A Câmara Municipal de Vizela aprovou, em reunião executiva realizada na passada terça-feira, 22 de setembro, a proposta de fixação das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para o ano de 2026. A medida confirma a trajetória contínua de redução da carga fiscal sobre as famílias do concelho, registando uma descida acumulada de cerca de 80% ao longo dos últimos 10 anos — passando da taxa de 0,45% em 2017 para 0,32% em 2027.
Além da fixação da taxa dos prédios urbanos em 0,32% e dos prédios rústicos em 0,80%, o executivo municipal aprovou também a aplicação do IMI Familiar. Esta medida prevê reduções fixas no imposto a pagar para habitação própria e permanente consoante o número de dependentes a cargo:
1 dependente: redução de 30 €;
2 dependentes: redução de 70 €;
· 3 ou mais dependentes: redução de 140 €.
De realçar que esta medida representa um esforço financeiro significativo por parte do Município, uma vez que a taxa fixa de 0,32% se aproxima do limite mínimo legal permitido pelo Código do IMI em Portugal, estabelecido em 0,30%. Ao prescindir de uma parcela expressiva da sua receita fiscal própria para se aproximar deste patamar mínimo, a autarquia demonstra um compromisso claro em aliviar a pressão financeira sobre as famílias locais, priorizando o seu bem-estar económico sem comprometer a estabilidade e rigor da gestão orçamental pública.
Sob o compromisso assumido de garantir "mais apoio às famílias e melhor qualidade de vida", a autarquia reforça uma estratégia de gestão financeira rigorosa que alia, de forma equilibrada, a responsabilidade orçamental ao alívio fiscal sustentado da população. Esta orientação política reflete a capacidade do Município em manter o ritmo de investimento público em obras estruturantes para o concelho, sem sobrecarregar os orçamentos das famílias vizelenses.
Ao consolidar a trajetória de descida dos impostos locais e ao implementar apoios sociais direcionados, a Câmara Municipal reafirma o objetivo primordial de valorizar o território, promover a fixação de novos residentes e criar condições de prosperidade e estabilidade económica para toda a comunidade.
Outras decisões de destaque na ordem do dia:
Aquisição do Parque das Termas: Foi aprovada a proposta para a contratação de um empréstimo bancário a longo prazo no montante de 1.550.000,00 €. O objetivo é assegurar a aquisição definitiva deste "pulmão" verde e património histórico de Vizela, garantindo que o espaço permaneça no domínio público e de utilização gratuita.
Pacote Fiscal para 2026/2027:
o Derrama: Fixada em 0,5% para empresas com volume de negócios até 150 mil euros e 1,00% para negócios com valor superior. A opção de Vizela fica significativamente abaixo do limite máximo legal, promovendo um ambiente fiscal atrativo ao investimento e apoio ao tecido empresarial local
o IRS: Definida a participação de 3% no imposto dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho. Ao fixar a taxa em 3%, sendo a máxima definida por lei de 5%, o Município devolve 2% do IRS aos residentes no concelho, abdicando de parte da receita máxima a que teria direito para reforçar o rendimento disponível das famílias.
o Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP): Fixada em 0,25% para o ano de 2027.
Apoio ao Desporto e Associativismo: Aprovada a concessão de apoios financeiros para a realização do Vizela Motor Festival 2026 (12.000 €) e do Campeonato do Mundo de Minigolfe - Seniores 2026 (40.000 €).
Reorganização dos Serviços Municipais: Aprovada a nova proposta de regulamento da estrutura orgânica e a consequente atualização do Mapa de Pessoal do Município, visando modernizar a administração local e responder às novas competências atribuídas às autarquias.
Nota da Câmara Municipal de Vizela