80 ANOS...PARABÉNS FUTEBOL CLUBE DE VIZELA

Agenda da reunião da Câmara de Guimarães


Ordem de Trabalhos da reunião de Câmara da próxima quinta-feira, 03 de janeiro de 2019, com início às 10 horas, nos Paços do Concelho.




REUNIÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JANEIRO DE 2019


-------------------------------ORDEM DO DIA -------------------------
--------------------------------INFORMAÇÕES---------------------------
1. Dos ofícios da Assembleia Municipal n.ºs 292 a 329 que comunicam a aprovação, em sessão realizada no passado dia 10 de dezembro, das seguintes propostas: a) – “Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas”; b) – “TEMPO LIVRE FISICAL – Centro Comunitário de Desporto e Tempos Livres, CIPRL – Contrato Programa para o ano de 2019”; c) – “Contratos a celebrar com a CASFIG (Coordenação de âmbito social e financeiro das habitações do Município de Guimarães) 2019”; d) – “TAIPAS TURITERMAS – Cooperativa de Interesse Público, RL – Contrato Programa para o ano de 2019”; e) – “Festas de Interesse Concelhio – Apoios Financeiros para o ano de 2018 – Festa da Senhora do Ó – Alteração da entidade beneficiária”; f) – “Freguesia de Polvoreira – Retificação da deliberação de 5 de julho de 2018”; g) - “Freguesia de Infantas – Pedido de cedência de autocarro”; h) – “Freguesia de Selho S. Jorge – Subsídio e Delegação de Competências – Retificação – Obras no Cemitério e na rua da Saudade”; i) – “Freguesia de Mesão Frio - Subsídio e Delegação de Competências – Retificação – Obras de beneficiação em diversos arruamentos”; j – “Freguesia de Urgezes – Subsídio e Delegação de Competências – Retificação de deliberação da Câmara Municipal de 08/02/2018”; k) – “Freguesia de Candoso S. Martinho – Retificação de deliberação da Câmara Municipal de 12/04/2018”; l) – “Freguesia de Lordelo – Subsídio e Delegação de Competências - Obras em diversos arruamentos”; m) – “Freguesia de Guardizela – Atribuição de Subsídio – Aquisição de terreno para a construção da Casa Mortuária”; n) – “Freguesia de Guardizela – Contrato de Atribuição de Subsídio – Ano de 2018 – Primeira revisão”, o) – “Freguesia da Costa – Contrato de Atribuição de Subsídio – Projeto de reabilitação e ampliação do antigo edifício da EB1 do Mosteiro para Centro de Dia – Primeira revisão”; p) – “Freguesia de Sande S. Martinho – Contrato de Atribuição de Subsídio – Primeira revisão – Ano de 2018”; q) – “Freguesia de Pencelo – Alteração de classificação (total) de apoio concedido por Delegação de Competências para Subsídio”; r) – “Freguesia de Candoso S. Martinho – Atribuição de apoio para a realização de obras na mina do tanque da Teixeira e para projeto de alargamento do Cemitério”; s) – “União das Freguesia de Abação e Gémeos – Atribuição de subsídio para obras de pavimentação e arranjo do Largo Padre Joaquim Bragança”; t) – “União das Freguesias de Serzedo e Calvos – Atribuição de subsídio para aquisição de contentor”; u) – “Freguesia de S. Torcato – Contrato de atribuição de subsídio – Ano de 2018”; v) – “União das Freguesias de Atães e Rendufe – Contrato de Atribuição de Subsídio – Ano de 2018 – Primeira revisão”; w) – “União das Freguesias de Sande Vila Nova e Sande S. Clemente – Contrato de atribuição de Subsídio – Ano de 2015”; x) – “União das Freguesias de Sande Vila Nova e Sande S. Clemente – Contrato de atribuição de Subsídio – Ano de 2016”; y) – “Freguesia de Lordelo – Atribuição de Subsídio – Conclusão da requalificação de vários arruamentos”; z) – “Freguesia de S. Torcato – Delegação de Competências – Obras de requalificação da rua de Segade”; aa) – “Freguesia de S. Torcato – Delegação de Competências – Obras de requalificação da rua de Segade – Reforço de verba”; bb) – “Freguesia de Urgezes – Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Primeira Revisão – Ano de 2017”; cc) – “Freguesia de Serzedelo – Delegação de Competências – Colocação de gradeamento de proteção”; dd) – “Freguesia de Silvares – Delegação de Competências – Obras na Urbanização da Cerca e na Urbanização da Santa Apolónia”; ee) – “Delegação de Competências nas Freguesias – Parques de Lazer”; ff) – “Freguesia de Azurém - Alteração de classificação (parcial) de Subsídio para Delegação de Competências”; gg) – “União das Freguesias de Briteiros Santo Estêvão e Donim – Alteração de classificação (parcial) de Subsídio para Delegação de Competências”; hh) – “União das Freguesias de Sande S. Lourenço e Balazar – Contrato de Interadministrativo de Delegação de Competências – Ano de 2018 – Primeiro aditamento”; ii) – “União das Freguesias de Sande Vila Nova e Sande S. Clemente – Contrato Interadminsitrativo de Delegação de Competências – Ano de 2018 – Primeira revisão”; jj) – “Delegação de Competências nas Freguesias para manutenção dos espaços verdes”; kk) – “Alteração de trânsito no Alto de Santo Antonino – Freguesia de Mesão Frio”; ll) – “Alteração de trânsito na rua da Veiga – Freguesia de Candoso S. Martinho”. -----------------------------------------------------------------
2. Da Moção de Congratulação aprovada pela Assembleia Municipal em sessão de 10 de dezembro de 2018 pelas boas práticas na integração da dimensão da Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação. ------------------------------------------------------------
3. Do Voto de Congratulação aprovado pela Assembleia Municipal em sessão de 10 de dezembro de 2018 pela escolha de Guimarães para a Final Four da Liga das Nações, felicitando a Câmara Municipal e o Vitória Sport Clube pelo empenho colocado na criação das melhores condições pata tal suceder. ----------------------------------------------
4. Do Projeto de Resolução N.º 1858/XIII/4.ª apresentado pelos Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia na Assembleia da República que recomenda ao Governo que considere a abolição das Portagens na A24 - Autoestrada do Interior Norte. (Anexo 1)-------------------------------
5. Do ofício da Vimágua remetendo, para conhecimento, em cumprimento das obrigações de informação previstas na alínea e) do artigo 42.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, o Relatório de Execução Orçamental relativo ao terceiro trimestre de 2018, aprovado em reunião do Conselho de Administração realizada a 28 de novembro de 2018. (Anexo 2) ------------------------------------------
6. Do despacho do Vereador Ricardo Costa, datado de 16 de dezembro de 2018, que concordou com a alienação, a Salvador da Silva Macedo, de uma parcela de terreno com a área de 32,00 m2, situada na viela Trás do Ferreiro, freguesia de Caldelas, para anexação ao seu prédio situado no n.º 86 do mesmo arruamento, pelo valor de €1.890,00. -------------------------------------------------
7. Do despacho do Vereador Ricardo Costa, datado de 21 de dezembro de 2018, que concordou com a alienação, a David Correia de Abreu, de uma parcela de terreno com a área de 18,00 m2, situada na rua Diamantina Rosa, freguesia de Selho S. Jorge, para anexação ao seu prédio situado na rua Diamantina Rosa, n.º 501, da referida freguesia, pelo preço de €1.460,00. ----------------------------






-------------------------------DELIBERAÇÕES---------------------------
8. CÂMARA – APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
DELIBERADO


9. CÂMARA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MANDATO POR 90 DIAS DA VEREADORA MARIA HELENA TEIXEIRA DE BRAGANÇA BORGES SOEIRO – Presente o seguinte requerimento apresentado pela Vereadora Maria Helena Teixeira de Bragança Borges Soeiro: “Maria Helena Teixeira de Bragança Borges Soeiro, na qualidade de eleita para a Câmara Municipal de Guimarães para o mandato de 2017-2021 pela lista da Coligação Juntos Por Guimarães, em representação do partido político PSD, vem, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art.º 77.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, solicitar a prorrogação da suspensão do seu mandato pelo período de 90 dias contados a partir do dia 18 de dezembro de 2018, inclusive, por motivos relacionados com a sua atividade profissional que a poderão obrigar a ausentar-se por período superior a 30 dias, enquadrando-se, assim, o motivo deste pedido no n.º 3, alínea c), do referido art.º 77.º.”
DELIBERADO


10. OBRAS PÚBLICAS – REABILITAÇÃO DE EDIFÍCIO DA ANTIGA FÁBRICA FREITAS E FERNANDES PARA INSTALAÇÃO DA UNU - S. SEBASTIÃO – ELEMENTOS DO JÚRI – Presente, para ratificação, o despacho do Presidente da Câmara datado de 27 de dezembro de 2018, que concordou com a seguinte informação dos serviços do Departamento de Obras Municipais: “Os elementos do júri do presente procedimento em número de 5 (3 efetivos e 2 suplentes) foram designados por deliberação de câmara de 29/11/2018, aquando da abertura do procedimento. Constata-se, porém, que na presente data se encontram em gozo de férias 3 desses elementos, o que invalida a constituição de um júri com 3 elementos efetivos. Assim, para que o júri possa funcionar com os 3 membros obrigatório por lei, proponho que seja designada o Eng. José Miguel Fernandes, para integrar aquele júri, até ao regresso dos membros do júri inicialmente designado.”
DELIBERADO


11. URBANISMO - PROCESSO DE DISCUSSÃO PÚBLICA INERENTE À ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO RERAE – Presente a seguinte informação: “No seguimento das informações anteriores, referentes à alteração do plano diretor municipal no âmbito dos procedimentos RERAE já autorizados, serve a presente informação para dar seguimento à abertura do procedimento de discussão pública e publicação do respetivo Aviso em Diário da República. Tendo-se verificado agora a necessidade de submeter à deliberação do órgão executivo a abertura do período de discussão pública conjunta de todas as propostas de alteração do PDM - Plano Diretor Municipal, no âmbito deste Regime Excecional de Regularização, e pelo facto de terem sido aprovadas ao longo do ano 2018, propõe-se que seja feita uma publicação única, no sentido de sintetizar todos os procedimentos. Assim, e em função do disposto no número 2, do art.º 12º, do Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro, que prevê a Adequação e suspensão dos instrumentos de gestão territorial no âmbito do RERAE, conjugado com o previsto no artigo 89º, do Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio, julga-se reunidas as condições necessárias e fundamentadas para submeter a deliberação da câmara municipal a abertura da discussão pública fixando-se o prazo de participação pública em 15 dias a contar da publicação do respetivo Aviso em Diário da República, para os processos relativos às seguintes empresas: Tecelagem Jortêxteis, Lda, sita na Rua de S Romão, na União das Freguesias de Leitões, Oleiros e Figueiredo, cuja reunião do executivo municipal foi realizada no dia onze de janeiro de dois mil e dezoito; Detalhes com mimo, Unipessoal Lda, sita na Rua do Passal, na Freguesia de Longos, e Marinho e Macedo II, Confeções Lda., sita na Rua da Estrada Nova, nº 866, na União das Freguesias de Selho S Lourenço e Gominhães, cuja reunião do executivo municipal foi realizada no dia vinte e cinco de janeiro de dois mil e dezoito; Confeções Bugalhós, Lda., sita na Rua do Padrão, nº 702, na União das Freguesias de Candoso S Tiago e Mascotelos, cuja reunião do executivo municipal foi realizada no dia oito de fevereiro de dois mil e dezoito; Pinto Brasil – Fábrica de Máquinas Industriais, S.A., regularização do edifício da unidade industrial, sita na Zona industrial de Pardelhas, na Freguesia de Lordelo, e Empresa Industrial Sampedro, S.A., sita na Rua de São Pedro, na Freguesia de Lordelo, cuja reunião do executivo municipal foi realizada no dia vinte e um de junho de dois mil e dezoito; CUPRUM – Comércio de Metais Não Ferrosos, Lda, sita na Rua da Igreja, nº 54, na Freguesia de Gonça, cuja reunião do executivo municipal foi realizada no dia dezanove de julho de dois mil e dezoito; Só Cubos, Granitos Unipessoal, Lda, sita na Rua dos Novais, nº 23, na União das Freguesias de Airão Santa Maria, Airão S João e Vermil, e Britometal - SIMÃO & IRMÃOS, LDA, sita na Rua do Outeiro, n.º 210, na Freguesia de Brito, cuja reunião do executivo municipal foi realizada no dia vinte de setembro de dois mil e dezoito; Fábrica de Tecidos do Carvalho, Lda., sita na Estrada Nacional 105, nº 991, na Freguesia de Lordelo, cuja reunião do executivo municipal foi realizada no dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezoito. À consideração superior.”
DELIBERADO


12. PROTOCOLOS – PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE E A CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES – RATIFICAÇÃO – Presente, para ratificação, o Protocolo de Colaboração celebrado entre o Município de Guimarães e a Administração Regional de Saúde do Norte tendo por objeto a implementação de consultas de saúde oral no Serviço Nacional de Saúde, nos cuidados de saúde primários, no Município de Guimarães, regulando os seus termos e condições. (Anexo 3)
DELIBERADO


13. PRESTAÇÃO/AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PARA DIVERSAS INSTALAÇÕES PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES - RENOVAÇÃO DO CONTRATO (CONCURSO PÚBLICO N.º 7/15) – Presente a seguinte informação: “O Município de Guimarães celebrou, com a empresa “EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A.”, um contrato de aquisição de serviços acima identificado, que foi celebrado em 26 de outubro de 2016, e cujo termo vigência ocorreu em outubro de 2017. Naquela data foi proposta a renovação deste contrato, a que a contraparte anuiu, tendo o mesmo sido renovado por mais um ano. Entretanto, existindo a possibilidade de renovação por mais um ano (o limite é de três anos de contrato), no passado mês de outubro aquele contrato foi renovado tacitamente, por não ter havido oposição de qualquer uma das partes. No entanto, no início da renovação do contrato, e por lapso, não foi elaborada a competente requisição para pagamento deste serviço, pelo que é agora necessário que se proceda à autorização da realização da despesa correspondente a esta renovação, despesa que, no corrente ano de 2018 se estima em €600.000,00, e no de 2019 em €2.504.139,02, todos acrescidos de IVA à taxa legal em vigor. Esta despesa, atendendo ao seu valor, tem que ser autorizada pela Câmara Municipal, ainda que através de ratificação do despacho do Sr. Presidente que autorize a despesa do corrente ano e submeta a aprovação da despesa do ano de 2019, despesa esta a suportar já pelo orçamento municipal do ano de 2019. A despesa do corrente ano tem cabimento com o nº 6861/18 e 6863/18, correspondendo-lhe os compromissos com o n.º 7605/18 e 7621/18. À consideração superior.”
DELIBERADO

14. AÇÃO SOCIAL – ATRIBUIÇÃO DE APOIOS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - RATIFICAÇÃO DOS APOIOS CONCEDIDOS POR CONTA DO FUNDO DE MANEIO – DEZEMBRO DE 2018 - Presente a seguinte informação da Chefe da Divisão de Ação Social: “Por deliberação de 21 de dezembro de 2017 a Câmara Municipal aprovou a constituição de um Fundo de Maneio destinado a acorrer, com oportunidade, ao pagamento com caráter de urgência, dos apoios a conceder no âmbito da alínea a) do artigo 2º do Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade. Importa assim, submeter a ratificação os apoios entretanto concedidos por conta deste Fundo de Maneio, conforme constam do mapa que se anexa.” (Anexo 4)
DELIBERADO
15. AÇÃO SOCIAL – ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DOS PROFESSORES – DELEGAÇÃO DE GUIMARÃES - PEDIDO DE CEDÊNCIA DE AUTOCARRO – Presente a seguinte proposta. “A Associação de Solidariedade Social dos Professores – Delegação de Guimarães solicitou, a colaboração do município através da cedência de autocarro, para efetuar o transporte dos utentes no dia 27 de dezembro, ao Presépio de Priscos, em Braga. Considerando que se trata de uma deslocação no âmbito do projeto de voluntariado “Movimento Transformers” e não havendo inconveniente para os serviços a disponibilização das viaturas em causa, por despacho datado 10 de dezembro de 2018, foi proposto deferir o pedido. Sendo uma competência da Câmara Municipal de Guimarães a atribuição deste tipo de apoios, submete-se à aprovação do Executivo Camarário o transporte solicitado, bem como o pagamento de trabalho extraordinário ao motorista.”
DELIBERADO


16. AÇÃO SOCIAL – A CASTREJA – COOPERATIVA DE APOIO SOCIAL E CULTURAL, CRL – PEDIDO DE CEDÊNCIA DE AUTOCARRO - Presente a seguinte proposta: “A CASTREJA – Cooperativa de Apoio Social e Cultural, CRL solicitou, a colaboração do município através da cedência de um autocarro, para efetuar o transporte dos utentes no dia 19 de dezembro, no âmbito da tradicional Festa de Natal, a Souto Santa Maria. Assim, ao abrigo do disposto na alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e não haver inconveniente para os serviços a disponibilização do autocarro em causa, por meu despacho datado de 20 de dezembro de 2018, deferi o pedido. Sendo uma competência da Câmara Municipal a atribuição deste tipo de apoios, submete-se à ratificação do Executivo Camarário o transporte solicitado.”
DELIBERADO


17. CULTURA – FESTIVAL INTERNACIONAL DE GUITARRA 2018 - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – Presente a seguinte proposta: “O V Festival Internacional de Guitarra de Guimarães é um evento cultural e formativo promovido pela Sociedade Musical de Guimarães (SMG) que decorreu de 18 a 29 de dezembro de 2018 em vários locais emblemáticos da cidade. O Festival tem como principal objetivo reforçar a vertente da guitarra clássica no panorama musical, quer no contexto pedagógico e formativo, quer no do espetáculo, particularmente na cidade e na região de Guimarães. Concertos, Masterclasses, Workshops, Concurso Internacional de Guitarra "Cidade de Guimarães" e um Ciclo de Conferências compõem o programa anunciado para esta 5ª edição de um festival que alcançou significativo sucesso desde a sua primeira edição e que se reveste de inquestionável interesse público. Nessa medida, propõe-se a atribuição, à Sociedade Musical de Guimarães, de um subsídio de €8.500,00, destinado a comparticipar nos custos de realização da quarta edição do Festival internacional de Guitarra de Guimarães, realizado de 18 a 29 de dezembro de 2018.”
DELIBERADO


18. DIVERSOS – CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE MANEIO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O ANO DE 2019 – Presente a seguinte informação: “Nos termos do Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de fevereiro (Considerações Técnicas 2.9.10.1.11) e do nº 4 do art. 12º do Regulamento Interno da Contabilidade e, ainda, do art.º 2º do Regulamento de Controlo Interno dos Fundos de Maneio, submete-se à consideração superior a constituição dos fundos de maneio abaixo indicados para acorrer, com oportunidade, a despesas diversas, durante o ano de 2019, bem como os respetivos titulares e seus substitutos. Esta informação teve em consideração a nova estrutura orgânica, publicada no Diário da República, 2.ª série — n.º 243 — de 18 de dezembro de 2018, que entra em vigor no próximo dia 1 de janeiro, bem como o despacho de 21 de dezembro de 2018 do Senhor Presidente da Câmara, que, com efeitos àquela mesma data de 1 de janeiro, designou os respetivos dirigentes, mantendo-os na comissão de serviço ou nomeando-os em regime de substituição. Conforme é habitual, foram consultados os serviços municipais. 1. Titular: Rui Miguel Lino Castro, Chefe da Divisão de Mobilidade e Transportes– €400,00 (quatrocentos euros) para despesas com portagens e com estacionamento dos veículos municipais quando em serviço externo – rubrica 05/020210. Substituto: Para substituir o titular nas suas faltas e impedimentos, propõe-se a designação de Armando Filipe Ribeiro Gonçalves, Assistente Operacional da mesma Divisão. 2 - Titular: Rui Miguel Lino Castro, Chefe da Divisão de Mobilidade e Transportes – €600,00 (seiscentos euros) para despesas com combustível – correspondendo €300 (trezentos euros) a gasolina (rubrica 05/02010201) e €300 (trezentos euros) a gasóleo – (rubrica 05/02010202). Substituto: Para substituir o titular nas suas faltas e impedimentos, propõe-se a designação de Armando Filipe Ribeiro Gonçalves, Assistente Operacional da mesma Divisão. 3 - Titular: Rui Miguel Lino Castro, Chefe da Divisão de Mobilidade e Transportes – €400,00 (quatrocentos euros) para despesas com a renovação de licenças associadas aos motoristas e veículos municipais, conforme legislação em vigor, emissão de pareceres e cópias de ocorrências pelas autoridades policiais e pronúncia da Conservatória de Registo Automóvel sobre veículos com presunção de abandono – rubrica 05/0602010199. Substituto: Para substituir o titular nas suas faltas e impedimentos, propõe-se a designação de Armando Filipe Ribeiro Gonçalves, Assistente Operacional da mesma Divisão. 4 - Titular: Rui Miguel Lino Castro, Chefe da Divisão de Mobilidade e Transportes– €100,00 (cem euros) para despesas com a aquisição de materiais de baixo custo para os serviços de trânsito (sinalização vertical e horizontal) – rubrica 05/020121. Substituto: Para substituir o titular nas suas faltas e impedimentos, propõe-se a designação de Armando Filipe Ribeiro Gonçalves, Assistente Operacional da mesma Divisão. 5 – Titular: Baltazar Francisco Campos Oliveira Vilela, Dirigente de 3.º grau do Gabinete de Veículos e Manutenção da Divisão de Mobilidade e Transportes, em regime de substituição– €4000,00 (quatro mil euros) para despesas com a aquisição de peças e outros materiais para intervenções curativas nas Oficinas Auto – rubrica 05/020112. Substituto: Para substituir o titular nas suas faltas e impedimentos, propõe-se a designação de Rui Miguel Lino Castro, Chefe da mesma Divisão. 6 – Titular: Baltazar Francisco Campos Oliveira Vilela, Baltazar Francisco Campos Oliveira Vilela, Dirigente de 3.º grau do Gabinete de Veículos e Manutenção da Divisão de Mobilidade e Transportes, em regime de substituição – €1000,00 (mil euros) para despesas com reparação de peças, veículos ou máquinas do parque municipal – rubrica 05/020203. Substituto: Para substituir o titular nas suas faltas e impedimentos, propõe-se a designação de Rui Miguel Lino Castro, Chefe da mesma Divisão. 7 - Titular: Isabel Cristina da Silva Pinho, Chefe da Divisão de Cultura– €500,00 (quinhentos euros) para despesas com aquisição de materiais indispensáveis a montagem de exposições, feiras e eventos culturais – rubrica 09/020121. Substituto: Para substituir o titular nas suas faltas e impedimentos, propõe-se a designação de João Manuel Teixeira Marques Costa, Técnico Superior da mesma Divisão. 8 - Titular: Ana Luísa Peixoto Carneiro, Técnica Superior da Divisão de Turismo– €500,00 (quinhentos euros) para despesas com aquisição de materiais indispensáveis e imprevisíveis para feiras e atividades diversas; Fins-de-semana Gastronómicos; Dia Mundial do Turismo; entre outros – 09/020121. Substituto: Para substituir o titular nas suas faltas e impedimentos, propõe-se a designação de Mário Paulo Meneses Pacheco, Assistente Técnico da mesma Divisão. 9 – Titular: Maria Joana Rangel da Gama Lobo Xavier, Diretora do Departamento de Administração Geral – €250,00 (duzentos e cinquenta euros) para despesas com expediente de secretaria – rubrica rubrica 02/020108. Substituto: Para substituir a titular nas suas faltas e impedimentos, propõe-se a designação de Elsa Maria Ferreira Cordeiro de Almeida, Chefe da Divisão Jurídica, em regime de substituição. 10 – Titular: Elsa Maria Ferreira Cordeiro de Almeida, Chefe da Divisão Jurídica, em regime de substituição – €2500,00 (dois mil e quinhentos euros) para despesas com taxas e emolumentos devidos aos Cartórios Notariais, Conservatórias de Registo Civil, Predial e Comercial, Tribunais e Serviços de Finanças – rubrica 02/020225. Substituto: Para substituir a titular nas suas faltas e impedimentos, propõe-se a designação de Maria Joana Rangel da Gama Lobo Xavier, Diretora do Departamento de Administração Geral. 11 - Titular: Alexandra Isabel da Quintã Cunha, Chefe da Divisão de Ação Social – €3.000,00 (três mil euros), destinado a acorrer, com oportunidade, ao pagamento, com caráter de urgência, de apoios a conceder no âmbito da alínea a) do art. 2º do Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade – rubrica 07/04080202. Substituto: Para substituir a titular nas suas faltas e impedimentos, propõe-se a designação de Paulo César Ribeiro Fernandes, Técnico Superior da mesma Divisão. 12 – Titular: Ivone Carmo Silva Gonçalves, Chefe da Divisão de Bibliotecas – €100 (cem euros) para despesas com aquisição de material diverso destinado às atividades promovidas pela Biblioteca – rubrica 09/06020305. Substituto: Para substituir a titular nas suas faltas e impedimentos, propõe-se a designação de Julieta Sameiro Costa Esteves, Assistente Técnica da mesma Divisão. 13 – Titular: Alexandra Maria Barros da Costa Marques, Chefe da Divisão de Arquivos – €100,00 (cem euros) para despesas com aquisição de material diverso destinado às atividades promovidas pelo Arquivo – rubrica 09/06020305. Substituto: Para substituir a titular nas suas faltas e impedimentos, propõe-se a designação de Teresa de Jesus Malheiro dos Santos, Técnica Superior da mesma Divisão. 14 - Titular: Maria Luísa Machado Vilaça, Técnica Superior do Departamento de Recursos Humanos – €1000,00 (mil euros) para despesas com reparação de acidentes de trabalho – rubrica 12/010306. Substituto: Para substituir o titular nas suas faltas e impedimentos, propõe-se a designação de Maria Inês de Figueiredo Dias de Sousa Ribeiro, Diretora do Departamento de Recursos Humanos, em regime de substituição. 15 - Titular: Silvana Leite Torres Peixoto, Coordenadora Técnica do Departamento de Obras Municipais – €500,00 (quinhentos euros) para despesas com pequenas reparações no âmbito da Divisão de Administração Direta – rubrica 03/020203. Substituto: Para substituir a titular nas suas faltas e impedimentos, propõe-se a designação de Ilda Maria Carneiro Almeida Fontão, Assistente Técnica do mesmo Departamento. 16 – Titular: Marta Sofia Gomes Fernandes Pinto, Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Guimarães – €153,15 (cento e cinquenta e três euros e quinze cêntimos) para despesas ocasionais e de pequeno montante resultantes da ação da CPCJ – rubrica 07/06020305. Substituto: Para substituir a titular nas suas faltas e impedimentos, propõe-se a designação de Juliana Isabel Marques Ferreira Machado, representante do Município na CPCJ de Guimarães. 17 – Titular: Vítor Manuel Lobo Teixeira de Oliveira, Chefe do Gabinete de Apoio ao Presidente - €500,00 (quinhentos euros) para despesas com refeições no âmbito da representação municipal – rubrica 0103/020225. Substituto: Para substituir o titular nas suas faltas e impedimentos, propõe-se a designação de Teresa de Jesus Salgado Ribeiro Sarmento Pires, Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação. 18 – Titular: Sérgio Manuel de Carvalho Gonçalves, membro do Gabinete de Apoio à Vereação – €350,00 (trezentos e cinquenta e três euros) para despesas mensais referentes a consumíveis e à aquisição de materiais para promoção de atividades do Centro Ciência Viva de Guimarães – rubrica 07/06020305. Substituto: Para substituir o titular nas suas faltas e impedimentos, propõe-se a designação de Carla Patrícia Barbosa Ferreira, membro do Gabinete de Apoio à Vereação. Estes fundos de maneio serão reconstituídos mensalmente, contra entrega dos documentos comprovativos da despesa, e a sua reposição será feita até 31 de dezembro do respetivo exercício económico.”
DELIBERADO


19. APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA