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"PERGUNTAS AO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA "

Carta de Carlos Alberto Costa, líder da bancada do PS na Assembleia Municipal de Vizela, endereçada à comunicação social.




Na Assembleia Municipal de 18 de dezembro de 2017, aquando da discussão do ponto 2.3. da Ordem do Dia – Informação do Presidente da Câmara acerca da atividade do Município e sua situação financeira -, coloquei um conjunto de perguntas ao Sr. Presidente da Câmara que ficaram sem resposta.
Assim, nos termos da Lei e do Regimento, solicitei ao Senhor Presidente da Câmara, através do Sr. Presidente da Assembleia Municipal e respetiva Mesa, resposta por escrito às quinze perguntas que lhe coloquei na sessão da Assembleia Municipal e que constam do documento que anexo.
Com os melhores cumprimentos.
Vizela, 27 de dezembro de 2017

O Líder Municipal do Partido Socialista
Carlos Alberto Carneiro da Costa


EX. MO SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE VIZELA


Na Assembleia Municipal de 18 de dezembro de 2017, aquando da discussão do ponto 2.3. da Ordem do Dia – Informação do Presidente da Câmara acerca da atividade do Município e sua situação financeira -, coloquei um conjunto de perguntas ao Sr. Presidente da Câmara que ficaram sem resposta.
Nos termos da alínea d), do ponto 2, do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, qualquer membro da Assembleia tem o direito de solicitar e receber, através da Mesa da Assembleia, informação que lhe permita exercer a sua atividade de acompanhamento e fiscalização.
Assim sendo, nos termos da Lei e do Regimento, venho solicitar, através do Sr. Presidente da Assembleia Municipal e respetiva Mesa, resposta por escrito do Sr. Presidente da Câmara às perguntas que lhe foram colocadas por mim na sessão da Assembleia Municipal e que são as seguintes:

HORAS EXTRAORDINÁRIAS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

Na reunião da Câmara Municipal, de 14 de novembro, o Sr. Presidente da Câmara afirmou que, e cito o RVJornal, “Nos meses de Julho, Agosto e Setembro, comparado com o período homólogo, houve um aumento de 71 % nas horas extraordinárias dos funcionários da CMV, o que representa um acréscimo de custos na ordem dos 42.909 euros”.
Ora bem, no balancete da despesa de Janeiro a 30 de novembro de 2017 que nos foi entregue para esta sessão, lê-se, na página 1, que o total faturado em horas extraordinárias, até 30 de novembro, foi de 8.622,06 euros.

Pergunta: Qual foi o verdadeiro valor das horas extraordinárias pagas aos funcionários da Câmara Municipal de Vizela durante os meses de Julho, Agosto e Setembro de 2017?

Ilegalidades na obra da paralela à EN 106.

Na reunião da Câmara Municipal, de 28 de novembro, o Sr. Presidente da Câmara, e vou citar o RVJornal, apontou ilegalidades na obra da paralela à EN 106. Ora, o Sr. Presidente, que na altura era vereador, votou favoravelmente nove propostas sobre a obra na paralela à EN 106: na reunião de 16 de Abril de 2015, aprovou uma proposta de pedido de autorização prévia para ligação da via alternativa à estrada nacional 106 à rua Bráulio Caldas”; na reunião de 28 de maio de 2015, aprovou a proposta de abertura de concurso público; na reunião de 10 de setembro de 2015, aprovou a proposta de aprovação do relatório final da empreitada; na reunião de 24 de setembro de 2015, aprovou a proposta de abertura de procedimento por ajuste direto; na reunião de 22 de outubro de 2015, aprovou a proposta de aprovação do projeto de decisão para a adjudicação da empreitada; na reunião ordinária de 03 de dezembro de 2015, aprovou a proposta da minuta de contrato da empreitada; na reunião de 15 de setembro de 2016, aprovou uma proposta de prorrogação do prazo da empreitada; na reunião ordinária de 24 de novembro, aprovou nova prorrogação do prazo da empreitada e, na reunião de 31 de julho de 2017, aprovou uma proposta de trabalhos a mais e erros e omissões da empreitada.

Pergunta: Quais foram as ilegalidades cometidas na obra da paralela à EN 106?

AUDITORIA EXTERNA

Na reunião ordinária de 31 de outubro de 2017, o Sr. Presidente apresentou uma proposta de execução de auditoria, a realizar por entidade externa e independente, das decisões e procedimentos conducentes à despesa pública municipal relativas aos últimos ciclos autárquicos. Ora bem, a proposta foi aprovada sem se saber concretamente o seu objetivo, a sua amplitude, a sua periodicidade e a sua profundidade.


Perguntas:

Trata-se de uma auditoria de contas, da situação financeira, de legalidade e regularidade ou de gestão operacional ou de resultados?
É uma auditoria geral ou parcial?
Que mandatos vai abranger? 2001/2005; 2005/2009; 2009/2013 e 2013/2017? Todos? Ou só o mandato de 2009/2013?
Vai ou não, como exigi na Sessão da Assembleia Municipal, abranger o setor do urbanismo, desde os planos de pormenor das Sedas e da Quinta do Poço Quente ao Plano Diretor Municipal; desde o loteamento das Bouças, em Infias, e outros às construções que excederam o limite de altura previsto nos regulamentos em vigor e desde as intervenções e construções privadas feitas em reserva agrícola e/ou ecológica até às construções feitas com dinheiros públicos em terrenos que não eram públicos e às obras feitas no Complexo Termal?
Vai ou não, como exigi na Sessão da Assembleia Municipal, ser uma auditoria geral que abrange todos os setores, áreas, atividades ou temas desde, pelo menos, 2005?


TRANSPARÊNCIA E PROCEDIMENTOS CORRETOS

O Sr. Presidente da Câmara fala muito em transparência e em procedimentos corretos. Não podíamos estar mais de acordo. Só que o Sr. Presidente fala muito neles mas pratica-os pouco.

Disse que ia tornar público o acordo de governança que fez com o 1.º vereador da Coligação, mas não o fez alegando que não é uma matéria relacionada com a autarquia. Ora, se não é relacionada com a autarquia, é relacionada com quê, senhor Presidente? Para quando a publicação do acordo?
Para quando a publicação no Portal da Câmara, e no que diz respeito à Transparência Municipal: da delegação ou subdelegação dos poderes e dos atos que o Presidente e os Vereadores podem praticar; da nota biográfica/CV dos membros do Executivo; declaração patrimonial dos membros do Executivo; das deliberações de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos, declarações patrimoniais e registo interesses, do Presidente de Câmara e dos restantes membros do executivo, ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto e da lista dos membros dos gabinetes da presidência e dos vereadores em regime de permanência e respetivas remunerações.


ILUMINAÇÃO DE NATAL

Quanto a procedimentos corretos, trago aqui o procedimento adotado para atribuição de um subsídio à ACIV para a iluminação de Natal. Diz a proposta que levou a reunião de Câmara que foram seguidas todas as formalidades previstas no Regulamento Municipal de Atribuição de apoios ao Associativismo e refere os artigos 14.º, 15.º, 20.º e 21.º. Curiosamente, a proposta não faz alusão aos elementos referidos no artigo 13.º do Regulamento cuja indicação é obrigatória para instruir o processo.

Pergunto:

Está o Sr. Presidente da Câmara em condições de afirmar perante esta Assembleia que a ACIV apresentou, juntamente com o pedido, certidões atualizadas da situação contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social e relatório de atividades e contas do último exercício económico e respetiva ata de aprovação nos termos das alíneas e), e f) do artigo 13.º do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo?

MEMBROS DOS GABINETES DE APOIO PESSOAL 
AO PRESIDENTE E AOS VEREADORES

E, por falar em membros dos gabinetes de apoio pessoal, pergunto:

Quantos são os membros dos gabinetes de pessoal da presidência e dos vereadores?
Está a ser cumprido em relação a todos os membros dos gabinetes de pessoal da presidência e dos vereadores o estatuto remuneratório e o regime de funções, de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias dos mesmos previstos no artigo 43.º do regime jurídico das autarquias locais?


PLANO E ORÇAMENTO 2018

Senhor Presidente da Câmara, suponho que está a ultimar o Plano e Orçamento para 2018. Disse, em recente entrevista, que pretendia apresentá-lo ainda este ano, mas não foi possível. É compreensível, mas já andam para aí alguns, armados em Catarina Martins ou Jerónimo de Sousa, a anunciar algumas medidas. E fazê-lo, sem ter ouvido ainda o Partido Socialista é muito baixo.

Por isso, pergunto:

Mas, quando pensa apresentá-lo?
Vai cumprir o estatuto do direito de oposição?
Não deveria ter convocado já o Partido Socialista para o ouvir sobre as propostas do respetivo orçamento e plano de atividades?

Com os melhores cumprimentos.
Vizela, 27 de dezembro de 2017

O Líder Municipal do Partido Socialista
Carlos Alberto Carneiro da Costa