⚠️ ABERTURA DA CAÇA, PREVISTA PARA HOJE, ESTÁ SUSPENSA! 🚫
⚠️ Estava prevista a Abertura Geral de Caça para este domingo, 17 de agosto (nos termos da Portaria n.º 67/2024 de 22 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 222-A/2025/1, de 15 de maio).
🚫 NO ENTANTO:
1️⃣ A situação de alerta em vigor determina a PROIBIÇÃO DO ACESSO, CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA no interior dos espaços florestais previamente definidos nos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
2️⃣ Determina, também, a PROIBIÇÃO DO ACESSO E CIRCULAÇÃO nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que os atravessem;
3️⃣ A atividade cinegética (caça) não se encontra prevista como exceção às proibições.
🙅♂️ ASSIM, de acordo com o Despacho Interpretativo do Ministério da Agricultura e Mar, de 16 de agosto de 2025:
🚫 Deve considerar-se, para todos os efeitos legais, como SUSPENSO o início da atividade cinegética a que alude a Portaria n.º 67/2024 de 22 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 222-A/2025/1, de 15 de maio, enquanto se encontrarem em vigor as medidas constantes do Despacho n.º 9097-B/2025, de 2 de agosto, e por força do teor deste.