COMUNICADO - "Como o PCP tem afirmado, a proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo PS não responde aos problemas que atingem os trabalhadores e o Povo e constitui-se
como um factor de agravamento das desigualdades e das injustiças. Não é um orçamento de confiança no futuro, como diz o Governo, mas um OE de comprometimento do futuro.A proposta de orçamento apresentada, articulada com o designado “Acordo para os rendimentos”, aprofundará o empobrecimento da maioria da população, incluindo dos trabalhadores e dos reformados que irão continuar a perder poder de compra; agravará a injustiça fiscal aumentando os benefícios fiscais para os grupos económicos e não aliviando como seria necessário os impostos sobre os rendimentos do trabalho; continuará a degradação do Serviço Nacional de Saúde e o favorecimento do negócio da doença; aprofundará a desresponsabilização do Governo pela Escola Pública.
Esta é uma proposta de orçamento sem respostas de fundo aos problemas da habitação, aos direitos das crianças e dos pais, ao sector da cultura, às dificuldades de milhares de micro, pequenos e médios empresários.
Os trabalhadores e o Povo português estão confrontados com uma nova vaga de ataque aos seus direitos. Foi assim com os PEC e o Pacto de Agressão da troika, foi assim a pretexto da epidemia, é assim agora a pretexto da guerra e das sanções. No fundo, mudam os pretextos, mantém-se o objectivo: agravar a exploração, concentrar riqueza no grande capital.
A proposta de Orçamento traduz a opção de reduzir a dívida e o défice por conta da redução do valor real dos salários e das pensões, pela desvalorização dos serviços e do investimento público, pelo agravamento das injustiças fiscais.
Mas se, em relação aos salários e pensões, o Governo assume a perda de poder de compra e a limitação das funções sociais do Estado, já em relação aos grupos económicos, a proposta de OE abre a porta a escandalosos benefícios fiscais, a uma nova redução do IRC (que beneficia sobretudo as grandes empresas), a novas transferências de recursos públicos que se juntam aos milhares de milhões de euros que, por via do PRR, lhes estão a ser entregues. Ou seja as contas certas são apenas para o capital que tem, na maioria absoluta do PS e na promoção do PSD, CDS, Chega e IL, instrumentos ao seu serviço.
Destacam-se ainda como aspectos particularmente negativos inscritos nesta proposta de Orçamento as seguintes questões:
• A desvalorização do valor real dos salários, das carreiras e profissões na administração pública;
• O corte na actualização das pensões e reformas que está previsto na lei, impondo a perda de poder de compra;
• A possibilidade dada aos grupos económicos de reduzirem drasticamente (ou mesmo anularem) os impostos que têm obrigação de pagar, utilizando sem limite temporal o reporte de prejuízos fiscais, entre outros favorecimentos fiscais;
• O alargamento do financiamento pelo Orçamento do Estado aos grupos privados da doença, designadamente com mais de 9 mil e 700 milhões de euros para aquisição de serviços de saúde pelo Ministério da Saúde, aumentando estas verbas em cerca de mil e 700 milhões de euros em dois anos;
• A recusa da contratação de trabalhadores para os serviços públicos, com destaque para o SNS e a Escola Pública, e a opção pela precariedade laboral e pelo recurso à externalização de serviços e às horas extraordinárias;
• A manutenção de níveis baixos de investimento público face ao que seria necessário para relançar a economia e melhorar os serviços públicos, deixando para o PRR o essencial do investimento. Mantém-se praticamente a mesma previsão para o investimento (7,5% em 2023; 7,3% em 2022), o que é agravado pela prática recorrente de não execução do investimento previsto, como se verifica em 2022, com o Governo a prever uma execução mais de 1.000 milhões de euros abaixo do orçamentado;
• A não actualização dos limites dos escalões do IRS à taxa da inflação que se verificou em 2022;
• A recusa do combate à especulação com os preços como a que se verifica na energia (e também noutros sectores como a grande distribuição) optando pela mobilização de recursos públicos que asseguram e dão suporte aos lucros extraordinários destas empresas.
No plano dos investimentos públicos de que Braga precisa, a proposta de OE adia, uma vez mais, opções fundamentais. Disso são exemplos a ausência de verbas para:
• A concretização da linha ferroviária directa entre Braga e Guimarães;
• Reforço do PART – Plano de Apoio à Redução Tarifária, de forma à implantação da intermodalidade nos transportes públicos na região;
• A construção do novo Hospital Barcelos – Esposende;
• A expansão das instalações do Hospital de Braga;
• O reforço meios para a Universidade do Minho e para o Instituto Politécnico do Cávado e Ave;
• A construção de novos fogos de habitação pública.
A proposta de Orçamento do Estado para 2023 apresentada pelo Governo PS não só aprofunda todos os aspectos negativos do Orçamento que está em vigor como se propõe agravar desigualdades e injustiças, pelo que merece a oposição do PCP.
PCP afirma a sua oposição a esta proposta, posição que se fará também com propostas que marcam a opção por uma política alternativa e que confrontarão o Governo com as soluções que existem para responder, de facto, aos problemas que atingem os trabalhadores e o povo."
PCP