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Regulamento do Arquivo Municipal de Vizela entra em vigor

Entra em vigor no próximo dia 1 de dezembro o primeiro Regulamento do Arquivo Municipal de Vizela, tendo o mesmo sido publicado hoje em Diário da República, após discussão pública e aprovação nos órgãos municipais.


A criação do Regulamento do Arquivo Municipal foi uma das primeiras medidas criadas por este Executivo Municipal, no seguimento da política de reorganização administrativa e funcional dos serviços e espaços municipais, implementada no início deste mandato.

A autarquia considera que «A criação deste Regulamento é fundamental para que os munícipes saibam como é que funciona efetivamente o arquivo municipal, aliada a uma intervenção já efetuada no espaço físico do arquivo, tendo em vista criar condições de organização e de consulta».

A Câmara Municipal entendeu, assim, ser premente aprovar um Regulamento que defina os princípios de funcionamento do Arquivo Municipal, através da criação de metodologias que visam implementar uma política de gestão integrada da documentação produzida e recebida pelo Município de Vizela, assim como os procedimentos administrativos e técnicos inerentes ao tratamento e conservação da documentação e o acesso por parte de terceiros aos documentos arquivados.