VIZELA CIDADE NATAL 2018. APAREÇA.

Ordem de trabalhos da reunião da Câmara de Guimarães

Reunião realiza-se esta quinta-feira pelas 10 horas.



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-------------------------------------------------DELIBERAÇÕES----------------------------------------------
1. CÂMARA – APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, REALIZADA EM 15 DE NOVEMBRO DE 2018.
DELIBERADO


2. OBRAS PÚBLICAS – REABILITAÇÃO DE EDIFÍCIO DA ANTIGA FÁBRICA FREITAS E FERNANDES PARA INSTALAÇÃO DA UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS – S. SEBASTIÃO – INFORMAÇÃO PARA INÍCIO DE PROCEDIMENTO – Presente a seguinte informação: “1. Atenta a necessidade de executar a obra de: Reabilitação do Edifício da Antiga Fábrica Freitas e Fernandes para instalação da Universidade das Nações Unidas – S. Sebastião, fundamentada da informação de 27/4/2015 da divisão de estudos e projetos, submete-se à consideração superior a presente proposta de decisão de contratar. 2. Para efeitos de prévia cabimentação da despesa inerente ao contrato a celebrar, estima-se que o respetivo preço contratual não deverá exceder €981.717,90 + IVA, a satisfazer pela dotação 2.1.3.10 do Plano Plurianual de Investimentos. 3. Nos termos da regra geral de escolha do procedimento (prevista no artigo 18.º do Decreto-Lei nº 18/08 de 29 de Janeiro (CCP), alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017 de 31 de Agosto) e do valor máximo do benefício económico que pode ser obtido pelo adjudicatário com a execução do contrato a celebrar, propõe-se a adoção de um concurso público, ao abrigo da alínea b) do artigo 19º do CCP. 4. Dado que no anterior concurso foi manifesto o desinteresse dos concorrentes que consideraram o Preço Base Insuficiente e face à disposição do n.º 3 do artigo 47.º do CCP, a fixação do preço base para o presente procedimento é atualizado em cerca de 17% relativamente ao anterior, dado que, como refere informação prestada, “(…) fruto da retoma económica e da crescente procura na área da construção civil em Portugal, for sentida uma brusca e forte subida no valor da mão-de-obra e materiais, com repercussões significativas nas tarefas e trabalhos da empreitada no seu todo”. 5. Face ao disposto do n.º 2 do artigo 46.º-A do CCP e atendendo que a presente empreitada se desenvolve num espaço confinado e que os vários projetos das especialidades que a constituem se encontram numa relação de grande dependência, necessitando de coordenação permanente na sua execução; Considerando que a separação dos projetos das especialidades poderá causar graves inconvenientes para a entidade adjudicante, bem como tornar excessivamente difícil alocar as responsabilidades individuais por incumprimento contratual e responsabilidades no âmbito de garantias de obra; Considerando que, os trabalhos terão que decorrer simultaneamente em todo espaço de intervenção, devido à interligação dos vários blocos, que o espaço disponível seria impraticável tanto para vários empreiteiros adjudicatários executarem os respetivos trabalhos, como para a montagem de estaleiros individuais para cada adjudicatário; Ante o exposto, e considerando a complexidade técnica do processo construtivo da obra objeto do presente procedimento, verifica-se que a possibilidade de faseamento dos trabalhos definidos no projeto de execução, por entre várias equipas de empreiteiros, comprometeria seriamente a execução do contrato, bem como a tornaria tecnicamente impraticável. Deste modo as prestações que abrangem o objeto do contrato são técnica e funcionalmente incindíveis pelo que de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º-A do CCP não deverá ser efetuada a contratação por lotes. 6. De acordo com o n.º 1 do artigo 290.º-A do CCP, é designado o técnico José Miguel Silva Fernandes como gestor do contrato para o presente procedimento. 7. Propõe-se ainda a aprovação das peças do procedimento em anexo, das quais se destaca no Programa de Procedimento: Fixação do preço base em €891.717,90 + IVA; Fixação de um prazo de vigência do contrato a celebrar de 270 dias; Opção pelo critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa; 8. Para a condução do procedimento propõe-se a designação do seguinte júri: Efetivos - a) Presidente: Luís Filipe Vieira Teixeira - Técnico Superior da divisão de empreitadas; b) Vogal – Ana Filipa Delca Santos - Técnico Superior da divisão de empreitadas; c) Vogal – Elsa Maria Ferreira Cordeiro de Almeida - Chefe da divisão jurídica. Suplentes - a) Vogal: Gilberto Fortunato Costa Fernandes - Técnica Superior da divisão de empreitadas; b) Vogal: Ana Margarida Tavares Pereira – Técnica Superior da divisão de empreitadas.” (Anexo 1)
DELIBERADO


3. FREGUESIAS - JUNTA DE FREGUESIA DE PINHEIRO - PEDIDO DE CEDÊNCIA DE AUTOCARRO – Presente a seguinte proposta: “A Junta de Freguesia de Pinheiro solicitou a colaboração do Município, através da cedência de dois autocarros, para o transporte de idosos, no dia 2 de dezembro, a Mesão Frio - Guimarães. Considerando que se trata de uma deslocação no âmbito da iniciativa “Convívio +65” e não havendo inconveniente para os serviços a disponibilização do veículo em causa, por meu despacho, de 15 de novembro de 2018, foi deferido o pedido. Nos termos da alínea j) do art.º 25º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a atribuição deste tipo de apoios é da competência da Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal, pelo que se submete para ratificação destes órgãos municipais o transporte solicitado.”
DELIBERADO


4. FREGUESIAS – FREGUESIA DE CALDELAS - VILA DAS TAIPAS, VILA NATAL 2018 - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – Presente a seguinte proposta: “A Junta de Freguesia de Caldelas, em parceria com a Comissão “Dar Vida à Vila” e com o comércio tradicional da Vila de Caldas das Taipas, promoverá novamente este ano a iniciativa “Vila das Taipas, Vila Natal”. A iniciativa pretende estimular o comércio tradicional da Vila de Caldas das Taipas durante a quadra natalícia. Para o efeito, para além das tradicionais iluminações de Natal irá ser implementada uma agenda cultural com animação de rua, animações para as crianças e um Mercado de Natal que se realiza na Praça João Antunes Guimarães. Para o efeito, a Junta de Freguesia e a Comissão Dar Vida à Vila mobilizaram recursos próprios da Freguesia bem como recursos disponibilizados pelo comércio tradicional que, contudo, não são suficientes para custear integralmente a iniciativa, razão pela qual solicitam ao Município uma comparticipação financeira. Deste modo, considerando o interesse da iniciativa para a dinamização da Vila, e atendendo especialmente aos pressupostos culturais subjacentes ao programa de animação, proponho, nos termos da alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a atribuição, à Freguesia de Caldelas, de um subsídio de €2.000,00, destinado a comparticipar nos custos de organização da iniciativa “Vila das Taipas, Vila Natal”.”
DELIBERADO


5. REGULAMENTOS – ALTERAÇÃO DOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO – APROVAÇÃO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURAS DE APOIO À COMUNIDADE EDUCATIVA – Presente a seguinte proposta: “Tendo presente as competências e atribuições decorrentes da celebração do contrato de Execução com o Ministério da Educação em 2009 e as consignadas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, designadamente no que concerne às Atividades de Animação e Apoio à Família na Educação Pré-Escolar, aos Refeitórios e Transportes Escolares, à Ação Social Escolar e mais recentemente à implementação do Projeto Municipal da Componente de Apoio à Família no 1.º Ciclo do Ensino Básico; Tendo presente as alterações de natureza legislativa produzidas desde a aprovação e entrada em vigor dos Regulamentos Municipais dos Refeitórios Escolares dos Estabelecimentos de Educação Pré- Escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico e de Frequência e Funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) nos jardins de infância da Rede Pública do Concelho de Guimarães; Tendo presente a necessidade de regulamentar os apoios a conceder nos vários domínios do âmbito da Ação Social Escolar e dos Transportes Escolares, Importa proceder a alterações aos Regulamentos Municipais atualmente em vigor, aglutinando num documento único as normas e os princípios gerais aplicáveis aos apoios a conceder pelo Município de Guimarães nas diferentes áreas de intervenção em matéria de Educação. A Câmara Municipal de Guimarães deliberou, em sua reunião de 27 de abril de 2017, dar início ao procedimento tendente à alteração e elaboração de regulamentos municipais nas áreas da educação (refeitórios escolares, atividades de animação e apoio à família, ação social escolar e transportes escolares), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). No decurso do prazo estabelecido para o efeito, 10 dias úteis, a contar da data da publicitação de aviso no “site” deste Município, nenhum interessado se apresentou no processo nem foram apresentados contributos para a elaboração do Regulamento. O presente projeto de Regulamento será objeto de apreciação pública, nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, diploma que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, mediante publicação no Diário da República. Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, no Despacho nº 18987/2009, de 4 de junho e respetivas alterações, nas alíneas k), ee), gg) e hh) do n.º 1, do artigo 33º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos artigos 3º a 6º da Portaria nº 644-A/2015, de 24 de agosto, e tendo em vista o estabelecido na alínea d) do n.º 2 do art.º 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, se elaborou o presente projeto de Regulamento Municipal de Educação Organização e Funcionamento dos Serviços e Estruturas de Apoio à Comunidade Educativa, que a Câmara Municipal propõe à aprovação da Assembleia Municipal de Guimarães, nos termos da alínea k) do n.º 1 do art.º 33.º do referido Anexo I da Lei n.º 75/2013, e para os efeitos constantes da alínea g) do n.º 1 do art.º 25.º do mesmo diploma legal.” (Anexo 2)
DELIBERADO

6. PATRIMÓNIO - CONTRATO DE COMODATO – RESIDÊNCIA DE INVESTIGADORES – Presente a seguinte proposta: “Como é do conhecimento público a autarquia reabilitou o imóvel localizado na rua da Rainha D. Maria II, n.ºs 124 a 130, inserido na área classificada como Património Cultural da Humanidade, com o intuito de ali instalar a Residência de Investigadores. Considerando que: A Universidade das Nações Unidas (UNU) é uma comunidade internacional de estudiosos, envolvidos na investigação, formação de pós-graduação e disseminação de conhecimento em prol dos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas. A concretização dos objetivos pretendidos deve funcionar sob o patrocínio conjunto da Organização das Nações Unidas e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, através de uma central de programação e coordenação do corpo e uma rede de investigação e pós-graduação, centros de formação e programas localizados nos países desenvolvidos e em desenvolvimento. A UNU deve dedicar o seu trabalho de investigação nos problemas globais prementes do ser humano de sobrevivência, desenvolvimento e bem-estar, que é a preocupação da Organização das Nações Unidas e suas agências, com a devida atenção às ciências sociais e humanidades, assim como as ciências naturais, puras e aplicadas. A Unidade Operacional em Governação Eletrónica orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas, adiante designada por UNU-EGOV, é uma unidade de investigação e ensino da UNU e encontra-se instalada no Centro Avançado de Formação Pós Graduada do Campus de Couros, em Guimarães, conforme o acordo entre a UNU e a República Portuguesa relativo à criação, funcionamento e localização da UNU-EGOV em Portugal, assinado em 23 de maio de 2014 e ratificado em 3 de julho de 2015, segundo a Resolução da Assembleia da República n.º 128/2015 e nos termos do acordo celebrado em 4 de agosto de 2014 entre o Governo de Portugal, o Município de Guimarães e a Universidade do Minho. A missão da UNU-EGOV é apoiar a Organização das Nações Unidas (ONU), bem como os respetivos Estados-Membros, na transformação dos mecanismos de governação eletrónica (EGOV) e na criação de capacidades efetivas de governação através da aplicação estratégica de tecnologias digitais. A UNU-EGOV contribui assim para o desenvolvimento social e económico inclusivo, a sustentabilidade ambiental, a paz e a segurança. É necessário garantir o alojamento temporário para os investigadores e formandos que participam das atividades académicas da UNU-EGOV. O Município pretende assim disponibilizar à UNU-EGOV o imóvel localizado na rua da Rainha D. Maria II, com os n.ºs 124 a 130, descrito na Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis de Guimarães sob o n.º 937/20100120 e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 2089º, atendendo que reúne todas as condições necessárias às instalações da Residência de Investigadores e que se designará por Casa Alberto Sampaio - Residência de Investigadores. Deste modo, submete-se à consideração superior a cedência do prédio supra identificado à Universidade das Nações Unidas - Unidade Operacional em Governação Eletrónica orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas, destinando-se a Residência de Investigadores, mediante a celebração de um contrato de comodato, pelo período de 20 anos, podendo ser renovável por períodos de um ano, se não for denunciado por qualquer uma das partes até 180 dias antes do seu termo. Para o efeito anexa-se a respetiva minuta de contrato de comodato, onde ficarão a constar os direitos e obrigações de ambas as partes. Em caso de aceitação, deverá o assunto ser submetido a deliberação de Câmara, conforme disposto na alínea o), do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. Contudo, considerando que a inauguração da Casa Alberto Sampaio – Residência de Investigadores, com assinatura do respetivo contrato, ocorrerá na próxima 5ª feira, dia 15 de novembro, é conveniente que o processo seja aprovado previamente àquela data, pelo que se submete à consideração superior a sua aprovação, a ratificar na próxima reunião de Câmara, nos termos do n.º 3, do artigo 35º do referido diploma legal. À consideração superior.” (Anexo 3)
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7. DOAÇÕES - DOAÇÃO DE EQUIPAMENTO AO MUNICIPIO PELA ASSOCIAÇÃO DE PAIS DA ESCOLA EB1/JI DE CHARNECA – Presente a seguinte proposta: “A Associação de Pais da Escola Básica do 1º ciclo e jardim de infância da Charneca, da freguesia de Caldelas, pretende doar ao Município diversos equipamentos para uso exclusivo daquele estabelecimento de ensino. Nos termos da informação prestada pela Divisão de Educação existe interesse em receber aquele equipamento, passando o mesmo constar do inventário municipal, cuja gestão passará a ser da responsabilidade da autarquia. De acordo com faturas apresentadas, o equipamento foi adquirido pela Associação de Pais, e está a ser usado pela escola desde a sua aquisição, tendo um custo total €11.923,57, conforme a seguir se descrimina: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Designação
Quantidade
Valor total
Computador portátil ASUS
1
€ 269,00
Computador portátil Toshiba Sattellite
2
€ 981,54
Licença Office 2013
5
€ 335,18
Quadro interativo Nautilus
2
€ 3.736,54
Quadro fixo em porcelana
6
€ 757,63
Kit composto por vídeo-projetor de chão, móvel interativo e tela
1
€ 3.002,13
Projetor multimédia
1
€ 581,24
Cortina em tecido blackout
36,48 m l
€ 1.121,76
Impressora Brother
1
€ 473,55
Computador portátil
1
€ 665,00
TOTAL
€11.923,57
Pelo exposto, submete-se à consideração superior a decisão sobre o assunto, sendo que em caso de deferimento deverá a aceitação da doação ser submetida a aprovação da câmara municipal nos termos do disposto na alínea j), nº 1, do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro. À consideração superior.”
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8. DOAÇÕES - DOAÇÃO DE EQUIPAMENTO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS DA ESCOLA BÁSICA DA CHARNECA - FREGUESIA DE CALDELAS – Presente a seguinte proposta: “A Associação de Pais da Escola Básica da Charneca, da freguesia de Caldelas, vem solicitar, através de correio eletrónico de 18/10/2018, a cedência de 3 armários destinados a arrumação do equipamento utilizado no Programa de Atividades de Tempos Livres frequentado pelos alunos do 1º ciclo daquela escola. De acordo com a informação da Divisão de Educação existem 2 armários mistos, em razoável estado de conservação, que poderão ser disponibilizados. Deste modo, submete-se à consideração superior a decisão quanto à doação, àquela instituição, do equipamento melhor identificado na tabela abaixo, no valor total de €100,00, devendo, em caso de aceitação, o assunto ser submetido a aprovação da Câmara Municipal nos termos do disposto na alínea o), nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro. -------
Descrição
Valor Unitário
Valor Total
2 armários mistos (parte superior aberta com prateleiras e parte inferior fechada com prateleiras)
€50,00
€ 100,00

TOTAL
€ 100,00
DELIBERADO

9. RECURSOS HUMANOS – SUBSISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DAS UNIDADES ORGÂNICAS (SIADAP 1) – 2017 – Presente a seguinte proposta: “Nos termos da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, aplicada à Administração Local por força do Decreto-Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro, nos Municípios, são sujeitas a avaliação de desempenho as unidades orgânicas que dependem diretamente dos membros do órgão executivo. Cada membro do órgão executivo avalia as unidades orgânicas que superintende, sendo que a avaliação se expressa nas seguintes menções: Desempenho bom: se atingiu todos os objetivos, superando alguns; Desempenho satisfatório: se atingiu todos os objetivos ou os mais relevantes; Desempenho insuficiente: se não atingiu os objetivos mais relevantes. Nos termos do n.º 3 do artigo 12.º do referido Decreto-Regulamentar n.º 18/2009, compete à Câmara Municipal ratificar a avaliação das unidades orgânicas atribuídas pelo membro do órgão executivo de que dependam. Nestes termos, propõe-se que sejam ratificadas as avaliações de desempenho atribuídas pelos membros do órgão executivo: Departamento de Administração Geral: Desempenho bom; Departamento de Obras Municipais: Desempenho bom; Departamento Urbanístico e de Promoção do Desenvolvimento: Desempenho bom; Departamento de Serviços Urbanos e Ambiente: Desempenho bom; Departamento de Polícia Municipal: Desempenho bom; Divisão de Educação: Desempenho bom; Divisão de Ação Social: Desempenho bom; Departamento de Cultura, Turismo e Juventude: Desempenho bom; Divisão de Arquivo: Desempenho bom; Departamento Financeiro: Desempenho bom; Divisão de Recursos Humanos: Desempenho bom; Divisão de Bibliotecas: Desempenho satisfatório.”
DELIBERADO
10. RECURSOS HUMANOS - CRIAÇÃO DE SECÇÃO AUTÓNOMA DO CONSELHO COORDENADOR PARA A AVALIAÇÃO DO PESSOAL NÃO DOCENTE – Presente a seguinte proposta: “Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 759/2009, de 16 de julho, a Câmara Municipal deve deliberar a criação, no âmbito do respetivo Conselho Coordenador da Avaliação, de uma Secção Autónoma para a avaliação do pessoal não docente, conforme previsto no n.º 3 do artigo 58.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação. A Sessão Autónoma é presidida pelo presidente da câmara, que pode delegar essa competência num vereador, devendo a mesma integrar os Diretores dos Agrupamentos de Escolas ou Escolas não agrupadas respetivas, ou os seus representantes, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 3.º da referida Portaria n.º 759/2009. Submete-se à aprovação da Câmara Municipal a criação da referida Secção Autónoma.”
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11. AÇÃO SOCIAL - PLANO MUNICIPAL PARA A IGUALDADE DE GÉNERO DO CONCELHO DE GUIMARÃES – Presente a seguinte proposta: “A igualdade de género e o princípio da não discriminação são dimensões que integram a fundação da ONU, desde o seu primeiro dia, expressas na Carta das Nações Unidas (1945), que foram ganhando relevo com os movimentos cívicos feministas dos anos 60 e com o seu enquadramento em importantes acontecimentos que decorreram nas décadas de 70 e 80, como a Conferência Mundial do México (1975) e a Década das Nações Unidas para as Mulheres (1976-1985). Mais recentemente, tal desígnio é indicado como um dos oito Objetivos do Milénio das Nações Unidas (2015). O V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação (V PNI) enquadra-se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais, entre os quais se destacam a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (Conselho da Europa, 1953), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (ONU, 1979), o seu Protocolo Opcional (ONU, 1999), e a Carta Social Europeia Revista (Conselho da Europa, 1999). Considerando que a assimetria e as desigualdades associadas ao género se encontram no centro das preocupações mundiais em matéria de direitos humanos, o Município de Guimarães tem vindo a assumir, desde 2001, a promoção da igualdade entre homens e mulheres como princípio basilar da coesão social, contando com uma Conselheira Municipal para a Igualdade e com um serviço criado para este fim, o Espaço Municipal para a Igualdade, que desenvolve um trabalho considerável de informação e de apoio junto das vítimas de violência, das escolas e das famílias. A adesão à Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na Vida Local, em 2015, veio reforçar este compromisso de se construir uma sociedade mais igualitária. Observando as diretrizes das instâncias internacionais, europeias e nacionais neste domínio, em particular o Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação, e uma vez que a Câmara Municipal de Guimarães pretende constituir-se como exemplo positivo da não discriminação e da construção de relações de género igualitárias, tendo assumindo a transversalidade da Igualdade de Género nas suas políticas locais e nos seus planos de intervenção, compromisso que viu reconhecido pela recente atribuição a Guimarães do Prémio “Viver em Igualdade” (pela Comissão para a Cidadania e Igualdade do Género), foi elaborado o Plano Municipal para a Igualdade de Género do Concelho de Guimarães (em anexo), que se submete agora para aprovação superior, e que contou com a colaboração de instituições locais partindo, portanto, do conhecimento da realidade do concelho para a definição de orientações e de modos de atuação.” (Anexo 4)
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12. AÇÃO SOCIAL – PLANO MUNICIPAL PARA A INTEGRAÇÃO DE MIGRANTES DO CONCELHO DE GUIMARÃES (2018-2020) – Presente a seguinte proposta: “Considerando os desígnios estratégicos do Município de Guimarães, bem como as atividades desenvolvidas pelos Gabinetes de Apoio à População Migrante, nomeadamente, o Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM), e assumida a importância de se apoiar de forma efetiva e em proximidade esta população, a 24 de abril de 2017 foi submetida uma candidatura ao abrigo do Programa Nacional do Fundo Asilo Migração e Integração (FAMI), no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014/2020, OE2- Integração e Migração Legal, com o número de projeto PT/2017/FAMI/230, para conceção e implementação em Guimarães de um Plano Municipal para a Integração de Migrantes, entre 2018 e 2020. Esta candidatura foi aprovada e mereceu uma decisão favorável de financiamento (€131.203,88). Conhecedores das orientações do Plano Estratégico para as Migrações 2015‐2020, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12‐B/2015, de 20 de março, consideramos que a aprovação desta candidatura assume grande relevância para o nosso concelho, que desde sempre baseou as suas práticas no combate à discriminação das minorias, permitindo a conceção de um documento integrado que incorpore estratégias que garantam uma atuação concertada do conjunto das diferentes instituições que, formal ou informalmente, atuam na área das migrações, tendo em vista uma práxis transformadora nas políticas de acolhimento e na integração de migrantes em Guimarães. No primeiro semestre de 2018 decorreu a fase de conceção do Plano Municipal de Guimarães para a Integração de Migrantes, que contemplou a aplicação de questionários aos imigrantes e a entidades do concelho e que contou com a colaboração de instituições locais. Este plano foi entretanto validado pelo Alto Comissariado para as Migrações (ACM) e submete-se agora para aprovação superior, bem como o respetivo logótipo (em anexo).” (Anexo 5)
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13. AÇÃO SOCIAL - PROPOSTA DE ALOJAMENTO – ATRIBUIÇÃO DE UMA HABITAÇÃO EM ALOJAMENTO CONVENCIONAL E CRIAÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA PARTILHADA MASCULINA - Presente um ofício da CASFIG, EM, UNIPESSOAL, LDA., remetendo, para ratificação do Órgão Executivo, uma proposta de atribuição de uma habitação em alojamento convencional e criação de uma residência partilhada masculina, aprovada pelo respetivo Conselho de Gestão em sua reunião ordinária de 23 de novembro de 2018. (Anexo 6)
DELIBERADO
14. AÇÃO SOCIAL – ALTERAÇÃO DE PARTE DO OBJETO DO SUBSÍDIO ATRIBUÍDO À CASTREJA – COOPERATIVA DE APOIO SOCIAL E CULTURAL EM 2018 – 1º ADITAMENTO - Presente a seguinte proposta: “Em reunião de Câmara de 7 de junho de 2018 foi deliberado aprovar o apoio a 87 Instituições de solidariedade social, entre as quais a Castreja – Cooperativa de Apoio Social e Cultural, esta última com um subsídio de €42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos euros) para as despesas de funcionamento do projeto ‘Gerações em Movimento’, que disponibiliza salas de convívio dirigidas a pessoas idosas que vivem em situação de isolamento. Na sequência desta deliberação foi celebrado um protocolo, em 26 de junho de 2018, com a Castreja – Cooperativa de Apoio Social e Cultural, nos termos e em conformidade com o Regulamento nº 607/2010 de 15 de julho. Contudo, no passado dia 13 de novembro, a Presidente desta instituição, Maria Joaquina Oliveira Antunes, solicitou à Câmara Municipal a alteração de parte do objeto deste subsídio, de modo a que uma percentagem da verba anteriormente atribuída para a realização de obras (15.000,00€), passe a estar afeta a despesas de equipamentos para aquisição de uma viatura. Considerando que foi anteriormente emitida a declaração de cabimento nº 3275/2018 e que foi fundamentado e emitido o compromisso relativo à atribuição de subsídios às instituições, a que reporta a deliberação de 7 de junho, e na qual esta instituição se inclui, propõe-se, ao abrigo do artigo 19º do regulamento 607/2010, a aprovação do pedido de alteração do objeto do subsídio, que pressupõe um aditamento ao atual Protocolo, onde conste: A alteração da Cláusula 1ª (Objeto), nos seguintes termos: “O presente Protocolo tem por objeto (...), para o apoio destinado à aquisição de uma viatura e despesas de funcionamento do projeto ‘Gerações em Movimento’, que consta de salas de convívio dirigidas a pessoas idosas que vivem em situação de isolamento.”.” (Anexo 7)
DELIBERADO


15. AÇÃO SOCIAL – PRIMEIRO ADITAMENTO AO PROTOCOLO CELEBRADO COM A CASA DO POVO DE BRITEIROS - REGULAMENTO DE APOIO ÀS INSTITUIÇÕES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL (REG. Nº 607/2010) – Presente a seguinte proposta: “Em reunião de Câmara de 7 de junho de 2018 foi deliberado aprovar o apoio a 87 Instituições de solidariedade social, entre as quais a Casa do Povo de Briteiros, este último com um subsídio de €23.750,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta euros) para apoio a obras na Instituição. Na sequência desta deliberação, foi celebrado em 26 de junho de 2018 um protocolo com a Casa do Povo de Briteiros, nos termos e em conformidade com o Regulamento nº 607/2010 de 15 de julho. Contudo, no passado dia 12 de novembro de 2018, o Presidente desta instituição, Vasco Manuel Azevedo Marques, solicitou à Câmara Municipal um prolongamento, até final de 2019, do prazo para pagamento deste subsídio, dada a impossibilidade de conclusão das obras em questão durante este ano. Propõe-se assim, ao abrigo do artigo 19º do regulamento 607/2010, a aprovação deste pedido de alteração, que se traduz num aditamento ao atual Protocolo, onde conste: A alteração da Cláusula 2ª – Período de vigência do Protocolo, nos seguintes termos: “Sem prejuízo do disposto na cláusula 6ª, o período de vigência deste Protocolo produz efeitos de 1 janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2019”.”(Anexo 8)
DELIBERADO


16. AÇÃO SOCIAL - SUBSÍDIO A ATRIBUIR À CERCIGUI – COOPERATIVA DE EDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO DE CIDADÃOS INADAPTADOS DO CONCELHO DE GUIMARÃES – Presente a seguinte proposta: “A CERCIGUI - Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados do Concelho de Guimarães apresentou à Câmara Municipal, um pedido para apoio para a aquisição de equipamentos e para a realização de obras no edifício Sede e no Centro de Atividades Ocupacionais de Ponte. Esta instituição desenvolve um trabalho relevante, direcionado para pessoas com deficiência (crianças, jovens e adultos), nas valências de Centro Educacional, Centro de Atividades Ocupacionais, Serviço de Apoio Domiciliário, Lar Residencial, Centro de Reabilitação e Formação Profissional e Centro de Recursos para a Inclusão, num total de aproximadamente 455 utentes, e tem-se distinguido pela qualidade da sua atuação, que respondem aos desígnios estratégicos deste Município. A CERCIGUI - Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados do Concelho de Guimarães apresenta os requisitos expressos no artigo 6º do Regulamento de Apoio às Instituições de Solidariedade Social (n.º 607/2010 de 15 de julho), e em reconhecimento do interesse deste serviço para a comunidade submete-se para aprovação a presente proposta de atribuição de um subsídio ao abrigo do n.º 6º do artigo 9.º do Regulamento em cima referido, no valor de €60.000,00 euros (sessenta mil euros). À consideração superior.”
DELIBERADO


17. AÇÃO SOCIAL – SUBSÍDIO A ATRIBUIR AO CENTRO SOCIAL DE BRITO – Presente a seguinte proposta: “O Centro Social de Brito apresentou à Câmara Municipal, no passado dia 14 de novembro de 2018, um pedido para apoio às obras de requalificação do Pólo do Paraíso. Esta instituição iniciou a sua atividade há duas décadas, desenvolvendo atividades direcionadas para crianças, jovens e idosos, nas valências de creche, pré-escolar, CATL, ERPI, Centro de Dia e SAD, num total de 586 utentes, e tem-se distinguido pela qualidade da sua atuação, mantendo continuamente todas as suas vagas preenchidas e possuindo uma grande lista de espera de utentes. Considerando a escassez de respostas sociais destinadas aos mais idosos e a munícipes portadores de deficiência nesta área geográfica, este Centro Social optou por requalificar o antigo “Lar do Paraíso”, que terá as seguintes respostas sociais, CAO (30 utentes) e Lar Residencial (30 utentes), pelo que é muito pertinente apoiar este projeto, que se manifesta de relevante interesse público. O Centro Social de Brito apresenta os requisitos expressos no artigo 6º do Regulamento de Apoio às Instituições de Solidariedade Social (n.º 607/2010 de 15 de julho), e em reconhecimento do interesse deste serviço para a comunidade submete-se para aprovação a presente proposta de atribuição de um subsídio ao abrigo do n.º 6º do artigo 9.º do Regulamento em cima referido, no valor de €100.000,00 euros (cem mil euros). À consideração superior.”
DELIBERADO


18. AÇÃO SOCIAL – SUBSÍDIO A ATRIBUIR AO CENTRO SOCIAL DA PARÓQUIA DE SANTA EULÁLIA DE NESPEREIRA – Presente a seguinte proposta: “O Centro Social da Paróquia de Santa Eulália de Nespereira apresentou à Câmara Municipal um pedido para apoio à realização de obras de requalificação do edifício do infantário. Esta instituição desenvolve um trabalho relevante, direcionado para crianças, jovens e idosos, nas valências de creche, pré-escolar, SAD, Unidade de Cuidados Continuados de Longa Duração, Academia Sénior e Cantina Social, num total de aproximadamente 166 utentes, e tem-se distinguido pela qualidade da sua atuação. Estando em curso obras no edifício que acolhe as valências de creche e pré-escolar, e dada a urgência de concluir os trabalhos, uma vez que estão em causa a segurança e o conforto das crianças que usufruem destas respostas, esta instituição vem solicitar um apoio extraordinário que lhes permita acelerar e terminar as intervenções com a maior brevidade possível. O Centro Social da Paróquia de Santa Eulália de Nespereira apresenta os requisitos expressos no artigo 6º do Regulamento de Apoio às Instituições de Solidariedade Social (n.º 607/2010 de 15 de julho), e em reconhecimento do interesse deste serviço para a comunidade submete-se para aprovação a presente proposta de atribuição de um subsídio ao abrigo do n.º 6º do artigo 9.º do Regulamento em cima referido, no valor de €50.000,00 euros (cinquenta mil euros). À consideração superior.”
DELIBERADO


19. AÇÃO SOCIAL – SUBSÍDIO A ATRIBUIR AO CENTRO PASTORAL D. ANTÓNIO BENTO MARTINS JÚNIOR - Presente a seguinte proposta: “O Centro Pastoral D. António Bento Martins Júnior apresentou à Câmara Municipal um pedido para apoio a obras de remodelação do edifício que acolhe o pré-escolar e CATL e também para obras de adaptação para acolher futuramente a resposta social de Creche. Esta instituição desenvolve um trabalho relevante, direcionado para crianças e jovens, nas valências de pré-escolar e CATL, num total de aproximadamente 85 utentes, e tem-se distinguido pela qualidade da sua atuação. O Centro Pastoral D. António Bento Martins Júnior apresenta os requisitos expressos no artigo 6º do Regulamento de Apoio às Instituições de Solidariedade Social (n.º 607/2010 de 15 de julho), e em reconhecimento do interesse deste serviço para a comunidade submete-se para aprovação a presente proposta de atribuição de um subsídio ao abrigo do n.º 6º do artigo 9.º do Regulamento em cima referido, no valor de €5.000,00 euros (cinco mil euros). À consideração superior.”
DELIBERADO


20. AÇÃO SOCIAL – SUBSÍDIO A ATRIBUIR À CAISA - COOPERATIVA DE ARTE, INTERVENÇÃO SOCIAL E ANIMAÇÃO CRL – Presente a seguinte proposta: “A CAISA - Cooperativa de Arte, Intervenção Social e Animação CRL, desenvolve um trabalho relevante e assume uma intervenção direcionada para adultos e seniores, através da Universidade Sénior Teófilo Braga, nomeadamente o CECA - Centro de Estimulação Cognitiva e Autonomia, o Gabinete de Apoio e Acompanhamento Social, o Apoio ao Domicilio Especializado na Reabilitação Psicossocial e o Projeto Artístico e Social " Mantas e Retalhos", abrangendo aproximadamente 560 utentes, tendo-se vindo a distinguir pela elevada qualidade e pelo caráter inovador da sua atuação. A 16 de agosto de 2018, esta instituição apresentou à Câmara Municipal um pedido de apoio, que lhes permita continuar a desenvolver o projeto “MoveBrito”, bem como as respostas sociais inerentes ao Projeto “Universidade Sénior Teófilo Braga”, que contam com a parceria da Junta de Freguesia de Brito. O projeto “MoveBrito” nasceu em abril do ano corrente com o objetivo de apoiar o envelhecimento ativo de pessoas com mais de 55 anos, apoiando cerca de 60 utentes através da dinamização de atividades de cariz educativo, cultural e social. O apoio solicitado destinar-se-á à aquisição de uma carrinha, que servirá não só a área geográfica de Brito, mas também os projetos desenvolvidos pela Caisa nas diferentes freguesias abrangidas, apoiando mais de 600 pessoas, bem como ao desenvolvimento das atividades patentes aos projetos em cima enumerados. A CAISA - Cooperativa de Arte, Intervenção Social e Animação CRL apresenta os requisitos expressos no artigo 6º do Regulamento de Apoio às Instituições de Solidariedade Social (n.º 607/2010 de 15 de julho), e em reconhecimento do interesse deste serviço para a comunidade submete-se para aprovação a presente proposta de atribuição de um subsídio ao abrigo do n.º 6º do artigo 9.º do Regulamento em cima referido, no valor de €30.000,00 euros (trinta mil euros). À consideração superior.”
DELIBERADO


21. AÇÃO SOCIAL – COMPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS RESPEITANTES A RAMAIS DE ÁGUA E SANEAMENTO E RESPETIVAS TARIFAS DE LIGAÇÃO – Presente a seguinte proposta: “Foram recebidas na Divisão de Ação Social algumas candidaturas apresentadas por munícipes em situação de carência socioeconómica para efeitos de apoio no pagamento de despesas referentes a ramais de água e saneamento e respetivas tarifas de ligação. Após análise destas candidaturas e subsequentes estudos socioeconómicos efetuados pelos nossos serviços, apresentam-se de seguida alguns dados de caracterização dos agregados familiares, bem como os valores respetivos das comparticipações a atribuir: --------------------------------------------------------------
Nº Processo
Freguesia
Rendimento
Per Capita
Valor a Atribuir(€)
157464350/18
Briteiros Stº Estevão
€155,85
€1.000,00
1439022911/18
Sande Vila Nova
€136,34
€773,90
175447454/12
Serzedelo
€244,53
€265,88
147465087/12
Infantas
€253,49
€249,68
107640759/15
Silvares
€185,05
€945,00
156603390/15
Infantas
€120,56
€801,23
Comprovada a precariedade económica dos agregados familiares, bem como as restantes condições previstas no Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, que se enquadram no consignado do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, submete-se, para aprovação, a atribuição de um subsídio, aos requerentes, no valor total de €4.035,69 (quatro mil e trinta e cinco euros e sessenta e nove cêntimos) ao abrigo da alínea b) do art.º 2.º do referido Regulamento.”
DELIBERADO


22. AÇÃO SOCIAL ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO A UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONVERTIDO NA DISPONIBILIZAÇÃO DE SENHAS PARA UTILIZAÇÃO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA EFEITOS DE DESLOCAÇÃO AO CENTRO INTEGRADO PARA A DEFICIÊNCIA DA MISERICÓRDIA DO PORTO – Presente a seguinte proposta: Foi apresentada uma candidatura à Divisão de Ação Social, que visa um pedido de apoio na deslocação de uma jovem com deficiência, da sua residência para o Centro Integrado para a Deficiência da Misericórdia do Porto, tendo em conta a situação de precariedade económica do seu agregado familiar, facto que ficou comprovado após termos realizado o respetivo estudo socioeconómico, cujo resultado a seguir se apresenta: -----------------
Nº Processo
Sexo
Rend. (€) P/Capita
Grau de Incapacidade
227078845/18
Feminino
€225,10
95%
Assim, submete-se, para aprovação, ao abrigo alínea d) do artigo 2º do Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, a concessão de um apoio à requerente, através da disponibilização de 100 senhas para utilização dos transportes públicos, para o ano de 2019, cujo valor se estima em €695,00 (seiscentos e noventa e cinco euros), para que possa deslocar-se diariamente de sua residência para o Centro Integrado para a Deficiência da Misericórdia do Porto, na Rua das Flores, nº 2, no Porto. À consideração superior.”
DELIBERADO


23. AÇÃO SOCIAL – ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO CONVERTIDO NA DISPONIBILIZAÇÃO DE UM SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA TRÊS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CAO DA APPACDM, LOMAR, BRAGA) – Presente a seguinte proposta: “Foram apresentadas três candidaturas à Divisão de Ação Social, para efeitos de pedido de apoio na deslocação de jovens com deficiência ao CAO da APPACDM, em Lomar, Braga, considerando a situação de vulnerabilidade social dos seus agregados familiares, facto que ficou comprovado após termos realizado os respetivos estudos socioeconómicos, cujos resultados a seguir se apresentam: ------------------------------------
Nº Processo
Sexo
Rend. (€) P/Capita
Grau de Incapacidade
219958300/18
Masculino
€227,66
98%
207456240/18
Masculino
€335,12
100%
209649070/18
Masculino
€225,82
96%
Assim, submete-se para aprovação, ao abrigo da alínea d) do artigo 2º do Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, a concessão de um apoio aos requerentes, através da disponibilização de um serviço de transporte adaptado, de janeiro a dezembro de 2019, cujo valor se estima em €3.848,00 (três mil, oitocentos e quarenta e oito euros), para que possam deslocar-se das suas residências para o Centro de Reabilitação da APPACDM, situado em Lomar, Braga.”
DELIBERADO


24. AÇÃO SOCIAL – PROJETO DE INTERVENÇÃO LOCAL – PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA, DA COMISSÃO SOCIAL INTERFREGUESIAS DO OESTE - PEDIDO DE CEDÊNCIA DE AUTOCARRO – Presente a seguinte proposta: “O Projeto de Intervenção Local – Promoção da Qualidade de Vida, da Comissão Social Interfreguesias do Oeste solicitou a colaboração do Município, através da cedência de autocarro, para o transporte de idosos, no dia 17 de dezembro, a Priscos - Braga. Considerando que se trata de uma deslocação no âmbito de uma visita ao presépio Vivo de Priscos e não havendo inconveniente para os serviços a disponibilização do veículo em causa, por meu despacho, de 22 de novembro de 2018, foi deferido o pedido. Nos termos da alínea j) do art.º 25º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a atribuição deste tipo de apoios é da competência da Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal, pelo que se submete para ratificação destes órgãos municipais o transporte solicitado, bem como o pagamento de trabalho extraordinário ao motorista.”
DELIBERADO


25. CULTURA – DECLARAÇÃO DE FLORENÇA – RATIFICAÇÃO – Presente a seguinte proposta: “Realizou-se em Florença, nos passados dias 5 e 6 de novembro, a Primeira Conferência de Presidentes de Câmara das Capitais Europeias da Cultura. Em representação do Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, a Vereadora da Cultura, Dra. Adelina Pinto, participou do encontro, tendo subscrito a sua Declaração Final, que se junta em anexo e que proponho seja ratificada pela Câmara Municipal. Nela, os signatários comprometem-se a: - Contribuir para preservar e valorizar as nossas expressões culturais e património cultural; - Continuar a integrar e manter as políticas e atividades culturais no topo de nossas agendas municipais, bem como em outros fóruns e redes relevantes; - Fomentar o diálogo, o intercâmbio de boas práticas e experiências sobre políticas e atividades culturais entre nós e com as cidades de países terceiros; - Estabelecer uma rede de Presidentes de Câmara de capitais europeias da cultura que se reunirão a cada dois anos numa capital diferente para avaliar o progresso feito e discutir novas ideias e propostas.” (Anexo 9)
DELIBERADO


26. CULTURA – SUBSÍDIOS NO ÂMBITO DO REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS ÀS ATIVIDADES DAS ENTIDADES QUE PROSSIGAM FINS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, RECREATIVOS OU HUMANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GUIMARÃES (REGULAMENTO Nº 606/2010) – Presente a seguinte proposta: “1. Nos termos do Regulamento nº 606/2010 propõe-se a atribuição dos seguintes apoios destinados a atividades ou investimentos a realizar no 1º semestre de 2019: ------------------------------
a) Apoios financeiros a atividades ---------------------------------------------------------------------
Entidade
Designação da Atividade
Apoio a atribuir
Associação Cultural Outra Voz
Pesadelo de uma noite de verão”
                   10 000,00 €
Associação Puzzlianos - C.J.G.
Youth Cultural Fest 2.0
                      1 500,00 €
Associação Teengroup - J.A.
III Edição das Residências artísticas de arte urbana juvenil
                      3 000,00 €
Capivara Azul - Associação Cultural
Capivara Azul Lab - Laboratório de Experimentação Artística
                      2 500,00 €
Banda Musical de Caldas das Taipas
Concerto Orquestra Juvenil da Banda Musical de Caldas das Taipas e Coro da Academia de Música Fernando Matos
                      1 300,00 €
Capivara Azul - Associação Cultural
TERRA-Ciclo de programação de músicas do mundo
                      8 500,00 €
Capivara Azul - Associação Cultural
EGO é um ciclo de programação de música, anual e regular.
                      6 000,00 €
Cineclube de Guimarães
Shortcutz Guimarães
                      4 000,00 €
Sociedade Musical de Pevidém
“Música com História, Ano Letivo 2018-2019 – Ouvir Música descobrindo a História”
                      3 000,00 €
Círculo de Arte e Recreio
III Festival da Casa de Agra
                      4 450,00 €
Osmusiké - Associação Musical e Artística do Centro de Formação Francisco de Holanda
Do Imaginário ao Património histórico
                      2 000,00 €
Sociedade Martins Sarmento
2ª Edição do Concurso/Exposição de Fotografia "Guimarães - Expedição Fotográfica"
                      1 500,00 €
Convivio Associação Cultural e Recreativa
Convívios ao Piano
                      3 000,00 €
Sociedade Musical de Pevidém
Música com Tempo
                      2 000,00 €
Tun´Obebes - Tuna Feminina de Engª. Universidade Minho
XII Serenatas ao Berço - Festival de Tunas Femininas.
                      1 000,00 €
Associação dos Amiguinhos do Museu de Alberto Sampaio
Com o objetivo de dar a conhecer uma das praças mais antigas de Guimarães - a Praça de Santiago, será produzido um guião de descoberta que permitirá a exploração lúdico-didática deste espaço.
                      2 000,00 €
Santa Casa da Misericórdia de Guimarães
XI Festival Internacional de Órgão Ibérico
                      6 000,00 €
Sociedade Musical de Guimarães
Guimarães Clarinet Days
                      2 500,00 €
Centro para os Assuntos da Arte e Arquitetura
Diversas atividades em 2019
                   15 000,00 €


79 50,00 €
b)-Apoios financeiros a investimentos ----------------------------------------------------------------
Entidade
Designação do investimento
Apoio a atribuir
Sociedade Musical de Pevidém
Aquisição de Instrumentos de Percussão
      10 000,00 €
Banda Musical de Caldas das Taipas
Reparação de imóveis (sede Banda Musical de Caldas das Taipas e Academia de Música Fernando Matos)
      10 000,00 €
Sociedade Martins Sarmento
Trabalhos de Conservação e Reabilitação do Claustro de São Domingos, Museu Arqueológico da Sociedade Martins Sarmento
      10 000,00 €
Banda Musical de Caldas das Taipas
Aquisição de Xilofone e Carrilhão
         5 000,00 €
Centro Social Cultural e Desportivo de Silvares
Requalificação do palco de espetáculos do Centro Social Cultural e Desportivo de Silvares
         5 000,00 €
Círculo de Arte e Recreio
Biblio’Artes
         5 000,00 €


      45 000,00 €
Os apoios financeiros deliberados serão processados após requerimento das entidades interessadas, devendo estas observar o disposto no Art.º 16º do Regulamento nº 606/2010 em matéria de avaliação dos apoios concedidos. Nos casos em que os subsídios deliberados sejam iguais ou superiores a €5.000,00 (cinco mil euros) as entidades devem ainda apresentar certidão válida de situação regularizada perante as Finanças e a Segurança Social, caso as certidões constantes dos respetivos processos de candidatura não sejam válidas no momento do pagamento. Nos termos do nº 2 do art.º 6º do mesmo Regulamento, os apoios concedidos deverão ser publicamente divulgados, designadamente pela inclusão do logótipo da Câmara Municipal de Guimarães em cartazes e outros suportes promocionais.”
DELIBERADO

27. CULTURA – SOL NO MIRAL – ASSOCIAÇÃO CULTURAL - PEVIDÉM VILA ENCANTADA 2018 - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – Presente a seguinte proposta: “A Sol no Miral – Associação Cultural, em parceria com a Freguesia de Selho São Jorge e diversas entidades culturais de Pevidém, promoverá novamente este ano a iniciativa “Pevidém Vila Encantada”. De 8 de dezembro a 6 de janeiro de 2019, o programa da iniciativa promove ateliês, concertos, ações de rua, concursos de presépios e encontros de reis de forma gratuita e acessível a todos os interessados. Para o efeito, a entidade solicita apoio financeiro à Autarquia, uma vez que não dispõe de recursos suficientes para custear integralmente a iniciativa. Deste modo, considerando o interesse da iniciativa para a dinamização da Vila, e atendendo especialmente aos pressupostos culturais subjacentes ao programa de animação, proponho, nos termos da alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a atribuição, à Sol no Miral – Associação Cultural, de um subsídio de €2.000,00, destinado a comparticipar nos custos de organização da iniciativa “Pevidém Vila Encantada” 2018.”
DELIBERADO
28. CULTURA – IACES-LC PORTO - UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO DA FRATERNA - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – Presente a seguinte proposta: “A IACES-LC (International Association of Civil Engineering Students) é uma associação internacional de Engenharia Civil com comité no Porto, composta por estudantes de engenharia civil da FEUP. Trabalha com parceiros conhecidos no mercado internacional e tem como objetivo promover o intercâmbio científico-cultural entre os seus associados, existentes em grande parte dos países europeus e ainda universidades de África, Ásia e América. A fim de criar uma melhor coesão dentro do grupo, organizam anualmente um fim de semana fora do Porto, no qual é ministrada formação e atividades de integração para os respetivos membros. Este ano a cidade escolhida foi Guimarães, tendo a ação decorrido no Auditório da Fraterna em 17 de novembro passado. Assim, considerando o interesse público de que se revestem estas ações, designadamente pela promoção de Guimarães junto das camadas mais jovens, proponho, nos termos da alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a atribuição, à IACES-LC Porto, de um subsídio de €167,50, destinado a suportar os custos de utilização do Auditório da Fraterna para a ação de formação realizada em 17 de novembro de 2018.”
DELIBERADO


29. DESPORTO – APOIO À INSCRIÇÃO, SEGURO E EXAMES MÉDICO-DESPORTIVOS DE ATLETAS DE CLUBES FEDERADOS - CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO – Presente a seguinte proposta: “Como consequência da implementação de várias medidas de incentivo à prática desportiva no nosso território, da reformulação de muitos dos espaços desportivos, num investimento superior a dezasseis milhões de euros, e dos apoios financeiros aos clubes desportivos, na ordem dos doze milhões euros, deu-se um crescimento exponencial no número de praticantes que competem em clubes federados e nas diversas provas dos calendários oficiais. Tal crescimento leva a Câmara Municipal de Guimarães a implementar novas medidas de apoio ao associativismo desportivo na próxima época desportiva. Aquando da assinatura dos Contratos Programas de Desenvolvimento Desportivo, em fevereiro último, foi anunciado aos clubes desportivos que o Município de Guimarães estava a ponderar a assumir os custos com as inscrições, seguros e exames médico-desportivos dos atletas, bem como a disponibilização sistemática de apoio técnico municipal para a realização de obras nas suas infraestruturas e o seu e licenciamento para a prática desportiva. A realidade associativa é muito díspar no nosso concelho: a par de clubes com uma situação financeira estável, outros há que, por não disporem de idêntica situação, solicitam aos pais a assunção de muitas das despesas com a participação desportiva dos seus filhos, custos que deveriam ser suportados pelos clubes. Esta situação acaba por acentuar desigualdades que importa esbater com a criação de apoios específicos para auxiliar os clubes a suportar estes custos. Assim, nos termos do consenso político alargado entretanto alcançado, proponho, nos termos da alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a aprovação da minuta do contrato programa de desenvolvimento desportivo anexo, que cria medidas de apoio municipal aos clubes desportivos, nomeadamente a comparticipação nas despesas de inscrição individual em competições desportivas federadas, no respetivo seguro desportivo e nos exames médico-desportivos, conquanto realizados no CMAD – Centro Médico de Apoio ao Desporto de Guimarães. Estes apoios destinam-se aos clubes desportivos Vimaranenses com jovens até aos 18 anos de idade e inscritos no Registo Municipal das Instituições – Guimarães e que participem ou pretendam participar em quadros competitivos organizados por federações dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva ou pela respetiva associação regional, nas seguintes modalidades: Andebol; Atletismo; Basquetebol; Futebol/Futsal; Ginástica (diversas disciplinas de competição); Natação (diversas disciplinas de competição); Patinagem (diversas disciplinas de competição); Ténis; Ténis de Mesa; Karaté; Voleibol; Rope Skiping; Rugby; Xadrez; Judo; Jiu-Jitsu; Kickboxing e Muaythai; Polo Aquático; Golfe; Ciclismo / BTT; Boccia e Taekwondo. Os clubes que reúnam as condições para usufruir desta medida de apoio devem proceder à inscrição dos seus atletas, de acordo com os prazos e procedimentos definidos nos regulamentos das diferentes modalidades. Seguidamente, as despesas de inscrição individual, seguro desportivo e exames médico-desportivos dos atletas integrados nos critérios de comparticipação (até aos 18 anos e ao limite de 25 atletas por equipa) serão transferidas pela Câmara Municipal de Guimarães para os respetivos Clubes, mediante confirmação de lista nominal de inscrições a enviar à autarquia por estas entidades, e de acordo com o seguinte escalonamento: 1. Atletas que beneficiam do Escalão A do regime de Ação Social Escolar – a. Custos de inscrição e seguros: 100%; b. Exames médico-desportivos realizados no CMAD/Guimarães: €10,00. 2. Atletas que beneficiam do Escalão B do regime de Ação Social Escolar – a. Custos de inscrição e seguros: 50%; b. Exames médico-desportivos realizados no CMAD/Guimarães: €5,00. Os clubes que não reúnam as condições para usufruir desta medida de apoio, e/ou os atletas inscritos que não reúnam os critérios de comparticipação, são responsáveis pelo pagamento dos seus custos de inscrição. De acordo com os dados disponíveis no histórico de processos dos diferentes clubes, escalões e modalidades, estima-se que, no seu conjunto, os contratos programa de desenvolvimento desportivo a celebrar com este fim importem numa despesa até €125.000,00. Finalmente, assegura-se a prestação de apoio técnico municipal para a realização, por parte dos Clubes, de obras nas suas infraestruturas, tendo em vista o seu e licenciamento para a prática desportiva.” (Anexo 10)
DELIBERADO


30. DESPORTO – APOIO PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO “PISTA AGILITY” - ASSOCIAÇÃO VIMARANENSE SUPER CÃES – Presente a seguinte proposta: “A Associação Vimaranense Super Cães, com sede em São Cristóvão de Selho, solicita um apoio financeiro, no valor de 7.195,26 Euros, para a aquisição e instalação de um equipamento para treino de animais caninos. O Agility é uma atividade desportiva e educacional dirigida à população canina, com o objetivo de promover a atividade desportiva e educacional dos cães com vista a uma melhor interação dos cães na sociedade. O equipamento é composto por vários elementos, nomeadamente Paliçada, passarela, salto simples, salto duplo, muro, salto em cumprimento, pneu, slalom, manga e túnel. Este tipo de equipamento não existe no concelho de Guimarães, bem como em toda a região Norte, o que, caso venha a ser instalado, permitirá que esta associação, em parceria com o Clube Português de Canicultura (reconhecido pela Federation Cynologique Internacionale), venha a desenvolver iniciativas e competições de âmbito regional e nacional, colocando Guimarães no “mapa” das provas desta modalidade desportiva. Esta associação tem participado em várias provas nacionais e internacionais, tendo obtido resultados muito positivos, no entanto, as provas nacionais têm-se realizado na zona Centro e Sul do país, por não existir a Norte qualquer equipamento deste tipo. Como são exemplo: Melhor escola do país em 2014 e 2016, Campeão nacional de equipas em 2012 /13/15/16, Campeões nacionais individuais de classe 1 e 2 em 2014/15, Campeão nacional individual classe 2 2016. A Associação Super Cães, conseguindo implementar este equipamento terá fortes possibilidade de organizar provas em Guimarães, bem como, aumentar o número de participantes e equipas no concelho de Guimarães. Por outro lado, a Associação Super Cães, está disponível para toda e qualquer colaboração com o município, nomeadamente com o Canil / Gatil CRO, no sentido de melhor preparar os cães para adoção, como já o manifestou junto deste município. Nesse sentido e porque me parece de elevado interesse a existência deste tipo de equipamento em Guimarães, sou a favor da concessão de um apoio financeiro à Associação Vimaranense no valor de 7.195,26 Euros para a aquisição do Agility, nos termos dos nºs 3 e 6 do art.º 2º e o art.º 6º, ambos do Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Desportivas de Guimarães.”
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