"No passado dia 28 de janeiro de 2020, foi levada a reunião de Câmara a proposta de tomada de posse administrativa do espaço ocupado no Mercado Municipal de Vizela, nomeadamente a área coberta exterior, terraço Sul, loja 16, ocupada pela sociedade comercial por quotas designada de “Isto é … Bar – Unipessoal, Lda. (atualmente com a designação social de Bailando Danceteria – Unipessoal, Lda.).
Tendo a proposta sido objeto de votação em reunião de Câmara, foi a mesma aprovada com os votos favoráveis do Executivo (Movimento Vizela Sempre e Coligação Vizela é Para Todos), com a abstenção dos Senhores Vereadores do Partido Socialista, tendo nessa mesma data se levantado vozes de que a postura e procedimento da Câmara Municipal não estava devidamente sustentada.
Uns dias depois, a Câmara Municipal foi confrontada com uma providência cautelar interposta pela sociedade “Bailando Danceteria Unipessoal, Lda.”, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, para a Abstenção por parte do Município de Vizela da Prática de Ato Administrativo.
Posto isto, embora estando a Autarquia convicta da sua posição, e considerando que se tratava meramente de um procedimento dilatório, aguardou serenamente, a partir dessa data, a decisão relativa à providencia cautelar que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga iria tomar, que certamente seria a favor da Câmara, atendendo que não era efetuado qualquer pagamento de renda desde 2014, mais precisamente há seis anos.
Assim, e nesse seguimento, no passado dia 28 de abril, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga proferiu decisão julgando totalmente improcedente a providência cautelar apresentada pela sociedade “Bailando Danceteria Unipessoal Lda.” e, por conseguinte, dando razão à posição desde o primeiro momento defendida por este Município e Executivo.
Por último, cumpre referir que este Município e Executivo Municipal pauta e pautará sempre a sua ação pelo cumprimento escrupuloso da legalidade e das boas práticas administrativas, bem como pela defesa intransigente dos interesses dos munícipes Vizelenses.
Câmara Municipal de Vizela
30 de abril de 2020