NUNO MELO DENUNCIA VIOLAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO, DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA EM BRUXELAS, DO RELATÓRIO JUSTIFICATIVO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DE FUNDOS COMUNITÁRIOS
A Comissão Europeia informou esta semana o Deputado Nuno Melo, de que não recebeu ainda o relatório que o governo português deveria ter enviado até ao final do ano de 2009, necessário para avaliar a aplicação de fundos comunitários do QREN (Quadro de Referência Estratégico nacional) destinados ás regiões mais desfavorecidas, que José Sócrates decidira transferir para a região de Lisboa e Vale do Tejo, desde que no seu critério, os investimentos tivessem reflexo no restante território nacional, nos chamados "efeitos de difusão" ou "spill-over effects".
Considerando a decisão injusta, por transferir para Lisboa e Vale do Tejo verbas destinadas ás regiões mais desfavorecidas, na base de um critério abstracto e dificilmente demonstrável, o Deputado Nuno Melo questionara em Novembro de 2009 a Comissão Europeia sobre o assunto.
Em resposta dada em 22 de Janeiro passado, Pawel Samechi em nome da Comissão, informara que o governo português deveria apresentar relatórios regulares, o primeiro dos quais até ao final de 2009, que permitissem aferir da distribuição das verbas decidida pelo governo português.
Na base desta resposta, o Deputado Nuno Melo solicitou em 5 de Fevereiro a entrega de tal relatório.
Sucede que agora, em 7 de Abril, a Comissão Europeia informou não ter recebido até à data, da parte do governo português, o relatório em causa.
E sem tal entrega, não é possível apurar dos critérios e resultados que levaram à repartição de fundos comunitários no território português, fundamentais para correcção de assimetrias regionais, facto que o Deputado Nuno Melo denuncia.
Pelo Deputado do PPE, Chefe da Delegação do CDS/PP, Dr. Nuno Melo
O assessor de Imprensa
(Luís Mesquita)