de julho, para que, numa 2ª fase, seja dado cumprimento integral ao regime jurídico setorial associado correspondente, por exemplo, à legalização das operações urbanísticas. O RERAE estabelece, com caráter extraordinário: a) O regime de regularização de estabelecimentos e explorações existentes à data da sua entrada em vigor que não disponham de título válido de instalação ou de título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública; b) O regime a aplicar à alteração ou ampliação dos estabelecimentos ou instalações que possuam título de exploração válido e eficaz, mas cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública. Desde que este regime entrou em vigor, deram entrada no Município de Guimarães vários pedidos de Regularização de Atividades Económicas, dos quais a empresa Empresa Industrial Sampedro, S.A., que obteve parecer favorável, de acordo com o estipulado pela Conferência decisória em 09/01/2017. Empresa Industrial Sampedro, S.A. - Esta empresa encontra-se em laboração desde 1921 cuja área afeta à unidade fabril totaliza 26000 m2. Devido à unidade de confeção bastante reduzida, a empresa manifestou a necessidade de ampliar a sua área de laboração, a proposta agora apresentada permitirá ir de encontro às reais necessidades da empresa. Histórico do processo: 20/11/2015 - Início do procedimento - O requerente deu entrada ao pedido de Licenciamento de uma instalação existente ao abrigo do RERAE – Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas e Pedido de Declaração de Interesse Público Municipal (NIPG nº nº66136/15); 20/11/2015 - Emissão de certidão de Interesse Público para efeitos e âmbito do Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro (DUPD) (NIPG nº66136/15); 23/12/2015 - Certidão de reconhecimento de interesse público nº1522/15, aprovada em Reunião de Câmara em 26/11/2015 e deliberado em Assembleia Municipal em 18/12/2015; 28/01/2016 - Pedido de parecer no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas RERAE (DL 165/2014, de 5 de novembro (OF_DPGU_MAM_817/2016 RERAE 22/2016) (NIPG nº6322/16); 03/02/2016 - Ampliação de unidade industrial têxtil. Parecer do ICNF - Não foram identificadas restrições aos instrumentos de gestão territorial vinculativos. (6171/2016/DCNF-N/DPAP) (NIPG nº8458/16); 11/02/2016 - Regularização ao abrigo do Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro. Licenciamento de ampliação e Regularização da atividade industrial (Ref ERRANN 2829/2016) (NIPG nº9268/16); 24/03/2016 - Elaboração de parecer, no âmbito do regime excecional promovido pelo Decreto-Lei nº 165/2014, 5 de novembro, para um processo em tramitação da Empresa Industrial Sampedro, S.A. (DDE) (NIPG nº12817/16); 28/03/2016 - Pedido de regularização de estabelecimento industrial ao abrigo do Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro. Interferência com linha de muito alta tensão (REN – 2617/2016) (NIPG nº16952/16); 04/04/2016 - Elaboração de parecer, no âmbito do regime excepcional promovido pelo Decreto-Lei nº 165/2014, 5 de novembro, para um processo em tramitação da Empresa Industrial Sampedro, S.A. (DDE) (NIPG nº17178/16); 27/04/2016 - Pedido de parecer sobre a adequação ao RERAE (DUPD) (NIPG nº17178/16); 29/09/2016 - Pedido de parecer para a preparação da Conferência Decisória sobre o processo RERAE (DUPD) (NIPG nº17178/16); 09/12/2016 - Síntese do parecer urbanístico (DUPD) (NIPG nº72338/15); 09/01/2017 - Ata da Conferência Decisória no âmbito do Decreto-Lei nº 165/2014, 5 de novembro - A CCDR-N emite parecer favorável à proposta de alteração do PDM de Guimarães, nos termos expostos no referido documento (NIPG nº72338/15). Após a deliberação final da conferência decisória, a câmara municipal deve dar início ao processo de alteração ou revisão do plano ou elaboração do instrumento de gestão territorial, nos termos do artigo 12º, do Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro, que prevê a Adequação e suspensão dos instrumentos de gestão territorial no âmbito do RERAE. Face ao exposto, e no sentido de adequar o uso do solo existente, dever-se-á dar início ao procedimento de alteração do PDM, de acordo com o artigo 118º do RJIGT (Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio) seguindo os procedimentos legais do RJIGT, nomeadamente o estabelecido no artigo 119º, adequando-o ao Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE). À consideração superior.”

5. URBANISMO – PINTO BRASIL - FÁBRICA DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS, S.A. - INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO DO PDM PARA EFEITOS DE REGULARIZAÇÃO DAS ACTIVIDADE ECONÓMICAS (RERAE) - Presente a seguinte informação: “O Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE) surge como uma oportunidade para que as empresas ou agentes económicos, que cumprem os requisitos do referido regime, tenha a possibilidade de regularizar, alterar ou ampliar a sua atividade, em conformidade com os Instrumentos de Gestão Territorial, Servidões administrativas e restrições de utilidade pública e/ou Outras condicionantes. O RERAE, é um regime excecional e transitório (caráter excecional e temporário), que estabelece procedimentos de regularização/alteração/ampliação aplicáveis às atividades económicas, estabelecimentos e explorações industriais ou outras, descritas no respetivo regime RERAE. Os pedidos de regularização seguiram-se numa 1ª fase, nos termos no Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro, articulado com a Portaria nº 68/2015, de 9 de março e que posteriormente foi objeto de alteração com a extensão do âmbito e regime, através da Lei nº 21/2016, de 19 de julho, para que, numa 2ª fase, seja dado cumprimento integral ao regime jurídico setorial associado correspondente, por exemplo, à legalização das operações urbanísticas. O RERAE estabelece, com caráter extraordinário: a) O regime de regularização de estabelecimentos e explorações existentes à data da sua entrada em vigor que não disponham de título válido de instalação ou de título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública; b) O regime a aplicar à alteração ou ampliação dos estabelecimentos ou instalações que possuam título de exploração válido e eficaz, mas cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública. Desde que este regime entrou em vigor, deram entrada no Município de Guimarães vários pedidos de Regularização de Atividades Económicas, dos quais a empresa Pinto Brasil – fábrica de Máquinas Industriais, S.A., que obteve parecer favorável, de acordo com o estipulado pela Conferência decisória em 08/05/2018. Pinto Brasil – fábrica de Máquinas Industriais, S.A. - Esta empresa foi fundada em 1991 e desde essa data tem visto a especializar na produção de Soluções Industriais Integradas. Fruto de um período de franca expansão, as instalações da fábrica tiveram que ser aumentadas significativamente e ocupou solo florestal e ecológico sem alternativa para outro tipo de solo, perfazendo um total de 5755 m2. Histórico do processo: 21/08/2015 - Início do procedimento - O requerente deu entrada ao Pedido de Certidão de Interesse Público Municipal (NIPG nº nº4805/15); 16/10/2015 - Emissão de certidão de Interesse Público para a empresa Pinto Brasil - fábrica de Máquinas Industriais (DDE) (NIPG nº 48054/15); 12/11/2015 - Emissão de certidão de Interesse Público para efeitos e âmbito do Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro (DUPD) (NIPG nº48054/15); 20/11/2015 - Emissão de certidão de Interesse Público para efeitos e âmbito do Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro (DUPD) (NIPG nº48054/15); 23/12/2015 - Certidão de reconhecimento de interesse público nº1532/15, aprovada em Reunião de Câmara em 26/11/2015 e deliberado em Assembleia Municipal em 18/12/2015; 07/01/2016 - Regularização de unidade industrial - fabrico, transformação e reparação de máquinas industriais não especificadas. Parecer do ICNF - Não foram identificadas restrições aos instrumentos de gestão territorial vinculativos. (6217/2016/DCNF-N/DPAP) (NIPG nº8475/16); 03/02/2016 - RERAE - Saneamento e apreciação liminar, no âmbito do Decreto-Lei nº 165/2014, 5 de novembro. Estabelecimento industrial Tipo 3 (OF_DPGU_HR_1370/2016 RERAE 26/2016) (NIPG nº7419/16); 18/02/2016 - Saneamento e apreciação liminar, nos termos do artº 8, do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas - RERAE relativamente a uma atividade industrial (DDE) (NIPG nº72600/15); 27/04/2016 - Pedido de parecer sobre a adequação ao RERAE (Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro) (DUPD) (NIPG nº17489/16); 12/07/2016 - Desenvolvimentos dos procedimentos inerentes ao Decreto-Lei nº 165/2014, 5 de novembro; 20/07/2016 - Elaboração de parecer, no âmbito do regime excecional promovido pelo Decreto-Lei nº 165/2014, 5 de novembro, para um processo em tramitação da empresa Pinto Brasil - fábrica de Máquinas Industriais (DDE) (NIPG nº17489/16); 16/12/2016 - Elaboração de parecer, no âmbito do regime excecional promovido pelo Decreto-Lei nº 165/2014, 5 de novembro, para um processo em tramitação da empresa Pinto Brasil - fábrica de Máquinas Industriais (DDE) (NIPG nº12817/16); 19/01/2017 - O requerente requer certidão comprovativa do interesse público municipal (NIPG nº3947/17); 03/08/2017 - Apresentação do pedido de regularização de estabelecimento industrial ao abrigo do Decreto-Lei nº 165/2014, 5 de novembro, prorrogado pela Lei nº 21/2016; 11/09/2017 - Regularização de unidade industrial – fabrico, transformação e reparação de máquinas industriais não especificadas. Parecer do ICNF - Não foram identificadas restrições aos instrumentos de gestão territorial vinculativos. (45361/2017/DCNF-N/DPAP) (NIPG nº46938/17); 10/11/2017 - Síntese do parecer urbanístico – preparação da conferência decisória sobre o processo RERAE (DUPD) (NIPG nº3947/17); 08/05/2018 - Ata da Conferência Decisória no âmbito do Decreto-Lei nº 165/2014, 5 de novembro - A CCDR-N emite parecer favorável à proposta de alteração do PDM de Guimarães, nos termos expostos no referido documento (NIPG nº72600/15). Após a deliberação final da conferência decisória, a câmara municipal deve dar início ao processo de alteração ou revisão do plano ou elaboração do instrumento de gestão territorial, nos termos do artigo 12º, do Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro, que prevê a Adequação e suspensão dos instrumentos de gestão territorial no âmbito do RERAE. Face ao exposto, e no sentido de adequar o uso do solo existente, dever-se-á dar início ao procedimento de alteração do PDM, de acordo com o artigo 118º do RJIGT (Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de Maio) seguindo os procedimentos legais do RJIGT, nomeadamente o estabelecido no artigo 119º, adequando-o ao Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE). À consideração superior.”

6. URBANISMO - GRAFIFREITAS, LDA - CERTIDÃO DE INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO RERAE – Presente a seguinte informação: “Solicita-se à Divisão de Urbanismo – Secção de Planeamento, parecer urbanístico, referente ao Projeto Económico de Interesse Municipal (PEIM), sito na Rua da Estação, freguesia de Mesão Frio. Refere-se ainda em informação constante no processo que o mesmo se insere no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), Lei 21/2016 de 19 de julho, que altera o prazo estabelecido pelo Dl 165/2014 de 5 de novembro, sendo solicitada, para o efeito, emissão de Certidão de Interesse público. A construção original, a que se refere o processo de obras (487/10) possui alvará de autorização de utilização (636/13). A proposta visa a ampliação das instalações existentes para sul, à face da EN 101, em terreno declivoso com pendente a nascente. Trata-se de uma zona de vale, associada a ima linha de água e com uma envolvente montanhosa. Assim, conscientes dos custos associados à deslocalização de uma unidade industrial e, tendo em conta que a empresa inicialmente se implantou em construção licenciada para o efeito cujo crescimento económico motivou a necessidade de ampliação, bem como todo o investimento despendido na execução dos muros de suporte de terras (já executados no local para a futura ampliação da construção), solicitou-se ao requerente a implementação de medidas mitigadores da presença da construção na paisagem, nomeadamente através da execução de um plano de enquadramento paisagístico. Desta forma, em função do conjunto de condicionalismos e circunstâncias territoriais que a proposta efetuada encerra considera-se, em informação datada de 11.5.2018, que a mesma poderá encarar-se do estrito ponto de vista urbanístico, passível de aceitação. Tratando-se de uma candidatura a Projeto Económico de Interesse Municipal (PEIM) que visa enquadrar operações urbanísticas que revelam, de forma inequívoca, impacto relevante para a economia do concelho, a DDE, em informação prestada a 7.9.2017 no NIPG 38881.17, refere que “no que respeita estritamente à valia da empresa e do projeto na vertente económico-financeira, se encontram reunidas as condições para dar sequência à análise da candidatura PEIM apresentada”. Consultada a Junta de freguesia de Mesão Frio, refere em email enviado a 4.6.2018 que “presumindo a criação de novos postos de trabalho, considera que a proposta em apreço poderá ser reconhecida como de interesse público municipal”. Desta forma, tendo em conta os pareceres técnicos emitidos pela DU - Planeamento (11.5.2018), pela DDE (7.9.2017) e considerando o entendimento da Junta de freguesia local (4.6.2018) considera-se estarem reunidas as condições à emissão da certidão solicitada. Refere-se ainda, que se desconhece se a pretensão poderá vir a ser passível de licenciamento/regularização, uma vez que deverão ser atendidas questões de enquadramento urbanístico/paisagístico e demais matérias regulamentares a que o projeto estará sujeito. A proposta ficará igualmente condicionada aos pareceres das entidades envolvidas. À consideração superior.”

7. URBANISMO – QUINTA DAS CARPAS - CERTIDÃO DE INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO RERAE – Presente a seguinte informação: “Através do presente, solicita-se Certidão de interesse público para efeitos de instrução de processo para utilização de terrenos integrados em Reserva Agrícola Nacional, ao abrigo do artigo 25º do Dl 73/2009 de 31 de março. Tendo em conta os pareceres técnicos emitidos pela DU - Planeamento (19.1.2018) e pela DDE (2.4.2018) considera-se estarem reunidas as condições à emissão da certidão solicitada tendo em conta o ponto de vista urbanístico e económico. Consultada a Junta de freguesia de Brito, manifesta em email enviado a 7.6.2018, nada ter a opor à operação urbanística em apreço, considerando-se uma mais valia para a economia local. Refere-se ainda, que se desconhece se a pretensão poderá vir a ser passível de licenciamento/regularização, uma vez que deverão ser atendidas questões de enquadramento urbanístico/paisagístico e demais matérias regulamentares a que o projeto estará sujeito. A proposta ficará igualmente condicionada aos pareceres das entidades envolvidas. À consideração superior.”

8. PROTOCOLOS - PROTOCOLO UAARE - UNIDADE DE APOIO AO ALTO RENDIMENTO NA ESCOLA – Presente a seguinte proposta: “A escola pública baseia-se na promoção da educação para todos, com qualidade, cujas linhas orientadoras estão assentes na criação de oportunidades diversificadas, justas e solidárias. As Unidade de apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE) visam uma articulação eficaz entre os agrupamentos de escola, os encarregados de educação, as federações desportivas e seus agentes e os municípios, entre outros interessados, tendo por objetivo conciliar, com sucesso, a atividade escolar com a prática desportiva de alunos/atletas do ensino básico e secundário enquadrados no regime de alto rendimento, seleções nacionais ou revelem potencial talento desportivo. A Câmara Municipal de Guimarães, entende a Educação como um fator de valorização e afirmação dos seus cidadãos, podendo assumir neste contexto uma verdadeira política de equidade que promove e assegura simultaneamente a excelência desportiva, ao par da promoção do sucesso educativo de todos, pelo que esta parceria, se assume como relevante para o prover das condições necessárias às escolas e aos seus alunos no decorrer do seu percurso académico e individual, num apoio aos projetos que visam esse intuito. Nesse pressuposto, e ao abrigo das competências previstas nas al. r) e u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, propõe-se o estabelecimento de um Acordo de Cooperação a celebrar entre o Município de Guimarães (CMG), a Escola Secundária Martins Sarmento / Unidade de apoio ao Alto Rendimento na Escola (ESMS-UAARE/G), o Agrupamento de Escolas João de Meira, como Escola Associada, e o Vitória Sport Clube e Vitória Sport Clube – Futebol SAD (VSC), com o intuito primeiro de apoiar a dinamização e operacionalização da carreira dual, isto é, de conciliar ao sucesso escolar o sucesso desportivo, tendo como foco o ensino básico e secundário, enquadrado no perfil dos alunos-atletas UAARE.”

9. PROTOCOLOS – PROTOCOLO QUADRO DE COOPERAÇÃO - CENTRO DE CICLISMO DO MINHO – Presente a seguinte proposta: “O Centro de Ciclismo do Minho - Guimarães corresponde a um anseio da Associação de Ciclismo do Minho que lançou em 2009 o projeto de criação de um espaço para a prática de ciclismo de competição e de lazer. Localizado no Parque Desportivo de Souto Santa Maria (Rua Dona Josefa Amaral Freitas, 4800-257 Santa Maria de Souto, Guimarães - GPS: 41.519503,-8.291169), o Centro de Ciclismo do Minho compreende trajetos em circuito de BTT de diversas dificuldades (fácil, acessível, difícil e muito difícil), procurando-se corresponder às diferentes faixas etárias dos praticantes, características, nível de desenvolvimento técnico e físico e motivações. Além do circuito permanente de BTT XCO, o Parque Desportivo e de Lazer de Souto Santa Maria possui ainda um pavilhão desportivo, circuito de manutenção, parque infantil e parque de merendas, entre outras valências e pretende-se, agora, que o projeto gere uma nova centralidade, proporcionando boas condições para atividades de recreio, formação, treino e competição de ciclismo, contribuindo também para o desenvolvimento da modalidade na região. O Centro de Ciclismo do Minho já acolheu atividades do Campeonato do Minho de BTT Cross Country Olímpico, tendo a primeira atividade de ciclismo sido realizada em 2010, aquando dos Torneios Desportivos do 25 de abril. Considerando a necessidade de uma gestão adequada do CENTRO DE CICLISMO DO MINHO, para que possa continuar a ser um espaço de excelência e o palco de competições nacionais e internacionais, propõe-se o apoio a esta atividade desportiva, ao abrigo da al. u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, mediante a realização de um protocolo de cooperação a celebrar entre o MUNICÍPIO DE GUIMARÃES, a UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOUTO SANTA MARIA, SOUTO SÃO SALVADOR E GONDOMAR, a TEMPO LIVRE FISICAL – CENTRO COMUNITÁRIO DE DESPORTO E TEMPOS LIVRES, CIPRL e a ACM – ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DO MINHO, conforme minuta que se junta em anexo (doc. 1). À consideração superior.”

10. PATRIMÓNIO – DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO DE PARCELA DE TERRENO SITUADA NA TRAVESSA DA URBANIZAÇÃO DA CERCA NOVA, FREGUESIA DE URGEZES – Presente a seguinte informação: “A Sra. Maria de Fátima Martins Ribeiro, moradora na rua Cândido José Carvalho, nº 566, da freguesia de Urgezes veio solicitar a alienação de uma parcela de terreno com a área de 34,10m², situada na travessa da Urbanização da Cerca Nova, da freguesia de Urgezes, cedida ao domínio público para zona verde no âmbito do Alvará de Loteamento nº 72/95, a fim de possibilitar o acesso automóvel ao seu prédio. A requerente é proprietária do prédio onde reside, encontrando-se o mesmo licenciado pelo Alvará de Construção nº 922/836, com o Alvará de Licença de Utilização nº 912/83. Aquele prédio não possui qualquer acesso automóvel e a passagem pedonal faz-se em condições muito difíceis, decorrente da sentença proferida no âmbito do processo nº 131/08.9TCGMR, que correu termos na extinta 2ª Vara do Tribunal de Guimarães, que decretou o encerramento do antigo acesso que se fazia a poente. Deste modo, a única solução para o “desencravamento” do prédio passará pela criação de acessos através do terreno que a requerente se propõe adquirir. Conforme informações da Divisão de Urbanismo datadas de 20 de maio de 2015 e de 1 de julho de 2015, não há inconveniente a nível urbanístico na venda da referida parcela. Em 15 de maio último foram ultimados os procedimentos inerentes à alteração ao loteamento, sendo que o respetivo Aditamento só poderá ser emitido após a desafetação do domínio público para o domínio privado do Município, para ulterior transmissão à requerente. Assim, submete-se à consideração superior a desafetação do domínio público da parcela de terreno com a área de 34,10m², localizada na travessa da Urbanização da Cerca Nova, da freguesia de Urgezes, a confrontar do norte com prédio de Maria de Fátima Martins Ribeiro, do sul com arruamento do loteamento, do nascente com lote 12 e do poente com zona verde pública, melhor identificada planta anexa. Em caso de aceitação, e nos termos da alínea ccc), nº 1 do artigo 33º do Anexo I da lei nº 75/2013, de 12 de setembro, o assunto deverá ser submetido à Câmara para apresentação de proposta de aprovação à Assembleia Municipal, em harmonia com o disposto na alínea q), nº 1 do artigo 25º do mesmo diploma legal. À consideração superior.”

11. PATRIMÓNIO - ESCOLA EB1 DE CANDOSO S. TIAGO - AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL – FORÇA ESPECIAL DE BOMBEIROS – COMODATO – Presente a seguinte informação: “A Autoridade Nacional de Proteção Civil - ANPC, solicita a cedência do antigo edifício escolar de Candoso S. Tiago, entretanto desativado, para instalação da Força Especial de Bombeiros - FEB, com o objetivo de alargar a intervenção no combate aos incêndios rurais e que se destinará a apoio aos distritos de Braga, Viana do Castelo e Vila Real. A ANPC entende que o imóvel em causa reúne todas as condições necessárias para o alojamento da FEB e pretende que a cedência seja efetuada para o período compreendido entre julho e outubro. O edifício escolar em causa estava cedido à União das Freguesias de Candoso S. Tiago e Mascotelos, para atividades de interesse para a comunidade mediante contrato de comodato celebrado em 22 de dezembro de 2015. Todavia, de acordo com a pronúncia da União das Freguesias, o imóvel já não tem qualquer interesse por parte da Freguesia, pretendendo assim denunciar o contrato de comodato celebrado com o Município. Assim, encontrando-se o imóvel livre e desimpedido, submete-se à consideração superior a cedência à ANPC do prédio situado na rua da Vista Alegre, descrito na Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis de Guimarães sob o nº 00711/11102004 e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 823º, da União das Freguesias, em regime de comodato, nos termos do contrato cuja minuta se junta em anexo. À consideração superior.”

12. ENTIDADES PARTICIPADAS – CONTRATO PROGRAMA COM A TAIPAS TURITERMAS - COOPERATIVA DE INTERESSE PUBLICO RL, AO ABRIGO DA LEI N.º 50/2012, DE 31 DE AGOSTO, QUE REGULA A ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E O REGIME DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS N.ºS 69/2015, DE 16 DE JULHO, 7-A/2016, de 30 DE MARÇO, 42/2016, DE 28 DE DEZEMBRO E LEI n.º 114/2017, de 29/12, ESTA ÚLTIMA QUE APROVOU O ORÇAMENTO DE ESTADO PARA O ANO 2018 – Presente a seguinte proposta: “I - ENQUADRAMENTO: 1. Por Decreto n.º 8894, de 5 de junho de 1923, pese embora a Zona de Turismo só tivesse sido fixada a 1 de abril de 1926, foi criada a Comissão de Iniciativa da Estância Termal das Taipas; 2. Tais Comissões de Iniciativa apenas eram criadas em locais considerados de interesse turístico nacional, nos termos do que dispunha a Lei n.º 1152, de 23 de abril (1921), e eram constituídas por uma freguesia central, a estância, e pelas freguesias circunvizinhas. 3. No final do ano de 1936, aquelas Comissões de Iniciativa foram extintas, tendo sido claramente definido no Código Administrativo de 1940 o conceito de Zonas de Turismo, previstas para, nos termos do então artigo 117.º, “[os] concelhos em que existam praias, estâncias hidrológicas ou climáticas, de altitude, de repouso ou de recreio, ou monumentos e lugares de nomeada poderão ser criadas zonas de turismo.” 4. Nos termos do artigo 118.º daquele Código Administrativo, as zonas de turismo cuja sede coincidisse com a sede do concelho seriam diretamente administradas pelas respetivas câmaras municipais e as restantes por juntas de turismo. 5. Por Decreto-lei n.º 30:518, de 19 de junho de 1940, a povoação de Caldas das Taipas foi elevada à categoria de Vila, por se verificar que “a povoação das Taipas possui variadíssimos e excelentes estabelecimentos comerciais, igrejas, estação postal, com serviços de correios, telégrafos e telefones, mercado permanente e é um importante centro termal, agrícola e industrial”. 6. Encontrando-se a Vila de Caldas das Taipas, ou Caldelas numa posição geográfica estratégica, pela então Junta de Turismo da Estância Termal das Taipas foi promovido o projeto de construção do Parque dotado de um Ring de Patinagem e respetivas vias de acesso, tendo as Piscinas e o Parque de Campismo permanecido, pelas décadas de 60 e 70, polos de atracão das Caldas das Taipas. 7. Por outro lado, as Termas das Caldas das Taipas, arrendadas a um particular desde meados do século, que promoveu um novo balneário junto do Hotel, assistiam à degradação da manutenção das suas águas resultando, no ano de 1977, na decisão inevitável do seu encerramento pela Direção-Geral de Saúde, em consequência de análises químicas que demonstravam que as águas estavam inquinadas. 8. No dia 25 de novembro desse mesmo ano, viria a ser publicada a Lei de Bases das Competências e Atribuições Autárquicas, que revogou muitas disposições do Código Administrativo de 1940 e não fazia qualquer menção às Juntas de Turismo nem a Comissões Municipais de Turismo. 9. Enfrentando, desde aí, graves problemas de financiamento, o funcionamento das Juntas de Turismos ficou praticamente paralisado, o que motivou a Assembleia Municipal de Guimarães deliberar, nos termos do disposto do supracitado artigo 117.º do Código Administrativo, requerer ao Governo a criação de uma zona de turismo abrangendo a área daquele Município, com a simultânea extinção das juntas de turismo aí existentes. 10. De tal deliberação, resultou o então aprovado e publicado pelo Decreto-lei n.º 13/89, de 7 de janeiro de 1989, já o Município de Guimarães havia conseguido recuperar para a sua gestão (direta) a exploração das termas. 11. É no contexto supracitado que, no ano de 1985, o Município de Guimarães, no uso da sua liberdade de auto-organização local, deliberou, em reunião de Assembleia Municipal do dia 19 de outubro daquele ano, por proposta do então Órgão Executivo, aprovada no dia 5 de junho de 1985, a constituição de uma Cooperativa de Interesse Público, com a designação de Taipas-Turitermas, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada. 12. Da então proposta à sua constituição constava essencialmente a preocupação com a recuperação, reativação e gestão dos estabelecimentos termais e dos equipamentos turísticos da Vila das Taipas, bem como a captação e exploração das águas minerais e dos estabelecimentos sob a sua gestão, assim como a criação ou desenvolvimento de outros equipamentos termais e turísticos que se viessem a considerar necessários para o desenvolvimento do seu objeto social. 13. O objeto social da Cooperativa enquadra-se, hoje, de acordo com os princípios atinentes ao interesse público, e das atribuições explanadas nas alíneas a), e), g) e m) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece, em anexo, o regime jurídico das autarquias locais, preceitos que se referem ao “equipamento rural e urbano”, “património, cultura e ciência”, “saúde”, e a “promoção do desenvolvimento”. 14. À data daquela deliberação municipal, a oferta de bens ou serviços mediante um preço pela Administração Pública, fazia-se essencialmente pelos então designados serviços municipalizados e uma das poucas menções à constituição de empresas municipais era feita apenas, àquela data em vigor, na Lei n.º 79/77, de 25 de outubro, que regulava as atribuições das autarquias e competências dos respetivos órgãos. 15. Posteriormente, a Lei n.º 58/98, de 18 de agosto, aprovava a Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais, regulando as condições em que os municípios, as associações de municípios e as regiões administrativas podiam criar empresas dotadas de capitais próprios. 16. Norma entretanto revogada pela Lei n.º 53-F/2006, de 29/12, que aprovou o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, igualmente revogado no ano de 2012 (juntamente com a Lei n.º 55/2011, de 15 de Novembro) pela Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que se designará por LAEL, atualmente em vigor no nosso ordenamento jurídico. 17. Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Código Cooperativo, na redação que lhe havia sido conferida pelo Decreto-lei n.º 238/81, de 10 de agosto, podia ler-se “É permitida a constituição de régies cooperativas ou cooperativas mistas caracterizadas pela participação do Estado ou de outras pessoas coletivas de direito público e por cooperativas e/ou pelos utentes dos bens e serviços produzidos.”. 18. Aquelas denominadas Régies encontravam o seu regime regulado por diploma autónomo ao Código Cooperativo (doravante o COOP) que apenas lhes era aplicável supletivamente, o Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de janeiro, doravante DECRETO, ainda em vigor. 19. O DECRETO ocupou-se, assim, do regime da constituição das Régies Cooperativas ou Cooperativas de Interesse Público, definindo-as, desde logo no seu primeiro artigo, como “[…] pessoas coletivas em que, para a prossecução dos seus fins, se associam o Estado ou outras pessoas coletivas de direito público e cooperativas ou utentes dos bens e serviços produzidos.” 20. Sob a epígrafe “objeto e âmbito”, o n.º 3 do artigo 1.º da LAEL, dispõe que, “sem prejuízo do regime previsto na lei geral, a constituição ou a mera participação em associações, cooperativas, fundações ou quaisquer outras entidades de natureza privada ou cooperativa pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas rege-se pelo disposto na presente lei.” 21. A acrescer, nos termos do artigo 56.º da LAEL, “Os entes constituídos ou participados [onde se incluem as Cooperativas] nos termos do presente capítulo [V, sob a epígrafe outras participações] devem prosseguir fins de relevante interesse público local, devendo a sua atividade compreender-se no âmbito das atribuições das respetivas entidades públicas participantes.” [notas intercalares]. 22. Por último, os n.ºs 1 e 2 do artigo 58.º da LAEL, para além de permitirem aos Municípios a criação e participação em cooperativas, prescrevem que estas se regem pelo Código Cooperativo. 23. Em conclusão, as relações existentes entre o Município de Guimarães e a Cooperativa de Interesse Público Taipas Turitermas, reger-se-ão pelo DECRETO, pelo COOP, mas sem prejuízo da aplicação da LAEL em matérias nela previstas. 24. Com a entrada em vigor da Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, que procedeu à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, a LAEL passou a ter a seguinte redação no que a este assunto concerne, com o aditamento de um terceiro número ao seu artigo 58.º: “O disposto nos capítulos III e VI aplica -se, com as devidas adaptações, às régies cooperativas, ou cooperativas de interesse público, em que as entidades públicas participantes possam exercer, de forma direta ou indireta, uma influência dominante em razão da verificação dos requisitos constantes do n.º 1 do artigo 19.º. 25. Desta sorte, às relações existentes entre o Município de Guimarães e a Cooperativa de Interesse Público Taipas Turitermas, aplicam-se, com as necessárias adaptações, os Capítulos I, III e IV a VI, da mencionada LAEL, com as alterações que, até à data, foi objeto. 26. Recentemente, o Acórdão do Tribunal de Contas n.º 26/2017, de 21 de dezembro, afastou-se do Parecer do Ministério Público que acompanhou na íntegra a fundamentação vertida no recurso interposto pelo Município do Acórdão n.º 2/2017 de 31 de janeiro que recusou o visto à deliberação do Município de Guimarães de aumento do capital social da Cooperativa Taipas Turitermas. 27. De facto, ao contrário da posição assumida pelo Digníssimo Procurador Geral Adjunto, os Senhores Conselheiros daquele Douto Tribunal entenderam a obrigatoriedade “do aumento de capital social ser acompanhado dos estudos técnicos a que se refere o artigo 32.º do RJAEL[…]”. 28. Na situação em concreto, adiantaram que os estudos técnicos “[…] aí exigidos e convocáveis no caso em apreço preencher-se-ão, além do mais, com a demonstração [comparando ... ] das vantagens da aquisição de participações relativamente a outras opções [ex.: recurso da "Taipas Turitermas, CIPRL", a empréstimo bancário], com a indagação, fundamentada, da sustentabilidade e viabilidade económico-financeira da cooperativa, com a elencagem dos ganhos de qualidade e a identificação da racionalidade acrescentada [em razão do aumento do capital social] e, finalmente, com a avaliação rigorosa da atividade da cooperativa, incluindo os seus efeitos sabre as contas e cidadãos em geral [beneficio social]. 29. Com aquele aumento de capital social o Município de Guimarães pretendia criar conforto e confiança perante terceiros que, no giro comercial, entram em relação com a Cooperativa, reforçando substancialmente a estrutura de capitais, permitindo o desenvolvimento da “estratégia definida para a cooperativa”, designadamente aumentando os rácios da autonomia financeira que, fruto dos crescentes investimentos que têm sido realizados pela Cooperativa por conta do cooperador Município de Guimarães, estão, naturalmente, abaixo do desejável, pese embora muito superiores à média de uma empresa com um escopo unicamente mercantil. 30. Tal resulta, com efeito, dos investimentos que a Cooperativa Taipas Turitermas tem realizado nos últimos anos, em instalações e equipamentos, nomeadamente em 2014 (investimento de 39.170,29€), 2015 (investimento em 4.650.758,11€), 2016 (investimento em 432.557,45€) e 2017 (investimento em 954.740,79). 31. E pese embora, pelo constrangimento que a delonga do tempo da recusa de visto provocou até à decisão última final do Douto Tribunal, terem sido definidas opções estratégicas para a Cooperativa Taipas Turitermas, que não passam por reforçar a posição do Município no seu capital social, 32. A verdade é que, tal como já se fazia constar em previsão no plano de atividades aqui aprovado para o corrente ano, para atingir as finalidades e metas que se pretendem de, designadamente, manter a prática de preços sociais aos utentes/utilizadores dos equipamentos da Cooperativa Taipas Turitermas a preços sociais, torna-se necessário regulamentar a atribuição de subsídios à exploração com a finalidade cobrir os défices de exploração dessas atividades, fruto da adoção daqueles preços, e, assim, estancar o financiamento dessas mesmas atividades que continuamente tem vindo a ser suportado pela Taipas Turitermas a favor do Município. 33. Nos termos do artigo 47.º da LAEL, é no contrato programa que deve estar vertido detalhadamente o fundamento da necessidade do estabelecimento da relação contratual, a finalidade desta, os montantes dos subsídios à exploração, assim como a eficácia e a eficiência que se pretende atingir com a mesma, concretizando um conjunto de indicadores ou referenciais que permitam medir a realização dos objetivos setoriais; 34. De acordo com a LAEL, o legislador pretendeu, por princípio, a viabilidade económico-financeira das empresas e consequente autossustentabilidade; II. DA VIABILIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA DA COOPERATIVA: 35. Pelo que, pelo Município de Guimarães foi solicitado estudo independente de Viabilidade Económica e Financeira (doravante ESTUDO), que concluí pela viabilidade económica financeira da Cooperativa de Interesse Público TAIPAS-TURITERMAS-COOPERATIVA DE INTERESSE PUBLICO RL, de acordo com os requisitos exigidos pela LAEL. 36. O ESTUDO referido teve em consideração os resultados dos anos anteriores, incluindo os constrangimentos legais supramencionados, bem como uma cuidada análise dos sistemas de contabilidade analítica da Cooperativa objeto do ESTUDO que permite justificar a diferença entre o desenvolvimento da atividade prestada a preços de mercado e o preço subsidiado. 37. A demonstração daquele resultado, conjuntamente com a possibilidade conferida por lei de celebrar contratos-programa com a Cooperativa em causa, legitimam a manutenção do modelo definido por este Município para a gestão da estância termal das Caldas das Taipas, suportado pela iniciativa de fazer nascer e crescer uma unidade clínica que concorre para a diminuição dos custos do Município para aquele setor que volta novamente a estar em crise, pela ausência nas compartições do Sistema Nacional de Saúde. 38. A condição genérica para a constituição de empresas locais é a prossecução do interesse público e a “conveniência de uma gestão subtraída à gestão direta face às especificidades técnica e material da atividade a desenvolver” que nesta área específica requer um know-how que a organização humana do Município não conseguiria deter, até pelas especificidades no que toca ao corpo clínico. 39. A atividade é de interesse geral, nos termos da LAEL, e integra o âmbito das atribuições do Município, nos termos das alíneas a), e), g) e m) do já suprarreferido n.º 2 do artigo 23.º do RJAL. 40. A fundamentação da manutenção da externalização destes serviços numa estrutura cooperativa sobrevive à da sua criação, numa lógica em que, quer pessoas coletivas de direito público, quer cooperativas, quer quaisquer outras pessoas coletivas de direito privado, desde que não tenham fins lucrativos, cooperam entre si com uma finalidade comum, a prossecução do interesse público. 41. A transferência de verbas do Município para aquela Cooperativa é, no entanto, fundamental para que aquela possa praticar ou adotar preços sociais pela venda e manutenção de determinados serviços que presta aos seus utilizadores por imposição do seu Cooperador Município e que se prende com as suas obrigações de serviço público. 42. A LAEL estipula que as transferências de verbas dos Municípios para as Cooperativas de Interesse Público como contrapartida das obrigações assumidas, aqui, pela já referida adoção de preços sociais, seja titulada pela celebração de contratos-programa. III – PROPOSTA EM SENTIDO ESTRITO DO CONTRATO-PROGRAMA COM A COOPERATIVA DE INTERESSE PÚBLICO TAIPAS-TURITERMAS - COOPERATIVA DE INTERESSE PUBLICO RL. - 1. Assente nas razões anteriormente enunciadas, e nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 47º da LAEL, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Guimarães delibere aprovar a presente proposta, concretizada na celebração de um contrato-programa entre o Município de Guimarães e a Cooperativa de Interesse Público Taipas-Turitermas-Cooperativa de Interesse Público RL. 2. Simultaneamente, aprovar a minuta do respetivo contrato-programa e seus anexos, a celebrar entre o Município de Guimarães e a Cooperativa de Interesse Público Taipas-Turitermas-Cooperativa de Interesse Público RL, que, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 47.º da LAEL, titula a transferência da “Gestão dos estabelecimentos termais e dos equipamentos turísticos e de recreio da Vila das Taipas, bem como a captação e exploração das águas minerais e dos estabelecimentos que lhe são anexos”, a qual se junta e se dá por integralmente reproduzida, sem prejuízo dos ajustamentos de redação que venham a ser tidos por necessários em função do projeto aprovado, e que já mereceu parecer prévio favorável do Revisor Oficial de Contas (que integra o Anexo V da minuta), nos termos previstos na alínea c), do nº6 do artigo 25º do LAEL, bem como submeter tais documentos, seu teor e anexos à apreciação e discussão da Assembleia Municipal de Guimarães, com vista à sua aprovação, nos termos do disposto no nº 5 do Artigo 47º da LAEL; Consequentemente, porque contido naquele contrato-programa: 3. Aprovar que o produto proveniente da sua atividade constitui receita da Cooperativa de Interesse Público Taipas-Turitermas-Cooperativa de Interesse Público RL; 4. Nos termos da al. b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, autorizar a despesa do contrato-programa, condicionada à obtenção da autorização prévia da Assembleia Municipal, de acordo com a informação financeira anexa. 5. Deliberar que, em conformidade com o disposto no nº 7 do aludido artigo 47º, caso o respetivo contrato seja aprovado pelo órgão deliberativo municipal, depois de celebrado, o mesmo seja comunicado à Inspeção-Geral de Finanças e enviado para o Tribunal de Contas; Anexam-se: a referida minuta e os anexos que dele fazem parte integrante.”

13. ENTIDADES PARTICIPADAS – QUADRILÁTERO URBANO - TRANSFERÊNCIA DE VERBAS – Presente a seguinte proposta: “O Município de Guimarães é associado, em conjunto com os Municípios de Braga, Barcelos e Vila Nova de Famalicão, da associação de municípios de fins específicos “QUADRILÁTERO URBANO”, que tem como fim principal a implementação do Programa Estratégico de Cooperação (PEC), e  prosseguindo uma estratégia potenciadora da relação entre um modelo urbano policêntrico qualificado e inovador nas práticas de governança urbana e territorial e uma estratégia de competitividade e internacionalização da base económica sustentada em competências e recursos para a inovação gerados a partir da ligação entre os tecidos científicos, de formação, tecnológico e empresarial. A associação Quadrilátero Urbano, consciente de que a projeção competitiva a nível internacional da região, renovou-se e atualizou-se num novo Pacto para o atual período até 2020. O Pacto Estratégico de Cooperação Quadrilátero Urbano 2020, define-se uma Visão, uma Missão e as áreas de atuação da Associação e as entidades signatárias comprometem-se a representar e a promover o território, mobilizando recursos e competência para a operacionalização da Agenda Comum e impulsionando novos projetos que contribuam para a projeção desta rede de cidades. Uma das obrigações dos associados, nos termos da al. c) do art.º 5.º dos Estatutos é efetuar as contribuições financeiras nos termos estabelecidos na lei e nos estatutos. Estas contribuições financeiras são, nos termos do art.º 36.º dos mesmos Estatutos, fixadas pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Executivo, para comparticipar nas despesas correntes da gestão da associação, através de um valor definido anualmente, com pagamentos mensais. Neste sentido é necessário que a Câmara Municipal aprove a transferência das verbas que competem ao Município de Guimarães relativa ao ano de 2018 num valor mensal de €1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta euros), num total anual de €22.200,00 (vinte dois mil e duzentos euros), em conformidade com os documentos em anexo, nomeadamente a Proposta do Conselho Executivo e ata Assembleia Geral, nº12/18 de 4/05/2018; nº 14/18, 7/05/2018 respetivamente.”

14. TRÂNSITO – FREGUESIA DA BARCO - ALTERAÇÃO DE TRÂNSITO NA RUA DA ESCOLA – Presente a seguinte informação: “Pela presente se submete à apreciação Camarária a alteração ao trânsito na freguesia de Barco, conforme postura em anexo, aprovada pela Junta e Assembleia de Freguesia. A proposta visa a criação de condições de segurança e ordenamento da circulação de trânsito, concretamente pela adoção de um percurso pedonal segregado, ainda que com caráter temporário, na confrontação com o muro da escola, por forma a conferir a necessária proteção dos utentes mais vulneráveis, os peões, designadamente as crianças, inibindo que a sua saída do centro escolar se processe diretamente para a faixa de rodagem.”

15. TRÂNSITO – FREGUESIA DE SANDE S. MARTINHO - ALTERAÇÃO DE TRÂNSITO NA TRAVESSA DA CACHADINHA – Presente a seguinte informação: “Pela presente se submete à apreciação Camarária a alteração ao trânsito na freguesia de Sande (São Martinho), conforme postura em anexo, aprovada pela Junta e Assembleia de Freguesia. A proposta visa a criação de condições de segurança e ordenamento da circulação de trânsito.”

16. ATIVIDADES ECONÓMICAS – PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS CELEBRADO EM 25 DE JUNHO DE 2015 COM A EMPRESA FORTUNATO O. FREDERICO & Cª, LDA. – Presente a seguinte proposta: “A empresa Fortunato O. Frederico & Cª, Lda., representada por Fortunato de Oliveira Frederico, na qualidade de gerente, vem, no âmbito da candidatura aprovada por deliberação de Câmara a 16/10/2014 e subsequente aprovação do Projeto Económico de Interesse Municipal, cujo contrato foi celebrado em 25/06/2015, requerer o aumento do investimento total do projeto de 1.000.000€ para 1.500.000€ e o aumento dos postos de trabalho de 1 para 40. Nos termos do art.º 14.º do Regulamento de Projetos Económicos de Interesse Municipal (RPEIM), é possível a renegociação dos contratos de concessão de benefícios tributários municipais. Ao abrigo do art.º 7º do RPEIM, os serviços municipais procederam à avaliação do pedido, considerando os novos pressupostos apresentados e concluíram que se enquadra nos pressupostos do Regulamento Municipal, e determinado a percentagem de 80%, de acordo com o somatório das classificações obtidas para benefícios fiscais contratuais ao investimento. O RPEIM prevê, no n.º 5 do art.º 5.º, no n.º 2 do art.º 9.º e no art.º 10.º que os benefícios fiscais e a redução das taxas municipais são concedidos pelo órgão executivo municipal no estrito cumprimento dos critérios definidos naquele Regulamento e mediante a outorga de contrato de concessão de benefícios tributários municipais. Propõe-se, assim, em conformidade com o disposto no nº 5, do art.º 10º do RPEIM, que a Câmara Municipal delibere submeter à Assembleia Municipal a renegociação do contrato PEIM apresentado pela empresa Fortunato O. Frederico & Cª, Lda., nos termos da informação dos serviços da Divisão de Desenvolvimento Económico, em anexo (doc. 1), bem como a aprovação da minuta da adenda ao contrato de concessão de benefícios tributários municipais, que igualmente se junta em anexo (doc. 2).” 

17. ATIVIDADES ECONÓMICAS – PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS CELEBRADO EM 22 DE ABRIL DE 2017 COM A EMPRESA BOLAMA SUPERMERCADOS, LDA. – Presente a seguinte proposta: “A empresa Bolama Supermercados, Lda., representada por António de Freitas Silva, na qualidade de gerente, vem, no âmbito da candidatura aprovada por deliberação de Câmara a 16/03/2017 e subsequente aprovação do Projeto Económico de Interesse Municipal, cujo contrato foi celebrado em 22/04/2017, requerer a redução do valor de investimento inicialmente contratualizado de 2.020.301,00€, para 1.666.981,99€ e o aumento dos postos de trabalho de 5 para 11. Nos termos do art.º 14.º do Regulamento de Projetos Económicos de Interesse Municipal (RPEIM), é possível a renegociação dos contratos de concessão de benefícios tributários municipais. Ao abrigo do art.º 7º do RPEIM, os serviços municipais procederam à avaliação do pedido, considerando os novos pressupostos apresentados e concluíram que se enquadra nos pressupostos do Regulamento Municipal, e determinado a percentagem de 77%, de acordo com o somatório das classificações obtidas para benefícios fiscais contratuais ao investimento. O RPEIM prevê, no n.º 5 do art.º 5.º, no n.º 2 do art.º 9.º e no art.º 10.º que os benefícios fiscais e a redução das taxas municipais são concedidos pelo órgão executivo municipal no estrito cumprimento dos critérios definidos naquele Regulamento e mediante a outorga de contrato de concessão de benefícios tributários municipais. Propõe-se, assim, em conformidade com o disposto no nº 5, do art.º 10º do RPEIM, que a Câmara Municipal delibere submeter à Assembleia Municipal a renegociação do contrato PEIM apresentado pela empresa Bolama Supermercados, Lda., nos termos da informação dos serviços da Divisão de Desenvolvimento Económico, em anexo (doc. 1), bem como a aprovação da minuta da adenda ao contrato de concessão de benefícios tributários municipais.

18. EDUCAÇÃO – V ENCONTRO CASA DAS CIÊNCIAS - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – Presente a seguinte proposta: “A Casa das Ciências é um portal de base colaborativa que recolhe, valida e divulga materiais digitais para servir os professores de ciências dos diferentes níveis de ensino. Inicialmente, este projeto foi promovido pela Fundação Calouste Gulbenkian, sendo que, desde 2015, tem um funcionamento baseado em várias parcerias nacionais e internacionais, com vista à promoção de conhecimento na área das Ciências para os docentes de vários ciclos de ensino. A entidade, gerida pelo ICETA - Instituto de Ciências, Tecnologias e Agroambiente da Universidade do Porto, irá reunir na Ci dade de Guimarães, entre os dias 9 e 11 de julho, em parceria com o Centro de Formação Martins Sarmento, professores de todo o país interessados no ensino das Ciências, incluindo a Matemática e as Tecnologias da Informação, do ensino básico, secundário e superior. Este ano, a temática do En contro será: Ciência, Comunicação, Imagem e Tecnologia. O recurso à Imagem e à Tecnologia é cada vez mais uma constante no processo de Ensino/Aprendizagem. A evolução da tecnologia veio trazer, quer sob o prisma da portabilidade e acessibilidade, quer da manipulação, capacidades e ferramentas de enorme potência que geraram modelos, lógicas e estruturas de informação que são cada vez mais usadas em contexto de sala de aula. Como complemento de tudo isto, a comunicação, entenda-se aquilo que convenciona mos chamar comunicação social, cada vez mais traz à colação infor mação, (descritivos, textos, análises) de questões científicas, ou das suas fronteiras, o que coloca o docente muitas vezes no limiar do rigor científico que deve abordar com os seus alunos. Desta forma, nos termos da alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e considerando a pertinência e relevância destas áreas de trabalho para a Educação, a oportunidade de promover formação e veiculação de conhecimento nestas áreas, afins aos projetos educativos em curso no Município e o enquadramento deste encontro no Projeto Educativo Municipal, proponho: 1. A atribuição, à Casa das Ciências - ICETA - Instituto de Ciências, Tecnologias e Agroambiente da Universidade do Porto, de um subsídio de €10.400,00, destinado a comparticipar nas despesas relacionadas com as inscrições de professores dos agrupamentos de escolas do concelho na formação acreditada provida no decorrer do Encontro e com a logística da organização (apoio técnico, recursos formativos, entre outros). 2. A assunção, por parte da Câmara Municipal, dos seguintes apoios: cedência espaços e apoio técnico, cedência de pastas, sacos, canetas, oferta aos oradores, material de promoção da cidade e transporte, bem como colaboração na promoção do evento.”


19. EDUCAÇÃO - “SELO DE ESCOLA SOLIDÁRIA” - PEDIDO DE CEDÊNCIA DE AUTOCARRO – Presente a seguinte proposta: “O município desenvolveu um trabalho articulado com as escolas no sentido da implementação de projetos educativos que contribuam para o desenvolvimento global dos alunos. O “Selo de Escola Solidária” é um reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelas escolas e seus alunos na comunidade. Por tal entende-se que deve ser apoiada a deslocação dos alunos das escolas João de Meira, Abação e Virgínia Moura, para a cerimónia de receção deste prémio. Considerando que se trata de uma deslocação no âmbito do programa Escolas Solidárias, promovido pela Fundação EDP e não haver inconveniente para os serviços a disponibilização da viatura em causa, por despacho datado de 26 de maio de 2018, foi proposto deferir o pedido. Sendo uma competência da Câmara Municipal a atribuição deste tipo de apoios, submete-se à aprovação do Executivo Camarário o transporte solicitado, bem como o pagamento de trabalho extraordinário e de ajudas de custos aos motoristas.”

20. AÇÃO SOCIAL – SUBSÍDIO CONVERTIDO NA DISPONIBILIZAÇÃO DE UM SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA UMA PESSOA CARENCIADA COM DEFICIÊNCIA - REGULAMENTO MUNICIPAL PARA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE – Presente a seguinte informação: “Foi apresentada uma candidatura à Divisão de Ação Social, para efeitos de um pedido de apoio para a deslocação de uma jovem com deficiência, da sua residência para a Unidade de Apoio à Multideficiência (UAEEM), na EB1 de Oliveira do Castelo, ficando comprovada a situação de precariedade económica do agregado familiar após a realização do respetivo estudo socioeconómico, cujos principais resultados a seguir se apresentam: -
Nº Processo
Freguesia
Idade
Sexo
Rend. (€) P/Capita
Grau de Incapacidade
296688285/18
Figueiredo
8
Feminino
131,30
78%






Assim, propõe-se, ao abrigo da alínea d) do art.º 2 do Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, que se enquadra no consignado na alínea v) do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, a concessão de um apoio à requerente, através da disponibilização de um serviço de transporte de táxi, cujo valor se estima em €1.176,00 (mil cento e setenta e seis euros), para que possa deslocar-se da Rua de S. Paio, nº 516, Freguesia de Figueiredo, para a UAEEM, na EB1 de Oliveira do Castelo a fim de frequentar um programa de atividades durante 42 dias (de 25 de junho a 26 de julho e de 3 a 20 de setembro).

21. AÇÃO SOCIAL – APOIO CONVERTIDO EM FÉRIAS DESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E JOVENS - 2018 – Presente a seguinte proposta: “Com vista à elaboração anual do nosso programa de “Férias Desportivas”, este ano foram identificadas 30 crianças provenientes de agregados familiares em situação de vulnerabilidade social e económica, sinalizadas no âmbito da nossa colaboração com algumas entidades e instituições do concelho, para as quais se propõe a integração neste plano de atividades, que inclui visitas de estudo, atividade física acompanhada e piscina. Face ao exposto, e podendo ser concedido a estas crianças e jovens um apoio financeiro ao abrigo da alínea v) do nº 1 do artigo 33 do Anexo I da lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que confere atribuição às autarquias para participar na prestação de serviços a pessoas em situação de vulnerabilidade, ao abrigo da alínea d) do art.º 2º do Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, e considerando os desígnios estratégicos patentes à adesão do Município ao Programa “Cidade Amiga das Crianças” (UNICEF), submete-se para aprovação superior a concessão de um apoio convertido em férias desportivas, cujo valor total, para um período de 10 dias, se estima em €1.600,00 (mil e seiscentos euros).”


22. AÇÃO SOCIAL – AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS – REGULAMENTO MUNICIPAL PARA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - Presente a seguinte informação: “Foram rececionadas na Divisão de Ação Social duas candidaturas para apoio na aquisição de eletrodomésticos. Após análise destas candidaturas, e subsequentes estudos socioeconómicos efetuado pelos nossos serviços, apresentam-se de seguida os dados da sua caracterização socioeconómica, bem como os valores respetivos das comparticipações a atribuir: -----
Nº Processo
Freguesia
Idade
Sexo
Rend. (€) P/Capita
Valor a Apoiar (€)
149623135/18
Creixomil
53
Feminino
€58,91
€371,84
140745670/18
Ponte
55
Feminino
€26,91
€300,94
Assim, propõe-se, ao abrigo da alínea a) do artigo 2º do Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, que se enquadra no consignado na alínea v) do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e ao abrigo do nº 1 do artigo 13º do referido Regulamento (deliberação de Câmara de 12 de abril de 2018) a concessão destes apoios aos requerentes, cujo valor se estima em €672,78 (seiscentos e setenta e dois euros e setenta e oito cêntimos).”

23. AÇÃO SOCIAL – APOIO CONVERTIDO EM TRANSPORTE - FÉRIAS DESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E JOVENS (2018) – Presente a seguinte informação: “No âmbito da elaboração anual do nosso programa de “Férias Desportivas”, foram identificadas 65 crianças provenientes de agregados familiares em situação de vulnerabilidade social e económica, sinalizadas no âmbito da nossa colaboração com algumas entidades e instituições do concelho, cujas famílias não têm capacidade para suportar as despesas de transporte para as deslocações inerentes ao desenvolvimento das atividades previstas neste programa, que inclui visitas de estudo, atividade física acompanhada e piscina. Face ao exposto, e podendo ser concedido a estas crianças e jovens um apoio financeiro ao abrigo da alínea v) do nº 1 do artigo 33 do Anexo I da lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que confere atribuição às autarquias para participar na prestação de serviços a pessoas em situação de vulnerabilidade, ao abrigo da alínea d) do art.º 2º do Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, e considerando os desígnios estratégicos patentes à adesão do Município ao Programa “Cidade Amiga das Crianças” (UNICEF), submete-se para aprovação superior a concessão de um apoio convertido em transporte, cujo valor total se estima em €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros).”

24. AÇÃO SOCIAL - CASTREJA – COOPERATIVA DE APOIO SOCIAL E CULTURAL, CRL - PEDIDO DE CEDÊNCIA DE AUTOCARRO – Presente a seguinte proposta: “A CASTREJA – Cooperativa de Apoio Social e Cultural, CRL solicitou, a colaboração do município através da cedência de um autocarro, para efetuar o transporte dos utentes nos dias 13 e 15 de junho, para participar na Festa do Agrupamentos de Escolas de Briteiros. Assim, ao abrigo do disposto na alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e não haver inconveniente para os serviços a disponibilização do autocarro em causa, por meu despacho datado de 11 de junho de 2018, deferi o pedido. Sendo uma competência da Câmara Municipal a atribuição deste tipo de apoios, submete-se à ratificação do Executivo Camarário o transporte solicitado.”

25. CULTURA – SUBSÍDIOS NO ÂMBITO DO REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS ÀS ATIVIDADES DAS ENTIDADES QUE PROSSIGAM FINS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, RECREATIVOS OU HUMANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GUIMARÃES (REGULAMENTO Nº 606/2010) – Presente a seguinte proposta: “1. Nos termos do Regulamento nº 606/2010 propõe-se a atribuição dos seguintes apoios destinados a atividades ou investimentos a realizar no 2º semestre de 2018: a) Apoios financeiros a atividades
Entidade
Designação da ação
Montante
Assembleia de Guimarães
Unidade Vimaranense – uma história que nos caracteriza.
5 020,00 €
Associação  Cultural Outra Voz
Histórias, pedras e farnel
9 465,00 €
Associação de Amigos do Paço dos Duques de Bragança e do Castelo de Guimarães
Ano Europeu do Património Cultural: Vamos descobrir D. Afonso Henriques e D. Afonso, duque de Bragança
5 750,00 €
Associação dos Amiguinhos do Museu de Alberto Sampaio
Realização da edição de 2018 do Museu à Noite, com a exposição Specularis.
5 400,00 €
Associação dos Amiguinhos do Museu de Alberto Sampaio
Teatro de Marionetas - Mumadona Dias
3 000,00 €
Associação para o Desenvolvimento das Comunidades Locais
XXIV Feira da Terra
11 000,00 €
Associação para o Desenvolvimento das Comunidades Locais
Produção e apresentações da peça: Os três Malotas.
2 200,00 €
Associação Pontos Comuns
TEDx Guimarães 2018 | Tema: Raízes
6 575,00 €
Associação Puzzlianos - C.J.G.
Youth Cultural Fest
1 500,00 €
Associação Teengroup - J.A.
Residência artística jovem 2018
3 000,00 €
Casa da Juventude de Guimarães
Capacit’Arte
3 000,00 €
Casa da Juventude de Guimarães
Junt’Arte + (mais)
5 000,00 €
Casa do Povo de Briteiros
Citânia Viva
6 000,00 €
CemCenas Associação Cultural
Festival de Teatro CemCenas
750,00 €
Circulo de Arte e Recreio
Liberars
7 500,00 €
Comissão de Festas Dar Vida à Vila
Dar Vida à Vila
2 000,00 €
Comissão de Festas Dar Vida à Vila
Caldas das Taipas, Vila Natal
4 000,00 €
Convivio Associação Cultural e Recreativa
Guimarães, O Verão É Jazz 2018 (5ª edição)
12 500,00 €
Convivio Associação Cultural e Recreativa
Guimarães Suave Fest’18 (5ª Edição)
7 500,00 €
DEMO - Dispositivo Experimental Multidisciplinar Orgânico
MITOS
6 540,00 €
Grupo Folclórico da Corredoura
Fest'In Folk Corredoura
6 000,00 €
Junta de Freguesia de Caldelas
Dia das Comunidades e Turistas da Vila
3 000,00 €
Junta de Freguesia de Caldelas
Programação de Verão
1 000,00 €
Muralha - Associação de Guimarães para a Defesa do Património
Coleção de Fotografia da Muralha: espólio da Foto Beleza e Foto-Cine
4 200,00 €
Ó da Casa! Associação Cultural
Guimarães noc noc
10 000,00 €
Osmusiké - Associação Musical e Artística do Centro de Formação Francisco de Holanda
Concerto de Gala Sons de Outono
4 000,00 €
Osmusiké - Associação Musical e Artística do Centro de Formação Francisco de Holanda
Cinderela Borralheira
2 000,00 €
Sociedade Musical de Pevidém
“INTERCÂMBIO CULTURAL”
4 000,00 €
Through Universe - Associação
Mucho Flow 2018
15 000,00 €


156 0,00 €
b) Apoios financeiros a investimentos
Associação
Designação da ação
A atribuir
Casa do Povo de Fermentões
Requalificação do Espaço
11 464,46 €
Centro de Entretenimento Apoio à Juventude - CEAJ
Aquisição de equipamento
2 500,00 €
Sociedade Musical de Pevidém
Remodelação da Cobretura da Sede da SMP
10 000,00 €
Sociedade Musical de Pevidém
Novo Fardamento - Banda Musical de Pevidém
3 000,00 €


26 64,46 €
c) Apoios não financeiros - No caso do projeto “XXIV Edição da Feira da Terra”, promovida pela ADCL, propõe-se ainda a atribuição dos seguintes apoios logísticos: - Apoio na conceção gráfica de materiais de divulgação; - Disponibilização de 2 estruturas de outdoor; - Construção de um cercado para a exposição de animais, incluindo recursos humanos para montagem e desmontagem e materiais, desde que disponíveis em stock; - Transporte de pavilhões (cozinhas) para o recinto da Feira e recursos humanos para apoio na montagem e desmontagem dos mesmos; - Cedência e transporte de vasos, cadeiras e grades; - Colocação de baldes / contentores de lixo, incluindo de separação de resíduos; - Recolha de lixo e limpeza do recinto durante o evento; - Limpeza do recinto, incluindo lavagem da zona do cercado no final do evento. Os apoios financeiros deliberados serão processados após requerimento das entidades interessadas, devendo estas observar o disposto no Art.º 16º do Regulamento nº 606/2010 em matéria de avaliação dos apoios concedidos. Nos casos em que os subsídios deliberados sejam iguais ou superiores a €5.000,00 (cinco mil euros) as entidades devem ainda apresentar certidão válida de situação regularizada perante as Finanças e a Segurança Social, caso as certidões constantes dos respetivos processos de candidatura não sejam válidas no momento do pagamento. Nos termos do nº 2 do art.º 6º do mesmo Regulamento, os apoios concedidos deverão ser publicamente divulgados, designadamente pela inclusão do logótipo da Câmara Municipal de Guimarães em cartazes e outros suportes promocionais.”

26. CULTURA – ESCOLA SECUNDÁRIA FRANCISCO DE HOLANDA - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO PARA UTILIZAÇÃO DO GRANDE AUDITÓRIO DO CENTRO CULTURAL VILA FLOR – Presente a seguinte proposta: “A Escola Secundária Francisco de Holanda associa-se regularmente às comemorações e grandes eventos de Guimarães, tendo realizado saraus culturais e desportivos muito participados e alusivos, designadamente, à Capital Europeia da Cultura, em 2012, e à Cidade Europeia do Desporto, em 2013. No presente ano, sendo uma EcoEscola, o Agrupamento de Escolas Francisco de Holanda realizou um Sarau em torno do tema da sustentabilidade ambiental, iniciativa que consta do seu Plano Anual de Atividades através da qual pretende estreitar a relação da escola com a comunidade e associar-se, desta feita, à candidatura de Guimarães a Capital Verde Europeia. Solicitam para o efeito a atribuição de um apoio financeiro que lhes permita fazer face aos custos de utilização do Grande Auditório do Centro Cultural Vila Flor, único espaço dotado de condições técnicas para acolher a produção. Considerando o inquestionável interesse público de que se revestem estas ações, pela ligação que estabelecem entre a escola e a comunidade e atendendo à especial acuidade do tema do Sarau a realizar, proponho, nos termos da alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a atribuição, ao Agrupamento de Escolas Francisco de Holanda, de um subsídio de €2.306,25, destinado a custear a utilização do Grande Auditório do Centro Cultural Vila Flor em 9 de maio passado, por ocasião do Sarau a promover pelo referido Agrupamento.”

27. CULTURA – COMISSÃO DE ANTIGOS ALUNOS DO LICEU DE GUIMARÃES - III ENCONTRO ANUAL DE ANTIGOS ALUNOS - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – Presente a seguinte proposta: “A Comissão de Antigos Alunos do Liceu de Guimarães propõe-se realizar, no próximo dia 14 de setembro, o seu III Encontro Anual de Antigos Alunos. Este evento anual, constará, este ano, de um conjunto muito diversificado de atividades de animação e convívio. Contudo, os promotores deste encontro não dispõem dos meios financeiros que lhes permitam fazer face à totalidade dos encargos envolvidos, razão pela qual solicitam um apoio financeiro por parte da Câmara Municipal. Assim, considerando o inequívoco interesse de que se revestem as reuniões de antigos alunos, tanto pelo programa cultural que lhe está associado como pelo fortalecimento das relações identitárias com uma escola muito marcante na memória coletiva de muitos Vimaranenses, proponho, nos termos da alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a atribuição, à Comissão de Antigos Alunos do Liceu de Guimarães, de um subsídio de €950,00, destinado a comparticipar nos custos de realização III Encontro Anual de Antigos Alunos, em 14 de setembro próximo. Mais proponho que, considerando que a referida entidade não se encontra formalmente constituída, o subsídio referido seja pago à Associação de Antigos Estudantes do Liceu de Guimarães – Velhos Nicolinos.”

28. CULTURA - CONVÍVIO ASSOCIAÇÃO CULTURAL - CONVÍVIOS INTERNACIONAIS DE MÚSICA DE GUIMARÃES - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – Presente a seguinte proposta: “Numa iniciativa da Associação Convívio, decorrerão, de 21 a 24 de julho, os Convívios Internacionais de Música de Guimarães. No primeiro dia (21 de julho) está prevista a realização de Masterclasses com Jacky Wong (piano, música de câmara, direção) e Yasuko Miyauchi (violino) na sede do Convívio. O Concurso Internacional de violino de Guimarães – 2018 abrangerá a classe de Violino e decorrerá entre 22 e 24. Destina-se a alunos do ensino artístico especializado de música ao nível da iniciação, básico, secundário e superior até aos 18 anos. Poderão participar no Concurso concorrentes de qualquer nacionalidade que cumpram os limites de idade definidos nos níveis de participação. Os estudantes do Conservatório e escolas de Guimarães terão um desconto de 50% na inscrição. Nos três dias do programa estão previstos concertos. A Gala de Abertura está agendada para dia 22 de julho, com Paris Deuxbut. No dia 23, segue-se o concerto com a participação de Jacky Wong (piano, Hong Kong), Gareth Szakos (piano, Austrália) e Yasuko Miyauchi (violino, Japão). No dia 24, está previsto a Gala de Encerramento com concerto dos laureados. A direção Artística dos Convívios Internacionais de Música de Guimarães estará a cargo dos professores Marian Pivka e Eliseu Silva. Considerando o inequívoco interesse de que se reveste esta iniciativa, pela qualidade da sua programação artística e por facultar aos jovens músicos de Guimarães a possibilidade terem formação e contacto com músicos internacionais de elevada craveira, proponho, nos termos da alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a atribuição, ao Convívio – Associação Cultural, de um subsídio de €3.000,00, destinado a comparticipar nos custos de realização dos Convívios Internacionais de Música de Guimarães, a realizar de 21 a 24 de julho próximo.”

29. CULTURA - GRUPO CULTURAL E RECREATIVO DE BARCO - ATIVIDADES REALIZADAS NO 1º SEMESTRE DE 2018 - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – Presente a seguinte proposta: “Vem o Grupo Cultural e Recreativo de Barco solicitar apoio financeiro que lhe permita fazer face aos custos resultantes das diversas atividades desenvolvidas ao longo do 1º semestre do corrente ano, designadamente o Encontro de Reis, o Carnaval, as Comemorações do seu 42º Aniversário, a Festa da Juventude, o Dia Mundial da Criança e diversos espetáculos de teatro e música, cujos custos de realização ascenderam a €11.500,00. Considerando a qualidade, diversidade e regularidade da programação assegurada pelo Grupo Cultural e Recreativo de Barco num meio em que o Grupo assume particular preponderância na realização de atividades de animação e formação cultural, bem como de atividades que contribuem para o fortalecimento da identidade e sentido coletivo das populações, proponho, nos termos da alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a atribuição, ao Grupo Cultural e Recreativo de Barco, de um subsídio de €5.000,00, destinado a comparticipar nos custos de realização das atividades referidas.”


30. CULTURA – CASA DO POVO DE FERMENTÕES - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO ÀS ATIVIDADES DO MUSEU DE AGRICULTURA – Presente a seguinte proposta: “A Casa do Povo de Fermentões mantém há diversos anos em funcionamento o seu Museu de Agricultura, promovendo diversas iniciativas regulares de animação do Museu que, pelo interesse público de que se revestem, enquanto instrumentos de divulgação e vivificação das tradições agrícolas regionais, merecem ser apoiadas. Em face das dificuldades manifestadas pela Casa do Povo em continuar a custear isoladamente a sua realização, e em razão do citado interesse público, proponho, nos termos da alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação a atribuição, à Casa do Povo de Fermentões, de um subsídio de €5.000,00, destinado a comparticipar nos custos de realização das atividades citadas.”


31. CULTURA – CORPO NACIONAL DE ESCUTAS – AGRUPAMENTO Nº 366 BRITO - PEDIDO DE CEDÊNCIA DE AUTOCARRO – Presente a seguinte proposta: “O Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento Nº 366 Brito solicitou, a colaboração do município através da cedência de um autocarro, para efetuar o transporte dos seus elementos, nos dias 26 de julho e 02 de agosto, entre Brito e o Aeroporto Francisco Sá Carneiro. Considerando que, se trata de deslocações no âmbito de uma viagem que comunidade irá realizar à ilha da Madeira e não havendo inconveniente para os serviços a disponibilização da viatura em causa, por despacho datado de 15 de junho de 2018, foi proposto deferir o pedido. Sendo uma competência da Câmara Municipal de Guimarães a atribuição deste tipo de apoios, submete-se à aprovação do Executivo Camarário o transporte solicitado, bem como o pagamento de ajudas de custo e de trabalho extraordinário ao motorista.”
 
32. CULTURA - GRUPO ENCONTRO DE SABERES - PEDIDO DE CEDÊNCIA DE AUTOCARRO – Presente a seguinte proposta: “O Grupo Encontro de Saberes solicitou, a colaboração do município através da cedência de um autocarro, para efetuar o transporte dos idosos no dia 18 de maio, ao Mosteiro de Tibães em Braga. Assim, ao abrigo do disposto na alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e não haver inconveniente para os serviços a disponibilização do autocarro em causa, por meu despacho datado de 26 de maio de 2018, deferi o pedido. Sendo uma competência da Câmara Municipal a atribuição deste tipo de apoios, submete-se à ratificação do Executivo Camarário o transporte solicitado.”

33. DESPORTO - ASSOCIAÇÃO DE BILHAR DO NORTE – FINAIS ABN 2018 – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – Presente a seguinte proposta: “A Associação de Bilhar do Norte congrega vários clubes da região e promove a prática do bilhar em muitos dos eventos que realiza anualmente. Esta associação tem mais de mil filiados e pretende realizar as oitavas finais da ABN que apurará os vencedores que disputarão os títulos de Campeões Nacionais. Para o efeito, pretendem realizar em julho a sua final, utilizando para o efeito o Multiusos, local onde irão instalar 16 mesas de bilhar, numa competição que reunirá mais de 800 atletas durante 16 dias de competição. Considerando o inquestionável interesse público de que se revestem estas ações, tanto pela divulgação da modalidade como pela dinamização económica associada à sua realização e pela divulgação turística de Guimarães que lhe subjaz, proponho, nos termos da alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a atribuição, à Associação de Bilhar do Norte, de um subsídio de €6.888,00, destinado a custear a utilização do Multiusos de Guimarães por ocasião das Finais ABN 2018.”

34. DESPORTO - MOTO CLUBE DE GUIMARÃES – 23ª CONCENTRAÇÃO MOTO TURÍSTICA DE GUIMARÃES – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – Presente a seguinte proposta: “Há mais vinte anos que o Moto Clube de Guimarães vem organizando a sua concentração motard, que já percorreu diversos espaços do nosso concelho. Esta concentração movimenta mais de 5.000 motards que acorrem Guimarães dos mais variados pontos do País, reunindo-se para o efeito durante os próximos dias 27 a 29 de julho. Acresce que a concentração contempla ações solidárias a favor de instituições sociais locais. Em 2018 pretendem realizar a sua Concentração no Multiusos e demais espaços exteriores adjacentes, utilizando este espaço para a realização dos concertos de música e de apoio aos vários eventos que estarão inseridos no programa deste evento. Considerando o inquestionável interesse público de que se revestem estas ações, tanto pela divulgação de Guimarães como pela dinamização económica associada à sua realização, proponho, nos termos da alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a atribuição, ao Moto Clube de Guimarães, de um subsídio de €3.000,00, destinado a custear a utilização do Multiusos de Guimarães por ocasião da 23ª concentração moto turística de Guimarães, bem como os seguintes apoios logísticos, incluindo o trabalho extraordinário associado à sua disponibilização: - cedência de material elétrico para iluminação do espaço exterior e respetivos técnicos; - 30 mesas para montagem de uma pequena feira de artesanato; - colocação de ecopontos no recinto; - limpeza de todo o espaço utilizado; - colaboração da Policia Municipal.”

35. DESPORTO - DESPORTIVO FRANCISCO DE HOLANDA/CLUBE DESPORTIVO XICO ANDEBOL - 75º ANIVERSÁRIO - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – Presente a seguinte proposta: “Ocorreu no passado mês de dezembro de 2017 o 75º aniversário do Desportivo Francisco de Holanda / Clube Desportivo Xico Andebol, com as comemorações a decorrer no corrente ano, por iniciativa da respetiva Direção. Dentre as várias iniciativas previstas constam uma campanha para angariação de mil novos sócios, uma exposição de troféus e fotografias, que decorrerá na Casa da Memória, com extensões noutros espaços da cidade, a edição de uma revista comemorativa do 75.º aniversário do clube e a Gala do Xico, no Centro de Artes e Espetáculos São Mamede e um debate subordinado ao tema 'Andebol no feminino: caminhos e complexidades'. Considerando o inquestionável interesse público de que se revestem estas ações, ao colocarem em relevo o historial de uma das associações desportivas mais relevantes de Guimarães e com um dos mais significativos palmarés, proponho, nos termos da alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a atribuição, ao Clube Desportivo Xico Andebol, de um subsídio de €30.000,00, destinado a comparticipar nos custos de realização das diversas iniciativas integradas nas Comemorações do 75º Aniversário do Desportivo Francisco de Holanda / Clube Desportivo Xico Andebol.”

36. DESPORTO - DESPORTO PARA TODOS – Presente a seguinte proposta: “A Carta Europeia define Desporto como “todas as formas de atividade física que, através de uma participação organizada ou não, têm por objetivo a expressão ou a melhoria da condição física e psíquica, o desenvolvimento das relações sociais ou a obtenção de resultados na competição a todos os níveis”. O Desporto é, assim, visto como um fator determinante na qualidade de vida dos cidadãos, devendo por isso ser assumido como uma área prioritária de atenção do poder público, designadamente autárquico, sendo, em nossa opinião, sua responsabilidade a promoção do Desporto e da atividade física de uma forma geral, mediante o incentivo à prática de estilos de vida saudáveis necessários a uma melhoria da saúde, qualidade de vida e bem-estar da nossa população. O Desporto como elemento central da nossa qualidade de vida. O Desporto como fator de oportunidade e formação para os nossos jovens. O Desporto como promotor de integração e coesão social. O Desporto como setor de desenvolvimento económico e turístico. Todos estes vetores exigem uma política pública Municipal ativa, de proximidade, que fomente o crescimento deste setor. O apoio público ao Desporto é, também, importante para criar e reforçar a competitividade dos nossos clubes nas diferentes modalidades, podendo ainda prestar um contributo decisivo na afirmação nacional e internacional do nosso Concelho, contribuindo para a promoção e afirmação de Guimarães. O apoio público ao Desporto é, igualmente, decisivo para combater as desigualdades e assegurar a igualdade de oportunidades também neste domínio, garantindo que nenhum jovem vimaranense deixe de praticar desporto, seja em que modalidade for, por falta de condições financeiras. Guimarães tem hoje vários grupos desportivos espalhados pelas freguesias do nosso concelho, que desenvolvem um trabalho notável ao proporcionar a prática desportiva e, ao mesmo tempo, ao desenvolverem um trabalho social de grande mérito. A Câmara Municipal de Guimarães deve olhar para estas instituições como parceiros estratégicos no desenvolvimento das políticas públicas. Consideramos importante reforçar o apoio aos Clubes, designadamente na dimensão em que ele se converte num apoio aos atletas, num apoio à criação de condições para a prática do desporto por todos, garantindo que nenhuma criança e jovem do nosso concelho possa ver limitado o acesso à prática desportiva, designadamente federada. Este apoio assenta em dois princípios que, na nossa perspetiva, são essenciais para a relação entre autarquia local e clubes desportivos do concelho: confiança e estabilidade. Confiança entre poder político autárquico e agentes desportivos, numa relação de complementaridade e reciprocidade; a Autarquia confia nos clubes do nosso concelho para o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento desportivo. Estabilidade, uma vez que o apoio público ao setor deve ser claro, objetivo e transparente, sabendo os agentes desportivos com o que podem contar do Município, sem oscilações nos montantes, regras e programas de apoio, permitindo o planeamento e a gestão de médio prazo. Nestes termos, no âmbito de uma política promotora do Desporto para Todos, submete-se à consideração do executivo municipal a aprovação de uma deliberação para que, doravante, o Município de Guimarães passe a assumir: 1) O pagamento dos custos de inscrições federativas de todos os atletas de formação, das diversas modalidades; 2) O pagamento do seguro desportivo obrigatório para cada atleta; 3) O pagamento dos exames médico-desportivos obrigatórios para cada atleta. Trata-se de uma intenção legítima e há muito reivindicada pelos Clubes Vimaranenses. Até por ser praticada por grande parte dos municípios da nossa região. Na nossa visão os agentes desportivos principais são os Clubes, os Atletas, os Treinadores, os Dirigentes, devendo o Município assumir-se como como parceiro daqueles que se dedicam todos os dias ao Desporto no nosso concelho, devendo ser seu papel contribuir para criar as condições necessárias para que esses agentes possam aumentar e melhorar o seu trabalho em prol do interesse geral, de Guimarães e dos Vimaranenses.”

37. DESPORTO - MOTO CLUBE DAS TAIPAS - 9ª CONCENTRAÇÃO MOTARD E O 4ª ENCONTRO DE MOTORIZADAS ANTIGAS – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – Presente a seguinte proposta: “A Associação Moto Clube das Taipas realiza este ano, de 15 a 17 de junho, a sua 9ª Concentração Motard e o 4ª Encontro de Motorizadas Antigas, programa que inclui diversas ações para todos os frequentadores. São várias as ações solidárias que esta associação realiza ao longo do ano, nunca esquecendo os que mais precisam. Considerando o inquestionável interesse público de que se revestem estas ações, tanto pela divulgação de Guimarães como pela dinamização económica associada à sua realização, proponho, nos termos da alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a atribuição, ao Moto Clube das Taipas, de um subsídio de €1.750,00, destinado a comparticipar nas despesas de realização da 9ª Concentração Motard e do 4ª Encontro de Motorizadas Antigas, de 15 a 17 de junho de 2018.”

38. DESPORTO – CLUBE DE TÉNIS DE GUIMARÃES - LADIES OPEN 2018 – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO EXTRAORDINÁRIO – Presente a seguinte proposta: “Considera o Clube de Ténis de Guimarães que, sendo Guimarães uma cidade que se tem destacado no ténis, quer pelos atletas que tem “produzido”, quer pelos eventos que tem acolhido, a realização de um evento internacional, profissional e feminino poderá ser vantajosa para a evolução dos tenistas mais jovens, entre os quais se destaca a tenista Francisca Jorge, acrescentando que, no âmbito de um tal torneio, se poderiam desenvolver ações traduzíveis em benefícios como o impacto económico local, a notoriedade nacional e internacional do ténis vimaranense, a participação e incentivo de atletas e alunos das escolas de ténis e a visibilidade do Município enquanto promotor do desporto. É partindo destas premissas que o Clube de Ténis se propõe organizar o Guimarães Ladies Open, uma prova feminina internacional integrada no calendário da International Tennis Federation e dotado de um “prize money” de $15.000,00, pontuável para o ranking WTA. A disputar em junho, o torneio terá assegurado um leque de participantes de boa qualidade – cerca de 70 jogadoras, 32 das quais do quadro principal, com classificações entre a 300ª e a 700ª posição no ranking WTA. Estando Guimarães Ladies Open orçamentado em €35.000,00, vem o Clube de Ténis de Guimarães solicitar apoio financeiro do Município, uma vez que não dispõe de condições financeiras para assumir a totalidade daquele orçamento. Assim, considerando as inquestionáveis vantagens, para Guimarães, em que se traduzirá a realização do torneio, tanto pela notoriedade que lhe estará certamente associada, como pelo incentivo à prática da modalidade, e, atendendo ainda ao impacto positivo na economia local associado à permanência em Guimarães de centenas de atletas, treinadores e espetadores, proponho, nos termos da alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a atribuição, ao Clube de Ténis de Guimarães de um apoio extraordinário de €10.000,00, destinado a comparticipar nos custos de organização do Guimarães Ladies Open 2018.”

39. DESPORTO – GTEAM FC - GALA ANUAL - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – Presente a seguinte proposta: “O GTEAM Guimarães Football Club é uma associação desportiva de Guimarães que criou e mantém uma escola de futsal feminino dedicada às jovens a partir dos 5 anos. De facto, é na formação e agora no futsal feminino que este clube apostou para triunfar numa modalidade com grandes pergaminhos em Guimarães. A vertente académica é conciliada com a prática desportiva, pois, além do treino e das competições, a Associação assegura um acompanhamento às atividades escolares das suas atletas. Pretendem utilizar o Auditório da Fraterna para realização da sua Gala Anual, aprazada para o próximo dia 29 de junho, para o que solicitam apoio financeiro e logístico da Câmara Municipal, com vista a financiar os custos de utilização do espaço e os troféus a atribuir. Considerando o inquestionável interesse público de que se reveste a atividade desta associação, proponho, nos termos da alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a atribuição, ao GTEAM Guimarães Football Club, de um subsídio de €1.000,00, destinado a comparticipar nas despesas de realização da sua Gala Anual, bem como a assunção do trabalho extraordinário a prestar por sonoplasta, cujo custo se estima em €26,00.”


40. APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA