A Câmara Municipal de Vizela reúne esta terça-feira pelas 10 horas e da agenda de trabalhos consta uma proposta de suspensão da execução dos trabalhos de requalificação do Castelo da Ponte depois de no dia 12 de Março uma derrocada ter demolido uma parte da zona norte do edifício. O telhado desabou um enormes pedras caíram no passeio e uma delas ficou enfaixada na varanda.
PONTO N.º2.15 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS RELATIVOS À EMPREITADA DE REQUALIFICAÇÃO DO CASTELO DA PONTE - FASE 1 - PPI:
1/2022: Considerando que: - Por despacho do Senhor Presidente da Câmara datado de 14 de março de 2023, no uso das competências previstas no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ratificado por deliberação de Câmara, na sua reunião ordinária de 21 de março de 2023, foi autorizada a abertura do procedimento por Concurso Público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, para a
execução da empreitada acima mencionada, pelo preço base de 2.500.015,94 € (dois milhões, quinhentos mil, quinze euros e noventa e quatro cêntimos), valor a que acresce IVA à taxa legal em vigor; - Por deliberação de Câmara, na sua reunião ordinária de 27 de junho de 2023, foi adjudicada à empresa Famaconcret, Lda. a empreitada em apreço, pelo valor de € 2.343.075,22 (dois milhões, trezentos e quarenta e três mil, setenta e cinco euros e vinte e dois cêntimos), valor a que acresce IVA à taxa legal em vigor, tendo o respetivo contrato sido outorgado na data de 14 de julho de 2023; - O procedimento foi submetido na data de 11 de agosto de 2023, a fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 46.º da LOFTC, tendo o respetivo visto sido emitido na data de 29 de dezembro de 2023; - Comprovado o pagamento dos emolumentos por parte da adjudicatária e aprovado o Plano de Segurança e Saúde em Obra, foi efetuada a consignação dos trabalhos na data de catorze de março de 2024, tendo a empresa adjudicatária iniciado a execução da empreitada; - A empreitada supramencionada tem um prazo de execução de 550 (quinhentos e cinquenta) dias; - Na data de 12 de março de 2024, conforme consta do email do Serviço Municipal de Proteção Civil, com a mesma data e também da ata n.º 1 dos Serviços de Fiscalização da empreitada em apreço, constatou-se ter existido uma derrocada na zona norte do edifício, com queda dos elementos da cobertura na sua maioria no interior do edifício sobre a laje e projeção de detritos para a via pública, designadamente queda das telhas dos beirais; - De acordo com os Serviços de Fiscalização da empreitada em apreço, esta ocorrência imprevisível impossibilita, por questões de segurança, a execução de qualquer tipo de trabalho no interior exterior o edifício devido à instabilidade e insegurança do mesmo; - Nesse sentido, até que seja determinada a melhor solução a adotar para garantir as condições de segurança no edifício, que permitam dar continuidade
aos trabalhos a executar no interior e exterior do mesmo será necessário ordenar a suspensão da execução dos trabalhos da empreitada em apreço; - O artigo 365.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pela Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, estatui que: “Sem prejuízo dos fundamentos gerais de suspensão previstos no presente Código e de outros previstos no contrato, o dono da obra pode ordenar a suspensão da execução dos trabalhos nos seguintes casos: a) Falta de condições de segurança; b) Verificação da necessidade de estudar alterações a introduzir ao projecto;” - Determina ainda o artigo 369.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pela Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que “A suspensão é sempre formalizada em auto, cujo conteúdo deve compreender, no mínimo, os pressupostos que a determinaram e os termos gerais do procedimento a seguir subsequentemente, se for possível determiná-los, assim como quaisquer reclamações apresentadas ou reservas apresentadas por qualquer das partes, desde que directamente relacionadas com a suspensão.”; -
Nesse sentido será necessário determinar a suspensão da execução dos trabalhos da empreitada em apreço,
mediante a formalização do respetivo auto de suspensão, com efeitos a partir de 23 de abril de 2024, até estarem devidamente garantidas as condições de segurança para que os trabalhos possam ser retomados. Atento o
exposto, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com a alínea a) do artigo 365.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pela Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação
atual, submete-se a reunião de Câmara a proposta de suspensão da execução dos trabalhos relativos à empreitada de “Requalificação do Castelo da Ponte - Fase 1 - PPI: 1/2022”, com efeitos à data de 23 de abril
de 2024, mediante a formalização do respetivo auto de suspensão da execução dos trabalhos, até estarem devidamente garantidas as condições de segurança para que os trabalhos possam ser retomados.
Reunião ordinária n.º63 da Câmara Municipal de Vizela
21 de maio de 2024
Assuntos da Ordem de Trabalhos:
1. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA:
1.1. Ata da reunião anterior;
1.2. INFORMAÇÕES /RECOMENDAÇÕES:
1.3. Período de intervenção dos Vereadores.
2. PERÍODO DA ORDEM DO DIA:
2.1. Proposta de voto de louvor aos atletas de patinagem, Alexandre Mendes;
2.2. Proposta de voto de louvor à equipa de Juvenis do Centro Cultural e Recreativo Raúl Brandão de Infias;
2.3. Proposta de aos atletas de futsal, Leandro Ribeiro e João Costa;
2.4. Proposta de voto de louvor à atleta de kempo, Maria Carvalho;
2.5. Proposta de voto de louvor à equipa de Sub-16 Feminina de Basquetebol do Futebol Clube de Vizela;
2.6. Proposta de voto de louvor à equipa de Infantis a do Centro Cultural e Recreativo Raúl Brandão de Infias;
2.7. Proposta de recrutamento, para ocupação de um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, com recurso à reserva de recrutamento;
2.8. Proposta de recrutamento, para ocupação de um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico/a superior, com recurso à reserva de recrutamento – unidade de aprovisionamento;
2.9. Proposta de abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de oito postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional – educação;
2.10. Proposta de abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de um posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional (auxiliar de serviços gerais) – serviço médico – veterinário;
2.11. Proposta de abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de dois postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional (cantoneiro de limpeza) – serviços urbanos de jardinagem, higiene e limpeza;
2.12. Proposta de atribuição dos prémios do Concurso de Fotografia – 25 Anos do Concelho de Vizela;
2.13. Proposta de ratificação da decisão de abertura de procedimento, realização de despesa e aprovação das peças de procedimento para a contratação de serviços de seguros, pelo período de um ano, com início a 01 de junho de 2024;
2.14. Proposta de ratificação da decisão de prorrogação de prazo para apresentação de propostas no concurso publico n.º 07/COPV/2024 aberto para a contratação de serviços de seguros, pelo período de um ano, com início a 01 de junho de 2024;
2.15. Proposta de suspensão da execução dos trabalhos relativos à empreitada de Requalificação do Castelo da Ponte – Fase 1 – PPI: 1/2022;
2.16. Proposta de apoio financeiro – Moto Clube de Vizela;
2.17. Proposta de autorização para ocupação do espaço público – Associação para Integração e Reabilitação Social de Crianças e Jovens Deficientes de Vizela – AIREV;
2.18. Proposta de autorização para isenção do pagamento de taxas de ocupação de espaço público – Associação para Integração e Reabilitação Social de Crianças e Jovens Deficientes de Vizela – AIREV;
2.19. Proposta de autorização para ocupação de espaço público – Confraria de S. Bento das Pêras;
2.20. Proposta de isenção do pagamento de taxas de ocupação de espaço público – Confraria de S. Bento das Pêras;
2.21. Proposta de emissão de licença especial de ruído – Associação de Dança de Vizela – ADV;
2.22. Proposta de isenção do pagamento da taxa devida pela emissão da licença especial de ruído – Associação de Dança de Vizela – ADV;
2.23. Proposta de cedência de espaço público – Associação Comercial e Industrial de Vizela – ACIV;
2.24. Proposta de autorização para isenção do pagamento de taxas de ocupação de espaço público – Associação Comercial e Industrial de Vizela – ACIV;
2.25. Proposta de Ratificação de despacho de autorização para ocupação de espaço público – Fábrica da Igreja Paroquial de Santo Adrião;
2.26. Proposta de ratificação de despacho de autorização para isenção do pagamento de taxas de ocupação de espaço público – Fábrica da Igreja Paroquial de Santo Adrião;
2.27. Proposta de suspensão da execução dos trabalhos relativos à empreitada de Requalificação do Castelo da Ponte – Fase 1 – PPI: 1/2022.
3. PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO.