Estado de emergência entra em vigor na segunda-feira

 


A declaração do Presidente da República é mais restrita do que em Março e não prevê confinamento geral, como lhe pediu o primeiro-ministro. Debate e votação na Assembleia da República realiza-se na sexta-feira. Estado de emergência vigora entre 9 e 23 de Novembro.

Segundo o jornal Público: Os quatro pilares são os que o primeiro-ministro solicitou: “A possibilidade de o Governo impor restrições à circulação em certos locais em períodos determinados, em particular nos municípios de maior risco; a utilização, se necessário e preferencialmente por acordo, de meios de saúde dos sectores privado, social e cooperativo, com a devida compensação; a mobilização de trabalhadores, bem como das Forças Armadas e de Segurança, para o reforço das autoridades de saúde nos inquéritos epidemiológicos e de rastreio; e a possibilidade de medição de temperatura corporal, por meios não invasivos, e de imposição de testes no acesso a certos serviços e equipamentos”. 

 Na nota justificativa enviada ao parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa escreve que “a evolução da pandemia COVID-19, assim como as lições dela retiradas, justificam garantias reforçadas da segurança jurídica de medidas adoptadas ou a adoptar pelas autoridades competentes para a correspondente prevenção e resposta, em domínios como os da convocação de recursos humanos para rastreio, do controlo do estado de saúde das pessoas, da liberdade de deslocação e da utilização de meios do sector privado e social ou cooperativo”. 

“Essa garantia reforçada exige a declaração de um Estado de Emergência de âmbito muito limitado e de efeitos largamente preventivos”, sublinha ainda, deixando claro que esta situação de excepção constitucional se fundamenta “na verificação de uma situação de calamidade pública”.

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