Reunião da Câmara de Guimarães

Ordem de Trabalhos da reunião de Câmara desta quinta-feira, 31 de janeiro de 2019, agendada para as 10 horas, na Sala de Reuniões dos Paços do Concelho, em Guimarães.





------------------------------------------------ORDEM DO DIA ---------------------------------------------
------------------------------------------------INFORMAÇÕES-----------------------------------------------
1. Da seguinte informação: “Iniciativa da Cimeira de Jovens Embaixadores da Rede Europeia de Cidades EUROCITIES – No passado mês de novembro de 2018, na Assembleia Geral da Rede Europeia de Cidades EUROCITIES, em Edimburgo, Escócia, na qual Guimarães participou como cidade parceira, realizou-se pela primeira vez uma cimeira de Jovens Embaixadores das respetivas Cidades. Esta Cimeira teve como objetivo discutir formas de incrementar a participação cívica dos jovens e de fomentar a cidadania europeia, desenvolvendo ideias e propostas de âmbito local com impacto global. Assim, fruto da participação da Jovem Embaixadora Vimaranense, Filipa Pereira, em representação da cidade de Guimarães e Presidente da Casa da Juventude, resultou o Memorando anexo, de que se dá conhecimento à Câmara Municipal.” ---------------------------------------------------------------------------------------------------
2. Da seguinte informação dos Serviços de Educação: Renovação do Acordo de Cooperação da Educação Pré-Escolar – ano letivo 2018/2019 - Como é do conhecimento superior, é anualmente celebrado entre o Município de Guimarães e a DGESTE, um Acordo de Cooperação, para atribuição de apoios financeiros destinadas a assegurar o desenvolvimento das AAAF (Atividades de Animação e Apoio à Família), para as crianças matriculadas nos Jardins de Infância da rede pública. Para a renovação do Acordo de Cooperação da Educação Pré-Escolar, a vigorar de 1 de setembro de 2018 a 31 de julho de 2019, procedeu-se ao preenchimento dos mapas com o número de alunos matriculados nos Jardins de Infância da rede pública e que, no corrente ano letivo, estão a usufruir de almoço e prolongamento de horário. Assim, com base nos dados fornecidos pelos Agrupamentos de Escolas, informa-se que irão beneficiar deste tipo de apoio 49 Jardins de Infância, com 68 salas, abrangendo um total de 1.326 crianças para almoço e prolongamento de horário, o que implica por parte da DGESTE a atribuição de uma verba mensal previsível no valor de €65.062,37. Mais se informa que o assunto deverá ser presente a Reunião de Câmara para conhecimento. Em anexo seguem os mapas que constituem o Anexo do Acordo de Cooperação, devidamente preenchidos.” (Anexo 1) ----------------------------------------------------------------
3. De ter ficado deserta a praça relativa à hasta pública n.º 3/2018 – Venda de 10.000 Luminárias – Resíduos de Equipamento Elétrico e Eletrónico, realizada no passado dia 10 de janeiro. ------------------------------------------------------------------------------------------------
4. Do despacho do Vereador Ricardo Costa, datado de 15 de janeiro de 2019, que concordou com a aquisição, a Maria da Conceição Marques Freitas, Cabeça de Casal da Herança de, de uma parcela de terreno com a área de 18,50 m2, destinada a integrar o domínio público municipal, com um valor atribuído de €1.824,80, necessária à execução da obra de reperfilamento da Rua 24 de Junho, Aldão. ---------------------------
5. Do ofício da VITRUS Ambiente EM SA remetendo, para conhecimento e em cumprimento do disposto na alínea e) do art.º 42.º do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, o relatório de execução orçamental referente ao terceiro trimestre do exercício em curso. (Anexo 2) ---------------------------------------------------------------------------







-------------------------------------------------DELIBERAÇÕES----------------------------------------------
6. CÂMARA – APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, REALIZADA EM 17 DE JANEIRO DE 2019.
DELIBERADO


7. FREGUESIAS – FREGUESIA DE AZURÉM - CONTINUIDADE DO PROJETO “OFICINA DAS LETRAS” – Presente a seguinte proposta: “De acordo com as orientações plasmadas no Plano de Desenvolvimento Social para o Crescimento Inclusivo (2015-2020), que pressupõem o alargamento de respostas adequadas às necessidades da população, numa lógica de adaptação às características e expectativas de cada um, o projeto “Oficina das Letras”, a funcionar desde 2017, visa promover a reeducação, através do domínio da expressividade oral e escrita, combatendo o analfabetismo e a iliteracia e promovendo o enriquecimento do património cultural das pessoas com idade igual ou superior a 55 anos com baixa escolaridade, na Comissão Social Interfreguesias (CSIF) Comunidade Solidária, que integra as freguesias de Azurém, Creixomil, Fermentões, Penselo e Silvares. Para o efeito, este projeto conta com a colaboração de um profissional da área da educação, que dinamiza um conjunto de sessões, oficinas e outras atividades junto da população-alvo. Volvidos quase dois anos de execução, este projeto realizou mais de 416 oficinas de leitura e escrita, com mais de 643 horas de formação dirigidas a 56 adultos/idosos, o que permitiu a este público-alvo desenvolver competências de leitura e de escrita. Acrescentam-se ainda as diversas oficinas recreativas e culturais desenvolvidas, nomeadamente uma visita à Casa da Memória, uma visita a uma IPSS com intervenção em situações de risco infantil, uma visita ao Museu etnográfico da Povoa de Varzim e um pic nic na Horta Pedagógica de Guimarães. Reconhecida a importância das estratégias de estimulação cognitiva na prevenção e diminuição da incidência de problemas demenciais, e também o caráter inovador deste projeto que oferece respostas diversificadas para este público, numa lógica de promoção do bem-estar, da autoestima e da valorização pessoal, submete-se à aprovação da Câmara Municipal e, posteriormente, da Assembleia Municipal, a execução do Projeto “Oficina das Letras”, que pressupõe a transferência, a título de subsídio, do valor de €25.000,00 (vinte e cinco mil euros), correspondente ao período de 12 meses (de 13 de março de 2019 a 12 de março de 2020), à Junta de Freguesia de Azurém, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do nº1 do artigo 33º e da alínea j) do nº 1 do art.º 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, de acordo com as condições e nos termos explanados na Minuta do Protocolo que se anexa. À consideração superior.” (Anexo 3)
DELIBERADO


8. FREGUESIAS – FREGUESIA DE RONFE - CONTINUIDADE DO PROJETO “INTERVENÇÃO LOCAL: PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA” – Presente a seguinte proposta: “O Projeto “Intervenção Local: Promoção da Qualidade de Vida”, com início na 1.ª edição do Orçamento Participativo e seguindo as orientações plasmadas no Plano de Desenvolvimento Social para o Crescimento Inclusivo (2015-2020), tem como principais objetivos desenvolver estratégias de intervenção adequadas às necessidades e potencialidades individuais dos idosos em situação de isolamento e fragilidade, promover a participação social, proporcionar proteção e segurança, maximizar o bem-estar físico, social e mental ao longo da vida e proporcionar acompanhamento e terapia ocupacional aos idosos integrados no programa “Guimarães 65+”, na Comissão Social Interfreguesias (CSIF) do Oeste. Para o efeito, este projeto conta com a colaboração de uma equipa multidisciplinar, a saber, uma assistente social, uma educadora social, um nutricionista e uma gerontóloga. Volvidos quase quatro anos de execução, esta equipa de profissionais acompanha um total de 156 pessoas com idades compreendidas entre 55 e 82 anos, das quais 45 são idosos sinalizados pelo programa “Guimarães 65+” e 111 pessoas que participam nas diversas oficinas de arte, cultura, música, nutrição, alfabetização e atividade física, desenvolvidas pela Academia da Razão (universidade Sénior), o que permite uma melhoria significativa na sua autonomia e qualidade de vida e um envelhecimento saudável e ativo, condições que retardam eventuais quadros de dependência e demência. Este projeto privilegia um acompanhamento de proximidade, sustentado pela realização de mais de 310 visitas domiciliárias. Estes resultados não só refletem o trabalho e a pro-atividade da equipa, como o envolvimento de inúmeros agentes locais, o que tem permitido rentabilizar e partilhar recursos. Considerando a sua mais-valia na garantia de uma maior qualidade de vida a esta população, submete-se à aprovação da Câmara Municipal e, posteriormente, da Assembleia Municipal, a proposta de continuidade deste projeto, o que implica a transferência, a título de subsídio, do valor de €40.000,00 (quarenta mil euros), correspondente a um período de 12 meses (de 13 de março de 2019 a 12 de março de 2020), para a Junta de Freguesia de Ronfe, ao abrigo do disposto na alínea c) do nº1 do artigo 33º e da alínea j) do nº 1 do art.º 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, de acordo com as condições e nos termos explanados na Minuta do Protocolo que se anexa. À consideração superior.” (Anexo 4)
DELIBERADO


9. FREGUESIAS – FREGUESIA DE INFANTAS - CONTINUIDADE DO PROJETO “CONSIGO: EQUIPAMENTOS ADAPTATIVOS E ACOMPANHAMENTO DE PROXIMIDADE” – Presente a seguinte proposta: “Em 2016, a Câmara Municipal de Guimarães considerou pertinente a implementação do Projeto “Consigo” na Comissão Social Interfreguesias (CSIF) Sudoeste da Montanha da Penha (constituída pelas freguesias de Pinheiro e Infantas e pelas Uniões de Freguesias de Tabuadelo/ S. Faustino, Serzedo/ Calvos e Abação/ Gémeos), atendendo à necessidade de proporcionar respostas de intervenção social promotoras da autonomia e do bem-estar e facilitadoras da permanência de pessoas dependentes e com incapacidades no seu domicílio e no seu meio familiar e social. Para o efeito, disponibiliza um banco de produtos adaptativos, apostando em procedimentos de reciclagem e reutilização de equipamentos adquiridos ou doados ao projeto, contribuindo para a preservação do ambiente. Este projeto conta com a colaboração de uma equipa multidisciplinar, a saber, uma psicóloga clínica e da saúde, uma educadora social com especialidade em adultos e um técnico para apoio administrativo e logístico. Após quase três anos de execução deste projeto, os resultados na melhoria da qualidade de vida das pessoas com incapacidade e dos idosos em situação de vulnerabilidade e de isolamento foram evidentes. Desde a entrada em vigor do seu regulamento (publicado em D.R. a 27/09/16), esta equipa acompanha 80 agregados familiares, foram cedidos 160 equipamentos adaptativos, realizadas três campanhas municipais de recolha de equipamentos e doados 201 equipamentos para reciclagem e reutilização pela comunidade vimaranense. Acompanha ainda 144 idosos referenciados pelo Programa “Guimarães 65+” privilegiando sempre, para o efeito, um atendimento de proximidade, através da realização de mais de 400 visitas domiciliárias. Todos estes resultados são reflexo do envolvimento dos onze parceiros formais do projeto e da comunidade local. Considerando a pertinência deste projeto e o caráter inovador e efetivo das respostas oferecidas, submete-se à aprovação da Câmara Municipal e, posteriormente, da Assembleia Municipal, a proposta de continuidade do Projeto “Consigo”, através da transferência, a título de subsídio, do valor de €45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), correspondente a um período de 12 meses (de 13 de março de 2019 a 12 de março de 2020), à Junta de Freguesia de Infantas, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º e da alínea j) do nº 1 do art.º 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, de acordo com as condições e nos termos explanados na Minuta do Protocolo que se anexa. À consideração superior.” (Anexo 5)
DELIBERADO


10. FREGUESIAS – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ATÃES E RENDUFE - CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – ANO DE 2018 – SEGUNDA REVISÃO – Presente a seguinte proposta: “A Assembleia Municipal de Guimarães, em sessão realizada em 30 de abril de 2018, sancionou a deliberação da Câmara Municipal de Guimarães datada de 12 de abril de 2018, que aprovou a celebração de um Contrato de Atribuição de Subsídio com a Freguesia de Atães e Rendufe, para execução da obra de “Alargamento do cemitério e construção de parque de estacionamento do São Cosme, em Atães e pavimentação da rua Via Cova, em Rendufe”, com uma verba no valor de €33.407,68. O Presidente da Junta da Freguesia solicitou a alteração do objeto do contrato, de forma a executar a obra de alargamento e pavimentação da Travessa da Varziela, durante o ano de 2019. Assim, nos termos da cláusula 10ª do Contrato de Atribuição de Subsídio, celebrado em 4 de janeiro de 2019, submete-se à consideração do executivo camarário, para posterior aprovação pelo órgão deliberativo, a aprovação de uma revisão àquele contrato, passando a cláusula 1ª a ter a seguinte redação: “O presente contrato tem por objeto a atribuição de um subsídio à FREGUESIA para execução da obra de alargamento do cemitério, construção de parque de estacionamento do São Cosme, alargamento e pavimentação da Travessa da Varziela, em Atães, e pavimentação da rua Via Cova, em Rendufe.”
DELIBERADO


11. FREGUESIAS – FREGUESIA DE SERZEDELO - CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS – ANO DE 2018 – PRIMEIRA REVISÃO – Presente a seguinte proposta: “A Assembleia Municipal de Guimarães, em sessão realizada em 30 de abril de 2018, sancionou a deliberação da Câmara Municipal de Guimarães datada de 12 de abril de 2018, que aprovou a celebração de um Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências com a Freguesia de Serzedelo, para execução da obra de “Alargamento e construção de passeios na rua do Calvário”, com uma verba no valor de €25.501,74. O Presidente da Junta da Freguesia informou não ter sido possível dar início à obra acima identificada, solicitando assim a alteração do prazo do respetivo Contrato, de forma a executá-la durante o ano de 2019. Assim, submete-se à consideração do executivo camarário e do órgão deliberativo, a aprovação de uma revisão ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, nos termos da Cláusula 11ª, alterando-se a Cláusula 7ª da seguinte forma: “O presente contrato tem início na data da sua assinatura e termina em 31 de dezembro de 2019”.”
DELIBERADO


12. FREGUESIAS – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOUTO SANTA MARIA, SOUTO SÃO SALVADOR E GONDOMAR - CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – ANO DE 2018 – PRIMEIRA REVISÃO – Presente a seguinte proposta: “A Assembleia Municipal de Guimarães, em sessão realizada em 30 de abril de 2018, sancionou a deliberação da Câmara Municipal de Guimarães datada de 12 de abril de 2018, que aprovou a celebração de um Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências com a Freguesia de Souto Santa Maria, Souto São Salvador e Gondomar, para execução da obra de “Alargamento e construção de passeios na rua João da Costa (Souto Santa Maria) e Pavimentação na rua da Carreira (Souto S. Salvador)”, com uma verba no valor de €24.385,33. O Presidente da Junta da Freguesia informou não ter sido possível dar início à obra acima identificada, solicitando assim a alteração do prazo do respetivo Contrato, de forma a executá-la durante o ano de 2019. Assim, submete-se à consideração do executivo camarário e do órgão deliberativo, a aprovação de uma revisão ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, celebrado no dia 12 de junho de 2018, nos termos da Cláusula 10ª, alterando-se a Cláusula 6ª da seguinte forma: “O presente contrato tem início na data da sua assinatura e termina em 31 de dezembro de 2019”.
DELIBERADO


13. FREGUESIAS – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOUTO SANTA MARIA, SOUTO SÃO SALVADOR E GONDOMAR - CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS – ANO DE 2018 – PRIMEIRA REVISÃO – Presente a seguinte proposta: “A Assembleia Municipal de Guimarães, em sessão realizada em 30 de abril de 2018, sancionou a deliberação da Câmara Municipal de Guimarães datada de 12 de abril de 2018, que aprovou a celebração de um Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências com a Freguesia de Souto Santa Maria, Souto São Salvador e Gondomar, para execução da obra de “Alargamento e construção de passeios na Avenida D. Afonso Henriques, em Gondomar”, com uma verba no valor de €12.000,00. O Presidente da Junta da Freguesia informou não ter sido possível dar início à obra acima identificada, solicitando assim a alteração do prazo do respetivo Contrato, de forma a executá-la durante o ano de 2019. Assim, submete-se à consideração do executivo camarário e do órgão deliberativo, a aprovação de uma revisão ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, celebrado no dia 12 de junho de 2018, nos termos da Cláusula 11ª, alterando-se a Cláusula 7ª da seguinte forma: “O presente contrato tem início na data da sua assinatura e termina em 31 de dezembro de 2019”.”
DELIBERADO


14. FREGUESIAS - FREGUESIA DE CREIXOMIL – CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – ANO DE 2018 – PRIMEIRA REVISÃO – Presente a seguinte proposta: “A Assembleia Municipal de Guimarães, em sessão realizada em 30 de abril de 2018, sancionou a deliberação da Câmara Municipal de Guimarães datada de 12 de abril de 2018, que aprovou a celebração de um Contrato de Atribuição de Subsídio com a Freguesia de Creixomil, para execução da obra de “Construção de um edifício destinado a armazém de apoio à Junta de Freguesia”, com uma verba no valor de €47.629,42. O Presidente da Junta da Freguesia veio informar não ter sido possível executar a obra acima identificada no ano 2018, solicitando autorização para a sua execução durante o ano de 2019. Assim, submete-se à consideração do executivo camarário e do órgão deliberativo, a aprovação de uma revisão ao Contrato de Atribuição de Subsídio, celebrado no dia 18 de maio de 2018, nos termos da Cláusula 10ª, alterando-se a Cláusula 6ª da seguinte forma: “O presente contrato tem início na data da sua assinatura e termina em 31 de dezembro de 2019”.”
DELIBERADO


15. FREGUESIAS - FREGUESIA DE INFANTAS – CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – ANO DE 2018 – PRIMEIRA REVISÃO – Presente a seguinte proposta: “A Assembleia Municipal de Guimarães, em sessão realizada em 30 de abril de 2018, sancionou a deliberação da Câmara Municipal de Guimarães datada de 12 de abril de 2018, que aprovou a celebração de um Contrato de Atribuição de Subsídio com a Freguesia de Infantas, para execução da obra de “Repavimentação da rua do Borralheiro e construção de rede de águas pluviais”, com uma verba no valor de €19.253,90. O Presidente da Junta da Freguesia veio informar não ter sido possível executar a obra acima identificada no ano 2018, solicitando autorização para a sua execução durante o ano de 2019. Assim, submete-se à consideração do executivo camarário e do órgão deliberativo, a aprovação de uma revisão ao Contrato de Atribuição de Subsídio, celebrado no dia 12 de junho de 2018, nos termos da Cláusula 10ª, alterando-se a Cláusula 6ª da seguinte forma: “O presente contrato tem início na data da sua assinatura e termina em 31 de dezembro de 2019”.”
DELIBERADO


16. FREGUESIAS – FREGUESIA DA COSTA – CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO ANO DE 2017 – SEGUNDA REVISÃO – Presente a seguinte proposta: “A Assembleia Municipal de Guimarães, em sessão realizada em 26 de maio de 2017, sancionou a deliberação da Câmara Municipal de Guimarães datada de 27 de abril de 2017, que aprovou a celebração de um Contrato de Atribuição de Subsídio com a Freguesia da Costa, para execução da obra designada por “Requalificação do edifício da antiga EB1 de Mosteiro para Centro de Dia”, com uma verba até limite do valor de €28.205,02. O Presidente da Junta da Freguesia veio informar não ter sido possível executar a obra acima identificada no ano 2018, solicitando autorização para a sua execução durante o ano de 2019. Assim, submete-se à consideração do executivo camarário e do órgão deliberativo, a aprovação de uma segunda revisão ao Contrato de Atribuição de Subsídio, celebrado no dia 5 de julho de 2017, nos termos da Cláusula 9ª, alterando-se a Cláusula 5ª da seguinte forma: “O presente contrato tem início na data da sua assinatura e termina em 31 de dezembro de 2019”.”
DELIBERADO


17. FREGUESIAS – FREGUESIA DE URGEZES - CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS – ANO DE 2017 – SEGUNDA REVISÃO – Presente a seguinte proposta: “A Assembleia Municipal de Guimarães, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2017, sancionou a deliberação da Câmara Municipal de Guimarães datada de 19 de janeiro de 2017, que aprovou a celebração de um Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências com a Freguesia de Urgezes, para execução da obra de “Pavimentação da rua Paulino Lobo, rua Portela dos Remédios, rua Primeiro de Maio, rua Francisco Silva Areias, rua 4 de Outubro, rua Quebradas das Trofas, rua Bernardino Jordão, rua Amigos de Urgezes e rua do Outeiro”, com uma verba no valor de €75.954,42. O Presidente da Junta da Freguesia solicitou a alteração do prazo e do objeto do respetivo contrato, de forma a executar a construção de passeios e rede de drenagem das águas pluviais nas ruas acima identificadas, durante o ano de 2019, sendo que em 2017, foram elaborados autos de medição no valor total de €70.038,93, correspondente aos trabalhos realizados no ano de 2017. Assim, submete-se à consideração do executivo camarário e do órgão deliberativo, a aprovação de uma segunda revisão ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, celebrado no dia 22 de junho de 2017, nos termos da Cláusula 11ª, passando a cláusula 1ª a ter a seguinte redação: “O presente contrato tem por objeto a atribuição de um subsídio à FREGUESIA para execução da obra de Pavimentação, construção de passeios e rede de drenagem de águas pluviais da rua Paulino Lobo, rua Portela dos Remédios, rua Primeiro de Maio, rua Francisco Silva Areias, rua 4 de Outubro, rua Quebradas das Trofas, rua Bernardino Jordão, rua Amigos de Urgezes e rua do Outeiro ”, bem como a alteração da Cláusula 7ª da seguinte forma: “O presente contrato tem início na data da sua assinatura e termina em 31 de dezembro de 2019”.”
DELIBERADO


18. FREGUESIAS – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CANDOSO SANTIAGO E MASCOTELOS – CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – ANO DE 2018 – PRIMEIRA REVISÃO – Presente a seguinte proposta: “A Assembleia Municipal de Guimarães, em sessão realizada em 30 de abril de 2018, sancionou a deliberação da Câmara Municipal de Guimarães datada de 12 de abril de 2018, que aprovou a celebração de um Contrato de Atribuição de Subsídio com a Freguesia de Candoso Santiago e Mascotelos, para execução da obra de “Alargamento e requalificação da Travessa B das Mondas”, com uma verba no valor de €21.709,49. O Presidente da Junta da Freguesia veio informar não ter sido possível executar a obra acima identificada no ano 2018, solicitando autorização para a sua execução durante o ano de 2019. Assim, submete-se à consideração do executivo camarário e do órgão deliberativo, a aprovação de uma revisão ao Contrato de Atribuição de Subsídio, celebrado no dia 10 de maio de 2018, nos termos da Cláusula 10ª, alterando-se a Cláusula 6ª da seguinte forma: “O presente contrato tem início na data da sua assinatura e termina em 31 de dezembro de 2019”.”
DELIBERADO

19. FREGUESIAS – FREGUESIA DA COSTA – CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – ANO DE 2018 – SEGUNDA REVISÃO – Presente a seguinte proposta: “A Assembleia Municipal de Guimarães, em sessão realizada em 30 de abril de 2018, sancionou a deliberação da Câmara Municipal de Guimarães datada de 12 de abril de 2018, que aprovou a celebração de um Contrato de Atribuição de Subsídio com a Freguesia da Costa, para execução da obra de “Construção Rampa Rua Dr. Raúl Alves Cunha, de acesso ao Bairro J. Teixeira; Alargamento do acesso à Rua Bouça da Cruz; construção de uma via entre a Rua Raúl Alves da Cunha e Rua Bernardino Jordão; e Requalificação da Rua José Francisco Ribeiro”, com uma verba no valor de 28.205,02€, sendo que a alteração do objeto foi aprovada pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal, em 6 de setembro de 2018 e 25 de setembro de 2018, respetivamente, para a execução da obra de construção de rampa na Rua Dr. Raúl Alves Cunha, de acesso ao Bairro J. Teixeira; alargamento do acesso à Rua Bouça da Cruz, bem como a construção de um palco no parque desportivo e a requalificação do edifício da sede da junta de freguesia. O Presidente da Junta da Freguesia solicitou agora a alteração do prazo do respetivo contrato, de forma a concluir as obras até ao final do ano de 2019. Assim, submete-se à consideração do executivo camarário e do órgão deliberativo, a aprovação de uma segunda revisão ao Contrato de Atribuição de Subsídio, celebrado no dia 23 de maio de 2018, nos termos da Cláusula 10ª, alterando-se a Cláusula 6ª da seguinte forma: “O presente contrato tem início na data da sua assinatura e termina em 31 de dezembro de 2019”.”
DELIBERADO
20. FREGUESIAS - FREGUESIA DE PONTE – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS - CONCLUSÃO DA REQUALIFICAÇÃO DO LARGO COMENDADOR MANUEL GONÇALVES, EM CAMPELOS, E ALARGAMENTO DA RUA REITOR JOAQUIM AUGUSTO MACIEL RIBEIRO TORRES – DELIBERAÇÃO DE 12/04/2018 - PRIMEIRA REVISÃO – Presente a seguinte proposta: “A Assembleia Municipal, em sessão realizada em 30 de abril de 2018, sancionou a deliberação da Câmara Municipal aprovada em 12 de abril de 2018, que aprovou a celebração de um Contrato de Interadministrativo de Delegação de Competências com a Freguesia de Ponte, para a conclusão dos trabalhos de requalificação do Largo Comendador Manuel Gonçalves, em Campelos, e proceder ao alargamento da rua Reitor Joaquim Augusto Maciel Ribeiro Torres, desde o largo da Igreja até à rua da Pontizela, aprovando a transferência de uma verba no valor de €46.034,58. A Junta de Freguesia de Ponte pretende agora, em 2019, construir um parque de estacionamento, parque infantil e parque de fitness, entre outras infraestruturas num prédio urbano pertencente à Freguesia, na rua do Parque Industrial, em substituição do alargamento da rua Reitor Joaquim Augusto Maciel Ribeiro Torres, configurando um subsídio e não uma delegação de competências, correspondendo-lhe o valor de €30.045,59. Assim, submete-se à Câmara Municipal e, posteriormente, à Assembleia Municipal, a alteração das deliberações acima identificadas, propondo-se que, nos termos do disposto na alínea j) do nº 1 do art.º 25.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, seja aprovada a atribuição de um subsídio à Freguesia de Ponte, no valor de €30.045,59 para a construção de um parque de estacionamento, parque infantil e parque de fitness, entre outras infraestruturas num prédio urbano pertencente à Freguesia, na rua do Parque Industrial, até 31 de dezembro de 2019, e, nos termos da alínea m) do nº 1 do art.º 33º e da alínea k) do nº 1 do art.º 25.º do mesmo diploma legal, seja aprovada a transferência para a mesma Freguesia do valor de €15.988,99, para a conclusão dos trabalhos de requalificação do Largo Comendador Manuel Gonçalves, em Campelos, mediante a alteração do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, celebrado em 11 de maio de 2018. As referidas verbas serão pagas mediante autos de medição a elaborar pelo Departamento de Obras Municipais.”
DELIBERADO
21. FREGUESIAS – FREGUESIA DE PONTE – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – CONSTRUÇÃO DE NOVOS ACESSO AO CENTRO ESCOLAR DE PONTE, CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE DE FITNESS, CONSTRUÇÃO DO ESTALEIRO PARA A JUNTA NO PARQUE INDUSTRIAL, REQUALIFICAÇÃO DA FONTE LIBRA E ACESSOS NA RUA DO CANTINHO, ALARGAMENTO DA RUA DA SUBDEVESA, CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE PASSEIOS DA RUA EMÍLIO CASTELAR GUIMARÃES (CAMPELOS), REQUALIFICAÇÃO DA FUTURA CASA DA MÚSICA E REQUALIFICAÇÃO INTERIOR E EXTERIOR DO EDIFÍCIO DA SEDE DA JUNTA – DELIBERAÇÃO DE 12/04/2018 - PRIMEIRA REVISÃO – Presente a seguinte proposta: “A Assembleia Municipal, em sessão realizada em 30 de abril de 2018, sancionou a deliberação da Câmara Municipal aprovada em 12 de abril de 2018, que aprovou a celebração de um Contrato de Atribuição de Subsídio com a Freguesia de Ponte, para a construção de novos acessos ao Centro Escolar de Ponte, construção de um parque de fitness, construção do estaleiro para a Junta no parque industrial, requalificação da Fonte Libra e acessos na rua do Cantinho, alargamento da rua Subdevesa, construção e requalificação de passeios da rua Emílio Castelar Guimarães (Campelos), requalificação da futura casa da música e requalificação interior e exterior do edifício da sede da junta, aprovando a transferência de uma verba no valor de €39.460,30. Entretanto, verificou-se um lapso quanto à dominialidade do novo acesso ao Centro Escolar de Ponte, que é municipal e não da Freguesia, pelo que o valor atribuído para as obras nesta via configura uma delegação de competências e não um subsídio, correspondendo-lhe o valor de €11.692,16. Durante o ano de 2019, a Junta de Freguesia de Ponte pretende ainda construir passeios e rede de drenagem de águas pluviais na rua da Subdevesa. Assim, submete-se à Câmara Municipal e, posteriormente, à Assembleia Municipal, a alteração das deliberações acima identificadas, propondo-se que, nos termos do disposto na alínea j) do nº 1 do art.º 25.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, seja aprovada a atribuição de um subsídio à Freguesia de Ponte, no valor de €11.692,16 para a construção de novos acessos ao Centro Escolar de Ponte, mediante a alteração do objeto e do prazo do Contrato de Atribuição de Subsídio, celebrado em 11 de maio de 2018,  e, nos termos da alínea m) do nº 1 do art.º 33º e da alínea k) do nº 1 do art.º 25.º do mesmo diploma legal, seja aprovada a transferência para a mesma Freguesia do valor de €27.768,14, para a requalificação da Fonte Libra e acessos na rua do Cantinho, alargamento, construção de passeios e rede drenagem de águas pluviais na rua da Subdevesa, construção e requalificação de passeios da rua Emílio Castelar Guimarães (Campelos), requalificação da futura casa da música e requalificação interior e exterior do edifício da sede da junta, mediante a celebração de um Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, a terminar em 31 de dezembro de 2019. As referidas verbas serão pagas mediante autos de medição a elaborar pelo Departamento de Obras Municipais.”
DELIBERADO


22. FREGUESIAS – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PRAZINS SANTO TIRSO E CORVITE - CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – ANO DE 2018 – PRIMEIRA REVISÃO – Presente a seguinte proposta: “A Assembleia Municipal de Guimarães, em sessão realizada em 30 de abril de 2018, sancionou a deliberação da Câmara Municipal de Guimarães datada de 12 de abril de 2018, que aprovou a celebração de um Contrato de Atribuição de Subsídio com a Freguesia de Prazins Santo Tirso e Corvite, para execução da obra de “Alargamento e construção de muros e vias pedonais na rua Nossa Senhora da Conceição”, com uma verba no valor de €16.559,19. O Presidente da Junta da Freguesia veio informar não ter sido possível executar a obra acima identificada no ano 2018, solicitando autorização para a sua execução durante o ano de 2019. Assim, submete-se à consideração do executivo camarário e do órgão deliberativo, a aprovação de uma revisão ao Contrato de Atribuição de Subsídio, celebrado no dia 8 de maio de 2018, nos termos da Cláusula 10ª, alterando-se a Cláusula 6ª da seguinte forma: “O presente contrato tem início na data da sua assinatura e termina em 31 de dezembro de 2019”.”
DELIBERADO


23. FREGUESIAS – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PRAZINS SANTO TIRSO E CORVITE - CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS – ANO DE 2017 – SEGUNDA REVISÃO – Presente a seguinte proposta: “A Assembleia Municipal de Guimarães, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2017, sancionou a deliberação da Câmara Municipal de Guimarães datada de 19 de janeiro de 2017, que aprovou a celebração de um Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências com a Freguesia de Prazins Santo Tirso e Corvite, para execução da obra de “Pavimentação da rua Padre António Matos”, com uma verba no valor de €36.675,75. O Presidente da Junta da Freguesia informou não ter sido possível dar início à obra acima identificada, solicitando assim a alteração do prazo do respetivo Contrato, de forma a executá-la durante o ano de 2019. Assim, submete-se à consideração do executivo camarário e do órgão deliberativo, a aprovação de uma segunda revisão ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, celebrado no dia 11 de julho de 2017, nos termos da Cláusula 11ª, alterando-se a Cláusula 7ª da seguinte forma: “O presente contrato tem início na data da sua assinatura e termina em 31 de dezembro de 2019”.”
DELIBERADO


24. FREGUESIAS – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AIRÃO SANTA MARIA, AIRÃO SÃO JOÃO E VERMIL – CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – ANO DE 2018 – PRIMEIRA REVISÃO – Presente a seguinte proposta: “A Assembleia Municipal de Guimarães, em sessão realizada em 30 de abril de 2018, sancionou a deliberação da Câmara Municipal de Guimarães datada de 12 de abril de 2018, que aprovou a celebração de um Contrato de Atribuição de Subsídio com a Freguesia de Airão Santa Maria, Airão São João e Vermil, para execução da obra de “Alargamento das vias, construção de muros de suporte de terras, drenagem de águas pluviais e pavimentação de vários arruamentos: rua Teófilo Braga e rua Arcebispo Xavier Monteiro (Airão S. João), rua das Boucinhas, rua da Fonte Seca e rua do Bairrinho (Airão Sta. Maria), rua de Barreiros e rua da Labruge (Vermil)”, com uma verba no valor de €29.739,02. O Presidente da Junta da Freguesia solicitou a alteração do prazo e do objeto do contrato, de forma a executar a obra de beneficiação do fontanário público de Sandião em Airão S. João, em substituição da rua Arcebispo Xavier Monteiro (Airão S. João) e da rua da Labruge em Vermil, durante o ano de 2019. Assim, nos termos da cláusula 10ª do Contrato de Atribuição de Subsídio, celebrado em 12 de junho de 2018, submete-se à consideração do executivo camarário, para posterior aprovação pelo órgão deliberativo, a aprovação de uma revisão àquele contrato, passando a cláusula 1ª a ter a seguinte redação: “O presente contrato tem por objeto a atribuição de um subsídio à FREGUESIA para execução da obra de Alargamento das vias, construção de muros de suporte de terras, drenagem de águas pluviais e pavimentação de vários arruamentos: rua Teófilo Braga (Airão S. João), rua das Boucinhas, rua da Fonte Seca e rua do Bairrinho (Airão Sta. Maria), rua de Barreiros (Vermil), e beneficiação do fontanário público de Sandião em Airão S. João”, bem como a alteração da Cláusula 6ª da seguinte forma: “O presente contrato tem início na data da sua assinatura e termina em 31 de dezembro de 2019”.”
DELIBERADO


25. URBANISMO – PROJETO DE DECISÃO FINAL RELATIVO À CLASSIFICAÇÃO DA CASA MOTA-PREGO OU CASA DOS CARVALHOS – Presente, para aprovação, ao abrigo da al. t) do n.º 1 do art.º 33 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o projeto de decisão de classificação como monumento de interesse municipal, para posteriormente dar-se sequência à audiência prévia dos interessados no âmbito do procedimento de classificação da Casa Mota-Prego ou Casa dos Carvalhos, sita na rua de Valdonas, n.º 4 com o Largo João Franco, como Monumento de Interesse Municipal. (Anexo 6)
DELIBERADO


26. PATRIMÓNIO – DESAFETAÇÃO DE TERRENO DO DOMÍNIO PÚBLICO – PARQUE INDUSTRIAL DE PONTE 2ª FASE – Presente a seguinte proposta: “A sociedade JOM, LDA., com sede no Parque Industrial de Ponte -2ª Fase, Lote B veio solicitar informação sobre a possibilidade de aquisição de um terreno municipal contíguo ao lote B, de sua propriedade, tendo em vista a ampliação da sua unidade industrial face à necessidade contínua de aumento da capacidade de produção. O terreno pretendido constitui parte da zona verde pública cedida no âmbito do loteamento titulado pelo Alvará nº 58/92, promovido pelo Município, para implantação do Parque Industrial de Ponte – 2ª Fase, tendo como único confrontante, para além do domínio público, a própria requerente, conforme melhor se identifica na planta anexa. O estudo de enquadramento urbanístico e paisagístico para o terreno em causa, apresentado pela requerente, mereceu pareceres favoráveis da Divisão de Espaços Verdes e da Divisão de Planeamento Urbanístico, datados de 19/06/2018 e de 22/08/2018, respetivamente, ficando a cargo da JOM, LDA os arranjos exteriores e infraestruturas do domínio público envolventes ao lote, bem como a execução de um arruamento na parte posterior do lote, do lado oeste, localizado em área do domínio público, de modo a viabilizar as manobras de cargas e descargas. O referido estudo urbanístico, previa a intervenção numa área de 1.467,00m², todavia, no âmbito do procedimento de alteração ao loteamento verificou-se haver desfasamento entre a área efetivamente ocupada e a área apresentada em planta, pelo que a área a considerar é de 1.700,00m², tendo a JOM concordado com esta alteração apesar de ter indicado que aquando da aquisição do lote este já tinha a configuração atual. A ampliação das instalações industriais da requerente possibilitará a introdução de maior dinamismo à atividade e ao desenvolvimento económico da empresa face às limitações físicas impostas atualmente pelo dimensionamento das unidades de produção e armazenagem, desajustadas às suas reais necessidades. A Câmara Municipal tem como objetivo introduzir maior dinamismo à atividade económica do concelho pelo que, dentro das suas competências e atribuições, tem procurado captar investimento local, nacional e estrangeiros, dando resposta às necessidades quer das novas empresas que pretendam instalar-se no concelho, quer das empresas já existentes, gerando dinâmicas que permitam dar continuidade aos investimentos efetuados, designadamente obtenção de espaços adequados à criação de novas empresas, bem como na manutenção e modernização das infraestruturas existentes, como é o caso das unidades industriais do Parque Industrial de Ponte. Neste contexto, a pretensão da sociedade JOM, LDA.., só será possível mediante prévia desafetação do terreno do domínio público, a aprovar pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara, nos termos do disposto na alínea ccc), nº 1 do artigo 33º, conjugado com a alínea q), nº 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro. Assim, e se for esse o entendimento superior, deverá a Câmara apresentar proposta à Assembleia Municipal no sentido de aprovação da desafetação do domínio público da parcela de terreno a seguir identificada: Parcela de terreno com a área de 1.700,00m², situada no lugar do Monte das Cruzes, da freguesia de Ponte, a confrontar do norte com lote B do Alvará de Loteamento nº 58/92 e terreno do domínio público, do sul com terreno do domínio público, do nascente com lote B e terreno do domínio público e do poente com lote B terreno do domínio público. À consideração superior.” (Anexo 7)
DELIBERADO


27. PATRIMÓNIO – DESAFETAÇÃO DE TERRENO DO DOMÍNIO PÚBLICO -LUGAR DO ASSENTO, FREGUESIA DE INFANTAS – Presente a seguinte proposta: “A Sociedade IMOCERZEDO – Empreendimentos Imobiliários, Lda., na qualidade de promotora do loteamento de caráter habitacional situado no lugar do Assento, da freguesia de Infantas, titulado pelo Alvará nº 16/2012, vem solicitar a desafetação do domínio público da área de 250,00m² integrada naquele loteamento. Fundamenta o seu pedido no facto de estar em curso uma nova operação de loteamento em terreno de sua propriedade, confinante a poente com o loteamento acima indicado, pela qual propõe uma alteração de perfil no arruamento do loteamento aprovado em 2012. A parcela 250,00m² é constituída por 215,00m² destinados a passeios, 25,00m² para arruamentos e 10,00m² afetos a estacionamento. A pretensão mereceu parecer favorável datado de 22/12/2017 da então Divisão de Urbanismo. A respetiva alteração à licença, a tramitar pelo processo nº 1392/18, obteve despacho de deferimento emitido em 23/01/2019. Para emissão do título de alteração à licença e integração da parcela no domínio privado do Município, e posterior transmissão à IMOCERZEDO  – Empreendimentos Imobiliários, Lda., será necessário proceder à prévia desafetação do terreno do domínio público, a aprovar pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara, conforme previsto na alínea ccc), nº 1 do artigo 33º, conjugado com a alínea q), nº 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro. Assim, e se for esse o entendimento superior, deverá a Câmara apresentar proposta à Assembleia Municipal no sentido de aprovação da desafetação do domínio público da parcela de terreno a seguir identificada: Parcela de terreno com a área de 250,00m², situada no lugar do Assento, da freguesia Infantas, a confrontar do norte com IMOCERZEDO – Empreendimentos Imobiliários, Lda., do sul com José Pereira de Oliveira, do nascente com IMOCERZEDO – Empreendimentos Imobiliários, Lda. e do poente com terreno do domínio público. À consideração superior.” (Anexo 8)
DELIBERADO


28. PATRIMÓNIO – COMODATO – ANTIGA EB1 DE CALVÁRIO – FREGUESIA DE GONDAR – Presente a seguinte proposta: “A Junta de Freguesia de Gondar vem solicitar a doação do antigo edifício escolar situado na rua do Calvário, daquela freguesia, desativado há já alguns anos. Pretende a Junta de Freguesia instalar ali a sua sede, que funciona atualmente numa cave do empreendimento de habitação social da urbanização da Emboladoura, propriedade do IHRU – Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, mediante o pagamento de uma renda mensal no valor de €209,08. Por escritura de 09/01/1998 foi constituído o direito de superfície do referido imóvel a favor do Centro Social de Gondar para instalação de um ATL. No entanto, dada a dissolução daquela instituição o direito de superfície foi considerado extinto tendo atualmente o Município a propriedade plena do prédio, encontrando-se este devoluto e disponível. A Divisão de Educação por informação de 07/01/2019 refere não haver inconveniente na cedência do prédio à Freguesia de Gondar dado que o mesmo não é necessário para atividades letivas e/ou ocupação dos alunos. O indicado imóvel, encontra-se descrito na Conservatória dos Registo Predial de Guimarães sob o n.º 466/19970929/Gondar e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 642º, com o valor patrimonial de €72.740,65. Deste modo, em caso de concordância superior, poderá ser formalizada a cedência do identificado prédio em regime de comodato, para os efeitos pretendidos pela requerente, pelo período de um ano, automaticamente renovável por períodos iguais e sucessivos de um ano, se não for denunciado por qualquer das partes com antecedência mínima de 180 dias, em relação ao seu termo inicial ou de qualquer das suas eventuais prorrogações. Assim, se for esse o entendimento superior, deverá ser submetida a aprovação da Câmara, ao abrigo da alínea o), nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, a cedência à Freguesia de Gondar do prédio supra identificado mediante a celebração de um contrato de comodato, conforme minuta que se anexa, onde ficarão a constar os direitos e obrigações de ambas as partes. À consideração superior.” (Anexo 9)
DELIBERADO


29. ATIVIDADES ECONÓMICAS – APROVAÇÃO DE CANDIDATURA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS – APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO A CELEBRAR - TRANSPORTES RIBEIRAL, LDA. – Presente a seguinte proposta: “Nos termos do art.º 5.º do Regulamento de Projetos Económicos de interesse Municipal – RPEIM , o Município de Guimarães procede à avaliação da candidatura apresentada a PEIM, através da informação constante no requerimento e restantes elementos obrigatórios do formulário de candidatura, preenchido para o efeito. A candidatura a PEIM consubstancia a análise do projeto de investimento, com vista à concessão de benefícios fiscais e/ou de taxas municipais e o executivo camarário decide o resultado da avaliação da candidatura, à concessão dos benefícios solicitados com base no art.º 7.º do regulamento, após parecer dos competentes serviços municipais, parecer deverá expressar a percentagem dos benefícios a conceder. A empresa TRANSPORTES RIBEIRAL, LDA. apresentou a sua candidatura, que foi analisada pelos serviços municipais da Divisão de Desenvolvimento Económico, tendo concluído que a mesma enquadra-se nos pressupostos do Regulamento Municipal, e determinado a percentagem de 41%, de acordo com o somatório das classificações obtidas para benefícios fiscais contratuais ao investimento. Desta análise resulta ainda que, ao abrigo do n.º 1 do art.º 9.º do Regulamento, o projeto PEIM aprovado beneficia ainda de uma redução de 50% das taxas devidas pela emissão de título administrativo relacionado com a aprovação das operações urbanísticas de edificações e respetiva utilização. Este Regulamento prevê, no n.º 5 do art.º 5.º, no n.º 2 do art.º 9.º e no art.º 10.º que os benefícios fiscais e a redução das taxas municipais são concedidos pelo órgão executivo municipal no estrito cumprimento dos critérios definidos naquele Regulamento e mediante a outorga de contrato de concessão de benefícios tributários municipais. Propõe-se assim, a aprovação da candidatura a PEIM apresentada pela empresa TRANSPORTES RIBEIRAL, LDA., nos termos da informação dos serviços municipais da Divisão de Desenvolvimento Económico, conforme documentos em anexo (doc. 1), bem como a aprovação da minuta do contrato de concessão de benefícios tributários municipais, que igualmente se junta em anexo como doc. 2.” (Anexo 10)
DELIBERADO


30. EDUCAÇÃO – PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO AO CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES FRANCISCO DE HOLANDA – Presente a seguinte proposta: “Como é do conhecimento superior, o Centro de Formação Francisco de Holanda, criado em 1993, com sede na Escola Secundária Francisco de Holanda, é uma entidade formadora certificada/acreditada pelo Conselho Cientifico Pedagógico de Formação Contínua, que visa contribuir para o desenvolvimento de competências gerais e específicas dos docentes através da implementação de planos de formação centrados na promoção de práticas pedagógicas que contribuam para a melhoria dos resultados escolares e educativos dos alunos. O Centro de Formação vai promover um ciclo de seminários sob o lema “Perspetiva da escola. Novos imaginários”, que decorrerá entre janeiro e maio de 2019, nos quais se irá debater e refletir sobre um conjunto de questões relacionadas com a flexibilidade curricular e a sua articulação com as aprendizagens essenciais; a educação inclusiva/autonomia e flexibilidade curricular, cidadania, desigualdades e participação social e avaliação para e das aprendizagens. Dados os custos que a organização de um evento deste tipo implica, o CFFH vem solicitar à autarquia a atribuição de um apoio financeiro para sua concretização. Perante o exposto, e considerando que se trata de uma atividade que irá contribuir para uma reflexão sobre a importância da educação inclusiva, propomos, nos termos da alínea u), do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, que seja dado despacho de autorização de cabimento e compromisso para a atribuição de um apoio financeiro, no valor de €752, ao Centro de Formação Francisco de Holanda destinado a apoiar a realização do evento. À Consideração Superior.”
DELIBERADO


31. EDUCAÇÃO – PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO AO CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES MARTINS SARMENTO – Presente a seguinte proposta: “Como é do conhecimento superior, o Centro de Formação Martins Sarmento, com sede na Escola Secundária Martins Sarmento, é uma entidade formadora certificada/acreditada pelo Conselho Cientifico Pedagógico de Formação Contínua, que visa contribuir para o desenvolvimento de competências gerais e específicas dos docentes através da implementação de planos de formação centrados na promoção de práticas pedagógicas que contribuam para a melhoria dos resultados escolares e educativos dos alunos. O Centro de Formação vai promover um ciclo de seminários sob o lema “Desafios à Comunidade Educativa”, que decorrerá entre janeiro e março de 2019, nos quais se irá debater e refletir sobre um conjunto de questões relacionadas com a flexibilidade curricular e a sua articulação com as aprendizagens essenciais; a educação inclusiva/autonomia e flexibilidade curricular, cidadania, desigualdades e participação social e avaliação para e das aprendizagens. Dados os custos que a organização de um evento deste tipo implica, o CFMS vem solicitar à autarquia a atribuição de um apoio financeiro para sua concretização. Perante o exposto, e considerando que se trata de uma atividade que irá contribuir para uma reflexão sobre a importância da educação inclusiva, propomos, nos termos da alínea u), do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, que seja dado despacho de autorização de cabimento e compromisso para a atribuição de um apoio financeiro, no valor de €750, ao Centro de Formação Martins Sarmento destinado a apoiar a realização do evento. À Consideração Superior.”
DELIBERADO


32. AÇÃO SOCIAL – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO PARA AQUISIÇÃO DE DOIS ELETRODOMÉSTICOS (ESQUENTADORES) - Presente a seguinte proposta: “Foram rececionadas na Divisão de Ação Social duas candidaturas para apoio na aquisição de dois eletrodomésticos. Após análise destas candidaturas e subsequentes estudos efetuados pelos nossos serviços apresentam-se de seguida os dados da caracterização socioeconómica dos agregados familiares, bem como o valor respetivo da comparticipação a atribuir: -------------------------------------------------------------------------------
Freguesia
Rend.
P/ Capita
Subsídio a atribuir
136378161/18
Azurém
€201,37
€245,00
197714390/18
Oliveira do Castelo
€31,14
€235,00
Assim, submete-se para aprovação, ao abrigo da alínea a) do artigo 2º do Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, que se enquadra no consignado na alínea v) do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, a concessão deste subsídio aos requerentes, num valor de €480,00 (quatrocentos e oitenta euros).”
DELIBERADO


33. AÇÃO SOCIAL – SUBSÍDIO A ATRIBUIR AO CENTRO SOCIAL RECREATIVO E CULTURAL DE CAMPELOS – Presente a seguinte proposta: “No passado dia 16 de janeiro de 2019 o Centro Social Recreativo e Cultural de Campelos apresentou à Câmara Municipal de Guimarães um pedido para apoio ao pagamento de taxas de levantamento de licença de construção. Esta instituição foi fundada em 11 de maio de 1977, assegura as valências de Centro de Convívio e Serviço de Apoio Domiciliário, abrange um total de 62 utentes, e tem-se distinguido pela qualidade da sua atuação. O Centro Social Recreativo e Cultural de Campelos apresenta os requisitos expressos no artigo 6º do Regulamento de Apoio às Instituições de Solidariedade Social (n.º 607/2010 de 15 de julho) pelo que, em reconhecimento do interesse deste serviço para a comunidade, e considerando que o Município nutre o dever de criar as condições e os meios necessários às instituições de solidariedade social para o desenvolvimento das suas atividades, apresenta-se para aprovação a presente proposta de atribuição de um subsídio ao abrigo do n.º 6º do artigo 9.º do referido Regulamento, no valor de €925,78 (novecentos e vinte e cinco euros e setenta e oito cêntimos). À consideração superior.”
DELIBERADO


34. AÇÃO SOCIAL – SUBSÍDIO A ATRIBUIR À CASA DO POVO DE FERMENTÕES – Presente a seguinte proposta: “A Casa do Povo de Fermentões apresentou à Câmara Municipal, um pedido excecional de atribuição de subsídio, que lhe permita assumir um conjunto de despesas decorrentes da disponibilização de atividades extra às 269 crianças que frequentam esta instituição (muitas das quais pertencem a agregados familiares socialmente vulneráveis com residência nos bairros sociais deste concelho), nomeadamente, atividades nas áreas do apoio ao estudo e da nutrição, e também aos idosos integrados no Centro de Convívio e no Centro de Dia, o que implica a mobilização de recursos humanos e financeiros. A Casa do Povo de Fermentões iniciou a sua atividade em janeiro de 1977, assegura as valências de creche, pré-escolar, CATL, Centro de Dia, Centro de Convívio e Serviço de Apoio Domiciliário, abrange um total de 374 utentes, e tem-se distinguido pela qualidade da sua atuação, mantendo continuamente todas as suas vagas preenchidas. A Casa do Povo de Fermentões apresenta os requisitos expressos no artigo 6º do Regulamento de Apoio às Instituições de Solidariedade Social (n.º 607/2010 de 15 de julho) pelo que, em reconhecimento do interesse deste serviço para a comunidade, e considerando que o Município nutre o dever de criar as condições e os meios necessários às instituições de solidariedade social para o desenvolvimento das suas atividades, submete-se para aprovação a presente proposta de atribuição de um subsídio ao abrigo do n.º 6º do artigo 9.º do referido Regulamento, no valor de €30.000,00 euros (trinta mil euros). À consideração superior.”
DELIBERADO


35. CULTURA – ASSOCIAÇÃO ACADÉMICA DA UNIVERSIDADE DO MINHO - RECEÇÃO AO CALOIRO 2018 - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – Presente a seguinte proposta: “A Associação Académica da Universidade do Minho realizou, de 3 a 6 de outubro de 2018, uma nova edição da Receção ao Caloiro. A iniciativa centrou-se em Guimarães, onde foi realizada a Latada, as Serenatas Velhas e 3 dias de concertos no Multiusos de Guimarães. Registe-se que, pela primeira vez, a organização implementou medidas de sustentabilidade ambiental, designadamente através da adoção do projeto CARE, em parceria com a Vitrus Ambiente. Em razão das despesas implicadas numa organização que envolveu milhares de estudantes, solicitam o apoio financeiro da Autarquia. Assim, considerando o interesse público de que se revestem as iniciativas que procurem enquadrar os novos estudantes na Cidade e no meio académico, proponho, nos termos da alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a atribuição, à Associação Académica da Universidade do Minho, de um subsídio de €10.000,00, destinado a comparticipar nos custos de organização da Receção ao Caloiro 2018, realizada de 3 a 6 de outubro de 2018, em Guimarães.”
DELIBERADO

36. CULTURA – PRÉMIO CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES PARA O MELHOR ALUNO DA UNIVERSIDADE DO MINHO – ANO LETIVO 2017/2018 – Presente a seguinte proposta: “Em conformidade com a revisão do regulamento aprovada pela Câmara Municipal na sua reunião de 4 de dezembro de 2008, recebemos da Universidade do Minho a indicação do aluno a beneficiar do prémio, em 2019, relativo ao ano letivo 2017/2018. Trata-se de Sofia Arriscado Terramoto de Paiva (N.º 78838) que, tendo concluído o 1º Ciclo de Mestrado Integrado em Engenharia Eletrónica Industrial e Computadores com a classificação de 18,426 valores, foi considerada a melhor aluna dos cursos de 1º ciclo lecionados no Polo de Guimarães da Universidade do Minho. Assim, em conformidade com o referido regulamento, proponho a atribuição do prémio de €1.000,00 (mil euros) à estudante supra identificada.” (Anexo 11)
DELIBERADO
37. DIVERSOS – EDIFÍCIOS NOS Nº S 35/36 E 37/38, DO LARGO REPÚBLICA DO BRASIL - PROCESSOS DE VISTORIAS ADMINISTRATIVAS N.º 05/02 E 61/05 – Presente a seguinte proposta: “1. Por despachos de 22/03/2010 e 21/9/2010, foram impostas obras nos edifícios com os nºs 37/38 e 35/36, respetivamente, do Largo República do Brasil (descrito na Conservatória do Registo Predial com o nº 68, da freguesia de Oliveira do Castelo e inscrito na matriz sob os nºs 279, 2203, 2202). A proprietária, Sociedade Agrícola de Arnozela, Lda, com sede no lugar de Arnozelo, São Martinho do Campo, Santo Tirso, não as executou nos prazos fixados, 8/11/2010 e 9/11/2010 (nem até à data), pelo que foram instaurados processos de contraordenação. 2. Sucede que, de acordo com a informação de 27/12/2018, dos técnicos municipais, as chaminés daqueles edifícios estão em risco de ruína iminente, pelo que se deve, o mais urgentemente possível, proceder às seguintes obras: a) Demolição das (três) chaminés em risco de ruína; b) Demolição do beiral do alçado traseiro em risco de ruína; c) Corte e limpeza da vegetação que invade o alçado traseiro; d) Colocação de cobertura provisória, eventualmente em chapa, a substituir as falhas de telha originadas por ruína e demolições propostas, de modo a garantir as mínimas condições de conservação no espaço de tempo que permita a resolução do problema geral. 3. Notificada da intenção de se tomar posse administrativa do imóvel para proceder àquelas obras provisórias, nos termos do disposto nos artigos 91º, 107 e 108º do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Decreto-lei nº 555/99, de 16/12, alterado e republicado pelo Decreto-lei nº 136/2014, de 9/9), para, querendo, se pronunciar por escrito, a proprietária apresentou exposição a referir, em síntese, que: a) a sua situação é, do ponto de vista económico-financeiro, extremamente debilitada; b) estão em curso algumas ações executivas das quais se destaca uma onde o IPMAEI veio reclamar créditos no valor de €1.222.888,04, o qual beneficia de uma hipoteca sobre o imóvel aqui em causa; c) correu termos no Juízo de comércio de Santo Tirso, um Processo Especial de Revitalização (PER), onde foi já proferida sentença a homologar o plano de revitalização apresentado, o qual não é oponível à Autoridade Tributária. d) pelo que, tendo em conta este cenário, é impossível intervir no imóvel, o qual está no comércio jurídico para venda; 4. Face ao exposto, tendo em conta a relatada situação de ruína iminente das chaminés, sou da opinião que se deve tomar posse administrativa do imóvel para proceder às obras provisórias, identificadas nas alíneas a) a d), em substituição e a expensas da proprietária, nos termos do disposto nos artigos 91º, 107 e 108º do diploma supra identificado.”
DELIBERADO


38. APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA

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