A propósito do Despacho 3118/2026 sobre a reformulação da atribuição de médico de família a utentes com mais de 5 anos sem contacto com o SNS, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (do qual faz parte a vizelense Irene Costa), questionou a Ministra da Saúde, nos termos da pergunta que envio, abaixo.
Pergunta à Ministra da Saúde
Assunto: Registo Nacional de Utente, solicitação de esclarecimento sobre operacionalização do Despacho n.º 3118/2026, de 11 de março.
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,
Tendo em conta o Despacho n.º 3118/2026, de 11 de março (publicado no Diário da República, Série II, n.º 49) e o novo teor do Artigo 5.º relativo à reformulação da atribuição de médico de família a utentes com mais de 5 anos sem contacto com o SNS, solicitamos à Sra. Ministra da Saúde o necessário esclarecimento sobre a matéria referida, com base no princípio da proteção dos direitos dos utentes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem requer junto de V. Exa., Sra. Ministra da Saúde, resposta às seguintes questões:
1. Como vai ser operacionalizado o critério “sem contacto com o SNS há mais de cinco anos”? Quais vão ser os dados ou provas de contacto considerados (consultas, registos administrativos, contactos com SNS24, etc.)?
2. Que mecanismos garantirão que os utentes que nunca perderam a necessidade de médico de família (ex.: cardiologia, vacinação, diabetes) não sejam excluídos administrativamente apenas por não terem ido a consultas nos últimos anos?
3. Para utentes que simplesmente não utilizaram o centro de saúde nos últimos 5 anos por não terem necessidade clínica, como será garantido que não perdem o médico de família injustamente?
4. Quais os canais de comunicação proativos que o SNS planeia usar (telefone, correio, SMS, email ou outro) para contactar utentes nesta situação antes de proceder à reformulação?
5. Como será assegurada a atualização e manutenção do registo atualizado no RNU para evitar que a simples ausência administrativa (e não clínica) penalize o utente?
As Deputadas e os Deputados do
Grupo Parlamentar do Partido Socialista