No âmbito da elaboração dos Documentos Previsionais para 2026 e no cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição, o Presidente da Câmara Municipal ouviu os partidos políticos sobre o orçamento municipal para 2026.
De destacar que, de acordo com o artigo 3.º da Lei n.º 24/98, de 26 de maio, ‘são titulares do direito de oposição os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais que não estejam representados no correspondente órgão executivo, sendo igualmente titulares do direito de oposição os partidos políticos representados nas Câmara Municipais, desde que nenhum dos seus representantes assuma pelouros’.
Assim, e apesar do Estatuto de Direito de Oposição apenas prever a audição dos partidos com assento parlamentar na Assembleia Municipal, a Câmara Municipal convocou, à semelhança do que tem acontecido desde 2017, para além do Movimento Vizela Sempre, do PSD, do CDS-PP, da Iniciativa Liberal e do Chega, também o PS, o BE e o PCP.
O objetivo foi apresentar as linhas gerais do Plano de Atividades e Orçamento para o ano de 2026 do Município e ouvir as sugestões dos partidos presentes.
De realçar que o Orçamento para 2026 importa em cerca de 31 milhões de euros, superior ao Orçamento anterior em sensivelmente seis milhões de euros, tendo em consideração o aumento de investimento em obras resultante do Quatro Comunitário 2030.
De referir ainda que os Documentos Previsionais para 2026 serão apreciados em reunião do Executivo Municipal, sendo em seguida remetidos para a Assembleia Municipal.