VIZELA CIDADE NATAL 2018. APAREÇA.

Agenda para a reunião da Câmara de Vizela

Ordem de trabalhos da próxima reunião ordinária do Executivo Municipal de Vizela, que terá lugar terça feira dia 20 de novembro, no edifício-sede do Município, pelas 10 horas.


1. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:

1.1. ATAS DAS REUNIÕES ANTERIORES: dispensada a leitura das mesmas em virtude de o seu texto haver sido previamente distribuído pelos membros presentes na reunião, de acordo com deliberação da reunião de 19 de outubro de 2017.
Posta a votação foi a ata n.º26 de 06.11.18 ___________________________________________________________
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1.2. INFORMAÇÕES/VOTOS LOUVOR/RECOMENDAÇÕES:
1. Informação sobre a situação económico-financeira da Vimágua – Empresa de Água e Saneamento de Guimarães e Vizela, E.I.M., S.A.
2. Proposta de voto de louvor ao atleta de luta livre olímpica, da Associação – Desportivo Jorge Antunes, Leandro Gomes;
3. Proposta de voto de louvor ao Piloto de Motociclismo, Jairo Alves;
4. Proposta de voto de louvor aos atletas de kempo, da Associação de Desportos de Ktf - Vizela, Nuno Pinto, Ângelo Fernandes, Tiago Oliveira, Bruno Ribeiro, Ruben Torres, Inês Lima, Gustavo Rodrigues, Ruben Ferreira, Miguel Pereira, Bruno Martins, Paulo Faria, Nádia Pacheco, Henrique Marques, Joana Pimenta, Simão Pimenta, Leonor Freitas, Ivo Cardoso, Bruno Torres, Paulo Faria, Gilberto Freitas, Paulo Oliveira, José Machado, Pedro Pereira, João Salgado e à equipa de kempo;

1.3. PERÍODO DE INTERVENÇÃO DOS VEREADORES:

2. PERÍODO DA ORDEM DO DIA:

PONTO N.º2.1 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE DÉCIMA NONA MODIFICAÇÃO AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS DE 2018 - DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DA DESPESA E A DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO PPI: De acordo com o ponto 8.3.1.2 do Decreto-Lei n.º 54 – A/99, de 22 de fevereiro e com a alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se à aprovação da Câmara Municipal a décima nona modificação dos Documentos Previsionais de 2018, nomeadamente a décima sexta alteração ao Orçamento da Despesa e a décima quinta alteração ao Plano Plurianual de Investimentos.
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PONTO N.º2.2 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE DEFINIÇÃO DA MISSÃO, VISÃO E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO DE VIZELA PARA ANO 2019: Considerando que: O Decreto-Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro, procedeu à adaptação aos serviços da Administração Autárquica do Sistema Integrado da Avaliação do Desempenho, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e que integra o subsistema de avaliação do desempenho dos serviços públicos (SIADAP 1), o subsistema de avaliação do desempenho dos dirigentes (SIADAP 2) e o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores (SIADAP 3); Para que exista um alinhamento integrado destes três subsistemas, é necessário que o ciclo de avaliação se inicie com a definição de objetivos estratégicos, por parte do Município, de modo a, posteriormente, orientar a definição dos objetivos estratégicos das unidades orgânicas (UO), possibilitando, assim, o respetivo processo de avaliação do desempenho; Nos termos do artigo 4.º do citado Decreto-Regulamentar, o SIADAP articula-se com o sistema de planeamento de cada entidade, constituindo-se como um instrumento de acompanhamento e avaliação do cumprimento dos objetivos estratégicos determinados pelo órgão executivo e dos objetivos e planos de atividade, baseados em indicadores de medida a obter pelos serviços; Os objetivos estratégicos do Município, a definir anualmente, devem estar em consonância com a missão, visão e valores da autarquia, enquanto norteadores da atuação do Município de Vizela; Atendendo às atribuições da autarquia, estas devem nortear a sua atuação segundo parâmetros bem definidos com objetivos de eficiência, eficácia e qualidade, orientados para a potenciação do bem-estar dos seus munícipes; É a partir da definição de “missão” de uma organização, que se define um conjunto de objetivos estratégicos, que irão focar a atenção, nas questões mais críticas e fundamentais, apostando em políticas de qualidade que formem uma imagem de confiança, junto dos seus parceiros. Atento o exposto, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o artigo 7.º e seguintes do Decreto-Regulamentar n.º18/2009, de 28 de dezembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de definição da missão, visão e objetivos estratégicos do Município de Vizela para o ano de 2019.
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PONTO N.º2.3 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – REGULAMENTO MUNICIPAL DE INCENTIVO À NATALIDADE – CHEQUE BEBÉ: Considerando que: Nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n. 75/2013, de 12 de setembro os municípios dispõem de atribuições no domínio da ação social; De acordo com a alínea u) do n.º 1 do artigo 33 da Lei n. 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município; Portugal tem uma das taxas mais baixas da União Europeia, em que o índice de fecundidade está abaixo dos 2,1%, ou seja, o nível mínimo avaliado pelos especialistas como suficiente para substituir as gerações nos países mais desenvolvidos; No ano de 2017, foram registados um total de 86.180 nascimentos, menos 2519 que em 2016, invertendo a subida na taxa de natalidade que se verificava desde 2015; A necessidade de reformular e promover o debate sobre o assunto, de forma a provocar uma mudança sociocultural e que contribua ao mesmo tempo para inverter os valores demográficos do país, deverá constituir uma preocupação de todos nós; Embora o Município de Vizela continue a ter mais população jovem do que idosa, o envelhecimento da população tem vindo a acompanhar a tendência nacional; O envelhecimento populacional e a baixa taxa de natalidade do País, realidade não muito diferente da situação demográfica do concelho de Vizela, constitui presentemente uma preocupação social e política da maior importância para o Município, na medida em que, nas duas últimas décadas, entre os anos de 1998 (306 nascimentos) e de 2014 (161 nascimentos), verificou-se uma redução de cerca de 47 % dos nascimentos no concelho de Vizela; O desenvolvimento sustentado de uma determinada comunidade depende da sua capacidade de rejuvenescimento, pelo que as políticas públicas devem ser coerentes com esse princípio, adotando, por isso, programas e/ou medidas que favoreçam esse rejuvenescimento populacional. Como agente fundamental de desenvolvimento e aplicação de políticas sociais, o Município de Vizela pretende, em conjunto com medidas implementadas a nível nacional, desenvolver estratégias de estímulo à natalidade e à fixação da população de modo a criar condições que favoreçam o bem-estar e a qualidade de vida dos munícipes; Nesse sentido, e de modo a concretizar aquelas políticas, o Município de Vizela aprovou o Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade – Cheque Bebé; Nos termos do artigo 6.º do referido Regulamento, o incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio, no valor de € 1.000,00, sempre que ocorra o nascimento de uma criança, sendo que, os € 500,00 serão pagos em numerário, em data a definir pela Câmara Municipal após a aprovação da candidatura, e € 500,00 serão pagos através de vouchers do “Cheque Bebé” a serem utilizados em despesas efetuadas na área do Município de Vizela, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança; No âmbito da candidatura apresentada por Luis Manuel Ferreira de Castro, pai do bebé Luis Afonso Biri de Castro, à atribuição de incentivo à natalidade nos termos do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade – Cheque Bebé, verificou-se que: Os pais são casados desde 2011 e residem no concelho de Vizela desde 2007; A Mãe tem nacionalidade húngara, reside, mas não se encontra recenseada; Nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 13/99, de 22 de março, o recenseamento não é obrigatório aos cidadãos da União Europeia, não nacionais do Estado Português, residentes em Portugal; Nos termos do artigo 15.º do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade – Cheque Bebé, as dúvidas e omissões do referido regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Vizela; A situação em apreço, designadamente no que concerne ao recenseamento eleitoral da mãe, é suscetível de consubstanciar uma situação de dúvida ou omissão, competindo, assim, à Câmara Municipal deliberar sobre a sua resolução, no sentido de enquadrar a mesma no âmbito do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade – Cheque Bebé e, em consequência, aprovar a atribuição do incentivo à natalidade. Atento o exposto, nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugada com a alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de atribuição de incentivo à natalidade, nos termos das disposições constantes do “Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade – Cheque Bebé”, ao bebé Luis Afonso Biri de Castro.
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PONTO N.º2.4 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS – REGULAMENTO MUNICIPAL DE INCENTIVO À NATALIDADE – CHEQUE BEBÉ: Considerando que: Nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n. 75/2013, de 12 de setembro os municípios dispõem de atribuições no domínio da ação social; De acordo com a alínea u) do n.º 1 do artigo 33 da Lei n. 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município; Portugal tem uma das taxas mais baixas da União Europeia, em que o índice de fecundidade está abaixo dos 2,1%, ou seja, o nível mínimo avaliado pelos especialistas como suficiente para substituir as gerações nos países mais desenvolvidos; No ano de 2017, foram registados um total de 86.180 nascimentos, menos 2519 que em 2016, invertendo a subida na taxa de natalidade que se verificava desde 2015; A necessidade de reformular e promover o debate sobre o assunto, de forma a provocar uma mudança sociocultural e que contribua ao mesmo tempo para inverter os valores demográficos do país, deverá constituir uma preocupação de todos nós; Embora o Município de Vizela continue a ter mais população jovem do que idosa, o envelhecimento da população tem vindo a acompanhar a tendência nacional; O envelhecimento populacional e a baixa taxa de natalidade do País, realidade não muito diferente da situação demográfica do concelho de Vizela, constitui presentemente uma preocupação social e política da maior importância para o Município, na medida em que, nas duas últimas décadas, entre os anos de 1998 (306 nascimentos) e de 2014 (161 nascimentos), verificou-se uma redução de cerca de 47 % dos nascimentos no concelho de Vizela. O desenvolvimento sustentado de uma determinada comunidade depende da sua capacidade de rejuvenescimento, pelo que as políticas públicas devem ser coerentes com esse princípio, adotando, por isso, programas e/ou medidas que favoreçam esse rejuvenescimento populacional. Como agente fundamental de desenvolvimento e aplicação de políticas sociais, o Município de Vizela pretende, em conjunto com medidas implementadas a nível nacional, desenvolver estratégias de estímulo à natalidade e à fixação da população de modo a criar condições que favoreçam o bem-estar e a qualidade de vida dos munícipes; Nesse sentido, e de modo a concretizar aquelas políticas, o Município de Vizela aprovou o Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade – Cheque Bebé; Nos termos do artigo 6.º do referido Regulamento, o incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio, no valor de € 1.000,00, sempre que ocorra o nascimento de uma criança, sendo que, os € 500,00 serão pagos em numerário, em data a definir pela Câmara Municipal após a aprovação da candidatura, e € 500,00 serão pagos através de vouchers do “Cheque Bebé” a serem utilizados em despesas efetuadas na área do Município de Vizela, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança. Atento o exposto, nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugada coma alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de atribuição de incentivo à natalidade, nos termos das disposições constantes do “Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade – Cheque Bebé”, aos seguintes bebés:
Afonso Monteiro Faustino
Camila Lopes Monteiro
Cláudia Isabel Araújo Rodrigues
Diego Cunha Pereira dos Santos
Duarte Teixeira Ribeiro
Francisca Frederico Faria Couto Salgado de Abreu
Gonçalo Monteiro Machado
Gustavo Rafael Leite Fernandes
Henrique Teixeira da Costa
Inês Mendes de Castro
Konstantinus Henrique Gkousgkounis Costa
Laura Fernandes de Ferreira Nunes
Leonardo Pinto Ferreira
Letícia da Silva Sousa
Lourenço Oliveira Marinho
Maria Clara Ferreira Lopes
Maria Clara Leite de Freitas
Maria Flor Freitas Monteiro
Mateus de Freitas Santos Leite Gonçalves
Mateus Ferreira Carvalho
Pedro Oliveira Pinto
Pedro Silva Gonçalves
Rita da Costa Ferreira
Salvador Júnior Abreu Foutoura dos Santos
Salvador Oliveira Fernandes
Santiago Braga Fernandes
Simão Vale Pereira
Sofia Marques Silva
Tomás Leite Marques
Tomás Lopes Pereira
Vicente Ary da Costa Ribeiro
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PONTO N.º2.5 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO PARA RECUPERAÇÃO E/OU BENEFICIAÇÃO DE INSTALAÇÕES - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA S. PAIO SPORT CLUBE: Considerando que: Nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os municípios dispõem de atribuições no domínio dos tempos livres e desporto; A promoção e o apoio ao desporto e tempos livres são competências e atribuições das autarquias locais na prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das populações respetivas; Para a prossecução dos seus objetivos, necessitam de juntar esforços com várias entidades públicas e privadas, no sentido de atingir, plenamente e de forma conjugada, tais objetivos; O Município de Vizela tem procurado implementar atividades de promoção do desenvolvimento, envolvendo o movimento associativo existente, através de relações de parceria, formalizadas por Protocolos; Importa estruturar as condições daquela participação, sendo inequívoca a vantagem de garantir uma mais eficaz, lógica e transparente mobilização e utilização dos recursos públicos, com vista à sua otimização; Foi definido, como um dos objetivos do Município de Vizela, o apoio a entidades de relevante interesse para o concelho de Vizela, de forma a proporcionar-lhes meios adicionais para suportar os encargos decorrentes do desenvolvimento das suas atividades; No âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de apoios ao associativismo, foram definidos, pelo Município de Vizela, os critérios em que se baseava tal atribuição, transmitidos a todas as coletividades do Concelho, de forma a cumprir com os princípios de Transparência, Igualdade e Justiça que devem presidir à distribuição equitativa dos recursos públicos; Assumiu-se, como premissa fundamental desta metodologia, a consideração dos potenciais apoios da Autarquia, tendo, por base, as atividades, efetivamente realizadas, por cada entidade, demonstrada na documentação que acompanha o processo de candidatura, de que são exemplo o relatório anual de atividades e contas e outros relatórios e documentos de execução das atividades; A aplicação destas medidas foi extremamente importante, pois o seu efeito, junto das diversas entidades, é notório, dado que passaram a ser mais rigorosos nas candidaturas e, para além disso, passaram a disponibilizar, para análise dos serviços municipais, os seus relatórios de contas e atividades, bem como diversos documentos que se constituíram como fundamentais para uma eficiente apreciação e avaliação do trabalho realizado ao longo do ano; A atribuição do apoio de âmbito financeiro, consignada na minuta de Protocolo agora apresentada, respeitou o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo, publicado no Diário da República, 2.ª Série – n.º 92 – de 12 de maio de 2011, com as alterações publicadas no Diário da República, 2.º Série – n.º 197 – de 12 de outubro de 2018; Os subsídios podem ser concretizados através do apoio às entidades, com vista à construção, recuperação e/ou beneficiação de instalações; Efetivamente, nos termos do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo, foram seguidas todas as formalidades nele previstas e das quais se destacam, em particular: A entidade objeto da proposta de atribuição de apoios encontra-se inscrita na Base de Dados de atribuição de apoios; A apreciação do pedido de apoio obedeceu aos critérios de atribuição definidos no artigo 20.º do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo; Elaborou-se o parecer fundamentado dos serviços que foi submetido à competente decisão superior, nos termos do artigo 21.º do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo; Deste modo, foram verificados, pelos serviços, todos os requisitos legais respeitantes à entidade que se candidatou e à qual se vai atribuir o apoio, nos termos do Regulamento Municipal de atribuição de Apoios ao Associativismo e demais legislação em vigor aplicável; Nos termos do artigo 23.º do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo, o Município de Vizela, ao prosseguir uma linha de apoio ao movimento associativo, tem entendido que o estabelecimento formalizado, contratualmente, dos direitos e deveres de cada uma das partes, responsabiliza e torna claro e expresso as obrigações de cada um dos outorgantes; Nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal “deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos”; Nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da referida legislação, compete à Câmara Municipal “apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município”; A Associação Desportiva S. Paio Sport Clube é uma das associações mais antigas do concelho, sendo que, com 41 anos de existência, nunca interrompeu a sua atividade; A Associação Desportiva S. Paio Sport Clube encontra-se atualmente a competir com a equipa sénior na Divisão de Honra da AF Braga, contando no seu historial com várias subidas de divisão e um título de campeão da 1.ª Divisão da AFB; O campo existente não dispunha de condições condignas para a prática da modalidade, condicionando o número de atletas e escalões; A construção do campo relvado sintético é um incentivo à prática desportiva, permitindo criar as condições ideais à prática desportiva do futebol durante todo o ano, impulsionando a fixação dos jovens da freguesia e o aumento exponencial de praticantes, principalmente camadas jovens; A construção do campo sintético deve ser entendida como um investimento, enriquecendo a qualidade das instalações desportivas locais e elevando, assim, o nome da freguesia e do concelho. Assim sendo, atento o exposto, nos termos das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugadas com a alínea f) do n.º 2, do artigo 23.º da referida Lei, submeto a Reunião de Câmara, no sentido de aprovar, as seguintes propostas:
 Atribuição de apoio financeiro à Associação Desportiva S. Paio Sport Clube para a construção de um campo relvado sintético, através da concessão de transferência de €252.079,10;
 A comparticipação financeira do Município de Vizela correspondente ao montante supra, será liquidado até ao dia 31 de dezembro de 2018;
 Aprovação da minuta de Protocolo relativo ao apoio financeiro a atribuir à entidade identificada.
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PONTO N.º2.6 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DA REQUALIFICAÇÃO DA AVENIDA ENG. SÁ E MELO E ROTUNDA DOS ROTÁRIOS: Considerando que: O Município de Vizela tem em curso um processo de candidatura no âmbito da Reabilitação Urbana, integrado no Plano de Regeneração Urbana para Vizela, nomeadamente para requalificação da Avenida Eng. Sá e Melo e Rotunda do Rotários, cujos projetos de arquitetura e execução foram elaborados pelo Município; O objetivo principal do projeto prende-se com a melhoria e requalificação de uma das artérias mais importantes do centro da Cidade e de acessibilidade à Circular Urbana de Vizela e engloba a requalificação dos espaços públicos, reestruturação dos passeios e o reperfilamento da Avenida, assim como, a retificação da rede de águas pluviais que se encontra bastante deteriorada; Com este projeto pretende-se recuperar os passeios, arruamento e a, criação de rampas elevadas nas zonas das passadeiras, colocação de lajetas de alerta e encaminhamento nos passeios, permitindo-se assim uma melhor facilidade de atravessamento e maior segurança a pessoas de mobilidade reduzida, assim como a substituição da sinalização dos passeios e passadeiras; Efetuada a medição para o projeto a candidatar constata-se que o seu valor estimado para a sua execução será superior a 150.000,00€; Nos termos das disposições constantes da alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, compete à Câmara Municipal aprovar os projetos cuja autorização de despesa lhe caiba; Nos termos das disposições constantes da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 08 de junho, compete à Câmara Municipal a autorização de despesa de valor superior a € 149.639,37. Atento ao exposto, em conformidade com o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com a alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 08 de junho, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta dos projetos de arquitetura e execução para a obra de requalificação da Avenida Eng. Sá e Melo e Rotunda do Rotários, integrada no Plano de Regeneração Urbana para Vizela.
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PONTO N.º2.7 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE TOPONÍMIA – ATRIBUIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VÁRIAS VIAS: Considerando que: Nos termos da alínea ss) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal “estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia”; O Município de Vizela pretende homenagear o Futebol Clube de Vizela, aquando das comemorações do seu próximo aniversário, assim como o Sr. José Fernando da Costa Vieira, que cedeu o terreno para a construção daquele importante complexo desportivo; De igual modo, o Município de Vizela pretende homenagear o Sr. Manuel da Costa Campelos, cidadão honorário deste Município, perpetuando a sua memória futura na toponímia do Concelho, como um dos principais obreiros da criação do concelho de Vizela; Face do franco andamento de execução do plano de pormenor da “Quinta do Poço Quente”, projeto que visa a construção de moradias, zonas verdes e respetivas infraestruturas de acesso, há necessidade de atribuição de toponímia às referidas vias; A União de Freguesias de Caldas de Vizela (São Miguel e São João), a União de Freguesias de Tagilde e Vizela (São Paio), a Freguesia de Vizela (Santo Adrião) e a Freguesia de Santa Eulália, apresentaram solicitações para atribuição de novos topónimos às vias públicas das suas freguesias; Os topónimos propostos, de acordo com o parecer técnico, cumprem o exposto no artigo 4.º, quanto à caracterização das vias e arruamentos das povoações, e o exposto no n.º 1 do artigo 7.º, quanto ao estabelecimento de prioridades na atribuição dos topónimos do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia, em vigor neste Município; Os referidos topónimos foram aprovados em reunião ordinária da Comissão Municipal de Toponímia em 07 de novembro de 2018, conforme minuta da ata em anexo. Atento o exposto, nos termos da alínea ss) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta das seguintes atribuições toponímicas:
 União de Freguesias de Caldas de Vizela (São Miguel e São João):
o Avenida da Quinta do Poço Quente;
o Rua da Quinta do Poço Quente;
o Travessa da Quinta de Poço Quente;
o Rotunda do Futebol Clube de Vizela;
o Rua José Fernando da Costa Vieira;
o Rua 19 de Março (prolongamento);
o Avenida Manuel da Costa Campelos.
 União de Freguesias de Tagilde e Vizela (São Paio):
o Calçada do Parque;
o Ruela da Indústria;
o Ruela do Assento.
 Freguesia de Vizela (Santo Adrião):
o Beco de Lamelas.
 Freguesia de Santa Eulália:
o Ladeira da Presa.
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PONTO N.º2.8 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO COM O LIONS CLUBE DE VIZELA, A USF NOVOS RUMOS, O AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CALDAS DE VIZELA E O AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE INFIAS – VIZELA: Considerando que: Nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os Municípios dispõem de atribuições no domínio da saúde; Atualmente é reconhecida a importância de uma alimentação saudável como um fator decisivo no estado de saúde e bem-estar das populações; Os avanços que vamos acompanhando ao nível do conhecimento científico em nutrição, e a sua influência na adoção de comportamentos alimentares saudáveis parece, no entanto, não ter causado um grande impacto para a mudança e apesar de todas as recomendações e campanhas, continuamos a assistir a situações de obesidade infantil, entre outros distúrbios preocupantes nas faixas etárias mais jovens; Sendo a escola, por si, um meio educador por natureza, é sem dúvida um local de eleição para a promoção de uma alimentação saudável nos mais jovens que possuem quer conceitos incorretos sobre a alimentação quer comportamentos reveladores de uma alimentação pouco saudável. Existe hoje uma preocupação da sociedade com a melhoria da educação alimentar na escola, o que levou ao desenvolvimento de programas de educação alimentar, fundamentalmente para os jardins-de-infância e para o 1.º Ciclo, implementando mecanismos como o regime da fruta escolar e do lanche escolar; Tendo em atenção todo este enquadramento, o Lions Clube de Vizela, dentro do seu espírito de missão de ajuda ao próximo, decidiu promover um estudo para fazer um diagnóstico de intervenção social ao nível da obesidade infantil/excesso de peso nas escolas do 1.º Ciclo do concelho de Vizela; Para uma maior abrangência, este estudo terá como parceiros, para além do Município de Vizela, a Unidade de Saúde Familiar Novos Rumos, o Agrupamento de Escolas de Caldas de Vizela e o Agrupamento de Escolas de Infias – Vizela; Por força do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal “deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos”; De acordo com o estabelecido na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da referida legislação, compete à Câmara Municipal “apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município”.
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PONTO N.º2.9 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE ADMISSÃO DE RECLAMAÇÃO SOBRE DECISÃO DE ADJUDICAÇÃO E DE AUDIÊNCIA AOS CONTRAINTERESSADOS: Considerando que: Por deliberação da Câmara Municipal de Vizela, datada de 07 de agosto de 2018, foi autorizada a abertura do procedimento para “Aquisição, com respetiva instalação, de equipamentos de deposição coletiva de resíduos indiferenciados, do tipo semienterrado (66 unidades)”, através de concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia; Apresentaram propostas as empresas “Sopsa Eco Innovation, S.A.” e “OVO Solutions, Soluções Ambientais, S.A.”; Por deliberação da Câmara Municipal de Vizela, datada de 06 de novembro de 2018, foi a decisão do Senhor Presidente da Câmara, de 29 de outubro de 2018, de admissão das propostas contidas no relatório final, de adjudicação do fornecimento objeto do contrato à “OVO Solutions, Soluções Ambientais, S.A.” e de aprovação da minuta do contrato a celebrar, ratificada nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; A decisão de adjudicação foi, juntamente com o relatório final de análise de propostas, notificada em simultâneo a todos os concorrentes no dia 29 de outubro de 2018; A 06 de novembro de 2018 o concorrente “Sopsa Innovations, S.A.” apresentou uma reclamação sobre a decisão de adjudicação; De acordo com o artigo 273.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, “Quando a impugnação administrativa tiver por objeto a (…) decisão de adjudicação (…), o órgão competente para dela conhecer deve, nos dois dias seguintes à respetiva apresentação, notificar os candidatos ou os concorrentes para, querendo, se pronunciarem no prazo de cinco dias, sobre o pedido e os seus fundamentos”; O artigo 274.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, refere que “As impugnações administrativas são decididas no prazo de cinco dias a contar da data da sua apresentação, equivalendo o silêncio à rejeição das mesmas”. O n.º 2 da mesma norma refere que “Quando haja lugar a audiência dos contrainteressados nos termos do disposto no artigo anterior, o prazo para a decisão da impugnação administrativa conta-se do termo do prazo fixado para aquela audiência”. Atento ao exposto, nos termos dos artigos 273.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, submete-se a reunião de Câmara, para conhecimento e aceitação, a reclamação apresentada pela “Sopsa Innovations, S.A.”, assim como, para aprovação, a proposta de emissão da autorização para a notificação dos contrainteressados para que, no prazo de 5 dias, possam alegar o que tiverem por conveniente sobre a referida reclamação.
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PONTO N.º2.10 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESA RESPEITANTE AO CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA – “AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE RECOLHA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS INDIFERENCIADOS, BEM COMO DE “MONOS E MONSTROS”, TRANSPORTE DESTES A DESTINO FINAL E SERVIÇOS COMPLEMENTARES”: Concurso Público n.º 11/COPV/2018: Objeto: Aquisição de serviço de recolha de resíduos sólidos urbanos indiferenciados, bem como de “monos e monstros”, transporte destes a destino final e serviços complementares. Código de Objeto Principal: CPV – 90510000 (Tratamento e eliminação de resíduos). Considerando que: A gestão de resíduos urbanos é um serviço público essencial e uma atribuição dos municípios, conforme definido na aliena g) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho e na alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, respetivamente; Pelas inúmeras vantagens associadas, é intenção do Município de Vizela alterar o atual sistema de recolha de resíduos urbanos porta-a-porta por um sistema de contentorização; Nos termos da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e para cumprimento das disposições constantes na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, foi submetido o pedido de autorização prévia para assunção de compromisso plurianual para celebração do presente contrato à Assembleia Municipal de Vizela, para efeitos de aprovação, tendo o mesmo sido aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Vizela de 27 de abril de 2018; Por deliberação da Câmara Municipal de Vizela, datada de 07 de agosto de 2018, foi autorizada a abertura do procedimento para “Aquisição de serviço de recolha de resíduos sólidos urbanos indiferenciados, bem como de “monos e monstros”, transporte destes a destino final e serviços complementares”, através de concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia; Foi designado, nos termos da alínea i) do n.º 1 e do n.º 7 do artigo 96.º bem como do artigo 290.º-A do Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, como gestor de contrato a Senhora Gina Maria Castro Gomes; Os serviços procederam à abertura do referido procedimento de contratação pública com o envio dos respetivos anúncios para publicação em Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, tendo o primeiro sido publicado no dia 10 de agosto de 2018 em Diário da República e o segundo a 14 de agosto de 2018 no Jornal Oficial da União Europeia, ficando estabelecida a data limite para entrega de propostas (00:00 horas do dia 10 de setembro de 2018); O procedimento por concurso público internacional decorreu de acordo com o estabelecido nas disposições legais aplicáveis; No decurso do procedimento, e dentro do prazo fixado para obtenção de esclarecimentos e apresentação de erros e omissões, foram por diversos interessados solicitados esclarecimentos, tendo um dos mesmos apresentado, igualmente, uma lista de erros e omissões; Após resposta aos pedidos de esclarecimento e análise dos erros e omissões apresentados foi elaborada a informação interna, que reflete o resultado do mesmo; Por deliberação Câmara Municipal de Vizela, datada de 11 de setembro de 2018, foi aprovada a lista de erros e omissões; Apresentaram proposta as empresas Ferrovial Serviços, S.A., Rede Ambiente – Engenharia e Serviços, S.A., SUMA – Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S. A., FCC Environment Portugal, S. A. e Ecoambiente S.A.; A 24 de outubro de 2018 foi elaborado, nos termos do artigo 146.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, o relatório preliminar, tendo, de acordo com o artigo 147.º do mesmo diploma legal, sido concedido, no dia 25 de outubro de 2018, um prazo, de cinco dias uteis, para que todos os concorrentes se pronunciassem, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia; A SUMA – Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A., pronunciou-se a 01 de novembro de 2018, às 20:17 horas, em sede de audiência prévia; A 08 de novembro de 2018 foi elaborado, nos termos do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, o relatório final. Existe cabimento orçamental já efetuado para o ano de 2018 pelo valor de € 21.205,17 (PRC n.º 1256/2018). Atento ao exposto, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com a aliena b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-lei n.º197/98, de 8 de junho, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de: Aprovação, para efeitos de adjudicação, ao abrigo do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, das propostas contidas no relatório final; Adjudicação, ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da contratação em causa à empresa “Ecoambiente, S.A.”; Que sejam solicitados à adjudicatária, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º, declaração conforme Anexo II do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem como, documentos comprovativos de que a mesma não se encontra nas situações previstas na alínea b), d) e) e h) do artigo 55.º, todos do já referido diploma legal; Que seja solicitado à adjudicatária, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, a prestação de caução correspondente a 5% do preço contratual, o que equivale a € 107.999,95 (cento e sete mil novecentos e noventa e nove euros e noventa e cinco cêntimos); Nos termos do estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, autorização para a realização de despesa, pela quantia de € 2 159 999,00 (dois milhões cento e cinquenta e nove mil novecentos e noventa e nove euros) montante ao qual acresce o IVA devido à taxa legal, no montante de € 134 447,32 (cento e trinta e quatro mil quatrocentos e quarenta e sete euros e trinta e dois cêntimos), o que totaliza o valor de € 2 294 446,32 (dois milhões duzentos e noventa e quatro mil quatrocentos e quarenta e seis euros e trinta e dois cêntimos); Aprovação da minuta do contrato em anexo.
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PONTO N.º2.11 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE SEGUNDA ALTERAÇÃO AO PLANO DE PORMENOR DO POÇO QUENTE – VIZELA: Considerando que: O Plano de Pormenor do Poço Quente foi aprovado pela Assembleia Municipal de Vizela em 01 de outubro de 2010 e publicado através de Edital n.º 1205/2010, na 2.ª Série do Diário da República, n.º 232, de 30 de novembro de 2010; A primeira alteração ao Plano de Pormenor do Poço Quente foi aprovada pela Assembleia Municipal de Vizela em 28 de fevereiro de 2014 e publicitada através do aviso n.º 6915/2014, na 2.ª Série do Diário da República, n.º 109, de 6 de junho de 2014; O Plano de Pormenor do Poço Quente foi concebido com muito detalhe e pormenor, procurando definir e estabelecer todos os parâmetros urbanísticos rigidamente, a forma e implantação; Esta rigidez e a pouca liberdade de desenho permitida aos proprietários dos lotes originou não raras vezes situações difíceis de gerir no Município, designadamente nas obras particulares; A retoma da economia e a crescente dinamização empresarial, com reflexos na qualidade de vida das pessoas com o aumento do poder de compra, o que não sucedia em 2009, início da crise económica, tem-se traduzido por exemplo na reiterada solicitação por parte dos compradores dos lotes para a construção de piscinas e, também, anexos, situação a que o Plano de Pormenor do Poço Quente atualmente não dá resposta; Também o não esclarecimento de que as áreas propostas deverão ser consideradas como máximas, afasta aqueles que, cumprindo as cérceas e alinhamentos frontais, não pretendem a área total de construção, esbarrando posteriormente na rigidez do Plano Pormenor; Existe, também, atualmente a vontade e intenção de instalar no lote 70, atualmente destinado a Posto de Abastecimento de Combustíveis, um edifício de armazenagem/serviços/comércio, sendo entendida como mais favorável esta intenção do que a que estava inicialmente prevista; Deve ser aproveitada esta oportunidade para a nível regulamentar, permitir mais liberdade de intervenção nos lotes, desde que garantida a imagem urbana do conjunto, estabelecendo áreas máximas de construção e limites máximos de implantação; A presente proposta de alteração ao Plano de Pormenor do Poço Quente tem enquadramento no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 115.º e no artigo 118.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que estabelecem que os planos podem ser objeto de alteração em função da evolução das condições ambientais, económicas, sociais e culturais que lhes estão subjacentes; O procedimento de alteração obedecerá ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 119.º e no artigo 120.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e incidirá sobre as peças desenhadas e escritas de forma a permitir e contemplar as seguintes situações:
1. Alteração da tipologia de ocupação do lote 70;
2. Alteração das manchas de implantação das edificações, passando a ser entendidas como máximas;
3. Acerto de cadastro do Lote 1 com o terreno a nascente exterior ao Plano;
4. Introdução de uma norma regulamentar que permita a construção de piscinas e anexos;
5. Introdução de normas regulamentares que permitam áreas de construção e implantação inferiores às definidas nas peças desenhadas, desde que garantida a cércea e o alinhamento frontal.
Pretendem-se, assim, tornar o regulamento e a análise dos processos de obras particulares dentro da área do Plano de Pormenor do Poço Quente mais flexíveis e adaptadas a novas solicitações e oscilações do mercado imobiliário, sem prejuízo de outras que possam surgir no decorrer da participação pública; As pequenas alterações aos instrumentos de gestão territorial só são objeto de avaliação ambiental no caso de se determinar que são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, conforme estatui o n.º 1 do artigo 120.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. A qualificação das alterações para efeitos de determinação dos efeitos no ambiente compete à entidade responsável pela elaboração do plano de acordo com os critérios estabelecidos no anexo ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, ou seja, os critérios a utilizar para determinar a sujeição da alteração da alteração do Plano Pormenor a Avaliação Ambiental Estratégica estão legalmente estabelecidos e prendem-se com as características dos planos e programas e com as características dos impactes e da área suscetível de ser afetada; Estes critérios exigem, relativamente aos possíveis efeitos significativos para o ambiente, que se considerem os destinatários desses efeitos; Conforme acima mencionado a alteração traduz-se apenas na alteração regulamentar e em acertos de desenho, tipologias e áreas, sem qualquer alteração ao uso do solo e que não provoca degradação ambiental, pelo que se conclui que a alteração proposta ao Plano de Pormenor do Poço Quente não tem efeitos no ambiente e que existe fundamento para não sujeição a avaliação ambiental estratégica, pelo que se propõe a isenção da avaliação ambiental estratégica; O prazo para elaboração da alteração do Plano de Pormenor do Poço Quente será de 3 meses (90 dias); A deliberação de alteração será publicada na 2.ª Série do Diário da República e no sítio da Câmara Municipal de Vizela. De acordo com o n.º 2 do artigo 88.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal de Vizela publicitará, através da divulgação de avisos, a deliberação que determine a alteração do Plano Pormenor, de modo a possibilitar aos interessados, no prazo de 15 dias, a formulação de sugestões e a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser ponderadas no âmbito da elaboração do plano proposto. Atento o exposto, nos termos das atribuições do Município em matéria de ordenamento do território e das disposições constantes do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com as devidas adaptações, conforme determina o n.º 1 do artigo 119.º do mesmo diploma legal, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de:
a) Considerar oportuna a alteração a efetuar ao Plano de Pormenor do Poço Quente;
b) Definir como termos de referência e objetivos o seguinte:
I) Alteração da tipologia de ocupação do lote 70;
II) Alteração das manchas de implantação das edificações, passando a ser entendidas como máximas;
III) Acerto de cadastro do Lote 1 com o terreno a nascente exterior ao Plano;
IV) Introdução de uma norma regulamentar que permita a construção de piscinas e anexos;
V) Introdução de normas regulamentares que permitam áreas de construção e implantação inferiores às definidas nas peças desenhadas, desde que garantida a cércea e o alinhamento frontal.
c) Fixar em 3 meses (90 dias) o prazo para a elaboração da alteração do Plano de Pormenor do Poço Quente, incluindo os períodos de tempo necessários aos procedimentos subsequentes legalmente estabelecidos, designadamente para a concertação, discussão pública, ponderação dos respetivos resultados, aprovação e publicação;
d) Isentar o procedimento de alteração de Avaliação Estratégica Ambiental (AAE);
e) Estabelecer nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, o prazo de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do aviso em Diário da República, para a participação preventiva com vista à formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que devam ser consideradas no âmbito do procedimento;
f) Que as sugestões ou observações referidas no ponto anterior sejam apresentadas no serviço da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística do Município de Vizela, nas horas normais de expediente, ou por via eletrónica conforme indicações a publicar no sítio da Câmara Municipal.
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PONTO N.º2.12 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO – ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º1/2014: Considerando que: A sociedade Construções Manuel Cunha Freitas Lda., contribuinte fiscal n.º 505467313, com sede na Rua de Vilarinho, União das Freguesias de Tagilde e Vizela (S. Paio), concelho de Vizela, veio requerer a substituição da caução prestada a favor do Município de Vizela, no âmbito da operação de loteamento licenciado pelo Alvará nº 1/2014, sito no Lugar de Carradela, União das Freguesias de Tagilde e Vizela (S. Paio), concelho de Vizela; O referido pedido implica a substituição da caução constituída através de hipoteca sobre o lote 2 por depósito bancário no montante de € 5.408,91; As infraestruturas do loteamento em apreço encontram-se recebidas provisoriamente, pelo que a substituição ora requerida, com o consequente distrate da hipoteca que incide sobre o lote 2, acautela devidamente a presente situação. Atento o exposto, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de substituição da caução constituída pela sociedade Construções Manuel Cunha Freitas Lda., no âmbito da operação de loteamento licenciado pelo Alvará nº 1/2014, através de hipoteca sobre o lote 2 por depósito bancário no montante de € 5.408,91.
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INTERVENÇÕES ABERTAS AO PÚBLICO: