(notícia Jornal de Negócios)
Reforma Administrativa
Governo impõe redução de freguesias a câmaras que se oponham
Proposta de lei para a reforma das freguesias está a ser ultimada. Assembleias municipais têm de apresentar um documento que respeite regras. Sem ele, decide o Governo.
O Governo vai incluir "regras específicas" na proposta de lei para a reforma do mapa administrativo do País, destinadas a evitar que haja municípios a decidir não mexer nas suas freguesias actuais. Quem não apresentar propostas ou fugir aos critérios verá a reforma ser imposta. "Se os órgãos locais decidirem não fazer nada, a redução será [feita] por imposição", garante o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio.
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