Programa de Apoio ao Acesso à Habitação com 13 milhões de euros

O 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada. 


O Município de Guimarães celebrou esta sexta-feira a Acordo de Colaboração no âmbito do 1.º Direito com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para Estratégia Local de Habitação que visa promover soluções habitacionais, através de arrendamento de habitações para subarrendamento, reabilitação de frações ou de prédios habitacionais, construção de prédios ou empreendimentos e aquisição de frações para destinar a habitação. 

Está calculado um investimento a rondar os 13 milhões de euros para os próximos seis anos, comparticipado em cerca de 11,5 milhões de euros pelo Governo. 

Domingos Bragança anunciou ainda a importância de “criar uma resposta de apoio à classe média” no acesso à habitação. Assim, pretende promover o arrendamento acessível e a aquisição de edifícios para habitação a custos controlados. Nesse sentido, está a ser elaborado um regulamento a fim de garantir benefícios fiscais “para quem aposte num modelo de construção a custos controlados de acordo com parâmetros a definir pelo Município”. 

Os benefícios fiscais serão atribuídos para quem construir a custos controlados para promover arrendamento acessível ou a preço de aquisição para agregados com rendimentos moderados, através de um regulamento de incentivos municipais em complemento com o apoio do Governo através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). A sessão contou com a presença do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, de Domingos Bragança, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, Marina Gonçalves, Secretária de Estado da Habitação, e Isabel Dias, Presidente do Conselho Diretivo do IHRU. 

 O Ministro começou por destacar o “trabalho autárquico de excelência” desenvolvido em Guimarães, sublinhando que “é uma referência para todas as autarquias do país”. Pedro Nuno Santos destacou que os programas nacionais criados pelo Governo no sentido de colocar o problema da habitação “no lugar central do debate político”. O Governante destaca os programas que dão resposta às estratégias dos municípios, num trabalho de articulação. “No 1.º Direito temos um plano para dar resposta à população mais carenciada e pretende-se eliminar todas as condições de habitação indigna no nosso país. Este desígnio só é passível de ser concretizado com os Municípios. 

No quadro do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) temos uma fatia muito importante para financiar a habitação e desafiámos os Municípios a acelerar as suas estratégias locais de habitação porque se for executada até 2026 terá financiamento a fundo perdido a 100 %”, salientou o Ministro das Infraestruturas e da Habitação. Presidente da Câmara de Guimarães sublinhou a importância deste acordo para a estratégia local de habitação com condições de dignidade. Domingos Bragança realçou o trabalho efetuado no âmbito da CASFIG, que tem sobre a sua competência cerca de 500 habitações municipais, no complemento de apoio aos cidadãos. “A CASFIG distingue-se porque constituiu uma equipa multidisciplinar que vai desde assistentes sociais, técnicos de engenharia a psicólogos, envolvendo outras entidades, no apoio às pessoas. 

A habitação não é apenas a ocupação do espaço físico, pois envolve a dimensão social ao fazer com que as pessoas se sintam totalmente integradas e é um bom modelo”, realçou Domingos Bragança. Para além destas habitações sociais, no âmbito do IRHU existem ainda em Guimarães cerca de 1200 habitações.

 “No âmbito da descentralização em curso, estamos preparados para assumir essa responsabilidade, e assumir estas habitações para integrar na estrutura da CASFIG porque tem as condições para desenvolver este trabalho”, afirmou o Presidente da Câmara. Domingos Bragança recordou ainda o Protocolo entre a Câmara e o IHRU, em execução para a reabilitação dos bairros sociais da Emboladoura (Gondar) e Blocos B e D, da Feijoeira, Atouguia e Amorosa, o qual resolveu a dificuldade da haver propriedade mista, pública e privada, no mesmo Bloco Habitacional.

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